![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/54-o-porque-cabos-da-aeronautica-pos-1964-tambem-tem-direito-a-anistia-politica.jpg\")
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<\/span><\/p>\n O PORQU\u00ca, \u201cCABOS DA AERON\u00c1UTICA – P\u00d3S <\/strong>1964\u201d <\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n TAMB\u00c9M T\u00caM DIREITO A ANISTIA POL\u00cdTICA<\/strong><\/p>\n \n \n <\/span><\/span><\/p>\n \n Em que pese \u00e0s argumenta\u00e7\u00f5es protelat\u00f3rias do COMAER e do MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A contr\u00e1rias ao direito dos Cabos, os pra\u00e7as incorporadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, que ingressaram na FAB, j\u00e1 sob a \u00e9gide de uma NORMA DE EXCE\u00c7\u00c3O, ficaram desde logo sob a NORMA EXCEPCIONAL.<\/span><\/span><\/p>\n A seguir, os argumentos apresentados, foram extra\u00eddos dos VOTOS e DECIS\u00d5ES que j\u00e1 estavam consagrados no JUDICI\u00c1RIO e outros sumulados na COMISS\u00c3O DE ANISTIA, atrav\u00e9s da Compet\u00eancia Legal, anteriores \u00e0s NOTAS PRELIMINARES da Advocacia Geral da Uni\u00e3o – AGU. <\/span><\/p>\n A Portaria 1.104GM3<\/strong> de outubro de 1964, para essas PRA\u00c7AS, foi mais uma entre tantas regulamenta\u00e7\u00f5es previstas na carreira militar, apresentando irregularidade de EXCE\u00c7\u00c3O, V\u00cdCIO e FALHA que a tornou ILEG\u00cdTIMA, ILEGAL ou INAPLIC\u00c1VEL.<\/span><\/p>\n Ademais, para essas PRA\u00c7AS, diante do enunciado do Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o cabe a alega\u00e7\u00e3o de que foram punidos ou sofreram preju\u00edzo por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica \u2013 condi\u00e7\u00e3o essencial para que se reconhe\u00e7a o direito \u00e0 anistia, apontada no caput do Art. 2\u00ba da MP n\u00ba 65\/2002<\/strong>, posteriormente transformada na Lei 10.559\/2002.<\/strong><\/span><\/p>\n Ao se decidirem por incorporar \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, os Pra\u00e7as eram cientes DAS NORMAS INTERNAS DE EXCE\u00c7\u00c3O ent\u00e3o vigentes, e, POR SER OBRIGAT\u00d3RIO, \u00c0 ESSAS NORMAS SE SUBMETERAM. <\/span><\/p>\n \u00c9 de f\u00e1cil verifica\u00e7\u00e3o, da an\u00e1lise das normas ent\u00e3o vigentes citadas, a MOTIVA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA para os, tamb\u00e9m, incorporados ap\u00f3s a vig\u00eancia da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>. <\/span><\/p>\n A S\u00famula Administrativa n\u00ba 2002.07.0003-CA<\/strong>, aprovada pelo Plen\u00e1rio desta Comiss\u00e3o de Anistia no dia 16 de julho de 2002, declarou o seguinte:<\/span><\/p>\n Com base na referida S\u00famula, a Comiss\u00e3o j\u00e1 reconheceu o direito a Anistia aos Cabos incorporados \u00e0 FAB anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, por considerar que, amparados pela Portaria n\u00ba 570GM3\/54<\/strong>, a eles estariam assegurados reengajamentos sucessivos – at\u00e9 que se completasse o tempo de servi\u00e7o que garantiria ESTABILIDADE na carreira militar<\/strong>. <\/span><\/p>\n Mas ora, se a Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> j\u00e1 foi considerada ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA por esta Comiss\u00e3o de Anistia, obviamente, todos aqueles atingidos por ela – e que por isso tenham sofrido preju\u00edzo em