![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/12\/oab-federal.jpg\" "\\"oab-federal\\"")
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OAB pede que norma sobre anistia pol\u00edtica seja interpretada em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n A Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 158<\/strong>) contra dispositivos da Lei 10.599\/02, que trata da anistia pol\u00edtica. A inten\u00e7\u00e3o da ordem \u00e9 que a norma seja interpretada em conformidade com os preceitos fundamentais presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A a\u00e7\u00e3o tem como relator o ministro Cezar Peluso<\/strong>.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Inicialmente, alega a OAB<\/strong>, o regime dos anistiados pol\u00edticos, criado pelo artigo 1\u00ba<\/strong> da lei questionada, n\u00e3o pode\u00a0estabelecer discrimina\u00e7\u00f5es entre anistiados pol\u00edticos e os demais servidores p\u00fablicos. Isso porque n\u00e3o existem diferentes regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis a classes distintas de anistiados. Dessa forma, prossegue a Ordem, o regime jur\u00eddico do anistiado pol\u00edtico\u00a0\u2013 \u00fanico, incind\u00edvel e abrangente \u2013, deve garantir aos servidores p\u00fablicos afastados do servi\u00e7o p\u00fablico por ato praticado com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, os mesmos direitos, vantagens e benef\u00edcios atribu\u00eddos aos demais membros de sua carreira.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a OAB <\/strong>diz que precisa ficar claro o entendimento de que o artigo 16<\/strong> n\u00e3o pode impossibilitar a concess\u00e3o de benef\u00edcios a todos os anistiados, independentemente da lei vigente ao tempo em que foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiado, al\u00e9m de outros direitos concedidos por diplomas legais anteriores, desde que vigentes e n\u00e3o revogados por legisla\u00e7\u00e3o mais recente.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por fim, sustenta a OAB<\/strong>, deve-se entender que o artigo 17<\/strong> n\u00e3o permite a anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo praticado anteriormente, em raz\u00e3o de mudan\u00e7as na interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n Militares<\/span><\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n O Alto Comando das For\u00e7as Armadas e a Comiss\u00e3o de Anistia, criada pela Lei 10.559\/02<\/strong>, t\u00eam interpretado equivocadamente a legisla\u00e7\u00e3o, como se houvessem regimes diferenciados em rela\u00e7\u00e3o aos militares anistiados, revela a ADPF<\/strong>. Com isso, v\u00e1rios benef\u00edcios assegurados ordinariamente aos militares e seus dependentes est\u00e3o sendo negados, \u201csob o p\u00e1lido argumento de que haveria um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, e mais restrito, aplicado apenas aos anistiados pol\u00edticos<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n A OAB <\/strong>relata o caso de 495 cabos da FAB<\/strong> (For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira), anistiados e posteriormente \u201cdesanistiados<\/strong>\u201d por portarias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, exatamente porque a Administra\u00e7\u00e3o Federal passou a adotar entendimento diferente, no sentido que apenas fariam jus \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de anistiados os militares admitidos antes da Portaria 1.104\/64<\/strong>, da Aeron\u00e1utica, considerada como ato de exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Not\u00edcias STF <\/span><\/strong><\/p>\n