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{"id":56347,"date":"2023-05-15T21:27:29","date_gmt":"2023-05-16T00:27:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=56347"},"modified":"2023-05-16T21:29:18","modified_gmt":"2023-05-17T00:29:18","slug":"a-quem-interessar-possa-saber-para-voltar-se-importar-stj-espolio-tem-legitimidade-para-requerer-parcelas-retroativas-da-indenizacao-de-anistiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2023\/05\/a-quem-interessar-possa-saber-para-voltar-se-importar-stj-espolio-tem-legitimidade-para-requerer-parcelas-retroativas-da-indenizacao-de-anistiado\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa saber para voltar se importar\u2026 STJ – Esp\u00f3lio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indeniza\u00e7\u00e3o de anistiado"},"content":{"rendered":"

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança para determinar que o governo federal pague o valor fixado em portaria para o espólio do anistiado, a título de atrasados, com correção monetária e juros de mora.<\/span><\/p>\n

O caso julgado envolveu um cidadão que sofreu perseguição política durante a ditadura militar no Brasil e obteve a declaração de anistia política. Dessa forma, ele adquiriu o direito de receber reparação econômica, de caráter indenizatório. Porém, o anistiado faleceu após o início dos efeitos financeiros da portaria.<\/span><\/p>\n

No mandado de segurança impetrado no STJ, o espólio sustentou que o governo deixou de promover o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria 2.515\/2006 do Ministério da Justiça, o que violou as disposições da Lei 10.559\/2002<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Indenização faz parte do patrimônio do anistiado<\/strong><\/span><\/p>\n

$\"\"$ <\/a>A relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou ser pacífica, no STJ, a compreensão de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório e ingressa na esfera patrimonial do espólio após a morte do anistiado.<\/span><\/p>\n

Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 553.710<\/strong><\/a>, a ministra esclareceu que os anistiados políticos têm o direito líquido e certo de receber valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora, devendo o pagamento acontecer no prazo de 60 dias.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, segundo a magistrada, os efeitos financeiros retroativos representam valores incorporados ao patrimônio do anistiado, relativos ao período compreendido entre a data fixada na portaria de anistia e a morte do requerente.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a ministra afirmou que a indenização faz parte dos direitos patrimoniais transmissíveis aos herdeiros\/sucessores, "razão pela qual o espólio é parte legítima para requerer o pagamento desse montante, cabendo destacar ter sido comprovada a nomeação da inventariante".<\/span><\/p>\n

Leia o acórdão no MS 28.276<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): <\/strong>MS 28276<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598<\/strong>
\n\timprensa@stj.jus.br<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Informações processuais: (61) 3319-8410<\/strong>
\n\tinforma.processual@stj.jus.br<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

. $\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"