ATO \u00a0INCONSTITUCIONAL\u00a0 (1964\u00a0a 1982)<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n Portaria<\/span> 1.104GM3\/64<\/strong> – MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA<\/span> (S\u00famula Administrativa 2002.07.0003\/CA), a partir dela, dando continuidade aos mandamentos do Art 8\u00ba dos ADCTs, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, normatizada a Repara\u00e7\u00e3o pela LEI 10.559\/02, editada j\u00e1 no Estado Brasileiro Redemocratizado a mais de quatorze anos, com o simples compromisso de RECONHECER a PERSEGUI\u00c7\u00c3O e REPARAR, por (FUN\u00c7\u00c3O DE ESTADO\u00a0e N\u00c3O DE PODER), oriunda daquele Constituinte que buscava\u00a0o esquecimento, a repara\u00e7\u00e3o e, principalmente, a pacifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/span><\/strong><\/p>\n \u00a0A partir da normatiza\u00e7\u00e3o, as Anistias passaram a ser concedidas, com fundamentos plenos, ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO que, desde 2004, foi e est\u00e1 sendo enxovalhado, n\u00e3o como se f\u00f4sse um Ato Origin\u00e1rio do Constituinte Brasileiro, mas de uma \u201cata\u201d qualquer, elaborada na porta de um botequim. A afronta\u00a0ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, continuada e num crescente, \u00e9 tanta que pauta pelo questionamento inconstitucional, no tocante \u00e0 ilegalidade de suas interpreta\u00e7\u00f5es e incompet\u00eancia legal no ato de querer, indiretamente, acrescentar \u00edtens de denega\u00e7\u00e3o (placebos) na Lei de Anistia \u00a0e na S\u00famula Administrativa 2002.07.0003\/CA.<\/p>\n A dias, FOI SACRAMENTADA A ILEGALIDADE DA PORTARIA 594\/MJ\/2004<\/span><\/strong>, foi o reconhecimento jur\u00eddico do monstro<\/strong> (Medida de Exce\u00e7\u00e3o)<\/span>\u00a0que atingiu a todos n\u00f3s, que possu\u00edmos os requisitos (Anistiados e Anistiandos), tendo em vista que, a partir daquele \u201cNovo\u201d Entendimento Jur\u00eddico, Indeferiu-se os Requerimentos restantes e abriu-se espa\u00e7o para desfazer as Anistia j\u00e1 concedidas.<\/p>\n Na verdade, desde 2004, de tudo se tem feito para arrancar o nosso Direito. A\u00e7\u00f5es desvirtuadas e desvairadas que ignoram Princ\u00edpios Constitucionais como da Legalidade<\/strong><\/span>, da Probidade<\/strong><\/span> e da Isonomia<\/strong><\/span>. De uma forma t\u00e3o tresloucada que j\u00e1\u00a0se perderam nos objetivos, at\u00e9 mesmo por falta de legalidade em seus atos, antes eram contra os P\u00f3s-64, hoje s\u00e3o contra os Pr\u00e9-64.\u00a0<\/p>\n Cabendo acrescentar que n\u00e3o cabem paradoxos na interpreta\u00e7\u00e3o do passado para que n\u00e3o se cometam injusti\u00e7as, tendo em vista que os relatos oficiais do passado nem sempre t\u00eam compromisso, estrito, com a verdade.<\/strong><\/p>\n Dias atr\u00e1s, foi postado que a Portaria 594\/MJ\/2004, foi mais uma MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O contra a classe, agora j\u00e1<\/strong>\u00a0no Estado de Democr\u00e1tico de Direito, foi a \u00e2nsia, baseada na legisla\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, pela PR\u00c1TICA DO BOM SENSO, esta sim representada pelo manto do Direito Legal, prote\u00e7\u00e3o que vem se tentando arrancar da classe.<\/p>\n VEJAM COMO FUNCIONA A JUSTI\u00c7A:<\/span><\/strong><\/p>\n Quando Sua Excia, o Ministro de STF, Arnaldo Esteves Lima se pronuncia, baseado na Legisla\u00e7\u00e3o, e diz …DECLARAR A NULIDADE \u00a0DA PORTARIA 594\/MJ\/2004, est\u00e1 exalando a ess\u00eancia de seu compromisso legal, por honra, for\u00e7a de of\u00edcio e fun\u00e7\u00e3o de Estado e, baseado nessas responsabilidades, \u00e9 porque visa a perenidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito ( a Justi\u00e7a Legal ), demonstrando o posicionamento de um de seus Pilares, para que, simplesmente, SE CUMPRA A LEI.<\/span><\/strong><\/p>\n Retornando \u00e0 \u201cinhanha\u201d.<\/p>\n O nosso Direito n\u00e3o tem mais como ser questionado e, agora j\u00e1 se fala na quantia a ser indenizada. Vejam que n\u00e3o se referem ao retroativo (os cinco anos previstos em Lei), pois, j\u00e1 cientes da realidade, se preocupam com os pagamentos que foram suspensos mas que , com a queda da \u00a8<\/strong>MUNDI\u00c7A<\/strong>\u00a8<\/strong><\/span>, de acordo com a Decis\u00e3o do Agravo de Instrumento 1.344.901-PE, v\u00e3o ter que ser arcados. Vejam como \u00e9 simples cumprir a Lei, num Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o fosse aquela Medida de Exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria esse tipo de problema. E, enquanto o pa\u00eds estiver sob o manto do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o nosso n\u00e3o prescreve e se comunica com nossos descendentes, apesar de j\u00e1 estarmos no entardecer da vida, onde muitos j\u00e1 partiram, carregando os fardos das desilus\u00f5es impostas pelas PERSEGUI\u00c7\u00d5ES sofridas.