\n<\/a><\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A a\u00e7\u00e3o processual de Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF<\/span><\/strong><\/p>\n ADPF\/158 STF<\/span><\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Excelente noticia!<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00b0 00400.000843\/2007-88<\/span><\/p>\n Interessado : Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da AGU \u2013 ANAJUR<\/span><\/p>\n Assunto: Anistiados do Governo Collor.<\/span><\/p>\n Advogado-Geral da Uni\u00e3o<\/span><\/p>\n \n (*) A respeito deste Parecer, o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica exarou o seguinte despacho: \u201dAprovo. Em, 28-XII-2007\u201d.<\/p>\n \n I)<\/strong> Por primeiro, h\u00e1 de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARA\u00c7AO DE UMA INJUSTI\u00c7A e n\u00e3o a concess\u00e3o de uma gra\u00e7a ou perd\u00e3o.<\/p>\n <\/span><\/p>\n (…).”<\/span><\/p>\n Por fim , digo eu, veja-se tamb\u00e9m que a Portaria 1.104GM3\/64 foi expressamente revogada pelo art. 256 do Regulamento da LSM de 1966 por\u00e9m ficou sendo aplicada – a uns e a outros n\u00e3o – durante a vig\u00eancia do regime militar de exce\u00e7\u00e3o, de 1964 at\u00e9 1982, quando foi revogada tamb\u00e9m expressamente pelo Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica – General Jo\u00e3o Figueiredo, devolvendo aos Cabos da FAB – a todos – o direito \u00e0 estabilidade suprimida por aquele ato de exce\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, devolvendo-lhes tamb\u00e9m a isonomia constitucional dos pra\u00e7as das For\u00e7as Armadas – Sargentos e Taifeiros – regidos pelos mesmos dispositivos legais, e de cujo seio haviam sido expurgados os Cabos da FAB pela famigerada Portaria supra citada.<\/p>\n \n .<\/p>\n Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas.<\/p>\n \n Jeov\u00e1 Pedrosa Franco.<\/p>\n jeovapedrosa@oi.com.br<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/12\/fazer_acontecer.jpg\" "\\"fazer_acontecer2\\"")
<\/a><\/p>\n
\n<\/span><\/strong><\/p>\n
\nObrigado pelo envio da mensagem.<\/span><\/p>\n
\nTenho absoluta certeza que agora ser\u00e1 resolvida de uma vez por todas a quest\u00e3o da nossa anistia.<\/span><\/p>\n
\nParab\u00e9ns \u00e0 ADNAM <\/strong>e \u00e0 OAB<\/strong>!<\/span><\/p>\n
\nSou acompanhador ass\u00edduo das sess\u00f5es do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, a nossa mais alta Corte de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n
\nTodos os Excelent\u00edssimos – Ministras e Ministros – s\u00e3o dotados do mais alto grau de conhecimentos jur\u00eddicos e de esp\u00edrito social elevados, na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais vigentes.<\/span><\/p>\n
\nO Eminente Relator – Ministro Cezar Peluso<\/strong> – demonstra uma seriedade e conhecimentos jur\u00eddicos inabal\u00e1veis; podem ter certeza de um julgamento imparcial, voltado para a quest\u00e3o social, v\u00e1rias vezes expressamente consignada na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, como bem expressou o nosso Constituinte Maior – Dr. Ulisses Guimar\u00e3es<\/strong>, quando afirmou:<\/span><\/p>\n
\n“Ser\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o do homem, pelo homem e para o homem. A Constitui\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a e n\u00e3o do \u201cstatus quo\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o do amanh\u00e3.<\/span><\/p>\n
\nA Constitui\u00e7\u00e3o de novos dias, com novos direitos para novos homens.<\/span><\/p>\n
\nA Constitui\u00e7\u00e3o da reforma. Mais do que lei ser\u00e1 Direito, a justi\u00e7a como supremo dever do Estado, n\u00e3o como guarda de privil\u00e9gios, mas para arras\u00e1-los em beneficio da coletividade.<\/span><\/p>\n
\nQue Deus permita e sustente a f\u00e9 e a for\u00e7a do povo unido para que seja a Constitui\u00e7\u00e3o da esperan\u00e7a.<\/span><\/p>\n
\nO povo mudou. O Estado ser\u00e1 mudado. \u00c9 a fatalidade da nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nOu muda pela evolu\u00e7\u00e3o ou a viol\u00eancia ser\u00e1 a parteira dessa transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nN\u00e3o h\u00e1 e nem haver\u00e1 desvio de rota poss\u00edvel. A travessia tem o homem como destino. Sen\u00e3o, o homem, milh\u00f5es deles, substituir\u00e3o os partidos e os constituintes que os tra\u00edrem, at\u00e9 pela rebeli\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nOu mudamos, ou seremos mudados.”<\/span><\/p>\n
