![\"Monstro_Jur\u00eddico_2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/08\/Monstro_Jur\u00eddico_2.jpg\" "\\"Monstro_Jur\u00eddico_2\\"")
<\/a><\/p>\nUMA MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O, <\/span><\/p>\n EDITADA EM PLENO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO<\/span><\/p>\n Portaria 594\/MJ-2004 e seu ANEXO I<\/strong><\/a><\/p>\n …Esta Portaria determinou a instaura\u00e7\u00e3o, ex-oficio, de processos de anula\u00e7\u00e3o das portarias em que foi reconhecido a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos e concedidas as consequentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em favor de 495 Cabos da Aeron\u00e1utica, sob o fundamento de, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, os interessados n\u00e3o ostentavam status de Cabo. Assim, diversamente do que se dera com os Cabos ent\u00e3o em servi\u00e7o, a Portaria 1.104GM3\/64 n\u00e3o os teria atingido como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar…<\/strong><\/span><\/p>\n \n <\/strong>Esse foi o Entendimento Jur\u00eddico(!) que serviu de base para o\u00a0MONSTRO JUR\u00cdDICO\u00a0que vem se avolumando, ao longo dos anos pois se, quando da edi\u00e7\u00e3o da mesma a \u201ct\u00e1tica\u201d foi\u00a0dividir a classe em dois par\u00e2metros, cassando-se logo um, enfraquecendo-a e, a outro, arrumar-se-ia um meio de, posteriormente, arrancar-lhe o direito ( via, agora, os nove (9) itens de denega\u00e7\u00e3o de direitos \u2013 <\/strong>Portaria 134\/MJ-AGU\/2011<\/strong><\/a> e ANEXO<\/a>) – maquiav\u00e9lica. <\/strong>Posto que, aquele Novo Entendimento serviu de base para, n\u00e3o apenas anular as 495 anistias j\u00e1 concedidas, como indeferir os requerimentos, em tramita\u00e7\u00e3o (mesmo que protegido pela Lei de Anistia, a S\u00famula 2002.07.0003\/CA e a Legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita que confirma, oficialmente, a persegui\u00e7\u00e3o imposta aos Cabos, daquele per\u00edodo, dentre outros), hoje, se voltam, tamb\u00e9m, para os Pr\u00e9-64 – assim o\u00a0Monstro <\/strong>vem se avolumando.<\/p>\n Para que houvesse um Novo Entendimento Jur\u00eddico(!), teria que ser baseado em Lei, no nosso caso, daquele MOMENTO HIST\u00d3RICO, bem como \u00a0que todos, ANISTIADOS e REQUERENTES, fossem NOTIFICADOS, um a um, para que pudessem usufruir dos diplomas legais que s\u00e3o AMPLA DEFESA<\/strong> e CONTRADIT\u00d3RIO<\/strong>. Perguntas, perguntas, perguntas: ALGU\u00c9M FOI NOTIFICADO, NAQUELA DATA?; <\/strong>– \u00a0P\u00d4DE CONTRADITAR?<\/strong><\/span>;<\/p>\n – O NOVO ENTENDIMENTO FOI BASEADO EM ALGUMA LEI, DAQUELES ANOS, EM QUEST\u00c3O? <\/strong><\/p>\n – \u00a0 \u00c9 OU N\u00c3O \u00c9 UM MONSTRO JUR\u00cdDICO?<\/strong><\/p>\n \n O perigo, quando se cria um Monstro Jur\u00eddico \u00e9 que,\u00a0ele se alimenta de seus pr\u00f3prios rejeitos, se avoluma at\u00e9 se tornar um fardo para os idealizadores que, para se isentarem-se de culpa, passam a acreditar mais na intransig\u00eancia do monstro e mais ele pesa, prejudica v\u00e1rios inocentes, afronta o Estado Democr\u00e1tico de Direito, induz funcion\u00e1rios a desmandos administrativos (pelo n\u00e3o cumprimento da Lei), at\u00e9 que um dia, quer queira ou n\u00e3o, independente da pessoa do juiz, e eles v\u00e3o saborear o fel dos males que causaram. <\/strong>Infelizmente que \u00e9 por isso que mentira vira meia verdade at\u00e9 que vem \u00e0 tona a verdadeira inten\u00e7\u00e3o da\u00a0MENTIRA, e o tempo est\u00e1 chegando<\/strong>.