<\/p>\n A partir do Resultado do AG 1.344.901-PE, legal e obrigatoriamente, quando manda que se resgate o Direito aos j\u00e1<\/strong>\u00a0Anistiados, manda, tamb\u00e9m, mesmo que implicitamente que se reestudem \u00a0aqueles \u00a0REQUERIMENTOS dados INDEFERIDOS, tendo em vista que foram baseados naquele \u00a0\u201cNovo\u201d Entendimento Jur\u00eddico, fonte da Portaria 594\/MJ\/2004 j\u00e1 que, sua queda, implica na queda do Entendimento e, obrigatoriamente no RETORNO AO CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO, at\u00e9 para \u00a0obedecer, por for\u00e7a de Lei, ao Instituto da Legalidade e da Isonomia.<\/span><\/p>\n Cabe Recurso, por\u00e9m, nesse caso, haveria um alinhamento com a ADPF\/158, j\u00e1 acrescida do Relat\u00f3rio\/10 da CEANISTI que, baseado num composto de Legisla\u00e7\u00e3o Oficial, comprova o nosso Direito ao Instituto da Anistia n\u00e3o cabendo, por conseguinte, aquele Novo Entendimento Jur\u00eddico para toda a classe. Nosso Direito, \u00e0 Anistia, \u00e9 a pura express\u00e3o da norma jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n Independente do caminho a ser tomado, por invers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o, cabe, a meu ver, um Instrumento Jur\u00eddico, para garantir Direito L\u00edquido e Certo, previsto em Lei e descumprido pela Autoridade da Administra\u00e7\u00e3o Federal…<\/span><\/p>\n O PDC-2551\/10, na CCJC, criado de forma comprometida com a legalidade jur\u00eddica est\u00e1 baseado na Legisla\u00e7\u00e3o, portanto, seu caminho, legalmente deve passar pela aprova\u00e7\u00e3o. A meu ver, o que de fato est\u00e1 postergando sua conclus\u00e3o s\u00e3o problemas de ordem administrativa, no tocante \u00e0s Repara\u00e7\u00f5es. Na verdade, o nosso direito, que basea-se no Reconhecimento \u00e9 referente a Persegui\u00e7\u00f5es no Passado, reconhecido legalmente, n\u00e3o tem nada a ver com o momento atual e nem se misturam com de outros. Logo, as despesas com nossas Repara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o devem ou n\u00e3o deveriam ter liga\u00e7\u00e3o com a r\u00fabrica da Aeron\u00e1utica, tendo em vista seu or\u00e7amento apertado com os compromissos do presente e das urg\u00eancias para o futuro, que come\u00e7a amanh\u00e3. Na verdade, essa despesa pertence ao Estado Brasileiro\u00a0e n\u00e3o \u00e0 For\u00e7a. Felizmente, n\u00e3o passam de problemas administrativos, que, com um pouco de boa vontade, s\u00e3o facilmente resolvidos, s\u00e3o problemas de ordem administrativa e n\u00e3o de ordem legal.<\/span><\/p>\n Em suma, a ILEGALIDADE da Portaria 594\/MJ\/2004 j\u00e1 foi SACRAMENTADA, ainda n\u00e3o se deve contar como vit\u00f3ria, mas, sim, como mais um passo dado pelo<\/span> RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO NOSSO <\/strong>DIREITO<\/strong>. Outras batalhas vir\u00e3o, nossa defesa est\u00e1 fundamentada na Legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em palavras que se perdem no ar.<\/p>\n Para que n\u00e3o se cometa injusti\u00e7as, por desinforma\u00e7\u00e3o, solicito que constem, de futuras explana\u00e7\u00f5es, os nomes de todos os congressistas que v\u00eam participando dessa maratona.<\/p>\n N\u00e3o devemos esmorecer, devemos buscar a justi\u00e7a, tamb\u00e9m, tendo em vista que vivemos num Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n LUIZ PAULO TENORIO<\/strong>\u00a0 \u00a8A JUSTI\u00c7A \u00c9 COMO UM TREM QUE SE MOVE SOBRE A MALHA JUR\u00cdDICA E SEU DESTINO, \u00daNICO, \u00c9 A LEGALIDADE\u00a8. \u00a0 ATO \u00a0INCONSTITUCIONAL\u00a0 (1964\u00a0a 1982)\u00a0 Portaria 1.104GM3\/64 – MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA (S\u00famula Administrativa 2002.07.0003\/CA), a partir dela, dando continuidade aos mandamentos do Art 8\u00ba dos ADCTs, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-6349","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6349"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6349\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6355,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6349\/revisions\/6355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"legalidade\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/08\/legalidade.jpg\" "\\"legalidade\\"")
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\nlptenorio@yahoo.com.br<\/a><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
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