![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/anistias-anuladas.jpg\")
<\/a>O Ministro dos Direitos Humano e da Cidadania (MDHC) manda publicar no DOU de hoje (01\/08\/2023)\n\tPortariasANULANDO Anistias Política do Ex-Cabos Pré 64 – JOSUÉ DO NASCIMENTO PEIXOTO, <\/span><\/span><\/span><\/strong>
\n\tARY KNUST e de ROBERVAL FERNANDES.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n No DOU nº 145, <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span>desta terça-feira, dia 01\/08\/2023<\/span>, -o-<\/span><\/p>\n <\/p>\n ALVÍSSARAS – Dia 28.07.2023<\/strong><\/p>\n https:\/\/youtube.com\/watch?v=44tt4OcQiv0<\/a><\/p>\n ☹️<\/p>\n <\/p>\n Portaria n° 444<\/strong><\/a> anula portaria n° 2.216 de 12\/12\/2006 do anistiado Roberval Fernandes<\/strong>;<\/p>\n Portaria n° 441<\/strong><\/a> anula portaria n° 1.531 de 04\/06\/2004 do anistiado Josué do Nascimento Peixoto<\/strong>; e<\/p>\n Portaria n° 442<\/strong><\/a> anula portaria n° 1.943 de 11\/12\/2002 do anistiado Ary Maria Silvina Damasceno Knust pensionista de Ary Knus<\/strong>t. ☹️<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – O.J. SILVA FILHO COMENTOU:<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Portaria nº 441 anula a portaria nº 1.531 de 04\/06\/2004 do anistiado Josué do Nascimento Peixoto;<\/span><\/strong><\/p>\n – Portaria nº 442 em nome da pensionista Maria Silvina Damasceno Knust anula a portaria nº 1.943 do anistiado post mortem Ary Knust; e <\/span><\/strong><\/p>\n – Portaria nº 444 anula a portaria nº 2.216 de 12\/12\/2006 do anistiado Roberval Fernandes.<\/span><\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/span><\/p>\n E vamos em frente<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Abcs, SF (84)<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/span>– No <\/span>DOU nº 89<\/a>, desta quinta-feira, dia 11\/05\/2023, Seção 1, Página 181<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 275, de 09 de maio de 2023, <\/strong><\/span><\/span> Restabelecer os termos da Portaria nº 2.903, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de dezembro de 2002, que declarou AMAURI DOS REIS CORREA anistiado político<\/span> , a conhecer abaixo…:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Publicado em: <\/span>11\/05\/2023<\/span> <\/strong> | <\/span> Edição: 89<\/strong><\/span> | <\/span> Seção: 1<\/span> | <\/span> Página: <\/span> 181<\/a>.<\/span><\/p>\n Órgão: <\/span> Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania\/Gabinete do Ministro<\/span><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 275, DE 9 DE MAIO DE 2023<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0062047-05.2015.4.01.3400<\/strong>, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00252\/2023\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 19\/2023\/CIP\/CGGA\/CA\/ADMV\/GM.MDHC\/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06904, resolve:<\/p>\n Art. 1º Tornar sem efeito <\/strong>a Portaria nº 2.702, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2008, que anulou a Portaria nº 2.903, de 30 de dezembro de 2002.<\/p>\n Art. 2º Restabelecer<\/strong> os termos da Portaria nº 2.903, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de dezembro de 2002, que declarou AMAURI DOS REIS CORREA<\/span> <\/strong>anistiado político, inscrito no CPF sob o nº 183.015.337-49.<\/p>\n SILVIO LUIZ DE ALMEIDA<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n NOVO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA – MDHC<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Disponível no Diário Oficial da União (DOU nº 57<\/strong><\/a>) desta quinta-feira (23), a Portaria nº 177 <\/strong>modifica o Regimento Interno da Comissão de Anistia<\/strong><\/u>, de forma a buscar a paridade entre representantes do Ministério da Defesa e dos anistiados.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Publicado em: <\/span> 23\/03\/2023<\/span> | <\/span> Edição: <\/span> 57<\/span> | <\/span> Seção: 1<\/span> | <\/span> Página: <\/span> 117<\/a>, 118<\/a> e 119<\/a><\/span><\/p>\n Órgão: <\/span> Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania\/Gabinete do Ministro<\/span><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n – No DOU Nº 145<\/a>, Seção 1, desta terça-feira, 1 de agosto de 2023, Página 18<\/a>, publica… três (3) PORTARIAS ANULANDO Anistias Políticas de ex-Cabos da FAB Pré64.<\/strong><\/span><\/p>\n Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania PORTARIA Nº 441, DE 28 DE JULHO DE 2023<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.061\/DF (2013\/0107738-7), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por JOSUE DO NASCIMENTO PEIXOTO, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10096, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00358\/2023\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 27\/2023\/CIP\/CGGA\/CA\/ADMV\/GM.MDHC\/MDHC, resolve: PORTARIA Nº 442, DE 28 DE JULHO DE 2023<\/strong><\/p>\n<\/a>
