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Caros FABIANOS,
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Gostaria de compartilhar algumas informa\u00e7\u00f5es sobre a abertura dos processos de anula\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o interministerial e o prov\u00e1vel deslinde dessa causa.<\/p>\n

1\u00ba momento: Publica\u00e7\u00e3o da Portaria 134<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 134, fomos ao Judici\u00e1rio com mandados de seguran\u00e7a preventivos para assegurar o direito l\u00edquido e certo de manter a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico por j\u00e1 ter se operado a decad\u00eancia administrativa (mais de 5 anos da Portaria anistiadora). Contudo, o STJ denegou as ordens sob o argumento que a Publica\u00e7\u00e3o da Portaria 134 n\u00e3o ingressa na esfera de direitos individuais, por ser uma norma gen\u00e9rica, aplic\u00e1vel a todos.<\/p>\n

2\u00ba momento: abertura dos processos de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui podem existir 2 entendimentos, no judici\u00e1rio, que a abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o, ela pode vir a verificar, e revisar, n\u00e3o s\u00f3 as anistias, mas qualquer ato administrativo, ent\u00e3o, com a abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o haveria ofensa ao direito liquido e certo dos anistiados.<\/p>\n

A outra interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que, com a abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o, existe sim viola\u00e7\u00e3o ao direito individual, cabendo a an\u00e1lise e decreta\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia.<\/p>\n

3\u00ba momento: anula\u00e7\u00e3o da Portaria<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui ficar\u00e1 evidenciado a viola\u00e7\u00e3o ao direito individual, sendo muito importante a prepara\u00e7\u00e3o correta da documenta\u00e7\u00e3o para propositura do mandado de seguran\u00e1, que n\u00e3o vejo como o STJ poder\u00e1 denegar.<\/p>\n

Para tranq\u00fciliz\u00e1-los vou trazer alguns argumentos que s\u00e3o muito fortes em favor dos anistiados.<\/p>\n

O argumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 no artigo 1\u00ba<\/strong> e 5\u00ba<\/strong> da Portaria interministerial 134<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba instaurar procedimento de revis\u00e3o das portarias em que foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico e concedidas as conseq\u00fcentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria n.\u00ba 1.104-GM3\/1964 da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba Para os casos que n\u00e3o se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de anistia pol\u00edtica<\/strong>.<\/p>\n

A Portaria Interministerial n\u00famero 134 toma como fundamento<\/span><\/strong> para instaurar o procedimento de revis\u00e3o das portarias que concederam a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos Impetrantes o \u00a0parecer conclusivo AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 <\/strong>da Advocacia Geral da Uni\u00e3o possui a seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cA aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n 1.104-GM3, de 12 de dezembro de 1964, do Ministro da Aeron\u00e1utica teve como resultado atos de exce\u00e7\u00e3o que ensejam outorga de condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, com os benef\u00edcios decorrentes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. A motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, no entanto, n\u00e3o \u00e9 regra geral, no sentido de suscitar presun\u00e7\u00e3o<\/strong> absoluta<\/strong>, de que todo excepcionado o fora por raz\u00f5es pol\u00edticas substanciais. No reexame das anistias concedidas deve-se levar em conta, prioritariamente, conjunto de crit\u00e9rios que qualificam presun\u00e7\u00e3o de que o interessado fora atingido por motivos pol\u00edticos. Avalia\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica daquele momento pode sugerir, por parte de eventual grupo de trabalho a ser formado, com alguma margem de seguran\u00e7a, que os interessados, ent\u00e3o lotados em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o tiveram seus direitos e prerrogativas suspensas por raz\u00f5es eminentemente pol\u00edticas. Tal circunst\u00e2ncia justificaria concess\u00e3o de anistia, sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias personal\u00edssimas nos casos concretos que se apresentem. Manifesta\u00e7\u00f5es anteriores da AGU, revelando necessidade da Administra\u00e7\u00e3o em rever anistias concedidas \u00e9 fator que suspende o desdobramento de prazos decadenciais, referentes \u00e0s pretens\u00f5es que ser\u00e3o avaliadas.\u201d<\/p>\n

O que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pretende fazer, em verdade, n\u00e3o \u00e9 anular as anistias, mas revog\u00e1-las. Revoga\u00e7\u00e3o ocorre por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, como seria, por exemplo, a mudan\u00e7a de entendimento de que o licenciamento operado em decorr\u00eancia da Portaria 1.104\/64, por si s\u00f3, n\u00e3o seria motivo suficiente para ensejar a anistia pol\u00edtica.<\/p>\n

O que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 fazendo, est\u00e1 querendo revogar, transvestindo esse ato como se fosse uma anula\u00e7\u00e3o, invocando, de m\u00e1-f\u00e9 o artigo art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, para assim dizer que como a Portaria 1.104GM3\/64 n\u00e3o foi um ato de exce\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pol\u00edtico, as anistias concedidas com base nesse fundamento, foram anistias concedidas em um falso motivo, por isso, poderemos anul\u00e1-las (em verdade revog\u00e1-las) porque n\u00e3o se operou a decad\u00eancia administrativa (passagem dos 5 anos) e isso porque o artigo 54 da lei 9784\/99 traz como exce\u00e7\u00e3o, para a passagem dos 5 anos (decad\u00eancia), os atos que foram praticados com comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Transcrevo os artigos citados:<\/p>\n

Art.\u00a017.\u00a0\u00a0Comprovando-se a falsidade dos motivos<\/strong> que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e penal<\/p>\n

E o artigo 54 da lei 9784\/99:<\/p>\n

“Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9”.<\/strong> (grifamos)<\/p>\n

CONCLUINDO, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 travestindo institutos de direito, tratando de revoga\u00e7\u00e3o, como se fosse anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>; dizendo que h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9, quando h\u00e1 mudan\u00e7a de entendimento; isso para revogar um ato administrativo (Portarias) consolidadas pela decad\u00eancia administrativa.<\/p>\n

Opera em favor dos anistiados o fato de que a Administra\u00e7\u00e3o que revogar e n\u00e3o anular, para isso, mudou seu entendimento de que a Portaria 1.104GM3\/64 n\u00e3o foi um ato de exce\u00e7\u00e3o, entendimento tamb\u00e9m j\u00e1 superado pelos nossos tribunais que j\u00e1 decidiram em contr\u00e1rio.<\/p>\n

E principalmente a ocorr\u00eancia da decad\u00eancia administrativa<\/strong>. Se os atuais ditadores quisessem fazer esse absurdo que est\u00e3o fazendo agora, deveriam ter feito antes das Portarias completarem 5 anos, porque, depois de 5 anos, um Presidente n\u00e3o pode dar com uma m\u00e3o e a outra tirar com a outra m\u00e3o.<\/p>\n

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