![\"justi\u00e7a\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/08\/justi\u00e7a.jpg\" "\\"justi\u00e7a\\"")
<\/a><\/p>\nBJCORREA para TODOS – ANISTIA … REVIS\u00c2O\u00a0 <<DECIS\u00c2O DO STJ MS 17481 >><\/strong><\/span><\/p>\n Por oportuno, n\u00e3o entrem na pilha de que o prazo do GTI se encerrou; \u00e9 papo terrorista, j\u00e1 que a Portaria 134\/2011 de 15\/02 (DOU 16\/02) s\u00f3 institui o GTI, sem mencionar prazo. J\u00e1 a Portaria 430\/2011 de 07\/04 (DOU 08\/04) designa os membros do GTI e estabelece o prazo de 180 dias.\u00a0E como n\u00e3o menciona “improrrog\u00e1veis”, \u00e9 certo que ser\u00e1 prorrogado, se necess\u00e1rio.<\/p>\n E tamb\u00e9m n\u00e3o entrem na pilha de que o MD\/AGU est\u00e3o querendo a suspens\u00e3o dos pagamentos a partir da publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o no DOU; \u00e9 papo terrorista que j\u00e1 rolou antes.<\/p>\n Lembrem-se da Nota de Esclarecimento MJ\/AGU de 16\/02\/2011: “Nenhuma anistia est\u00e1 cancelada sem o devido processo legal e os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es mensais e continuadas permanecer\u00e3o at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o de eventual anula\u00e7\u00e3o.<\/strong>“<\/p>\n O que a classe precisa \u00e9 de papo reto<\/strong>, como (dizem)\u00a0o que rolou na reuni\u00e3o ontem no RJ.<\/p>\n Boa sorte a todos…<\/p>\n \n BJCorrea ______________________________________________________________________<\/p>\n Vejam o que foi decidido pelo STJ nos autos do MS\/17.481-DF… verbis: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 17.481 – DF (2011\/0197286-7)\u00a0\u00a0\u00a0 AUTUADO: 15\/08\/2011<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE : MARIANO DE SOUZA MACIEL<\/span><\/p>\n ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(S)<\/p>\n IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por MARIANO DE SOUZA MACIEL contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justi\u00e7a consubstanciado na autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria 2.496, de 17\/12\/03, que havia reconhecido a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do Impetrante.<\/p>\n Sustenta, em s\u00edntese, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/99, uma vez que entre a data da concess\u00e3o da anistia (17\/12\/03) e da abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o (cuja autoriza\u00e7\u00e3o ministerial data de 28\/7\/11) j\u00e1 transcorreram mais de 5 (cinco) anos.<\/p>\n Alega que est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar, no sentido de que lhe seja assegurado “a manuten\u00e7\u00e3o (restabelecimento) da Portaria que declarou o Impetrante Anistiado Pol\u00edtico, com todos os direitos a ela inerentes”, bem como que seja determinado \u00e0 autoridade impetrada “o arquivamento por definitivo do processo administrativo anulat\u00f3rio instaurado” (fl. 4e). No m\u00e9rito, requer “o arquivamento em definitivo do procedimento de revis\u00e3o” (fl. 5e).<\/p>\n O pedido de gratuidade da justi\u00e7a foi deferido<\/strong> (fl. 15e).<\/p>\n Decido.<\/p>\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do MS 16.425\/DF (minha relatoria, DJe 17\/6\/11), firmou o entendimento no sentido de que a Portaria Interministerial 134, de 15\/2\/11, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em qualquer amea\u00e7a aos anistiados pol\u00edticos, uma vez que suas esferas de direito somente seriam atingidas no caso da abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba da citada Portaria.<\/p>\n A prop\u00f3sito, confira-se a respectiva ementa do julgado:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO. ANISTIA POL\u00cdTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15\/2\/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O E DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A. ATO QUE N\u00c3O INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. S\u00daMULA 266\/STF. APLICA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DENEGADO.<\/p>\n 1. A concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de “justo receio” do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n 2. A finalidade da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11, se restringe \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de revis\u00e3o das portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos cabos da Aeron\u00e1utica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3\/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5\u00ba, “Para os casos que n\u00e3o se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o, ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de anistia pol\u00edtica”.