suas atividades profissionais<\/strong> -, T\u00caM DIREITO A ANISTIA E AOS BENEF\u00cdCIOS DELA DECORRENTES. <\/span><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se restringir esse direito aos incorporados anteriormente \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><\/p>\n UM ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA, se assim foi considerado, DEVE S\u00ca-LO PARA QUALQUER PESSOA que por ele tenha sido ATINGIDA, EM QUALQUER TEMPO – n\u00e3o havendo que se limitar a concess\u00e3o de benef\u00edcios a condi\u00e7\u00f5es outras, visto que isso SIGNIFICARIA PRIVILEGIAR, DE FORMA INFUNDADA, ALGUNS ANISTIANDOS.<\/span><\/p>\n A Portaria 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964, portou-se na linha do N\u00c3O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE COMO DIREITO, entretanto, a partir do Decreto-Lei n\u00ba 1.029<\/strong>, de outubro de 1969, Art. 52, al\u00ednea \u201cb\u201d, FICA RECONHECIDO COMO DIREITO ESSA ESTABILIDADE, a qual VEIO SER CONFIRMADA pela Lei n\u00ba 5.774<\/strong>, de dezembro de 1971, SEPULTANDO DE VEZ O TEMA \u2013 conforme Art. 54, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d. <\/span><\/p>\n Por isso, N\u00c3O RESTAM D\u00daVIDAS de que a Portaria 1.104GM3<\/strong>, de – 12 de outubro de 1964, de fato FOI REVOGADA POR NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR<\/strong> \u2013 conforme Decreto-Lei n\u00ba 1.029<\/strong> de outubro de 1969 \u2013 O QUE FICOU RATIFICADO pela Lei n\u00ba 5.774<\/strong>, de dezembro de 1971, n\u00e3o de forma expressa, mas por dispor de forma diversa, contr\u00e1ria e incompat\u00edvel. <\/span><\/p>\n \n Por isso, a EFIC\u00c1CIA da Portaria 1.104GM3<\/strong>, de outubro de 1964, S\u00d3 PODERIA PERDURAR AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O<\/strong> do Decreto n\u00ba 68.951<\/strong>, de 19 julho de 1971, que VEIO MANDAR APROVEITAR no Quadro Complementar de Terceiros Sargentos OS CABOS DA ATIVA da Aeron\u00e1utica.<\/span><\/p>\n Esse Decreto n\u00ba 68.951<\/strong>, de 19 julho de 1971, veio se reportar ao Art. 52, letra \u201cb\u201d, do Decreto Lei n\u00ba 1.029<\/strong>, de outubro de 1969, que ESTABELECE A ESTABILIDADE COMO DIREITO DOS CABOS. <\/span><\/p>\n Portanto, TODOS AQUELES CABOS QUE INCORPORARAM NA F.A.B. AT\u00c9 A DATA DO DECRETO N\u00ba 68.951 <\/strong>\u2013 19 de julho de 1971 \u2013 \u00c9 QUE TERIAM A POSSIBILIDADE DE SEREM APROVEITADOS <\/strong>no Quadro Complementar de Terceiros Sargentos da Aeron\u00e1utica e, evidente, a partir da\u00ed, os novos incorporados se sujeitariam as novas regras. <\/span><\/p>\n Somente os n\u00e9scios n\u00e3o entendem dessa forma. <\/span><\/strong><\/p>\n*-*<\/strong><\/span><\/span><\/div>\n
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\n\u201cA Portaria n\u00ba 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica\u201d. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
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\n<\/span><\/p>\nTal regra est\u00e1 disposta no Art. 2\u00b0, \u00a7 1\u00b0 e \u00a7 2\u00b0 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (CC), no sentido da inefic\u00e1cia da referida Portaria frente ao Decreto n\u00b0 68.951<\/strong>, de 19 de julho de 1971, INSTRUMENTO QUE VEIO MANDAR APROVEITAR OS CABOS.<\/span><\/div>\n
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