![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/51-onde-anda-a-obediencia-ao-artigo-5c2ba-cf-88-imagem.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
ONDE ANDA A OBEDI\u00caNCIA AO ARTIGO 5\u00ba – CF\/88 ?<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n \n 1 – A Uni\u00e3o Federal (COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>) reconhece a condi\u00e7\u00e3o de anisti\u00e1veis dos incorporados das classes de 1957 a 1964, aplicando o principio da retroatividade por entender que A PORTARIA 1.014-GM3\/64, de 12\/OUT\/64, N\u00c3O PODERIA TER RETROAGIDO PARA PUNIR INCORPORADOS EM DATAS PRET\u00c9RITAS, A PARTIR DE 1957.<\/span><\/p>\n 1.1 – N\u00e3o aplica esse mesmo principio em rela\u00e7\u00e3o aos incorporados a partir de 1965 atingidos por uma Portaria revogada em 1966, deixando configurado a utiliza\u00e7\u00e3o de tratamento desigual ante situa\u00e7\u00f5es iguais, posto que os licenciamentos ocorreram em obedi\u00eancia a instru\u00e7\u00f5es da malsinada e revogada Portaria 1.104-GM3\/64, em datas posteriores a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 2 – Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Lei 68.951, a 19 de julho de 1971<\/strong>, e a legal efetiva\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o do Cabo em 8 (oito) anos (art. 15 \u2013 al\u00ednea \u201cf\u201d<\/strong>), a Portaria 1.104-GM3\/64 foi automaticamente suprimida do \u00e2mbito administrativo federal aeron\u00e1utico, e revogada por for\u00e7a de lei \u2013 (Art. 2\u00ba<\/strong>). <\/span><\/p>\n 2.1 – Quando dois instrumentos, um legal e o outro ilegal e\/ou supostamente vigente, versam sobre um mesmo tema, no caso em foco a limita\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o do Cabo em 8 (oito) anos, disciplinados pela Portaria 1.104-GM3\/64, da lavra do Senhor Ministro da Aeron\u00e1utica, e pelo Decreto Lei 68.951\/71<\/strong>, sancionado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Republica, esse prevalece sobre aquela, por \u00f3bvio, suprimida como norma de hierarquia menor, deixando claro, de forma irrefut\u00e1vel, que os licenciamentos aplicados a partir de JUL\/73 \u00e0s classes de incorporados de 1965 a 1971, foram incontestavelmente ilegais, arbitr\u00e1rios e ofensivos \u00e0 disposi\u00e7\u00f5es legais,somente poss\u00edveis de ocorrer no decurso do per\u00edodo onde tudo era poss\u00edvel, inclusive, at\u00e9 os militares afrontarem a sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o militar. <\/span><\/p>\n Cabos incorporados antes da edi\u00e7\u00e3o do Decreto Lei 68.951\/71<\/strong>: <\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Classe 1965 \u2013 6 (seis) anos pret\u00e9ritos \u2013 licenciados em JUL\/73;<\/span><\/p>\n Classe 1966 \u2013 5 (cinco) anos pret\u00e9ritos \u2013 licenciados em JAN e JUL\/74; <\/span><\/p>\n Classe 1967 \u2013 4 (quatro) anos pret\u00e9ritos \u2013 licenciados em JAN e JUL75; <\/span><\/p>\n Classe 1968 \u2013 3 (tr\u00eas) anos pret\u00e9ritos \u2013 licenciados em JAN e JUL\/76; <\/span><\/p>\n Classe 1969 \u2013 2 (dois) anos pret\u00e9ritos \u2013 licenciados em JAN e JUL\/77; <\/span><\/p>\n Classe 1970 \u2013 1 (um) ano pret\u00e9rito \u2013 licenciados em JAN e JUL\/78; <\/span><\/p>\n Classe 1971 \u2013 6 (seis) meses pret\u00e9ritos \u2013 licenciados em JAN e JUL\/79.