<\/p>\n 3. A revis\u00e3o determinada pela citada Portaria Interministerial consubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra a qual n\u00e3o se mostra opon\u00edvel a tese de decad\u00eancia administrativa, porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos do impetrante.<\/p>\n 4. A an\u00e1lise da tese de decad\u00eancia administrativa somente ter\u00e1 relev\u00e2ncia naquelas hip\u00f3teses em que, ap\u00f3s realizada a primeira fase de estudos, a Administra\u00e7\u00e3o instaurar processos de cassa\u00e7\u00e3o previstos no art. 5\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11. <\/strong>Apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de tais estudos ser\u00e1 poss\u00edvel aferir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784\/99, ou, at\u00e9 mesmo, eventualmente, a exce\u00e7\u00e3o prevista em sua parte final, que afasta a decad\u00eancia nas hip\u00f3teses de “comprovada m\u00e1-f\u00e9<\/strong>“. (grifos nossos)<\/p>\n 5. Em tais procedimentos de anula\u00e7\u00e3o necessariamente dever\u00e3o ser assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, conforme expressamente previsto no art. 7\u00ba da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559\/02 (que “Regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias”).<\/p>\n 6. “N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese” (S\u00famula 266\/STF).<\/p>\n 7. Mandado de seguran\u00e7a denegado, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 12.016\/09.<\/p>\n No caso concreto<\/strong>, insurge-se o Impetrante contra o ato da autoridade impetrada que, nos termos do art. 5\u00ba da Portaria Interministerial 134\/11, autorizou a abertura do processo de anula\u00e7\u00e3o de sua anistia pol\u00edtica.<\/p>\n O Impetrante apresenta ponder\u00e1veis argumentos no sentido de que teria ocorrido a decad\u00eancia administrativa, em raz\u00e3o do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n Ocorre que a concess\u00e3o da liminar, a fim de determinar o arquivamento do processo de anula\u00e7\u00e3o, adquiriria n\u00edtida fei\u00e7\u00e3o satisfativa, motivo pelo qual tal quest\u00e3o dever\u00e1 ser apreciada no momento oportuno, depois de regulamente processado o mandamus<\/em>. Nesse sentido: RCDESP no MS 15.690\/DF, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, Primeira Turma, DJe 30\/11\/10).<\/p>\n Por sua vez, o Impetrante n\u00e3o trouxe aos autos elementos que demonstrassem que sua anistia foi cancelada, mas t\u00e3o somente que contra ele foi aberto um processo de anula\u00e7\u00e3o, ainda em fase inicial, haja vista que a intima\u00e7\u00e3o do anistiado pol\u00edtico realizou-se em 8\/8\/11 (fl. 10e). Da mesma forma, n\u00e3o foi formulado nenhum pedido de concess\u00e3o de liminar no sentido de que fosse suspenso o processo de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, extrai-se do pedido formulado pelo Impetrante seu receio quanto \u00e0 eventual anula\u00e7\u00e3o da anistia pol\u00edtica, hip\u00f3tese que, segundo ele, esbarraria no \u00f3bice da decad\u00eancia administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n Ante o exposto, concedo em parte a liminar <\/strong>t\u00e3o somente para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que importe na suspens\u00e3o<\/span> e\/ou cancelamento da anistia concedida ao Impetrante, at\u00e9 final julgamento do presente mandado de seguran\u00e7a<\/span>. (destaques nossos)<\/p>\n Notifique-se a Autoridade Impetrada para, se quiser, prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.<\/p>\n Ap\u00f3s, apresentadas ou n\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, abra-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ.<\/p>\n D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Cumpra-se. Intimem-se.<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 18 de agosto de 2011.<\/p>\n MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ______________________________________________________________________<\/p>\n BJCORREA para TODOS – ANISTIA … REVIS\u00c2O\u00a0 <<DECIS\u00c2O DO STJ MS 17481 >> Por oportuno, n\u00e3o entrem na pilha de que o prazo do GTI se encerrou; \u00e9 papo terrorista, j\u00e1 que a Portaria 134\/2011 de 15\/02 (DOU 16\/02) s\u00f3 institui o GTI, sem mencionar prazo. 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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
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