Senhores,<\/span><\/p>\n Como j\u00e1 era esperado, os algozes pegam pesado mesmo. Abaixo a decis\u00e3o em um dos MS relatados pelo Ministro Humberto\u00a0Martins.<\/span><\/p>\n N\u00e3o posso imaginar\u00a0que,\u00a0com essa artilharia pesada, o anistiado v\u00e1 conseguir dobrar o GT da Revis\u00e3o com uma\u00a0\u201ddefesa administrativa\u201d de sua lavra.<\/span><\/p>\n N\u00e3o basta afirmar que estava amparado pela Portaria 570\/54 que permitia reengajamentos at\u00e9 alcan\u00e7ar a inatividade, e que esta portaria era baseada na Lei 1.585 e no Decreto 9.500, enquanto que a Portaria 1.104GM3\/64 n\u00e3o tinha suporte legal, quer em Lei ou Decreto, e que a 1.104GM3\/64 retroagiu (revogando a 570\/54) para prejudicar. Embora sejam afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras, me parece que n\u00e3o ser\u00e1 o bastante para quebrar a sanha dos algozes. Nem mesmo alegar que l\u00e1 atr\u00e1s (senten\u00e7a do Cear\u00e1) o Nelson Jobim foi favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Eles n\u00e3o querem saber de art 2\u00ba inciso XI da 10559<\/strong>, mas sim do art 2\u00ba da 9784 inciso XIII<\/strong> como direito de revisar.<\/span><\/p>\n E tamb\u00e9m n\u00e3o querem saber do art 54 da mesma 9784, mas sim do \u00a7 2\u00ba<\/strong> do art 54 da mesma 9784,\u00a0que lhes garantiria o poder de revisar e anular<\/strong>.<\/span><\/p>\n Vejam essas manobras no Parecer 106\/DECOR\/CGU\/AGU\/2010, que alias \u00e9 um parecer\u00a0 \u201cmaroto\u201d assinado pelo Dr. Ronaldo Jorge, o mesmo que l\u00e1 na CEANISTI (ABR\/2010) garantiu o direito dos Cabos atingidos pela 1.104GM3\/64, ao responder questionamentos do Edinardo Fernandes e do Walter Gomes \u2013 est\u00e1 gravado.<\/span><\/p>\n Coincidentemente, a assinatura do Dr. Ronaldo Jorge nesse parecer 106 foi talvez o \u00faltimo ato dele como CGU\/Consultor-Geral da Uni\u00e3o, eis que logo depois foi defenestrado do cargo.<\/span><\/p>\n Disso a AGU n\u00e3o fala, esperamos que os advogados falem.<\/span><\/p>\n Data v\u00eania, ainda que seja defesa administrativa, \u00e9 coisa para profissional.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/span><\/p>\n Boa sorte a todos,<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n BJCorrea<\/strong> .<\/span><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba xx.xxx \u2013 DF (2011\/xxxxxxx-x)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE: \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n IMPETRADO : AGU<\/strong> \u2013 ADVOGADO GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n INTERES. : UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL \u2013 ADMINISTRATIVO \u2013 ANISTIA POL\u00cdTICA \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO \u2013 PORTARIA INTERMINISTERIAL 134\/2011 \u2013 AUS\u00caNCIA DE EFEITO CONCRETO \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE REVIS\u00c3O \u2013 DECAD\u00caNCIA \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE EXAME \u2013 PRELIMINAR DE INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA \u2013 ACOLHIDA \u2013 S\u00daMULA 266\/STF \u2013 ART. 212, DO RISTJ \u2013 ART. 10, LEI 12.016\/2009 \u2013 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL INDEFERIDA.<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a preventivo impetrado por \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., com fulcro no art. 105, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A e do ADVOGADO GERAL DA UNI\u00c3O, que editou a Portaria Interministerial n. 134\/2011.<\/p>\n Havia pedido de liminar.<\/p>\n O impetrante descreve na inicial (e-STJ, fls. 01-26) que \u00e9 cabo da Aeron\u00e1utica, anistiado pol\u00edtico por meio de Portaria n. 9725 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, de 20.2.2004, publicada no DOU em 26.2.2004<\/strong>, baseada no art. 8\u00ba, da ADCT, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 10.559\/2002, que o regulamentou.<\/p>\n Indica que faz parte do conjunto de anistiados, em raz\u00e3o da Portaria 1.104-GM-3\/64. Alega que as autoridades coatoras editaram Portaria Interministerial com o cond\u00e3o de potencialmente rever a concess\u00e3o da anistia do todos aqueles que tivessem sido outorgados com base na Portaria 1.104\/GM3, de 12.10.1964, de lavra do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n A ordem \u00e9 pleiteada com base nos seguintes argumentos: (1) a revis\u00e3o do ato administrativo de concess\u00e3o seria ilegal porquanto protegida pelo prazo decadencial e pela boa-f\u00e9, nos termos do art. 53 e do art. 54, ambos da Lei n. 9.784\/99; (1.1) alega, ainda, que inexistiu ato administrativo que ensejasse a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da anistia pol\u00edtica e, logo, n\u00e3o teria havido a suspens\u00e3o do lapso quinquenal; e (1.2) sustenta que recebeu a anistia em boa-f\u00e9, j\u00e1 que existem diversos pronunciamentos da AGU no sentido gen\u00e9rico de que n\u00e3o deve haver revis\u00e3o; (2) protesta que a jurisprud\u00eancia do STJ acolhe a tese de que os atos administrativos somente podem ser revistos durante o quinqu\u00eanio.