![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/01\/untitled.bmp\" "\\"untitled\\"")
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Uma recomenda\u00e7\u00e3o aos administradores p\u00fablicos da UNI\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n Caros companheiros Fabianos,<\/span><\/p>\n ORA\u00c7\u00c3O AOS MO\u00c7OS<\/span><\/strong><\/p>\n Rui Barbosa<\/span><\/em><\/p>\n \u201cSenhores:<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/strong><\/p>\n N\u00e3o estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque n\u00e3o h\u00e1 nada menos nobre e aplaus\u00edvel que agenciar uma reputa\u00e7\u00e3o malignamente obtida em preju\u00edzo da verdadeira intelig\u00eancia dos textos legais.<\/span><\/p>\n N\u00e3o julgueis por considera\u00e7\u00f5es de pessoas, ou pelas do valor das quantias litigadas, negando as somas, que se pleiteiam, em raz\u00e3o da sua grandeza, ou escolhendo, entre as partes na lide, segundo a situa\u00e7\u00e3o social delas, seu poderio, opul\u00eancia e conspicuidade. Porque quanto mais armados est\u00e3o de tais armas os poderosos, mais inclinados \u00e9 de recear que sejam \u00e0 extors\u00e3o contra os menos ajudados da fortuna; e, por outro lado, quanto maiores s\u00e3o os valores demandados e maior, portanto, a les\u00e3o arg\u00fcida, mais grave iniq\u00fcidade ser\u00e1 negar a repara\u00e7\u00e3o, que se demanda.<\/span><\/p>\n N\u00e3o vos mistureis com os togados, que contra\u00edram a doen\u00e7a de achar sempre raz\u00e3o ao Estado, ao Governo, \u00e0 Fazenda; por onde os condecora o povo com o t\u00edtulo de \u201cfazendeiros\u201d. Essa presun\u00e7\u00e3o de terem, de ordin\u00e1rio, raz\u00e3o contra o resto do mundo, nenhuma lei a reconhece \u00e0 Fazenda, ao Governo, ou ao Estado.<\/span><\/p>\n Antes, se admiss\u00edvel fosse a\u00ed qualquer presun\u00e7\u00e3o, havia de ser em sentido contr\u00e1rio; pois essas entidades s\u00e3o as mais irrespons\u00e1veis, as que mais abundam em meios de corromper, as que exercem as persegui\u00e7\u00f5es, administrativas, pol\u00edticas e policiais, as que, demitindo funcion\u00e1rios indemiss\u00edveis, rasgando contratos solenes, consumando les\u00f5es de toda a ordem (por n\u00e3o serem os perpetradores de tais atentados os que os pagam), acumulam, continuamente, sobre o tesouro p\u00fablico terr\u00edveis responsabilidades.<\/span><\/p>\n Magistrados futuros, n\u00e3o vos deixeis contagiar de cont\u00e1gio t\u00e3o maligno. N\u00e3o negueis jamais ao Er\u00e1rio, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 Uni\u00e3o, os seus direitos. S\u00e3o t\u00e3o inviol\u00e1veis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miser\u00e1veis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, n\u00e3o \u00e9 menos sagrado, perante a justi\u00e7a, que o do mais alto dos poderes. <\/span><\/p>\n Antes, com os mais miser\u00e1veis \u00e9 que a justi\u00e7a deve ser mais atenta, e redobrar de escr\u00fapulo; porque s\u00e3o os mais mal defendidos, os que suscitam menos interesse, e os contra cujo direito conspiram a inferioridade na condi\u00e7\u00e3o com a m\u00edngua nos recursos.<\/span><\/p>\n Os governos investem contra a justi\u00e7a, provocam e desrespeitam a tribunais; mas, por mais que lhes espumem contra as senten\u00e7as, quando justas, n\u00e3o ter\u00e3o, por muito tempo, a cabe\u00e7a erguida em amea\u00e7a ou desobedi\u00eancia diante dos magistrados, que os enfrentem com dignidade e firmeza.<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/strong><\/p>\n N\u00e3o militeis em partidos, dando \u00e0 pol\u00edtica o que deveis \u00e0 imparcialidade. Dessa maneira vender\u00edeis as almas e famas ao dem\u00f4nio da ambi\u00e7\u00e3o, da intriga e da servid\u00e3o \u00e0s paix\u00f5es mais detest\u00e1veis.<\/span><\/p>\n Por derradeiro, amigos de minha alma, por derradeiro, a \u00faltima, a melhor li\u00e7\u00e3o da minha experi\u00eancia. De quanto no mundo tenho visto, o resumo se abrange nestas cinco palavras:<\/span><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a, onde n\u00e3o haja Deus.