<\/p>\n \n A Lei que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estabelece que:<\/p>\n Art 2\u00ba …<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – nos processos administrativos ser\u00e3o observados, dentre outros, os crit\u00e9rios de:<\/span><\/p>\n XIII – interpreta\u00e7\u00e3o de norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige <\/span>vedada a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span> <\/strong>(<\/strong>isso n\u00e3o aconteceu)<\/span><\/strong>.<\/strong><\/span><\/p>\n \n Aqui, v\u00ea-se que o Monstro Jur\u00eddico <\/strong>n\u00e3o podia interferir nas Anistias j\u00e1 concedidas e nem nos requerimentos pois, atingia, dentre outros, o\u00a0Instituto da Isonomia, <\/strong>j\u00e1 que os fundamentos das anistias \u00a0e dos requerimentos s\u00e3o os mesmo (baseados em Lei e n\u00e3o em ideologias) e, \u00e9 a mesma classe, na mesma condi\u00e7\u00e3o. Raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o. No nosso caso, prevalece a LITERALIDADE da Lei de Anistia e da S\u00famula 2002.07.0003\/CA.<\/p>\n Acrescentando que\u00a0h\u00e1 o impedimento de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da norma jur\u00eddica. <\/strong>Alegam que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o e sim de reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o legal\u00a0(para eles, n\u00e3o existiram os seguintes documentos oficiais: Dec-Lei 9.698\/46; Lei 1.585\/52, Lei 2.370\/54, Lei 4.375\/64; Lei 5.774\/71, Lei 4.902\/65; Decreto 68.951\/71e Medida Provis\u00f3ria 65\/02, dentre outros). <\/strong>Inexplicavelmente, se utilizam da Lei 9.784\/99<\/strong>, vejam a aberra\u00e7\u00e3o, o nosso caso est\u00e1 configurado na legisla\u00e7\u00e3o passada (com a comprova\u00e7\u00e3o, de sua inconstitucionalidade,\u00a0pela Lei de Anistia e a S\u00famula Administrativa 2002.07.0003\/CA), tentam arrancar o nosso Direito com base numa Lei, que n\u00e3o viveu aquele momento hist\u00f3rico, e nem tem afinidade com o passado. Vejam que isso j\u00e1 \u00e9 influ\u00eancia do MONSTRO JUR\u00cdDICO<\/strong>, a Lei j\u00e1 foi contaminada por ele\u00a0(qualquer aluno do primeiro ano de qualquer faculdade de Direito sabe, que uma lei s\u00f3 retroage para beneficiar)<\/span>.<\/p>\n \n Com base na Lei 9.784\/99, Art. 5\u00ba e 10.559\/02, Art. 17, anularam as anistias\u00a0validamente concedidas <\/strong>e indeferiram<\/strong>, em consequ\u00eancia, os requerimentos restantes sob a seguinte \u00f3tica:<\/p>\n \n I – \u00e0 \u00e9poca da\u00a0edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3\/64, os interessados n\u00e3o ostentavam o status de Cabo;<\/strong><\/p>\n \n II – a Portaria 1.104GM3\/64 n\u00e3o os atingiu como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza \u00a0pol\u00edtica mas, sim, como regulamento administrativo das prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar;<\/strong><\/p>\n \n III – os Cabos que ingressaram posteriormente tinham pr\u00e9vio conhecimento da referida Portaria 1.104GM3\/64. <\/strong>(sinceramente, a \u00f3tica \u00e9 totalmente ilegal, sendo que esse \u00faltimo como \u00e9 mentiroso, aqui est\u00e3o as digitais da\u00a0mentira<\/strong>)<\/span>.<\/p>\n N\u00e3o houve erro de fato<\/span>, ou reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o legal com rela\u00e7\u00e3o ao direito posto que:\u00a0\u00a8n\u00e3o pode haver legalidade num entendimento que contrarie a Lei, a Lei \u00e9 o Ordenamento Jur\u00eddico, entendimento \u00e9 a id\u00e9ia de qualquer um, com qualquer interesse\u00a8.