<\/span><\/p>\n \n IGUAL PRINC\u00cdPIO N\u00c3O FOI UTILIZADO COM OS INCORPORADOS DE 1957 A 1964<\/span><\/p>\n Como elemento de prova, um caso pin\u00e7ado entre centenas de outros semelhantes:<\/p>\n CABO – G. S. LOPES <\/span><\/p>\n Incorporado a 01.OUT.64 \u2013 com apenas 12 (doze) dias pret\u00e9ritos \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da malsinada Portaria 1.104-GM3\/64, em 12.OUT.64; <\/span><\/p>\n -Anistiado; -Gozando de todos os direitos assistenciais extensivos a militares da reserva. <\/span><\/p>\n 3 \u2013 DECORRIDOS 11<\/strong> (ONZE) ANOS<\/strong> AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO LEI 68.951\/71<\/strong> QUE LEGALMENTE DISCIPLINOU A LIMITA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DO CABO EM 8 (OITO) ANOS DE EFETIVO SERVI\u00c7O, \u00c9 EXPEDIDO O DECRETO LEI 87.119, de 20.ABR.82<\/strong>, ALTERANDO DISPOSITIVO DO REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERON\u00c1UTICA, APROVADO PELO DECRETO LEI N\u00ba 68.951 de 19.JUL.1971<\/strong>. <\/span><\/p>\n 3.1 – Altera\u00e7\u00e3o consta do Art. 15 \u2013 Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> que passa a CONCEDER REENGAJAMENTOS AOS CABOS AT\u00c9 TEREM ADQUIRIDO A ESTABILIDADE, oficiando assim, de uma forma irrefut\u00e1vel, a revoga\u00e7\u00e3o do Dec. Lei 68.951, de 19.JUL.71<\/strong>, disposta no Art 2\u00ba, junto com os desmandos da malsinada Portaria 1.104-GM\/64, absurda e arbitrariamente mantidos pela For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira. <\/span><\/p>\n 3.2 – Com a efetiva\u00e7\u00e3o dos CABOS a partir dos incorporados da Classe de 1975, por for\u00e7a do Decreto Lei n\u00ba 87.119, de 20.ABR.1982<\/strong>, QUE RETROAGIU PARA BENEFICIAR E SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS LICENCIAMENTOS DOS CABOS, todos os beneficiados hoje todos efetivados, ocupando gradua\u00e7\u00f5es superiores e at\u00e9 postos no oficialato, se constituem em irrefut\u00e1veis paradigmas para seus pares, licenciados de 1973 a 1974, na VIG\u00caNCIA DA LSM \u2013 Decreto Lei n\u00ba 68.951, de 19.JUL.71<\/strong>, OBJETO DA APLICA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ANTE SITUA\u00c7\u00d5ES IGUAIS, com a For\u00e7a A\u00e9rea agindo de forma diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela empregada quando da efetiva\u00e7\u00e3o do Decreto Lei n\u00ba 87.119, de 20.ABR.82<\/strong>, ao ignorar a lei e retroagir para punir incorporados em datas pret\u00e9ritas \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, a partir da Classe de 1965 em irrefut\u00e1vel ofensa a princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n \n Todos os incorporados a partir da Classe de 1965 foram punidos por um ato ilegal, j\u00e1 suprimido quando de suas execu\u00e7\u00f5es e\/ou mascarados licenciamentos, concretizados de forma ilegal, truculenta e mesquinha, a partir de JUL\/1973, SENDO UMA QUEST\u00c3O DE \u201cJUSTI\u00c7A\u201d O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E A CONSEQ\u00dcENTE CONCESS\u00c3O DE ANISTIA PARA TODOS.<\/span><\/p>\n Que, os Excelent\u00edssimos Senhores Juizes e Desembargadores Federais, no uso das prerrogativas de que s\u00e3o possuidores, FACE A CLAREZA IRREFUT\u00c1VEL DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ACOPLADA E AOS FATOS NARRADOS, FA\u00c7AM PREVALECER A JUSTI\u00c7A <\/strong>dispensando interpreta\u00e7\u00f5es isoladas, data-v\u00eania por vezes question\u00e1veis e pouco consistentes. <\/span><\/p>\n*-*<\/span><\/div>\nA\u00ed, configura-se a UTILIZA\u00c7\u00c3O DA LEI PARA RETROAGIR E PUNIR CLASSES INCORPORADAS EM DATAS PRET\u00c9RITAS \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA LEI, uma vez que a Portaria 1.104-GM3\/64 j\u00e1 fora suprimida desde JUL\/71, com a vig\u00eancia do Decreto Lei 68.951\/71<\/strong>.<\/span><\/div>\n
\n-Reintegrado;
\n-Identificado;
\n-Promovido \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial com proventos de Segundo Tenente; Auferindo <\/span>sal\u00e1rios; <\/span><\/p>\nCompulsando o farto material constante dos anexos, fica imposs\u00edvel n\u00e3o se fazer justi\u00e7a aos tantos requerentes penalizados por aquele que foi o AI.5<\/strong> da FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA.<\/span><\/div>\n