![\"DOU.1](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/08\/DOU.1-N\u00ba-158_P\u00e1gina1a.jpg\" "\\"DOU.1")
<\/a>Senhores,<\/span> <\/span><\/p>\nL\u00e1 em 28\/11\/2007, enquanto nossa batata assava no TCU,\u00a0a AGU do Dias Toffoli acabou com a inger\u00eancia externa e sentenciou que s\u00f3 a CEI podia\u00a0decidir sobre a anistia no governo Collor; nem TCU, CGU ou o Judici\u00e1rio podiam meter o bedelho de acordo com o <\/span>Despacho<\/a> no Parecer CGU\/AGU N\u00ba 01\/2007 (DOU 31\/12\/2007 pag 4)<\/span><\/strong>. <\/span><\/p>\n Sugeriu-se obter um parecer id\u00eantico ou semelhante para a 1.104GM3\/64 mas os experts espertos sentenciaram que este parecer era auto-aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Aqui temos\u00a0a terceira notifica\u00e7\u00e3o do primeiro lote\u00a0que me foi repassada, e como nas anteriores, os itens\u00a0I – RELAT\u00d3RIO <\/strong>e II – DOS POSICIONAMENTOS DA AGU SOBRE\u00a0O TEMA<\/strong> s\u00e3o semelhantes. Assim,\u00a0vai anexo somente as \u00faltimas duas fls; item III e item IV.<\/span><\/p>\n No item III – DA AN\u00c1LISE DO CASO CONCRETO<\/strong>, diz que o interessado juntou aos autos documento de identidade, certificado de reservista e outros;<\/span><\/strong> foi incorporado em 20\/08\/1959 e exclu\u00eddo em 01\/09\/1967, mas que n\u00e3o consta nos autos a data em que o interessado foi promovido \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Cabo.<\/p>\n Segundo o interessado, o “e outros”<\/span><\/strong> (documentos) mencionado pela Relatora,\u00a0inclui o\u00a0hist\u00f3rico militar dele, onde consta a promo\u00e7\u00e3o a gradua\u00e7\u00e3o de Cabo em NOV\/1961,\u00a0que\u00a0 certamente a Relatora n\u00e3o leu, atentamente. <\/span> <\/span><\/p>\n Enfim, para um \u00e9 que “n\u00e3o era Cabo \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da 1.104GM3<\/strong>“, para outro \u00e9 o “voto-condutor<\/strong>“, e para este \u00e9 que “n\u00e3o consta a data de promo\u00e7\u00e3o<\/strong>” \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Cabo. <\/span><\/p>\n Na quarta notifica\u00e7\u00e3o tem\u00a0o Jorge Cruz para quem a notifica\u00e7\u00e3o diz que “n\u00e3o encontrou elementos suficientes…<\/strong>” porque ele n\u00e3o juntou ao requerimento o seu Hist\u00f3rico Militar<\/span>. Em algumas das notifica\u00e7\u00f5es certamente aparecer\u00e1 que “o requerente pediu para sair<\/span>“, etc.<\/span> <\/span><\/p>\n \u00c9 que, embora situando o anistiado em situa\u00e7\u00f5es diferentes, o GTI Revisor fechou quest\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o de que a Portaria 1.104GM3\/64 n\u00e3o \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o<\/span>, n\u00e3o tem motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/span>, mas sim \u00e9 um\u00a0ato administrativo, gen\u00e9rico e impessoal que por s\u00ed s\u00f3 n\u00e3o garante a anistia, inclusive por estar em desconformidade com a NOTA AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011<\/strong> da AGU (a 5\u00ba ou 6\u00ba mudan\u00e7a de entendimento). <\/span><\/p>\n Ocorre que nesta NOTA\u00a0conclusiva, \u00e9\u00a0reiterada a compet\u00eancia ao MJ para conceder anistia, e traz a Portaria\u00a01.104GM3\/64\u00a0como ato de exce\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n item 12 …<\/strong>“a compet\u00eancia \u00e9 do MJ<\/span><\/strong>“… <\/span><\/p>\n item 13<\/strong> …”\u00c9 ineg\u00e1vel que a 1104 tivesse explicitado pesad\u00edssima motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/span><\/strong>“… <\/span><\/p>\n item 17 …<\/strong>“a motiva\u00e7\u00e3o da 1104 era, efetivamente pol\u00edtica<\/span><\/strong>“… <\/span><\/p>\n Por\u00e9m eles agora querem fazer crer que a alimpa\u00e7\u00e3o<\/strong> de cerca de 3.000 Cabos pr\u00e9\/64 foi licenciamento por conclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, um ato administrativo gen\u00e9rico e impessoal. <\/span><\/p>\n ME POUPEM…<\/span><\/strong><\/p>\n Quanto ao Hist\u00f3rico Militar, como j\u00e1 foi dito aqui na grande rede, pela\u00a0na Lei 10.559\/2002\u00a0a CA\/MJ (e porque n\u00e3o o GTI Revisor) poderia (e deveria) requerer o Hist\u00f3rico Militar com base no \u00a7 3\u00ba doa artigo 12<\/strong> verbis:<\/span><\/p>\n “<\/span>Para os fins desta Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias, <\/span>requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos,<\/span><\/strong> ouvir testemunhas e emitir pareceres t\u00e9cnicos <\/span>com o objetivo de instruir os processos e requerimentos<\/span><\/strong>“<\/span><\/strong>…<\/span><\/strong> <\/span><\/em><\/strong> <\/span><\/em><\/p>\n \u00c9 not\u00f3ria a dificuldade de o requerente obter o seu hist\u00f3rico em v\u00e1rias Unidades Militares, sobretudo se o requerer objetivando anistia pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n A negativa fica por conta da\u00a0alega\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, ou de incinera\u00e7\u00e3o, ou o que mais lhes aprouver.