N\u00c3O SE ARRANCA UM DIREITO LEGAL<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em>(UM BREVE RESUMO)<\/span><\/strong><\/p>\n

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<\/em>Apenas n\u00f3s, Cabos da FAB, no per\u00edodo revolucion\u00e1rio, sabemos, hoje, os motivos de tantos desencontros e desilus\u00f5es em nossa vida militar e que repercute at\u00e9 hoje. Como uma n\u00f3doa \u00a0que guardamos em nosso \u00edntimo, por todos esses anos e que exteriorizamos, apenas a partir da Lei de Anistia e da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 0003\/CA.<\/span><\/p>\n

Na verdade, n\u00f3s faz\u00edamos parte da \u00a8fuselagem<\/strong>\u00a8daquele b\u00f3lido que \u00eda a qualquer canto, a qualquer hora, em qualquer tempo. \u00a0Por consequ\u00eancia, sofr\u00edamos com as varia\u00e7\u00f5es externas e corr\u00edamos o risco de morrer em uma guarita, naquelas tantas madrugadas perdidas, na escurid\u00e3o daqueles tempos.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o tempo em que consideravam-nos \u00fateis, \u00e9ramos defenestrados sem d\u00f3, nem piedade.<\/span><\/p>\n

Tudo pelo jugo da Portaria 1104\/GM3-64<\/strong> e, por ele, tra\u00eddos em nossos anseios, discriminados por nossa gradua\u00e7\u00e3o e impedidos de exercer nossa profissionalidade, na vida civil, pela falta de homologa\u00e7\u00e3o do nosso Diploma Profissional, pelo DAC, apesar ela ter sido ministrada em unidades da For\u00e7a A\u00e9rea e de termos recebido diploma de conclus\u00e3o da mesma.<\/strong><\/span><\/p>\n

Para aqueles que n\u00e3o foram cabos da FAB, naquele per\u00edodo, ou n\u00e3o cumpriram o Dever C\u00edvico para com a P\u00e1tria, naqueles anos, a nossa causa pode lhes parecer f\u00fatil, como que se buscamos usufruir de um direito a que n\u00e3o fazemos jus.<\/strong> Por\u00e9m, n\u00f3s, cabos da FAB, do per\u00edodo questionado, perdemos os melhores anos de nossas vidas, os anos em que dev\u00edamos plantar as bases para a nossa vida adulta, justamente aqueles anos que nos arrancaram com a PERSEGUI\u00c7\u00c3O POL\u00cdTCA imposta aos cabos e com o sil\u00eancio de nossos superiores imediatos, nem sempre de acordo, mas manietados pela m\u00e1quina.<\/span><\/p>\n

Na verdade a carreira dos cabos, daquele per\u00edodo, seguia rumo ao precip\u00edcio, um ou outro conseguia, milagrosamente ou n\u00e3o, chegar a sargento, os obst\u00e1culos eram muitos. Tudo pode ser confirmado pela explana\u00e7\u00e3o no Relat\u00f3rio da CEANISTI<\/strong>, todo baseado na Legisla\u00e7\u00e3o Oficial, da \u00e9poca, que faz corpo da ADPF\/158<\/strong> (Protocolo 178589), encaminhado ao Supremo.<\/span><\/p>\n