<\/p>\n Requereu a concess\u00e3o de liminar, sustentando a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. A mesma foi indeferida em decis\u00e3o cuja ementa transcrevo (e-STJ, fl. 111):<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REVIS\u00c3O DA ANISTIA POL\u00cdTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134\/2011. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A. ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSENTES. MEDIDA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.\u201d<\/span><\/p>\n N\u00e3o foi interposto agravo regimental contra a decis\u00e3o acima.<\/p>\n A Uni\u00e3o interveio como interessada (e-STJ, fls. 121-153). Alegou, em s\u00edntese, que n\u00e3o existe decad\u00eancia<\/strong>. (1.1) A Nota AGU\/JD-1\/2006, de 7.2.2006, representaria impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato concessivo da Anistia Pol\u00edtica; logo, deve ser considerada como exerc\u00edcio do direito de anular, previsto no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.784\/99. Ainda, (1.2) argumenta que a concess\u00e3o da Anistia Pol\u00edtica configura ato administrativo complexo, j\u00e1 que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o possui o poder-dever de revisar tais atos, pelo disposto no art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; logo, n\u00e3o haveria decad\u00eancia em sua revis\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m, (1.3) que h\u00e1 ind\u00edcios de m\u00e1 f\u00e9, j\u00e1 que h\u00e1 o entendimento consolidado na AGU de que a Portaria n. 1.104\/G3-64 n\u00e3o foi ato pol\u00edtico para ensejar anistia. Mais, (1.4) que o art. 94, do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a), considera o que prazo quinquenal de revis\u00e3o dos atos administrativos n\u00e3o deve ser observado ser houver afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No m\u00e9rito<\/strong>, (2.1) argumenta que a Portaria Interministerial n\u00e3o configura ato coator, j\u00e1 que a Uni\u00e3o tem o poder-dever de sindicar administrativamente a revis\u00e3o dos seus atos administrativos por for\u00e7a das S\u00famulas 346\/STF e 473\/STF. Aduz (2.2) que n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o interpretativa, vedada pelo art. 2\u00ba, XIII, da Lei n. 9.784\/99 e, sim, de an\u00e1lise de potencial v\u00edcio de ilegalidade. Por fim, (2.3), postula que o art. 17 da Lei n.10.559\/2002 determina a anula\u00e7\u00e3o de anistia em caso de falsidade. Juntou documenta\u00e7\u00e3o (e-STJ, fls. 128-151).<\/p>\n Prestadas as informa\u00e7\u00f5es pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o (e-STJ, fls. 160-211). Argumenta (1) em sede preliminar<\/strong>. Aduz (1.1) a inadequa\u00e7\u00e3o na via eleita<\/strong>, j\u00e1 que estaria inexistente o \u201cjusto receio\u201d, nos termos do art. 1\u00ba, da Lei n. 12.016\/2009. Isto ocorreria porquanto a Portaria Interministerial 134\/2011 somente trataria de estudos pr\u00e9vios, j\u00e1 que a revis\u00e3o individual, em conformidade com o art. 5\u00ba, da referida Portaria, ser\u00e1 potencialmente realizada por meio de processo administrativo pr\u00f3prio. Pede aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 266\/STF ao caso, como no MS 16.219\/DF (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Alega (1.2) ilegitimidade passiva ad causam <\/strong>, j\u00e1 que o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, apesar de subscrever o ato interministerial, n\u00e3o possui compet\u00eancia para rever a concess\u00e3o de anistia e, portanto, n\u00e3o poderia figurar no p\u00f3lo passivo. No que tange ao m\u00e9rito <\/strong>(2), argumenta (2.1) que o Parecer 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU reconheceu que a Nota AGU\/JD1-2006 interrompeu o prazo decadencial de revis\u00e3o das anistias pol\u00edticas. Alega que a exist\u00eancia dos referidos pareceres deve ser considerada como suficiente para evidenciar o (2.2) \u201cexerc\u00edcio do direito de anular\u201d, nos termos do art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.784\/99, combinado com as S\u00famulas 346 e 473, ambas do STF. Por fim, tece considera\u00e7\u00f5es quanto ao (2.3) receio de que as anistias pol\u00edticas tenham sido concedidas com base em entendimento ilegal e inconstitucional.