<\/span> <\/span><\/p>\n – No DOU n\u00ba 158<\/a> de hoje 17\/08\/2011, quarta-feira, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 64<\/a> tem mais 26 nomes intimados.<\/span> <\/span><\/p>\n Boa sorte!<\/span> <\/span><\/p>\n \n OJSF<\/strong> <\/p>\n .<\/span><\/p>\n DESPACHOS DO MINISTRO<\/p>\n Em 16 de agosto de 2011<\/p>\n No 738 – Processo n\u00ba 08802.011814\/2011-15. Interessado(a): MANOEL PINTO DO BONFIM SOBRINHO<\/strong>. Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1025 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.\u00ba62\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n No 739 – Processo n\u00ba 08802.011990\/2011-49. Interessado(a): MISAEL RODRIGUES DE ANDRADE.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1736 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.\u00ba 63\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999<\/p>\n No 740 – Processo n\u00ba 08802.012331\/2011-20. Interessado(a): LANDULFO SILVA SANTOS.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 540 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 64\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 741 – Processo n\u00ba 08802.011088\/2011-22. Interessado(a): LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1723 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.\u00ba 65\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 742 – Processo n\u00ba 08802.011653\/2011-51. Interessado(a): MILSON PAULO NOGUEIRA CAVALCANTE. <\/strong>Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2301 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba66\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 743 – Processo n\u00ba 08802.011590\/2011-33. Interessado(a): MARCOS SOARES DA SILVA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2251 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba 67\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 744 – Processo n\u00ba 08802.011970\/2011-78. Interessado(a): MARIO APARECIDO FERNANDES<\/strong>. Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1385 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.\u00ba 68\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 745 – Processo n\u00ba 08802.010258\/2011-51. Interessado(a): ALO\u00cdSIO TAVARES CORREA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1664 de 22 de agosto de 2005, nos termos da NOTA n.\u00ba 69\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 746 – Processo n\u00ba 08802. 010325\/2011-51. Interessado(a): ALON\u00c7O JOS\u00c9 DOS SANTOS.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2001 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba 70\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 747 – Processo n\u00ba 08802. 011806\/2011-61. Interessado(a): JOS\u00c9 DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 0580 de 09 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba 71\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 748 – Processo n\u00ba 08802.010888\/2011-26. Interessado(a): JOEL QUADROS DO NASCIMENTO.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 0884 de 13 de maio de 2005, nos termos da NOTA n.\u00ba 72\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 749 – Processo n\u00ba 08802.012008\/2011-56. Interessado(a): MARIA PAULA AMORIM BEZERRA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2389 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba 73\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 750 – Processo n\u00ba 08802.011099\/2011-11. Interessado(a): EVERALDO AUGUSTO DE LIMA. <\/strong>Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1726 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.\u00ba 80\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 751 – Processo n\u00ba 08802.011526\/2011-52. Interessado(a): NATHAN TORRES DE CARVALHO.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 063 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 81\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 752 – Processo n\u00ba 08802.011044\/2011-01. Interessado(a): JOS\u00c9 DA COSTA FRAN\u00c7A.