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O QUE EST\u00c1 ACONTECENDO<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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Os tempos mudaram, o pa\u00eds foi redemocratizado e, como previsto no art 8 dos ADCTs, criou-se a Comiss\u00e3o de Anistia que, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia, baseada em legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca revolucion\u00e1ria, <\/strong>editou a S\u00famula 003\/CA, que considerou a Portaria 1.104\/GM3-64,”MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA\u00a8<\/strong>, <\/em>onde foi reconhecido nosso direito de repara\u00e7\u00e3o e, confirmada, posteriormente, pela Lei Lei de Anistia. Note-se que todos s\u00e3o fatos concretos e comprovados por Legisla\u00e7\u00e3o Oficial, daquele per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Decerto que as Anistias come\u00e7aram a ser concedidas, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei de Anistia e S\u00famula 0003\/CA) e, j\u00e1 que a lei n\u00e3o possui palavra in\u00fatil e, \u00a0a comprova\u00e7\u00e3o ao Direito ao Instituto da Anistia, no nosso caso, est\u00e1 \u00a0baseada em Legisla\u00e7\u00e3o Oficial e, \u00e9 por isso que, A LITERALIDADE DA LEI \u00a0DE ANISTIA PARA OS CABOS DA FAB, DAQUELE PER\u00cdODO, \u00c9 UMA GARANTIA DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/em><\/strong>Por\u00e9m, a partir de 2004, at\u00e9 aqui, por UM NOVO ENTENDIMENTO JUR\u00cdDICO, que vem se ampliando, ao longo dos anos<\/strong>, <\/em>de forma distorcida, tendo em vista que ele surgiu de alega\u00e7\u00f5es impostas (justamente por aqueles que deveriam zelar pelo resguardo do passado e, alguns, tinham a obriga\u00e7\u00e3o de conhecer aquela documenta\u00e7\u00e3o que confirma a ilegalidade da Portaria 1.104GM3\/64, para com aqueles cabos). Por\u00e9m, \u00e0 revelia da legalidade, renegando toda legisla\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, como se ela n\u00e3o fizesse parte de seus acervos, que agora, vieram \u00e0 tona no Relat\u00f3rio da CEANISTI, <\/strong>mesmo assim, insistem em transformar a Portaria 1.104GM3\/64 em uma SIMPLES NORMA ADMINISTRATIVA<\/span><\/strong>. Ela, em s\u00ed, poderia at\u00e9 ser uma Norma Administrativa, desde que n\u00e3o fosse contr\u00e1ria a toda Legisla\u00e7\u00e3o Superior, explicitada naquele Relat\u00f3rio, j\u00e1 de conhecimento daquelas autoridades, <\/strong>\u00e0 \u00e9poca do NOVO ENTENDIMENTO JUR\u00cdDICO<\/span><\/strong>, onde se buscou ignor\u00e1-la. V\u00ea-se, a priori, que buscou-se ignorar a Legisla\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria com o intuito de arrancar o Direito L\u00edquido e Certo dos Cabos, daquele per\u00edodo. \u00a0A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 tanta que usa-se de qualquer artimanha para conseguir o meio, \u00e9 certo, covarde, pois \u00a0n\u00f3s, Cabos da FAB, daquele per\u00edodo, n\u00e3o temos, at\u00e9 aqui, quem nos defenda e o tempo n\u00e3o p\u00e1ra, apesar de nosso Direito n\u00e3o prescrever, de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o que nos concede<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A Portaria 1.104GM3\/64, \u00e9 de uma inconstitucionalidade sem limites<\/strong>, em sua vig\u00eancia, posto que contrariou normas jur\u00eddicas superiores – anteriores, atuais (\u00e0 \u00e9poca) e posteriores – todas de conhecimento daquelas autoridades, \u00e0 \u00e9poca do NOVO ENTENDIMENTO JUR\u00cdDICO. \u00a0 Acontece que, o agente p\u00fablico permanente ou transit\u00f3rio, tem a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. dentre outras, de ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEI, <\/em><\/strong>sob o risco da afronta ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, dentre outras. E, infelizmente, permanentes ou transit\u00f3rios, no exerc\u00edcio do cargo, uns poucos, conseguiram, de forma totalmente equivocada, prejudicar, at\u00e9 aqui, toda classe de cabos da FAB, daquele per\u00edodo. E tudo isso de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Anistia e a S\u00famula 0003\/CA (em conson\u00e2ncia com a PERSEGUI\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA, imposta aos Cabos daquele per\u00edodo), que vem se perpetuando por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>, afrontando o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

O Mandado de Injun\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 para garantir Direito n\u00e3o previsto em Lei e deve ser encaminhado \u00e0 Corte competente. Infelizmente, determinada, talvez por falta de objetividade, foi induzida a legalizar um verdadeiro \u00a8PLACEBO\u00a8<\/strong> de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, com o intuito de buscar uma \u00a8brecha\u00a8 na Norma Jur\u00eddica, via os nove (9) itens para impugna\u00e7\u00e3o de Anistias de Cabos, pr\u00e9<\/strong> e p\u00f3s 64<\/strong>. \u00a0Placebo, sim, pois nem a S\u00famula e nem a Lei de Anistia prev\u00eam aqueles itens em seu corpo e s\u00f3 cabe, ao Congresso Nacional, legislar sobre a mat\u00e9ria e, principalmente, se fosse o caso. Al\u00e9m de que, um Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, naqueles termos, n\u00e3o poderia ser acolhido pela corte competente.<\/span><\/p>\n

A busca do Poder pelo Poder \u00e9 tanta que nela cabem at\u00e9 aqueles que, no passado, reconheceram a ilegalidade da Portaria 1.104GM3\/64 e, hoje no Poder (transitoriamente), a consideram Norma Administrativa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que Rui Barbosa disse, com toda raz\u00e3o, a tanto tempo, e t\u00e3o atual:<\/span><\/p>\n

(…O HOMEM TEM VERGONHA DE SER HONESTO).<\/strong><\/span><\/p>\n

Honesto com os preceitos legais, honesto com os Direitos dos outros, honesto com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, Honesto com sua consci\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A amea\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o nos alcan\u00e7a; n\u00e3o cometemos qualquer improbidade administrativa<\/strong>; n\u00e3o cometemos crime algum; somos cidad\u00e3os cumpridores de suas obriga\u00e7\u00f5es; n\u00e3o agredimos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; n\u00e3o afrontamos o Estado Democr\u00e1tico de Direito; apenas pleiteamos os nossos Direitos, de acordo com a Lei e, principalmente, N\u00c3O AFRONTAMOS O ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO.<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00c9 por isso que refor\u00e7a-se at\u00e9 hoje:<\/span><\/p>\n

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\u00a8A INJUSTI\u00c7A, QUE SE FAZ A UM, \u00c9 UMA AMEA\u00c7A QUE SE FAZ A TODOS\u00a8<\/strong>
\nMontesquieu.<\/em><\/span><\/p>\n

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