![\"os-c\u00e3es\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/09\/os-c\u00e3es.jpg\" "\\"os-c\u00e3es\\"")
<\/a><\/p>\nCaros FABIANOS,<\/span><\/p>\n Conseguimos outra liminar no STJ para suspender o processo de anula\u00e7\u00e3o da portaria concessiva da anistia de um Ex-Cabo da FAB (Pr\u00e9\/64), e desta feita o beneficiado foi o companheiro Jarbas Gomes de Miranda<\/strong>.<\/span><\/p>\n Segue, abaixo, a trancri\u00e7\u00e3o do inteiro teor da decis\u00e3o do Relator.<\/span><\/p>\n Abra\u00e7os a todos,<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Alexandre de Vasconcelos.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> DECIS\u00c3O<\/p>\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por JARBAS GOMES DE MIRANDA contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justi\u00e7a consubstanciado na autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria 772, de 20\/02\/04, que havia reconhecido a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do Impetrante.<\/p>\n Sustenta, em s\u00edntese, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/99, uma vez que entre a data da concess\u00e3o da anistia (20\/02\/04) e da abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o (cuja autoriza\u00e7\u00e3o ministerial data de 17\/08\/11) j\u00e1 transcorreram mais de 5 (cinco) anos.<\/p>\n Alega que est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar, no sentido de que lhe seja assegurada “inc\u00f3lume a Portaria n\u00ba 772\/2004, que o declarou anistiado pol\u00edtico e concedeu o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada<\/strong>“, bem como que seja determinado \u00e0 autoridade impetrada que “se abstenha de praticar qualquer ato tendente a revogar\/anular dita portaria<\/strong>” (fl. 28e).<\/p>\n No m\u00e9rito, a manuten\u00e7\u00e3o da liminar ou, “na hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o da portaria concessiva da anistia no curso deste writ, seja concedida a seguran\u00e7a para determinar o restabelecimento dela, com a\/o implanta\u00e7\u00e3o\/pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal permanente e continuada com efeitos financeiros retroativos a contar da suspens\u00e3o<\/strong>” (fl. 29e).<\/p>\n Comprovante de custas recolhidas (fl. 78e).<\/p>\n Decido.<\/p>\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do MS 16.425\/DF <\/strong>(minha relatoria, DJe 17\/06\/11), firmou o entendimento no sentido de que a Portaria Interministerial 134, de 15\/02\/11<\/strong>, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em qualquer amea\u00e7a aos anistiados pol\u00edticos, uma vez que suas esferas de direito somente seriam atingidas no caso da abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba da citada Portaria.<\/p>\n A prop\u00f3sito, confira-se a respectiva ementa do julgado:<\/p>\n DMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO. ANISTIA POL\u00cdTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15\/02\/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O E DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A. ATO QUE N\u00c3O INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. S\u00daMULA 266\/STF. APLICA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DENEGADO.<\/p>\n 1. A concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de “justo receio” do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n 2. A finalidade da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/02\/11, se restringe \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de revis\u00e3o das portarias que reconheceram a\u00a0 condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos cabos da Aeron\u00e1utica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3\/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5\u00ba, “Para os casos que n\u00e3o se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o, ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de anistia pol\u00edtica”.<\/p>\n 3. A revis\u00e3o determinada pela citada Portaria Interministerial consubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra a qual n\u00e3o se mostra opon\u00edvel a tese de decad\u00eancia administrativa, porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos do impetrante.<\/p>\n 4. A an\u00e1lise da tese de decad\u00eancia administrativa somente ter\u00e1 relev\u00e2ncia naquelas hip\u00f3teses em que, ap\u00f3s realizada a primeira fase de estudos, a Administra\u00e7\u00e3o instaurar processos de cassa\u00e7\u00e3o previstos no art. 5\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/02\/11.<\/p>\n Apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de tais estudos ser\u00e1 poss\u00edvel aferir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784\/99, ou, at\u00e9 mesmo, eventualmente, a exce\u00e7\u00e3o prevista em sua parte final, que afasta a decad\u00eancia nas hip\u00f3teses de “comprovada m\u00e1-f\u00e9”.<\/p>\n 5. Em tais procedimentos de anula\u00e7\u00e3o necessariamente dever\u00e3o ser assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, conforme expressamente previsto no art. 7\u00ba da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559\/02 (que “Regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias”).<\/p>\n 6. “N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese” (S\u00famula 266\/STF).<\/p>\n 7. Mandado de seguran\u00e7a denegado, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 12.016\/09.<\/p>\n No caso concreto, insurge-se o Impetrante contra o ato da autoridade impetrada que, nos termos do art. 5\u00ba da Portaria Interministerial 134\/11, autorizou a abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o de sua anistia pol\u00edtica.<\/p>\n O Impetrante apresenta ponder\u00e1veis argumentos no sentido de que teria ocorrido a decad\u00eancia administrativa, em raz\u00e3o do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n Impende registrar que, embora tenha sido aberto o procedimento de anula\u00e7\u00e3o, este ainda est\u00e1 em fase inicial, haja vista que a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o autorizou se deu em 17\/08\/11, tendo ocorrido a intima\u00e7\u00e3o do anistiado pol\u00edtico logo em seguida (fl. 36e).<\/p>\n Contudo, o Impetrante exp\u00f5e, na inicial, seu receio quanto \u00e0 eventual anula\u00e7\u00e3o da anistia pol\u00edtica, hip\u00f3tese que, segundo ele, esbarraria no \u00f3bice da decad\u00eancia administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784\/99, circunst\u00e2ncia que evidencia tanto a plausibilidade da alega\u00e7\u00e3o quanto o periculum in mora.<\/p>\n Ante o exposto, concedo a liminar<\/strong> t\u00e3o somente para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que importe na suspens\u00e3o e\/ou cancelamento da anistia concedida ao Impetrante, at\u00e9 final julgamento do presente mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Notifique-se a Autoridade Impetrada para, se quiser, prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.<\/p>\n Ap\u00f3s, apresentadas ou n\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, abra-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ.<\/p>\n D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Cumpra-se. Intimem-se<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 14 de setembro de 2011.<\/p>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA —<\/p>\n Caros FABIANOS, Conseguimos outra liminar no STJ para suspender o processo de anula\u00e7\u00e3o da portaria concessiva da anistia de um Ex-Cabo da FAB (Pr\u00e9\/64), e desta feita o beneficiado foi o companheiro Jarbas Gomes de Miranda. Segue, abaixo, a trancri\u00e7\u00e3o do inteiro teor da decis\u00e3o do Relator. Abra\u00e7os a todos, Alexandre de Vasconcelos. . Superior […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-6954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6954"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6964,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6954\/revisions\/6964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 17.592 – DF (2011\/0226853-1)<\/strong>
\nRELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
\nIMPETRANTE : JARBAS GOMES DE MIRANDA<\/strong>
\nADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(S)<\/strong>
\nIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n
\nRelator<\/p>\n.<\/span>\r\nFonte:\r\nBaptista e Vasconcelos Advogados Associados.<\/strong>\r\nAv. M\u00e1rio Melo, n\u00ba 649, Santo Amaro, Recife\/PE.\r\nTel. (81) 3334-8094 \/ (81) 3334-8095.<\/span><\/pre>\n(*) Negritos nossos.\r\n<\/span><\/pre>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"