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De:<\/strong> Max Leite <maxleite08@gmail.com>
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 28 de março de 2023 15:55
\n\tPara:<\/strong> Gilvan Lima <gvlima@terra.com.br>
\n\tAssunto:<\/strong> Texto para divulgar no PORTAL – Anistia consiste em viabilizar a transição entre o Regime Autoritário e o Democrático…<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Natal\/RN, 28 de março de 2023.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Oi pessoal do PORTAL\/ASANE !<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Vanderlei,<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Segue mais um TEXTO para sua apreciação, e possível publicação!  <\/span><\/span><\/span>Persisto em dizer, talvez não seja fato novo, porém temos que continuar insistindo na interpretação da legislação<\/strong> do que inventar fatos novos<\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Max Leite.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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MINHA OPINIÃO<\/strong><\/span><\/p>\n

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ANISTIA CONSISTE EM VIABILIZAR A TRANSIÇÃO ENTRE O REGIME AUTORITÁRIO E O DEMOCRÁTICO.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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A Justiça de Transição se refere aos conjuntos de medidas políticas e judiciais utilizadas como reparação das violações de Direitos Humanos tendo em vista os abusos cometidos pelos Governos, especialmente durante o período do Regime Militar<\/strong>, visando a  redemocratização no país..<\/span><\/p>\n

A Lei da Anistia<\/strong> foi Instituída pela a Lei n° 6.683 sancionada pelo então presidente João Batista Figueiredo em agosto de 1979, e que concedia o "perdão oficial<\/strong>" a todos os envolvidos nos conflitos durante o regime militar, tanto os próprios militares.<\/span><\/p>\n

“A anistia é um ato unilateral de poder, mas pressupõe que para cumprir sua destinação  política, haja , na divergência que não se desfaz, antes  se reafirma pela liberdade, o desarmamento dos espíritos  pela convicção  da indispensabilidade da coexistência democrática<\/strong>”<\/span><\/p>\n

A Constituição de 1988 visando o aperfeiçoamento da Lei de Anistia, estabeleceu no seu Art. 8º da ADCT –  concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição,<\/strong> foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política… <\/strong>sendo ai o caminho para a edição de uma LEI mais específica, regulamentação desse artigo foi editada a Lei 10.559\/2002, <\/strong>com propósitos mais definidos e tendo como principal objetivo a reparação dos danos causados aos cidadãos no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: atingidos por atos institucionais<\/u> ou complementares<\/u>, ou de exceção<\/u> na plena abrangência do termo<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A execução do que se encontra estabelecido no Artigo 8º da ADCT da constituição de 1988, teve início na gestão do então presidente FHC<\/strong> que em sua gestão, no entanto o Governo FHC que instituiu e organizou o que recomenda os dispositivos já expostos anteriormente criando a Comissão de Anistia a qual editou a Súmula Administrativa nº 2002.07.0003-CA<\/strong><\/u>.<\/span><\/p>\n

Aqui vale lembrar a todos os julgadores de concessão de anistia<\/strong><\/u> que a imparcialidade nos julgamentos é um dos pilares da democracia<\/u>. Não se tem soberania popular com prepotência, conveniência e subserviência, do contrário seria retroagir a democracia já conquistada há algum tempo, a decisão administrativa não deve ocorrer por conveniência, e sim pelo direito líquido e certo conquistado.<\/span><\/p>\n

É bom que se esclareça que a Comissão de Anistia<\/strong> subsequente não pode nem deve modificar em desfavor das concessões da Declaração da condição de anistiado político já concedidas a não ser para melhorar a favor do beneficiário, retroagir somente se ferir o Art. 17<\/strong> da Lei 10.559\/2002.<\/strong><\/span><\/p>\n

.A  engenhosidade<\/u> do Márcio Tomaz  Bastos, dividindo o grupo  em pré <\/strong>e pôs\/64<\/strong>. A manobra se caracteriza como um gesto que se enquadra na prevaricação com objetivo de proteger um lado mais forte da questão<\/strong>  em desfavor do lado do lado mais fraco<\/strong> neste caso que seria os ex Cabos da FAB.<\/strong> O ato de prevaricação<\/u> do então ministro pode ser comprovado pelo depoimento da então Secretária da Comissão Anistia, Janaina Abigalil.<\/span><\/p>\n