\n\t\t– No DOU Nº 145<\/a>, Seção 1, desta terça-feira, 1 de agosto de 2023, Página 18<\/a>, publica… três (3) PORTARIAS ANULANDO Anistias Políticas de ex-Cabos da FAB Pré64.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tnas<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/strong>Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa <\/span><\/span>ao
\n\t\tExtinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n <\/span>– Mais 3 anistias foram anuladas no DOU de hoje 01\/08\/2023:<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/a><\/p>\n <\/span><\/span>– Em todos os 3, são aqueles MS de 2012 contra a decadência, e suspensos em 2014\/2015 e agora a segurança denegada em função da decisão do STF no RE 817338 contra a decadência. <\/span><\/strong>Converse com o seu patrono e cuidado com is zangões.<\/strong> ☹️<\/span><\/p>\n <\/span><\/span>– Dos 3 anulados hoje só o Josué está no BCA 128 de 13\/07\/2023. <\/strong>👮♂️<\/span><\/p>\n <\/span><\/strong><\/span>– ANAP indo pra BSB fazer o quê? <\/span>☹️ Gastar dinheiro dos patinhos? <\/span>☹️ Acho que eles não perceberam o que está acontecendo.<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/span>– O ministro e a comissão de anistia estão "lavando as mãos" e passando a régua no que vem da PGU\/AGU em função de decisões do STJ e STF. <\/span><\/strong>👨🏿✈️<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a> – No DOU de 01\/08\/2023 na Seção 1 página 18 publicou 3 portarias anulando anistias:<\/span><\/p>\n<\/a> – Tenho que estes três (3) casos, e outras anulações recentes são daquele pacote de Mandados (MS) impetrados em 2012 buscando segurança na DECADÊNCIA (Art 54 da Lei 9784\/99) contra a revisão instaurada pela Portaria Interministerial nº 134\/2011 que nõ seu art 2º cria o GTI – adiante tido como ilegal por não fazer parte da estrutura da então CA\/MJ, e cujos primeiros membros foram nomeados pela Portaria Interministerial nº 430 de 07\/04\/2011, e outras.<\/span><\/p>\n<\/a> – Aqueles MS baseados exclusivamente na DECADÊNCIA tiveram os andamentos suspensos em 2014\/2015 pela PGU\/AGU, enquanto tramitava no STF o RE 817338 que terminou em 19\/10\/2019, quando a Suprema Corte decidiu, por 6X5, que a DECADÊNCIA só não se aplica aos ex-Cabos da FAB.<\/span><\/p>\n<\/a> – E com esta decisão do STF, o STJ retomou o julgamento daqueles MS suspensos e, em juízo de retratação está denegando a segurança, o que abre as portas para as anulações.<\/span><\/p>\n<\/a> – Os mandados (MS) que não se baseiam exclusivamente na DECADÊNCIA, e\/ou apontam outras causas – como o GTI ilegal, etc – estão mantendo a segurança.<\/span><\/p>\n<\/a> – Há relatos de que alguns processos já decididos pelo judiciário estão sendo revisados ou anulaos contrariando a CF\/88, artigo 37. Converse com o seu patrono. Cuidado com os zangões.<\/span><\/p>\n<\/a> – Quem acatou o RE 817338 – cuja matéria "DECADÊNCIA" é INFRACONSTITUCIONAL, ou seja, não deveria prosperar no STF, foi o ministro Dias Toffoli. O julgamento estava em 5X5, e quem desempatou em favor da União foi o ministro Luiz Fux. Converse com o seu patrono. Cuidado com os zangões.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\tDiário Oficial da União<\/h2>\n<\/div>\n <\/span><\/span>– No <\/span>DOU nº 89<\/a>, desta quinta-feira, dia 23\/03\/2023, nas Seções 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia política militar. <\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/a><\/p>\n<\/div>\n <\/span><\/span>– No <\/span>DOU nº 57<\/a>, desta quinta-feira, dia 23\/03\/2023, Seção 1, Páginas 117<\/a>, 118<\/a> e 119<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, contendo o NOVO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (CA\/MDHC) a conhecer abaixo…:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\tDiário Oficial da União<\/h2>\n<\/div>\n<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
\n\tArt. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.777, de 19 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2013.
\n\tArt. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.455, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.531, de 4 de junho de 2004.
\n\tSILVIO LUIZ DE ALMEIDA<\/p>\n