<\/strong><\/p>\n \n Para os Pr\u00e9-64<\/strong> – ela cassou direitos e expectativas;<\/p>\n \n Para os P\u00f3s-64<\/strong> – ela ignorou normas superiores<\/span>, que garantiam a perman\u00eancia na Ativa at\u00e9 atingirem a idade limite de 45 anos mas, se opondo \u00e0s normas superiores (anteriores, atuais \u00e0 \u00e9poca<\/strong> e posteriores), a Portaria 1.104GM3\/64 continuou mandando os Cabos embora, quando completavam oito anos de servi\u00e7o, ignorando-lhes o direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n \n A prop\u00f3sito da natureza e objetivos da Portaria 1.104GM3\/64, cabe ainda citar o trecho do voto do Relator, \u00e0 \u00e9poca, Ministro Nelson Jobim do STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio 329.656-6:<\/p>\n \u00a8O conte\u00fado pol\u00edtico da Portaria 1.104GM3\/64 \u00e9 induvidoso pois editada num momento hist\u00f3rico em que procurava punir oficiais considerados subversivos, por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, atrav\u00e9s de mascarados atos administrativo.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong>Em 18 de novembro de 1982, o Ministro da Aeron\u00e1utica, com base no Cap\u00edtulo XXI, do Decreto 57.654\/64, editado 18 anos antes, revoga a Portaria 1.104GM3\/64, atrav\u00e9s da Portaria 1.371GM3\/82, autorizando a concess\u00e3o de reengajamento aos Cabos da Ativa, com a condi\u00e7\u00e3o de \u00a8ser o requerente insuspeito de professar doutrinas ou adotar princ\u00edpios nocivos \u00e0 disciplina Militar, \u00e0 ordem p\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas vigentes no pa\u00eds ou de pertencer a quaisquer\u00a0 grupos que adotem tais doutrinas e princ\u00edpios\u00a8<\/strong> <\/strong>(esse texto, incrustado na Portaria 1.371GM3\/82 \u00e9 a prova terminal mandada pro futuro de como os Cabos foram perseguidos naqueles anos de chumbo, n\u00e3o s\u00e3o ila\u00e7\u00f5es e sim o testemunho da autoridade m\u00e1xima da Aeron\u00e1utica, em 1982)<\/span>.<\/p>\n \n Vale destacar, tendo em conta a hierarquia das leis, que \u00e9 inv\u00e1lida a norma inferior que limita direito n\u00e3o restrito pela norma superior.\u00a0 (isso \u00e9 b\u00e1sico e de conhecimento obrigat\u00f3rio de qualquer data v\u00eania de final de semana<\/strong>).<\/p>\n \n Ora, se o Decreto 57.654\/64 previa a estabilidade para o Cabo que atingisse 10 anos de servi\u00e7o, a partir de sua edi\u00e7\u00e3o, por ser norma inferior, uma Portaria Ministerial n\u00e3o poderia ir contra aquela norma, enquanto estivesse em vigor. Decerto que, num determinado momento hist\u00f3rico, legalmente, a Portaria deixou de existir, se \u00e9 que existiu. Por\u00e9m, sua \u201calma\u201d passou a assombrar todos aqueles que sofreram em sua vig\u00eancia sendo que, de 2004, pr\u00e1 c\u00e1, ela se amancebou com a Portaria 594\/MJ\/2004<\/strong> e s\u00e3o duas desgra\u00e7as que temos que combater. O ir\u00f4nico \u00e9 que a Lei nos protege mas parece que do outro lado n\u00e3o tem muita afinidade com o Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0 D\u00e1 pr\u00e1 sentir um aroma de anarquismo muito denso.<\/p>\n \n A decad\u00eancia do direito de anula\u00e7\u00e3o das anistias, com base na Portaria 594\/MJ\/2004<\/strong>, de acordo com a Lei 9.784\/99, estabelece:<\/p>\n \n \u00a8Art 54 \u2013 o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u00a8.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong>As portarias de Anistia, a que se refere a 594\/MJ\/2004<\/strong>, foram editadas em 2001 e 2002. Por\u00e9m ela n\u00e3o determinou a anula\u00e7\u00e3o daquelas portarias mas, sim\u00a0 a instaura\u00e7\u00e3o, ex-of\u00edcio, de processo de anula\u00e7\u00e3o daquelas portarias. Para que elas chegassem a ser anuladas, por meio de an\u00e1lise individualizada dos casos e mediante portarias espec\u00edficas, deveriam passar pelo devido processo legal, observadas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n \n Por\u00e9m, apesar de terem sido editadas em 2001 e 2002, apenas em dezembro de 2008, ou seja, passados mais de 6, contrariamente \u00e0 Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia aprovou\u00a0 procedimentos para a anula\u00e7\u00e3o, com base nos quais, as portarias de anula\u00e7\u00e3o foram assinadas e publicadas no DOU, de 22\/12\/2008. (por incr\u00edvel que pare\u00e7a \u00e9 isso que vem acontecendo, uma irregularidade atr\u00e1s da outra e para que a anterior seja esquecida e tudo isso foi por conta da Mentira <\/strong>instalada.)