\nAcredito piamente na autonomia e independ\u00eancia da nossa Suprema Corte; tenho absoluta certeza que nela, n\u00e3o haver\u00e1 acatamento a pedidos do Comando da Aeron\u00e1utica para que seja negado o nosso direito, como o fez o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a – conforme denuncia da revista Isto\u00c9<\/strong>.<\/span><\/p>\n
\nTenho certeza que no \u00e2mbito da nossa Suprema Corte ser\u00e1 interpretado de forma sublime e transparente o que determinado pela D. AGU em seu Parecer JT-01<\/strong> de 2007, aprovado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Advogado Geral da Uni\u00e3o – Dr. Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli<\/strong>, do qual sou admirador permanente, por tratar-se de um jovem jurista, por\u00e9m dotado das mais altas qualidades do ramo do direito – qualidades comparadas \u00e0s do inesquec\u00edvel Ruy Barbosa; Parecer aprovado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica – nosso eterno “companheiro” – Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – no que vincula toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal – afastando de vez qualquer tentativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o das normas que regem a anistia pol\u00edtica:<\/span><\/p>\n
\n“Aprovo os termos do Parecer do Consultor-Geral da Uni\u00e3o no 1\/2007, acrescentando as seguintes considera\u00e7\u00f5es, que passam a balizar a forma de aplica\u00e7\u00e3o do referido parecer, bem como passam a ser os par\u00e2metros de an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada<\/strong>\u201d, no \u00e2mbito da CEI e de suas subcomiss\u00f5es:<\/span><\/p>\n
\nI)<\/strong> Por primeiro, h\u00e1 de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARA\u00c7AO DE UMA INJUSTI\u00c7A e n\u00e3o a concess\u00e3o de uma gra\u00e7a ou perd\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nOu seja, N\u00c3O SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTI\u00c7A PRATICADA.<\/span><\/p>\n
\nAgregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro (sem aqui querer julgar este ou aquele governo, este ou aquele \u00f3rg\u00e3o, este ou aquele gestor, mas simplesmente reconhecer um fato grave) n\u00e3o solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam benefici\u00e1rios da referida Lei de Anistia aqui tratada. Lei esta que data do ano de 1994.<\/span><\/p>\n
\nTal demora imp\u00f5e aos requerentes, principalmente \u00e0queles que atendem aos requisitos da Lei e det\u00eam o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTI\u00c7A.<\/span><\/p>\n
\nTudo isso \u00e9 agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta n\u00e3o s\u00f3 o destinat\u00e1rio do direito, mas toda a sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n
\nBasta destacar que aquele que teve um filho quando do ato de demiss\u00e3o posteriormente anistiado pela Lei em comento, ter\u00e1 este filho hoje cerca de 15 a 17 anos de idade.<\/span><\/p>\n
\nPor tudo isso, DETERMINO no presente despacho \u201cdesde j\u00e1 e para evitar novas provoca\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o por parte desta AGU sobre eventuais d\u00favidas na leitura e ou aplica\u00e7\u00e3o do presente parecer a casos concretos<\/strong>\u201d QUE EVENTUAIS DUVIDAS SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS DA ANISTIA. Ou seja., que se aplique o principio, \u201cmutatis mutandis<\/strong>\u201d, \u201cin d\u00fabio, pr\u00f3-anistia<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n
\nADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/span><\/p>\n
\n(*) Parecer n\u00b0 JT \/ 01<\/span><\/p>\n
\nAdoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n\u00b0 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER CGU\/AGU N\u00b0 01\/2007 – RVJ, de 27, de novembro de 2007, da lavra do Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Dr. RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR, e submeto-o ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.<\/span><\/p>\n
\nBras\u00edlia, 28 de dezembro de 2007.<\/span><\/p>\n
\nJOS\u00c9 ANTONIO DIAS TOFFOLI<\/span><\/p>\n
\nDespacho do Advogado-Geral da Uni\u00e3o<\/span><\/p>\n