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3796 de 20 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 82\/2011,do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 753 – Processo n\u00ba 08802.010577\/2011-67. Interessado(a): ARNALDO LEMOS FANJAS.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba\u00a0 570 de 06 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 83\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n (coincid\u00eancia, portaria 570)<\/span><\/strong><\/p>\n N\u00ba754 – Processo n\u00ba 08802.011808\/2011-50. Interessado(a): JOS\u00c9 MARIA GONZAGA DOS SANTOS.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1210 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 84\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 755 – Processo n\u00ba 08802.010653\/2011-34. Interessado(a): JO\u00c3O NUNES.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2610 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba 85\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 756 – Processo n\u00ba 08802.010286\/2011-79. Interessado(a): Jo\u00e3o Barbosa de Souza. Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 069 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 86\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00aa 757 – Processo n\u00ba 08802.011084\/2011-44. Interessado(a): Luiz Gomes da Costa. Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1873 de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 87\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 758 – Processo n\u00ba 08802.010455\/2011-71. Interessado(a): ANT\u00d4NIO RODRIGUES D’AGUIAR.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2256 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.\u00ba88\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 759 – Processo n\u00ba 08802.010280\/2011-00. Interessado(a): JO\u00c3O LEDES DE SOUZA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1898 de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 89\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 760 – Processo n\u00ba 08802.010927\/2011-95. Interessado(a): JARBAS GOMES DE MIRANDA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 772 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 92\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 761 – Processo n\u00ba 08802.010986\/2011-63. Interessado(a): JOS\u00c9 ANSELMO COSTA.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1508 de 31 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.\u00ba 93\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 762 – Processo n\u00ba 08802.011042\/2011-11. Interessado(a): JOS\u00c9 ALVES ARA\u00daJO.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1967 de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.\u00ba 94\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n N\u00ba 763 – Processo n\u00ba 08802.011763\/2011-13. Interessado(a): JOS\u00c9 ANTONIO DE JESUS.<\/strong> Assunto: Revis\u00e3o de of\u00edcio da concess\u00e3o de anistia. Decis\u00e3o: Autorizo a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 0867 de 13 de maio de 2005, nos termos da NOTA n.\u00ba 95\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas raz\u00f5es de fato e direito passam a integrar a presente decis\u00e3o. D\u00ea-se ci\u00eancia ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas raz\u00f5es de defesa, nos termos da Lei n.\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Senhores,<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n L\u00e1 em 28\/11\/2007, enquanto nossa batata assava no TCU,\u00a0a AGU do Toffoli acabou com a inger\u00eancia externa e sentenciou que s\u00f3 a CEI podia\u00a0decidir sobre a anistia no governo Collor; nem TCU, CGU ou o Judici\u00e1rio podiam meter o bedelho de acordo com o<\/span> <\/span>Parecer CGU\/AGU N\u00ba 01\/2007 (DOU 31\/12\/2007 pag 4)<\/span><\/strong>. <\/span><\/p>\n Sugeriu-se obter um parecer id\u00eanticou ou semelhante para a 1.104\/64 mas os experts espertos sentenciaram que este parecer era auto-aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n No item III – DA AN\u00c1LISE DO CASO CONCRETO, diz que o interessado juntou aos autos documento de identidade, certificado de reservista e outros;<\/span><\/strong> foi incorporado em 20\/08\/1959 e exclu\u00eddo em 01\/09\/1967, mas que n\u00e3o consta nos autos a data em que o interessado foi promovido \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Cabo.<\/p>\n Segundo o interessado, o “e outros”<\/span><\/strong> (documentos) mencionado pela Relatora,\u00a0inclui o\u00a0hist\u00f3rico militar dele, onde consta a promo\u00e7\u00e3o a gradua\u00e7\u00e3o de Cabo em NOV\/1961,\u00a0que\u00a0 certamente a Relatora n\u00e3o leu, atentamente. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Enfim, para um \u00e9 que “n\u00e3o era Cabo \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da 1.104”, para outro \u00e9 o “voto-condutor”, e para este \u00e9 que “n\u00e3o consta a data de promo\u00e7\u00e3o” \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Cabo.\u00a0Na quarta notifica\u00e7\u00e3o tem\u00a0o Jorge Cruz para quem a notifica\u00e7\u00e3o diz que “n\u00e3o encontrou elementos suficientes…” porque ele n\u00e3o juntou ao requerimento o seu hist\u00f3rico militar. Em algumas das notifica\u00e7\u00f5es certamente aparecer\u00e1 que “o requerente pediu para sair”, etc.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \u00c9 que, embora situando o anistido em situa\u00e7\u00f5es diferentes, o GTI fechou quest\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o de que a portaria 1.104\/64 n\u00e3o \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas sim \u00e9 um\u00a0ato administrativo, gen\u00e9rico e impessoal que por s\u00ed s\u00f3 n\u00e3o garante a anistia, inclusive por estar em desconformidade com a NOTA AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 da AGU (a 5\u00ba ou 6\u00ba mudan\u00e7a de entendimento). <\/span><\/p>\n Ocorre que nesta NOTA\u00a0conclusiva, \u00e9\u00a0reiterada a compet\u00eancia ao MJ para conceder anistia, e traz a portaria\u00a01.104\/64\u00a0como ato de exce\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n item 12 …”a compet\u00eancia \u00e9 do MJ<\/span><\/strong><\/em>“… <\/span><\/p>\n item 13\u00a0 \u00a0“\u00c9 ineg\u00e1vel que a 1104 tivesse explicitado pesad\u00edssima motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/span><\/em><\/strong>“… <\/span><\/p>\n item 17 …”a motiva\u00e7\u00e3o da 1104 era, efetivamente pol\u00edtica<\/span><\/em><\/strong>“… <\/span><\/p>\n Por\u00e9m eles agora querem fazer crer que a alimpa\u00e7\u00e3o de cerca de 3.000 Cabos pr\u00e9 foi licenciamento por conclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, um ato administrativo gen\u00e9rico e impessoal. <\/span><\/p>\n ME POUPEM…<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Quanto ao hist\u00f3rico militar, como j\u00e1 foi dito aqui na grande rede, pela\u00a0na Lei 10559\/2002\u00a0a CA\/MJ (e porque n\u00e3o o GTI) poderia (e deveria) requerer o hist\u00f3rico militar com base no \u00a7 3\u00ba doa artigo 12 verbis<\/span> <\/span>“<\/span>Para os fins desta Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias, <\/span><\/em>requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos,<\/span><\/em><\/strong> ouvir testemunhas e emitir pareceres t\u00e9cnicos <\/span><\/em>com o objetivo de instruir os processos e requerimentos<\/span><\/em><\/strong>“<\/span><\/strong>…<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n \u00c9 not\u00f3ria a dificuldade de o requerente obter o seu hist\u00f3rico em v\u00e1rias unidades, sobretudo se o requerer objetivando anistia pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n A negativa fica por conta da\u00a0alega\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, ou de incinera\u00e7\u00e3o, ou o que mais lhes aprouver.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n – No dou de hoje 17\/08 tem mais 26 nomes intimados.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Boa sorte!<\/span><\/p>\n<\/div>\n Senhores, L\u00e1 em 28\/11\/2007, enquanto nossa batata assava no TCU,\u00a0a AGU do Dias Toffoli acabou com a inger\u00eancia externa e sentenciou que s\u00f3 a CEI podia\u00a0decidir sobre a anistia no governo Collor; nem TCU, CGU ou o Judici\u00e1rio podiam meter o bedelho de acordo com o Despacho no Parecer CGU\/AGU N\u00ba 01\/2007 (DOU 31\/12\/2007 pag […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-6387","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6387"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6397,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6387\/revisions\/6397"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nojsf@bol.com.br<\/a><\/p>\n
\nAqui temos\u00a0a terceira notifica\u00e7\u00e3o do primeiro lote\u00a0que me foi repassada, e como nas anteriores, os itens\u00a0I – RELAT\u00d3RIO e II – DOS POSICIONAMENTOS DA AGU SOBRE\u00a0O TEMA s\u00e3o semelhantes. Assim,\u00a0vai anexo somente as \u00faltimas duas fls; item III e item IV.<\/span><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
![<\/a>](\"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/_2zYbI1cQkto\/TReAULJTaZI\/AAAAAAAABbI\/OdcfK1f75DY\/S269\/27-04-09_1209aB32.jpg\"){kind=link}