<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/strong><\/p>\n Amigos meus, n\u00e3o. Compromissos daquela natureza, daquele alcance, daquela dignidade n\u00e3o se revogam. N\u00e3o convertamos uma quest\u00e3o de futuro em quest\u00e3o de relance. N\u00e3o transformemos uma quest\u00e3o de previd\u00eancia em quest\u00e3o de cobi\u00e7a. N\u00e3o reduzamos uma imensa quest\u00e3o de princ\u00edpios a vil quest\u00e3o de interesses. N\u00e3o demos de barato a ess\u00eancia eterna da justi\u00e7a por uma rasteira desaven\u00e7a de mercadores. <\/span><\/p>\n N\u00e3o barganhemos o nosso porvir a troco de um mesquinho prato de lentilhas. N\u00e3o arrastemos o Brasil ao esc\u00e2ndalo de se dar em espet\u00e1culo \u00e0 terra toda como a mais f\u00fatil das na\u00e7\u00f5es, na\u00e7\u00e3o que, \u00e0 dist\u00e2ncia de quatro anos, se desdissesse de um dos mais memor\u00e1veis atos de sua vida, trocasse de id\u00e9ias, variasse de afei\u00e7\u00f5es, mudasse de car\u00e1ter, e se renegasse a si mesma.<\/span><\/p>\n \u00d3, senhores, n\u00e3o, n\u00e3o e n\u00e3o! Paladinos, ainda ontem, do direito e da liberdade, n\u00e3o vamos agora mostrar os punhos contra\u00eddos aos irm\u00e3os, com que comung\u00e1vamos, h\u00e1 pouco, nessa verdadeira cruzada. N\u00e3o percamos, assim, o equil\u00edbrio da dignidade, por amor de uma pend\u00eancia de estreito car\u00e1ter comercial, ainda mal liquidada, sobre a qual as explica\u00e7\u00f5es dadas \u00e0 na\u00e7\u00e3o pelos seus agentes, at\u00e9 esta data, s\u00e3o inconsistentes e furta-cores.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/strong><\/p>\n Eia, senhores! Mocidade viril! Intelig\u00eancia brasileira! Nobre na\u00e7\u00e3o explorada! Brasil de ontem e amanh\u00e3! Dai-nos o de hoje, que nos falta.<\/span><\/p>\n M\u00e3os \u00e0 obra da reivindica\u00e7\u00e3o de nossa perdida autonomia; m\u00e3os \u00e0 obra da nossa reconstitui\u00e7\u00e3o interior; m\u00e3os \u00e0 obra de reconciliarmos a vida nacional com as institui\u00e7\u00f5es nacionais; m\u00e3os \u00e0 obra de substituir pela verdade o simulacro pol\u00edtico da nossa exist\u00eancia entre as na\u00e7\u00f5es. Trabalhai por essa que h\u00e1 de ser a salva\u00e7\u00e3o nossa. \u201c<\/span><\/p>\n (os grifos e destaques s\u00e3o meus).<\/span><\/em><\/p>\n \n -=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-<\/p>\n \n \n Por oportuno, e s\u00f3 para relembrar aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que lidam diretamente com Anistia Pol\u00edtica Militar (MD<\/strong> \/ MJ<\/strong> \/ CA<\/strong> \/ AGU<\/strong> \/ TCU<\/strong> \/ COMAER-CONJUR<\/strong> \/ etc), transcrevo abaixo parte do Estatuto dos Militares das FFAA ainda HOJE EM VIGOR<\/strong>:<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201cLEI N\u00b0 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980<\/strong> Disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Militares.<\/span><\/p>\n ESTATUTO DOS MILITARES<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba O presente Estatuto regula a situa\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das For\u00e7as Armadas.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba As For\u00e7as Armadas, essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de seguran\u00e7a nacional, s\u00e3o constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, e destinam-se a defender a P\u00e1tria e a garantir os poderes constitu\u00eddos, a lei e a ordem. S\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica e dentro dos limites da lei.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00b0 Os membros das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria e s\u00e3o denominados militares.<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n T\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais, Transit\u00f3rias e Finais<\/span><\/p>\n Art. 155. Aos Cabos que, na data da vig\u00eancia desta Lei, tenham adquirido estabilidade ser\u00e1 permitido permanecer no servi\u00e7o ativo, em car\u00e1ter excepcional, de acordo com o interesse da respectiva For\u00e7a Singular, at\u00e9 completarem 50 (cinq\u00fcenta) anos de idade, ressalvadas outras disposi\u00e7\u00f5es legais.\u201d<\/span><\/p>\n ( e vejam; isto em 1980<\/span><\/strong> ).<\/span><\/p>\n Portanto, CABOS COM DATA DE PRA\u00c7A DE 1970<\/strong> PARA TR\u00c1S!…<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas.<\/span><\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n
\nLendo eu a obra prima de Rui Barbosa, dirigida aos rec\u00e9m formados advogados da turma de Direito da Faculdade de S\u00e3o Paulo, em 1921, extrai alguns trechos e os remeto para todos, neste in\u00edcio de 2009, devido \u00e0 sua beleza, intelig\u00eancia e, vejam\u2026 atualidade<\/strong>!<\/span><\/p>\n
\n
\n<\/span><\/p>\n
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/span><\/p>\n
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/span><\/p>\n
\nT\u00cdTULO I
\nGeneralidades
\nCAP\u00cdTULO I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/span><\/p>\n