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es foram prestadas pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a <\/strong>(e-STJ, fls. 212-1001). Em tais informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 demandado (1) que a peti\u00e7\u00e3o inicial seja indeferida liminarmente<\/strong>, j\u00e1 que (1.1) o caso seria id\u00eantico ao MS 16.219\/DF (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), no qual a Portaria Interministerial n. 134\/2011 n\u00e3o atingiria a esfera jur\u00eddica individual do impetrante. Al\u00e9m de que (1.2) eventual viola\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 advir de futuro procedimento, derivado da efetiva\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, da Portaria. Tamb\u00e9m (1.3) que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel impetra\u00e7\u00e3o contra lei em tese e, portanto, n\u00e3o cab\u00edvel contra o ato abstrato de averigua\u00e7\u00e3o da regularidade de ato administrativo, impondo-se a S\u00famula 266\/STF. Relata o hist\u00f3rico da problem\u00e1tica <\/strong>e indica que v\u00e1rias inst\u00e2ncias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal manifestaram-se no sentido da necessidade de revis\u00e3o das anistias. Dentre elas, cita a Nota AGU\/JD\/1-2006 e o Parecer 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU, pelo qual foi determinada a revis\u00e3o das anistias baseadas na Portaria n. 1.104\/GM3-64. Frisa que \u00e9 deste contexto que emerge a Portaria Interministerial n. 134\/2011. No tocante ao m\u00e9rito <\/strong>(2), sustenta (2.1) que o poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige que esta reveja os seus atos, sempre quando houver controv\u00e9rsia sobre sua juridicidade. Ainda, alega que a Nota AGU\/JD\/1-2006 interrompeu o prazo decadencial (2.2), nos termos do art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.784\/99, como sustentado no Parecer 106\/2010\/DECOR CGU\/AGU, que serviu de base para a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial 134\/2011. Juntou documenta\u00e7\u00e3o (e-STJ, fls. 233-1001).<\/p>\n Foi ofertado parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que opina no sentido da denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, j\u00e1 que entende que a Nota AGU\/JD 1-2006 configurou a interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial (e-STJ, fls. 1006-1012). Segue transcrita a ementa do opinativo (e-STJ, fl. 1006):<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, QUE VISA A REVISAR A LEGALIDADE DE ATOS CONCESSIVOS DE ANISTIA POL\u00cdTICA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. INOCORR\u00caNCIA. SEGURAN\u00c7A DENEGADA. Para os fins do art. 54, da Lei 9.784, de 1999, n\u00e3o s\u00f3 o ato declarat\u00f3rio de nulidade em si tem efeito interruptivo da decad\u00eancia, mas toda a manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade competente no sentido de exercer o direito de anular seus atos. Portanto, a Nota AGU JD \u2013 1\/2006 deve ser interpretada como \u2018medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato\u2019, interrompendo, assim, o prazo decadencial de cinco anos. Parecer pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.\u201d<\/span><\/p>\n \u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio.<\/p>\n O writ deve ser inferido liminarmente, ante o \u00f3bice da S\u00famula 266\/STF, por analogia, a exemplo do precedente em caso id\u00eantico, tal como decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15\/2\/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O E DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A. ATO QUE N\u00c3O INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DOS IMPETRANTES. S\u00daMULA 266\/STF. APLICA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/span><\/p>\n 1. A finalidade da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11, se restringe \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de revis\u00e3o das portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos Cabos da Aeron\u00e1utica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3\/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5\u00ba, \u201cPara oscasos que n\u00e3o se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o, ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de anistia pol\u00edtica\u201d.<\/span><\/p>\n 2. A revis\u00e3o determinada pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11, consubstancia, antes e acima de tudo, uma mera fase de estudos contra a qual n\u00e3o se mostra opon\u00edvel a tese de decad\u00eancia administrativa, mormente porque n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afetar a esfera individual de direitos dos impetrantes.<\/span><\/p>\n 3. A an\u00e1lise da tese de decad\u00eancia administrativa somente ter\u00e1 relev\u00e2ncia naquelas hip\u00f3teses em que, ap\u00f3s realizada a primeira fase de estudos, a Administra\u00e7\u00e3o vier a instaurar os processos de cassa\u00e7\u00e3o previstos no art. 5\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11, mormente se considerado que apenas ap\u00f3s realizados tais estudos ser\u00e1 poss\u00edvel aferir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784\/99, ou, at\u00e9 mesmo, eventualmente, a exce\u00e7\u00e3o prevista em suaparte final, que afasta a decad\u00eancia nas hip\u00f3teses de \u201ccomprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/span><\/p>\n 4. Agravo n\u00e3o provido\u201d<\/span><\/p>\n (AgRg no MS 16.219\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011.)