Ao passar do tempo a medida que se muda de GOVERNO, troca-se de Comissão assumindo novos conselheiros com novas compreensões sobre a questão dos ex Cabos da Aeronáutica<\/strong>, as últimas Comissões mudaram o entendimento e entenderam que além provar ter sido expulso da Força pela Portaria nº 1.104GM3\/64 o ex Cabo  tem que comprovar a PERSSEGUIÇÃO POLÍTICA. Essa é uma redundância DESNECESSÁRIA visto que a legislação não requer perseguição política<\/strong><\/u>, uma vez que  a portaria<\/strong> por si já é um ato PERSECULTÓRIO.  A Portaria 1.104GM3\/64 por si só já contém viés de exceção e motivação política, é só estudar o Ofício Reservado nº 04<\/strong>, de 04\/09\/1964, e o Boletim Reservado nº 21<\/strong>, de 11\/05\/1965.<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, entende-se que os entendimentos dos conselheiros que assumiram após o entendimento matriz da Súmula não tem homogeneidade, resultando em um verdadeiro samba do crioulo doido,  tornando-se uma questão confusa, o que deveria seguir o entendimento da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003-CA,<\/strong> adotando o dispositivo como entendimento padrão paradigma  IMPARCIAL o Pleno da Primeira Comissão de Anistia o qual entendeu que anistia  é um obrigação do Estado e não de Governo. <\/strong>Ficando dessa forma o exemplo da dignidade, dos valores inerente a moralidade, da administração pública.<\/span><\/p>\n

Desse modo, fica claro que a Comissão de Anistia<\/strong>, ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003\/CA<\/strong>, atesta o caráter de ato de exceção da Portaria 1.104GM3\/64 e fundamenta-se em dados históricos e documentais consistentes<\/u>. Trata-se, na verdade, de um reconhecimento de uma injustiça perpetrada pelo Regime Autoritário <\/strong>contra uma categoria específica de militares, que foram impedidos de permanecer na Aeronáutica por motivação exclusivamente política e genérica, que atingiu a todos os Cabos da FAB que serviram a Força no período de 1964 a 1974.<\/span><\/p>\n

Analisando-se a questão pelo lado Jurídico, a mudança de entendimento e a revogação de dispositivo não alcança o pretérito, uma vez que batido o martelo deriva-se paradigma administrativo consoante para os mesmos, derivando-se o direito adquirido que não deve ser maculado por políticas divergentes ente poderes.<\/span><\/p>\n

Entende-se que a Comissão de Anistia subsequente deve obedecer Súmula Matriz<\/strong>, visto ter força de LEI, sendo o Pleno dotado de poderes invioláveis estando sempre acima das políticas de Governo.<\/span><\/p>\n

Portanto a Comissão de Anistia formada na gestão do FHC, é uma dispositivo raiz que deveria ser seguida pela as demais não deixando a questão se transformar em uma situação difícil de mal-entendido.<\/span><\/p>\n

As decisões tomadas pelas Comissões de Anistia pós 2003, são paradoxais, a Comissão Mãe formada pelo Ministro Paulo de Tarso Ramos Ribeiro<\/strong><\/a>, quando deveria servir de espelho, uma vez que e dotada de Súmula a qual tem força de Lei e ser dotada de imparcialidade, até que provem em contrário.  <\/span><\/p>\n

Desse modo a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos. Desse modo, seus efeitos são proativos<\/strong>, sendo válidas todas as situações atingidas <\/strong>ANTES DA REVOGAÇÃO.<\/strong><\/span><\/p>\n

Fica aqui, mais uma vez, consignada minha crítica e opinião sugestiva aos nossos Patronos e Parlamentares, e a quem couber.<\/strong><\/span><\/span>
\n\t <\/p>\n

\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\tEx-Cabo da FAB – atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

.<\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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