![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/direito_de_respostamaaa.jpg\" "\\"direito_de_respostamaaa\\"")
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NOSSO DIREITO DE RESPOSTA<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n H\u00e1 exatos trinta (30) dias atr\u00e1s, o jornal Correio Braziliense, por seu jornalista Edson Luiz, publicou not\u00edcias sobre as Anistias Pol\u00edticas dos ex-Cabos da Aeron\u00e1utica, incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da malsinada Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 e atingidos por este mesmo \u201cato de exce\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtico\u201d, sendo a mat\u00e9ria assim publicada:<\/span><\/p>\n .<\/p>\n \n Comiss\u00e3o decide n\u00e3o conceder anistia aos desligados da Aeron\u00e1utica durante o regime militar<\/span> <\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n O governo vai por um fim \u00e0s pretens\u00f5es de mais 3 mil ex-cabos da Aeron\u00e1utica, desligados da For\u00e7a durante o regime militar. Depois de quase cinco anos esperando resultados de decis\u00f5es judiciais, a comiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a vai publicar nos pr\u00f3ximos dias a rela\u00e7\u00e3o dos ex-militares que tiveram seus pedidos de anistia e repara\u00e7\u00e3o financeira negados. Mesmo assim, outros 7 mil casos permanecem na comiss\u00e3o para serem analisados at\u00e9 2010. No fim do ano passado, uma auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) considerou que os ex-cabos n\u00e3o foram v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na ditadura.<\/span><\/p>\n .<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a mat\u00e9ria na \u00edntegra…<\/span><\/p>\n .<\/p>\n Nesse meio tempo, atrav\u00e9s do companheiro OC\u00c9LIO GOMES, chegou ao nosso conhecimento de que o Brigadeiro RUI BARBOSA MOREIRA LIMA, presidente da ADNAM (RJ), por n\u00e3o concordar em grande parte com o divulgado pelo peri\u00f3dico, requereu direito de resposta ao Jornal Correio Braziliense, que deferiu o pedido, tendo \u00e0quela entidade (ADNAM) enviado ao jornalista respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, correspond\u00eancia contendo nossas convic\u00e7\u00f5es do bom direito que ampara os 495 ex-Cabos da Aeron\u00e1utica, atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, cujo resumo, da lavra do companheiro MARCOS SENA, Diretor da ASANE (PE), transcrevemos abaixo, uma vez que at\u00e9 agora a promessa de publica\u00e7\u00e3o do direito de resposta<\/strong> pleiteado n\u00e3o foi cumprido, verbis:<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cPara o Jornalista Edson Luiz, do Correio Braziliense.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Esclarecimentos sobre os 495 ex Cabos da Aeron\u00e1utica.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Estes militares foram declarados anistiados pol\u00edticos pela Comiss\u00e3o de Anistia, tiveram suas respectivas portarias de anistia assinadas pelo ent\u00e3o Ministro de Estado da Justi\u00e7a, Dr. Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, do Governo FHC e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O consenso daquela Comiss\u00e3o de Anistia do Governo FHC era de que \u201cos militares incorporados \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira at\u00e9 19 de julho de 1971 e licenciados pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, tinham direito de serem declarados anistiados pol\u00edticos<\/span><\/strong>\u201d conforme prova os votos dos Conselheiros da Terceira C\u00e2mara nos julgamentos ocorridos em 2002.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Ocorre que o Governo atual adotou uma nova interpreta\u00e7\u00e3o da norma, entendendo que \u201ca Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica era ato de exce\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de sua edi\u00e7\u00e3o, conseq\u00fcentemente, os militares que incorporaram ap\u00f3s essa data n\u00e3o t\u00eam direito de serem declarados anistiados pol\u00edticos<\/span><\/strong>\u201d e, com base nesse fundamento, anulou as respectivas 495 portarias de anistia.