<\/p>\n Em s\u00edntese, \u00e9 acolhida a preliminar de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n O writ dirige-se contra a Portaria Interministerial 134\/2011, que cria Grupo de Trabalho para preparar a potencial revis\u00e3o dos atos concessivos de centenas de anistias pol\u00edticas. Assim, resta evidente que ato administrativo impugnado n\u00e3o reviu a anistia pol\u00edtica do impetrante. Ele t\u00e3o somente criou procedimentos e definiu os contornos da compet\u00eancia de um coletivo de servidores que realizar\u00e1 os estudos para potencialmente ensejar sua revis\u00e3o.<\/p>\n Vale rever os termos da atacada Portaria:<\/p>\n \u201cPORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A e o ADVOGADO GERAL DA UNI\u00c3O SUBSTITUTO nos usos de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. art. 5\u00b0 da Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e no art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00b0 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, resolve:<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba instaurar procedimento de revis\u00e3o das portarias em que foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico e concedidas as conseq\u00fcentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria n.\u00ba 1.104-GM3\/1964 da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo Grupo de Trabalho Interministerial de Revis\u00e3o para promover todo e qualquer ato relacionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revis\u00e3o ser\u00e1 formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, dos quais 1 (um) destes presidir\u00e1 os trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba O procedimento de revis\u00e3o das anistias ser\u00e1 efetuado pela averigua\u00e7\u00e3o individual dos casos inicialmente a partir de um crit\u00e9rio geogr\u00e1fico que reflita um contexto pol\u00edtico empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de crit\u00e9rios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presun\u00e7\u00e3o de que o interessado fora atingido por motivos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba Para os casos que n\u00e3o se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de anistia pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba O Grupo de Trabalho Interministerial funcionar\u00e1 junto \u00e0 estrutura da Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 7\u00ba Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a compet\u00eancia para deflagra\u00e7\u00e3o dos todos os procedimentos contradit\u00f3rios, a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, an\u00e1lise e pronunciamento de m\u00e9rito ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es dos interessado bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e\/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo.<\/span><\/p>\n Art. 8\u00ba Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a encaminhar os autos f\u00edsicos dos requerimentos de anistia relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial.<\/span><\/p>\n Art. 9\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n Da leitura do ato normativo, em especial art. 4\u00ba e art. 5\u00ba, pode-se depreender que, no caso de eventual anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto um procedimento espec\u00edfico para cada anistiado. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel notar que tal procedimento ser\u00e1 individualizado.<\/p>\n De fato, conjugam-se dois motivos para que n\u00e3o seja concedida a ordem, j\u00e1 que verificada a impetra\u00e7\u00e3o contra ato normativo abstrato. O primeiro, \u00e9 que a impugnada Portaria n\u00e3o produziu efeitos concretos na esfera jur\u00eddica individual de qualquer anistiado. Logo, ela n\u00e3o atacou nenhuma espec\u00edfica portaria concessiva da anistia pol\u00edtica que ainda vigora e produz seus efeitos. O segundo, \u00e9 a impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia, j\u00e1 que o ato de concess\u00e3o da anistia pol\u00edtica n\u00e3o foi atacado.<\/p>\n Evidencia-se o teor da S\u00famula 266\/STF.<\/p>\n Desdobrar-se-\u00e1 a ratio decidendi<\/span> . AUS\u00caNCIA DE EFEITOS CONCRETOS AO IMPETRANTE PELA PORTARIA 134\/2011 \u2013 S\u00daMULA 266\/STF.<\/p>\n No que tange ao primeiro argumento, resta evidente que a Portaria Interministerial 134\/2011 n\u00e3o produziu efeitos concretos contra os anistiados.<\/p>\n Esta ordem l\u00f3gica foi reconhecida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o quando do julgamento de diversos embargos de declara\u00e7\u00e3o, interpostos pela Uni\u00e3o, fundados no advento da atacada Portaria Interministerial. Cito:<\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. FATO NOVO. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.<\/span><\/p>\n 1. Inexistente comprova\u00e7\u00e3o de ato concreto de revis\u00e3o da anistia concedida ao ora embargado, a simples edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial 134, de 16 de fevereiro de 2011, n\u00e3o \u00e9 capaz de determinar a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do presente mandado de seguran\u00e7a, no qual o embargado postula o cumprimento de portaria que reconheceu a sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n 2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\u201d<\/span><\/p>\n (EDcl nos EDcl no MS 15.396\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23.3.2011, DJe 4.4.2011.)<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. MILITAR. FATO NOVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134\/2011. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. REJEI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS<\/span><\/p>\n DECLARAT\u00d3RIOS.<\/span><\/p>\n 1. A Portaria Interministerial 134\/2001, que determinou a revis\u00e3o formal das anistias concedidas \u00e0 militares com fundamento na Portaria 1.104-GM3, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de determinar a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o mandamental, tampouco afastar a concess\u00e3o da seguran\u00e7a concedida no caso concreto.<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\u201d<\/span><\/p>\n (EDcl nos EDcl no MS 15.241\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25.5.2011, DJe 31.5.2011.)<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POL\u00cdTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. IN\u00c1BIL PARA INVIABILIZAR A PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL.<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n 2. A Portaria Interministerial 134\/2011, de lavra do Ministrode Estado da Justi\u00e7a e do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, somente forma o Grupo de Trabalho que realizar\u00e1 o procedimento revisional; no entanto, at\u00e9 que haja a revis\u00e3o do ato concessivo, seus efeitos n\u00e3o podem ser suspensos.<\/span><\/p>\n 3. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel suspender o fluxo da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional sob o argumento de que as portarias de anistia est\u00e3o sob escrut\u00ednio revisional, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial n. 134\/2010, pois \u201cnos processos de anistia envolvendo militares, a obriga\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece inc\u00f3lume at\u00e9 determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o qual det\u00e9m a prerrogativa de realizar a revis\u00e3o desse procedimento\u201d (MS 15.295\/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 22.10.2010).<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\u201d<\/span><\/p>\n (EDcl no MS 15.575\/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27.4.2011, DJe 4.5.2011.)<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\u00c3O CONFIGURADA. PEND\u00caNCIA DE REVIS\u00c3O DAS PORTARIAS. QUEST\u00c3O DIRIMIDA PELA SE\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n 3. A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104\/1964 est\u00e3o em procedimento de revis\u00e3o. Decidiu que, subsistindo o ato que concedeu a anistia ao impetrante, permanece a omiss\u00e3o no seu cumprimento, de forma que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n 5. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\u201d<\/span><\/p>\n (EDcl no MS 15.257\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27.4.2011, DJe 4.5.2011.)<\/p>\n Se naquele momento foi reconhecido que a Portaria Interministerial 134\/2011 n\u00e3o obstaria a postula\u00e7\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o dos direitos integrais da outorga da anistia pol\u00edtica, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel considerar que ela possa fundar a presente impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A impetra\u00e7\u00e3o contra a referida Portaria assemelha-se \u00e0 busca de prote\u00e7\u00e3o contra ato administrativo abstrato; no que se ergue a S\u00famula 266\/STF para fundar a denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n INAPLICABILIDADE DA DECAD\u00caNCIA AO CASO CONCRETO \u2013 AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO PELA PORTARIA 134\/2011.<\/p>\n O segundo argumento \u00e9 o centro da alega\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza no direito. O impetrante demanda a ordem com base na impossibilidade de que a administra\u00e7\u00e3o reveja a concess\u00e3o de sua anistia pol\u00edtica pelo advento de lapso temporal e por inexist\u00eancia de boa-f\u00e9.