\nAprovo os termos do Parecer do Consultor-Geral da Uni\u00e3o no 1\/2007, acrescentando as seguintes considera\u00e7\u00f5es, que passam a balizar a forma de aplica\u00e7\u00e3o do referido parecer, bem como passam a ser os par\u00e2metros de an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada\u201d, no \u00e2mbito da CEI e de suas subcomiss\u00f5es:<\/span><\/p>\n
\nOu seja, N\u00c3O SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTI\u00c7A PRATICADA.<\/span><\/p>\n
\nAgregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro (sem aqui querer julgar este ou aquele governo, este ou aquele \u00f3rg\u00e3o, este ou aquele gestor, mas simplesmente reconhecer um fato grave) n\u00e3o solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam benefici\u00e1rios da referida Lei de Anistia aqui tratada. Lei esta que data do ano de 1994.<\/span><\/p>\n
\nTal demora imp\u00f5e aos requerentes, principalmente \u00e0queles que atendem aos requisitos da Lei e det\u00eam o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTI\u00c7A.<\/span><\/p>\n
\nTudo isso \u00e9 agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta n\u00e3o s\u00f3 o destinat\u00e1rio do direito, mas toda a sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n
\nBasta destacar que aquele que teve um filho quando do ato de demiss\u00e3o posteriormente anistiado pela Lei em comento, ter\u00e1 este filho hoje cerca de 15 a 17 anos de idade.<\/span><\/p>\n
\nPor tudo isso, DETERMINO no presente despacho \u201ddesde j\u00e1 e para evitar novas provoca\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o por parte desta AGU sobre eventuais d\u00favidas na leitura e ou aplica\u00e7\u00e3o do presente parecer a casos concretos<\/strong>\u201d QUE EVETUAIS D\u00daVIDAS SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICI\u00c1RIOS DA ANISTIA. Ou seja, que se aplique o princ\u00edpio, \u201cmutatis mutandis<\/strong>\u201d, \u201cin d\u00fabio, pr\u00f3-anistia<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n
\nII)<\/strong> O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos destinat\u00e1rios da norma) \u00e9 a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concess\u00e3o da anistia em caso da \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica devidamente comprovada<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n
\nEntendo que a referida hip\u00f3tese contida no Inciso III, do Art 1\u00ba, da Lei de Anistia, contempla hip\u00f3tese aut\u00f4noma, diversa das outras, de fundamento de ofensa \u00e0 Lei, seja a Constitucional, seja a ordin\u00e1ria, sejam as cl\u00e1usulas de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (\u201cleis\u201d entre as partes<\/strong>).<\/span><\/p>\n
\nBem por isso, entendo que o parecer n\u00e3o pode limitar a leitura do que seja \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>\u201d ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico p\u00e1trio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de anistia.<\/span><\/p>\n
\nA uma, porque nada est\u00e1 na lei por acaso. E se a \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>\u201d tivesse de ser buscada no \u00e2mbito do descumprimento das normas existentes, n\u00e3o seria necess\u00e1rio o inciso pr\u00f3prio que trata dela. Bastariam aqueles que tratam da ofensa ao ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/span><\/p>\n
\nA duas, porque sendo aut\u00f4noma a hip\u00f3tese e n\u00e3o sendo ela decorrente do arcabou\u00e7o jur\u00eddico pr\u00e9-existente, s\u00f3 pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em a\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria de natureza ideol\u00f3gica, pol\u00edtica e ou partid\u00e1ria, independente do ato ter sido LEGAL OU N\u00c3O. Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia, uma vez comprovada a \u201cmotiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d para a sua pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n
\nRepito na hip\u00f3tese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e convencional, n\u00e3o se sustentar\u00e1, desde que eivado de natureza de persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou pol\u00edtica ou partid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n
\nVamos acompanhar com f\u00e9 em Deus a ADPF e crer tamb\u00e9m no julgamento probo e imparcial do E. STF.<\/span><\/p>\n