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal pode anular os seus atos quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, conforme a S\u00famula 473 do STF, o que n\u00e3o se aplica \u00e0s 495 portarias de anistia<\/strong>, cujos julgamentos nenhum v\u00edcio foi apontado at\u00e9 o momento<\/span>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O Ministro da Justi\u00e7a atual n\u00e3o poderia tamb\u00e9m anular portarias de anistia assinadas pelo Governo anterior com base no novo entendimento, visto que, o inciso XIII<\/strong>, do par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do art. 2\u00ba<\/strong>, da Lei n\u00ba 9784<\/strong>, de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O mesmo artigo da Lei n\u00ba 9784\/99<\/strong> determina, no inciso I<\/strong>, que nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de atua\u00e7\u00e3o conforme a Lei e o Direito, mas, n\u00e3o foi assim que aconteceu.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O jornalista Edson Luiz, do Correio Braziliense, afirma que o Minist\u00e9rio da Defesa alegou que os incorporados ap\u00f3s 1964 sabiam da portaria e n\u00e3o poderiam ser considerados v\u00edtimas. Isto s\u00f3 confirma a grande farsa que foi, e continua sendo, o processo anulat\u00f3rio das 495 portarias de anistia:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n a) <\/span><\/span><\/span>Primeiro, sua Excel\u00eancia o Ministro da Justi\u00e7a, que justificando o asilo concedido ao terrorista italiano Cesare Battisti, disse que temos que respeitar o nosso Ordenamento Jur\u00eddico<\/strong>, mas, no caso dos Ex-Cabos da Aeron\u00e1utica<\/strong> age contr\u00e1rio a todo o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro;<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n b) <\/span><\/span><\/span>Segundo, o Minist\u00e9rio da Defesa sabe muito bem que a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong> e as Instru\u00e7\u00f5es<\/strong> por ela aprovadas s\u00e3o atos administrativos internos<\/span> que n\u00e3o alcan\u00e7am os particulares nem lhes imp\u00f5em conhecimento<\/strong>, no entanto, insistem em detonar informa\u00e7\u00f5es falsas, induzindo ao erro, o julgamento dos processos.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong>, Minist\u00e9rio da Defesa<\/strong> e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong> n\u00e3o podem desconhecer o fato da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64 haver estabelecido o limite de 8 anos na carreira militar dos Cabos da ativa da Aeron\u00e1utica contrariando o que estabelecia Diplomas hierarquicamente superiores que continuaram em vig\u00eancia mesmo ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u00b7 <\/span><\/span><\/span>O Estatuto dos Militares<\/strong>, Decreto-lei n\u00ba 9698, de 1946 que, ao contr\u00e1rio de estabelecer um limite, determinava, em seu art. 36<\/strong>, que a pra\u00e7a s\u00f3 perdia a gradua\u00e7\u00e3o se fosse expulsa da respectiva for\u00e7a;<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u00b7 <\/span><\/span><\/span>A Lei de Inatividade dos Militares<\/strong>, Lei n\u00ba 2370, de 1952, estabelecia, em seu art. 38 que, o licenciamento por conclus\u00e3o de servi\u00e7o poderia ser aplicado, assegurando-se, \u00e0 pra\u00e7a, o direito ao engajamento ou reengajamento.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u00b7 <\/span><\/span><\/span>O Decreto 57654<\/strong>, de 1966, regulamento<\/strong> da Lei do Servi\u00e7o Militar, estabeleceu, em seu Cap\u00edtulo XXI, novas Instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es no Servi\u00e7o Militar, revogando, no Art. 263<\/strong>, aquelas aprovadas pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por: Marcos Sena<\/strong><\/span><\/p>\n Representante ASANE\/ADNAPE<\/span><\/p>\n E-mail: marcos.sena@uol.com.br<\/a> \u201c<\/strong><\/span><\/p>\nPor Edson Luiz – Correio Braziliense <\/span><\/h1>\n
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