![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/55-os-atos-de-excecao-e-as-notas-preliminares-da-agu-imagem.jpg\")
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OS ATOS DE EXCE\u00c7\u00c3O E AS NOTAS PRELIMINARES DA AGU<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/p>\n *-* Nos cabe, a luz de nosso BOM DIREITO, dissertar sobre atos de exce\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n \u201cAto de exce\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que contraria a regra geral, dando, a alguma pessoa ou grupo pessoas, tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade, sem justificativa<\/em>\u201d. <\/span><\/p>\n \u201cAs v\u00edtimas ou benefici\u00e1rios de atos de exce\u00e7\u00e3o, embora sujeitos \u00e0s mesmas regras postas para a coletividade, s\u00e3o submetidos a tratamento diferenciado, contrariando essas regras postas<\/em>.\u201d <\/span><\/p>\n No caso concreto, haveria de existir regra geral estabelecendo prazo de perman\u00eancia das pra\u00e7as da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira e as Portarias de licenciamento apontadas como sendo atos de exce\u00e7\u00e3o deveriam contrariar essa regra geral, beneficiando ou prejudicando os seus destinat\u00e1rios, em evidente exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. <\/span><\/p>\n Ora, se estas s\u00e3o as argumenta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, em sua NOTA PRELIMINAR<\/strong> 01\/2006<\/strong>, ela est\u00e1 condenada aos seus pr\u00f3prios argumentos, mas coloca como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia que o anistiando tivesse dado causa ao desligamento por atitudes pol\u00edticas contr\u00e1rias ao regime. <\/span><\/p>\n MAS N\u00c3O \u00c9 ISTO QUE EST\u00c1 NA LEI, N\u00c3O FOI ISTO QUE FOI DISCUTIDO E APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL! A motiva\u00e7\u00e3o existiu sim, nos desligamentos, tanto que a Portaria 1.104-GM3\/64 FOI REVOGADA IN\u00daMERAS VEZES, SEM QUE O COMANDO DA AERON\u00c1UTICA DETERMINASSE O \u201cSEPULTAMENTO\u201d DE TAL NORMA, registra-se, HIERARQUICAMENTE INFERIOR \u00c0S NORMAS QUE A REVOGARAM. <\/span><\/p>\n Em que pese \u00e0s argumenta\u00e7\u00f5es da AGU, em SUAS MERAS NOTAS PRELIMINARES, que sequer PARECER s\u00e3o e devidamente aprovadas pelo Presidente da Republica, conforme determina a Lei Complementar 73\/93<\/strong>, A MOTIVA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA EXISTIU SIM! Em todos os DESLIGAMENTOS, embora a AGU, MAQUIAVELICAMENTE, TENTA INVERTER OS P\u00d3LOS E AS PARTES. <\/span><\/p>\n A motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica estava instalada na parte contr\u00e1ria aos Cabos, tanto que utilizou de um artif\u00edcio (Portaria 1.104-GM3\/64) j\u00e1 sepultado para promover uma \u201cLIMPA\u201d dos Cabos da Aeron\u00e1utica, \u201cTRAVESTINDO\u201d tais atos como meros atos administrativos. <\/span><\/p>\n Por\u00e9m, conforme j\u00e1 in\u00fameras vezes comprovado, muitos Cabos permaneceram na Aeron\u00e1utica, mesmo com a argumenta\u00e7\u00e3o de final de tempo de servi\u00e7o \u2013 oito anos \u2013 ent\u00e3o isto teria sido uma ilegalidade? Terias estes permanecidos por atos ilegais? N\u00e3o, pois a perman\u00eancia estava de acordo com normas de pleno vigor, conforme veremos no decorrer destas argumenta\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n “NADA MAIS PERIGOSO DO QUE FAZER-SE CONSTITUI\u00c7\u00c3O SEM O PROP\u00d3SITO DE CUMPR\u00cd-LA. OU DE S\u00d3 SE CUMPRIR NOS PRINC\u00cdPIOS DE QUE SE PRECISA, OU SE ENTENDE DEVAM SER CUMPRIDOS \u2013 O QUE \u00c9 PIOR (…). NO MOMENTO, SOB A CONSTITUI\u00c7\u00c3O QUE, BEM OU MAL, EST\u00c1 FEITA, O QUE NOS INCUMBE, A N\u00d3S, DIRIGENTES, JU\u00cdZES E INT\u00c9RPRETES, \u00c9 CUMPR\u00cd-LA. S\u00d3 ASSIM SABEREMOS A QUE SERVIU E A QUE N\u00c3O SERVIU, NEM SERVE. SE A NADA SERVIU EM ALGUNS PONTOS, QUE SE EMENDE, SE REVEJA. SE EM ALGUM PONTO A NADA SERVE \u2013 que se corte nesse peda\u00e7o in\u00fatil. SE A ALGUM BEM P\u00daBLICO DESSERVE, QUE PRONTO SE ELIMINE. MAS, SEM NADA CUMPRIR, NADA SABEREMOS. NADA SABENDO, NADA PODEREMOS FAZER QUE MERE\u00c7A CR\u00c9DITO. N\u00c3O A CUMPRIR \u00c9 ESTRANGUL\u00c1-LA AO NASCER”. Pontes de Miranda, em magist\u00e9rio revestido de permanente atualidade (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, 2. ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, v. 1, p. 15-16 <\/span><\/p>\n A FINALIDADE DO INSTITUTO DA ANISTIA E SUAS CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS: <\/span><\/p>\n \u201cEst\u00e1 evidente, pois, desde sempre, a necessidade absoluta de clareza e especificidade no texto da Lei, raz\u00e3o pela qual as emendas aprovadas e indicadas no excelente Relat\u00f3rio do Senador Renan Calheiros, sem as quais n\u00e3o se far\u00e1 JUSTI\u00c7A e n\u00e3o se eliminar\u00e3o \u201cin fine\u201d os danos causados pela repress\u00e3o pol\u00edtica \u00e0 sociedade brasileira\u201d. Seria mesquinho, med\u00edocre, mesmo ap\u00f3s mais de meio s\u00e9culo de persegui\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, ex\u00edlios, torturas e mortes, n\u00e3o reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de reparar, COM A AMPLITUDE EXIGIDA, os males cometidos. A luta pol\u00edtica e social \u00e9 o m\u00f3vel central da evolu\u00e7\u00e3o das nossas institui\u00e7\u00f5es. A contradi\u00e7\u00e3o, entretanto, entre os que a lideram e as leis, conceitos e posi\u00e7\u00f5es de poder estabelecido, criam os considerados criminosos pol\u00edticos, cujos crimes s\u00f3 lhes s\u00e3o imputados como tal enquanto suas teses n\u00e3o s\u00e3o vitoriosas. Ao serem substitu\u00eddos no poder os representantes das velhas oligarquias, sejam eles civis ou militares, os \u201cCRIMINOSOS\u201d adquirem o \u201cSTATUS\u201d de her\u00f3is. Quase nunca, por\u00e9m, s\u00e3o feitas as devidas repara\u00e7\u00f5es \u00e0s suas vidas destro\u00e7adas. (E como, neste contexto de repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o inclu\u00edmos os militares que, sabidamente, foram v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00f5es, press\u00f5es e torturas psicol\u00f3gicas, sujeitos a monitoramentos e ao desumano autoritarismo do Regime Militar) <\/span><\/p>\n N\u00e3o nos cabe discutir a sabedoria da Lei, principalmente e em especial a LEI DE ANISTIA e seu instituto, pois \u00e9 preciso \u2013 rememorar todos os fatos hist\u00f3ricos ocorridos em nosso Pa\u00eds para entender o ESPIRITO DA LEI e fazer realmente a Justi\u00e7a, procurando primordialmente torn\u00e1-la AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. <\/span><\/p>\n A LEI DE ANISTIA, ao regulamentar o Artigo 8\u00ba ADCT: DISP\u00d5E QUE OS PUNIDOS POR ATOS DE EXCE\u00c7\u00c3O, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES SER\u00c3O ANISTIADOS, EM ATENDIMENTO A FINALIDADE DO INSTITUTO DA ANISTIA QUE, PRIMORDIAL E IGUALITARIAMENTE, BUSCA REPARAR OS DANOS DOS QUE FORAM PREJUDICADOS PELO REGIME AUTORIT\u00c1RIO. <\/span><\/p>\n
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\n\u201cAo \u00f3rg\u00e3o que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a Lei – perante a Justi\u00e7a, parta a ofensa de onde partir, isto \u00e9, dos indiv\u00edduos ou dos pr\u00f3prios poderes do Estado<\/strong>\u201d. <\/span><\/p>\n
\nAo analisarmos a Lei da Anistia e o real sentido do seu Instituto, \u00e9 preciso entrar no ESP\u00cdRITO DA LEI e para isto precisamos resgatar alguns momentos hist\u00f3ricos da Anistia em nosso pa\u00eds, para que alcancemos, a partir da observa\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es anteriormente impostas, das manifesta\u00e7\u00f5es da vontade democr\u00e1tica e das lideran\u00e7as pol\u00edticas, o que \u00e9 necess\u00e1rio realizar agora, a fim de obtermos realmente, como resultado da harmonia entre a vontade expressa do Governo, o anseio dos perseguidos pol\u00edticos e a nobre tarefa do Congresso, um resultado que satisfa\u00e7a os reclamos que nos chegam de t\u00e3o longe no tempo, de uma ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. <\/span><\/p>\n
\nA reintegra\u00e7\u00e3o na sociedade, a recomposi\u00e7\u00e3o parcial de suas condi\u00e7\u00f5es materiais, a recupera\u00e7\u00e3o e o cuidado necess\u00e1rio ao seu estado de sa\u00fade psicof\u00edsico \u00e9 um processo longo, penoso e sofrido, quase tanto quanto aquele da puni\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n