<\/span><\/p>\n \n Transcorrido o prazo decadencial (de acordo com a Lei 9.784\/99<\/strong>), que n\u00e3o se interrompe e nem se suspende, \u00e9 certo que as portarias de anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam mais ser editadas em 2008. \u00a8O FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO PASSA, OBRIGATORIAMENTE, PELO CUMPRIMENTO DE LEI, O SEU DESCUMPRIMENTO LEVA, FOR\u00c7OSAMENTE, AO CAMPO DAS IMPROBIDADES\u00a8.<\/strong><\/p>\n <\/strong>A rigor, o direito a que fazemos jus, para ser sacramentado, precisa apenas que se cumpra a Lei 10.559\/02, que seja aplicada seguindo os princ\u00edpios e objetivos presentes em sua g\u00eanese. \u201cCUMPRA-SE A LEI\u201d<\/strong>.<\/p>\n \n Vejam que tudo, aqui narrado, \u00e9 de conhecimento ostensivo.\u00a0 O composto Legislativo \u00e9 um verdadeiro salvo-conduto para sermos abra\u00e7ados pelo Instituto da Anistia. Por\u00e9m, de forma vazia, infundada e desprovida de nexo, a persegui\u00e7\u00e3o continua implac\u00e1vel. Tenho raz\u00e3o quando digo que a Portaria 594\/MJ\/2004<\/strong>, veio com o intuito de dividir para fragilizar e, mais adiante, destruir o direito de outros.<\/p>\n \n As coisas que n\u00e3o entendo:<\/p>\n \n I \u2013 Por que a determina\u00e7\u00e3o de arrancar o direito dos que foram perseguidos pela Portaria 1.104GM3\/64, eram todos subalternos;<\/span><\/p>\n II \u2013 Ser\u00e1 que pode um funcion\u00e1rio p\u00fablico, ou um grupo, transit\u00f3rio ou permanente, agir de forma oposta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, sem penalidade e, quando a verdade vem \u00e0 tona, \u00e9 l\u00edcito insistir na irregularidade com o n\u00edtido intuito de n\u00e3o reconhecer o direito legal a quem pertence;<\/span><\/p>\n III \u2013 ser\u00e1 mesmo que exista institui\u00e7\u00e3o que co\u00edba esse tipo de coisa;<\/span><\/p>\n IV \u2013 \u00e9 democr\u00e1tico o que vem acontecendo;<\/span><\/p>\n V \u2013 ou o cumprimento da Lei faz-se apenas quando se tem interesse;<\/span><\/p>\n VI \u2013 ser\u00e1 que esse termos jur\u00eddicos, verdadeiros baluartes do Direito, quase sempre extra\u00eddos de passado distante, servem apenas para descontra\u00e7\u00e3o, no auge das pendengas, ou simplesmente para encher \u00a8ling\u00fci\u00e7a\u00a8…<\/span><\/p>\n <\/strong>.<\/span><\/p>\n LUIZ PAULO TENORIO<\/strong> <\/em><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n UMA MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O, EDITADA EM PLENO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO Portaria 594\/MJ-2004 e seu ANEXO I …Esta Portaria determinou a instaura\u00e7\u00e3o, ex-oficio, de processos de anula\u00e7\u00e3o das portarias em que foi reconhecido a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos e concedidas as consequentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em favor de 495 Cabos da Aeron\u00e1utica, sob o fundamento de, […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-6200","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6200"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6200\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6213,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6200\/revisions\/6213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCabo da FAB, 1970\/1978
\nPerseguido pelas Portarias 1.104GM3\/64 e 594\/MJ\/2004
\nMesmo assim\u00a0 – Cidad\u00e3o<\/p>\n<\/a>
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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