![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/50-queremos-justica-imagem.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
QUEREMOS JUSTI\u00c7A!<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n \n 1. Em 1999, o Presidente FHC criou, atrav\u00e9s do Decreto<\/strong> de 17 de setembro de 1999, uma Comiss\u00e3o para estudar o aperfei\u00e7oamento do processo de anistia, composta por Representante da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e de v\u00e1rios outros Minist\u00e9rios.<\/span><\/p>\n 2. O relat\u00f3rio apresentado pela referida Comiss\u00e3o e que serviu de Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos<\/strong> (EM n\u00ba 146\/MJ) para edi\u00e7\u00e3o da MP 2.151\/01<\/strong>, posteriormente transformada na Lei 10.559\/02, j\u00e1 assegurava direitos aos militares atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104-GM3\/64.<\/p>\n 3. Na discuss\u00e3o do projeto da Lei 10.559\/02 v\u00e1rias Emendas<\/strong> apresentadas asseguravam direitos aos atingidos pela Portaria 1.104-GM3\/64, dentre as quais destacamos as de nos 00009<\/strong> e 00010<\/strong>, do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh; n\u00ba 00099<\/strong>, do Senador Antero Paes de Barros; e de n\u00ba 00100<\/strong>, do Deputado Fernando Coruja. <\/span><\/p>\n 4. Em setembro de 2002, o Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia do Governo FHC, sumulou a Portaria 1.104-GM3\/64, como \u201cATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA\u201d, estendendo os efeitos do ato de exce\u00e7\u00e3o at\u00e9 julho de 1971. <\/span><\/p>\n 5. O Representante do Minist\u00e9rio da Defesa na Comiss\u00e3o de Anistia, por sua vez, assegurava o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de anistia \u00e0queles militares atingidos pela Portaria 1.104-GM3\/64 mesmo tendo sido incorporado ap\u00f3s a data de sua edi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 outubro de 1982, conforme VOTO do Requerimento de Anistia n\u00ba 2001.01.0485, julgado em 24 de outubro de 2002. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n 6. Com a MUDAN\u00c7A DE GOVERNO, o Ministro da Justi\u00e7a passou a adotar uma NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O jur\u00eddica, de que, somente os Cabos incorporados na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ANTES da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104-GM3\/64 \u00e9 que teriam direito a declara\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico. <\/span><\/p>\n 7. Em seguida, INSTAUROU, EX OFFICIO, processo de anula\u00e7\u00e3o de 495 portarias declarat\u00f3rias de anistia, sob o fundamento de que NA \u00c9POCA DA EDI\u00c7\u00c3O DA REFERIDA PORTARIA 1.104-GM3\/64, OS REFERIDOS MILITARES N\u00c3O OSTENTAVAM O STATUS DE CABO. <\/span><\/p>\n \n 9. Em seguida, o Ministro da Justi\u00e7a consubstanciado na Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, infirmou os fundamentos da manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia do Governo anterior e anulou 495 portarias declarat\u00f3rias de anistia, com fundamento no art. 17, da Lei n\u00ba 10.559\/02, ao argumento de ocorr\u00eancia de falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n \n \u201cArt. 17. \u2013 Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e penal<\/em>.\u201d<\/span><\/p>\n 11. Com rela\u00e7\u00e3o aos fundamentos aplicados pelo Ministro da Justi\u00e7a nos \u201cprocessos anulat\u00f3rios<\/strong>\u201d, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o manifestou-se, atrav\u00e9s da Nota AGU\/JD-1\/2006, afirmando ter havido UMA INTERPRETA\u00c7\u00c3O EQUIVOCADA DA NOTA AGU\/JD-03\/2003, NO \u00c2MBITO DO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A, verbis<\/em>: <\/span><\/p>\n \u201c77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomenda\u00e7\u00e3o de cautela na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com base em LEITURA EQUIVOCADA DA NOTA AGU\/JD-01\/2003, desta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, EMPREENDIDA NO \u00c2MBITO DO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A.<\/strong>\u201d <\/span><\/p>\n 12. \u00c9 evidente que OS EFEITOS POL\u00cdTICOS da Portaria 1.104-GM3\/64, N\u00c3O SE LIMITARAM t\u00e3o-somente \u00c0 DATA DA SUA EDI\u00c7\u00c3O, j\u00e1 que foi declarada pelo STF como “ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O MASCARADO DE ATO ADMINISTRATIVO<\/strong>” – v. cfr. (AgRg)RE 329.656-16\/CE<\/strong>, rel. Min. Nelson Jobim. <\/span><\/p>\n 13. Cabe salientar, que o Ac\u00f3rd\u00e3o do STF acima mencionado SE REPORTA A PRA\u00c7A PUNIDA PELA PORTARIA 1.104-GM3\/64, DO MINISTRO DE ESTADO DA AERON\u00c1UTICA E QUE FORA LICENCIADA EM MAIO DE 1969. <\/span><\/p>\n*-*<\/span><\/div>\n8. O que \u00e9 mais grave de tudo \u00e9 que sua Excel\u00eancia, o atual Ministro da Justi\u00e7a, MANTEVE O SEU ENTENDIMENTO MESMO SENDO INFORMADO QUE OS FUNDAMENTOS ACIMA tratava-se de UMA NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O APLICADA RETROATIVAMENTE \u00c0 PROCESSOS JULGADOS NA GEST\u00c3O DO GOVERNO ANTERIOR, O QUE \u00c9 VEDADO PELO INCISO XIII, DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO ART. 2\u00ba, DA LEI N\u00ba 9.784\/99, que estabelece que \u201cnos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, o crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige,VEDADA A APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DE NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O\u201d.<\/span><\/div>\n10. A teor do art. 17, da Lei n\u00ba 10.559\/02, \u00e9 NECESS\u00c1RIA A COMPROVO\u00c7\u00c3O da \u201cFALSIDADE DOS MOTIVOS\u201d, para ensejar a anula\u00e7\u00e3o das portarias declarat\u00f3rias de anistia pol\u00edtica, e QUE SEJA SEGUIDA DE PROCESSO REGULAR ESPEC\u00cdFICO, verbis:<\/span><\/div>\n