<\/p>\n Como descrito no t\u00f3pico anterior, a impetra\u00e7\u00e3o dirige-se contra ato administrativo que n\u00e3o reviu a anistia pol\u00edtica do impetrante. Ela dirige-se \u2013 preventivamente \u2013 contra a Portaria Interministerial 134\/2011, que cria Grupo de Trabalho para preparar a potencial revis\u00e3o.<\/p>\n Como bem consignou a Primeira Se\u00e7\u00e3o, no precedente relatado pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sindicar a decad\u00eancia no presente momento. Esta avalia\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no momento em que existir ato administrativo dirigido contra direito de eventual impetrante.<\/p>\n Cito:<\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO. ANISTIA POL\u00cdTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15\/2\/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O E DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A. ATO QUE N\u00c3O INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. S\u00daMULA 266\/STF. APLICA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DENEGADO.<\/span><\/p>\n 1. A concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de \u201cjusto receio\u201d do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito l\u00edquido e certo.<\/span><\/p>\n 2. A finalidade da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11, se restringe \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de revis\u00e3o das portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos cabos da Aeron\u00e1utica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3\/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5\u00ba, \u201cPara os casos que n\u00e3o se enquadrarem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG N\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o, ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de anistia pol\u00edtica\u201d.<\/span><\/p>\n 3. A revis\u00e3o determinada pela citada Portaria Interministerial consubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra a qual n\u00e3o se mostra opon\u00edvel a tese de decad\u00eancia administrativa, porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos do impetrante.<\/span><\/p>\n 4. A an\u00e1lise da tese de decad\u00eancia administrativa somente ter\u00e1 relev\u00e2ncia naquelas hip\u00f3teses em que, ap\u00f3s realizada a primeira fase de estudos, a Administra\u00e7\u00e3o instaurar processos de cassa\u00e7\u00e3o previstos no art. 5\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15\/2\/11. Apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de tais estudos ser\u00e1 poss\u00edvel aferir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784\/99, ou, at\u00e9 mesmo, eventualmente, a exce\u00e7\u00e3o prevista em sua parte final, que afasta a decad\u00eancia nas hip\u00f3teses de \u201ccomprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/span><\/p>\n 5. Em tais procedimentos de anula\u00e7\u00e3o necessariamente dever\u00e3o ser assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, conforme expressamente previsto no art. 7\u00ba da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559\/02 (que \u201cRegulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d).<\/span><\/p>\n 6. \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese\u201d (S\u00famula 266\/STF).<\/span><\/p>\n 7. Mandado de seguran\u00e7a denegado, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 12.016\/09.\u201d<\/span><\/p>\n (MS 16.425\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8.6.2011, DJe 17.6.2011.)<\/p>\n Ante o exposto, indefiro liminarmente a peti\u00e7\u00e3o inicial, com fulcro no art. 212, do RISTJ, e no art. 10, da Lei n. 12.016\/2009.<\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 1\u00ba de agosto de 2011.<\/p>\n MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/p>\n Relator<\/p><\/div>\n Ministro Humberto Eust\u00e1quio Soares\u00a0Martins, do\u00a0STJ Senhores, Como j\u00e1 era esperado, os algozes pegam pesado mesmo. Abaixo a decis\u00e3o em um dos MS relatados pelo Ministro Humberto\u00a0Martins. N\u00e3o posso imaginar\u00a0que,\u00a0com essa artilharia pesada, o anistiado v\u00e1 conseguir dobrar o GT da Revis\u00e3o com uma\u00a0\u201ddefesa administrativa\u201d de sua lavra. N\u00e3o basta afirmar que estava amparado pela Portaria […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-6228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6228"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6246,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6228\/revisions\/6246"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"martins\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/08\/martins.jpg\" "\\"martins\\"")
<\/a>Ministro Humberto<\/strong> Eust\u00e1quio Soares\u00a0Martins<\/strong>, do\u00a0STJ<\/strong><\/span><\/p>\n
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
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