![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/\u00daltimas-Not\u00edcias.jpg\")
<\/a><\/h1>\n<\/p>\n
De:<\/strong> Max Leite <maxleite08@gmail.com> <\/p>\n Natal\/RN, 14 de fevereiro de 2023.<\/span><\/span><\/p>\n Oi pessoal do PORTAL\/ASANE !<\/span><\/span><\/p>\n Sempre pensando em colaborar com as nossas pretensões sobre a anistia política<\/strong> dos ex-Cabos da FAB<\/strong>, estou enviando anexo ao presente, mais um texto para reflexão de todos, principalmente dos nossos patronos (advogados).<\/span><\/span><\/p>\n Insisto em rememorar, talvez não seja fato novo, porém temos que continuar insistindo na interpretação da legislação<\/strong> do que inventar fatos novos<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n Max Leite.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n MINHA OPINIÃO<\/strong><\/span><\/p>\n VAMOS REMEMORAR!<\/strong><\/span><\/p>\n O primeiro argumento para negar a anistia aos ex-Cabos da FAB foi que a Portaria 1.104GM3\/64 tinha sido um Ato Discricionário<\/strong>. Esta alegação jamais poderia proceder, visto que quando a portaria<\/strong> foi editada já encontrava-se em vigor a LSM<\/strong> (LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964<\/u>).<\/span><\/p>\n A famigerada portaria<\/strong> foi publicada em 22\/OUTUBRO\/64. editada em 12\/10\/1964, portanto dois (2) meses após a Lei do Serviço Militar (LSM) encontrar-se em vigência.<\/span><\/p>\n A 3ª narrativa foi a manobra do falecido Ministro da Justiça – Márcio Tomaz Bastos<\/strong>, dividindo o grupo em "pré\/64" e "pós\/64".<\/span><\/p>\n A manobra logo foi posta abaixo, inclusive temos o depoimento da Secretária da CA\/MJ – Janaina Abigalil<\/strong>, e por final insistem que além do Cabo ter sido expulso da Força pela Portaria 1.104GM3\/64 tem que comprovar a PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.<\/span><\/p>\n Para que essa redundância DESNECESSÁRIA visto que a legislação não exige tal dispositivo, uma vez que a portaria por se já é um ato PERSECULTÓRIO. A portaria 1.104\/64\/gm3 por si só já contém viés de exceção e motivação política, é só estudar o Ofício Reservado nº 04<\/strong>, de 04\/09\/1964, e o Boletim Reservado nº 21<\/strong>, de 11\/05\/65.<\/span><\/p>\n Se por um lado o motivo para o indeferimento do ato de concessão da anistia política foi a mudança na interpretação do Ministério da Justiça acerca da natureza da Portaria no 1.104\/64, e não eventual conduta maliciosa imputável ao Requerente. Asseverou o Ministro EDSON FACHIN por ocasião do seu voto no RE 817338\/STF<\/strong>.<\/span><\/p>\n Por outro lado a de se reconhecer que a polêmica portaria fora revogada QUATRO vezes para surtir o efeito plausível. Tudo teve início. Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.<\/span><\/p>\n Portanto a anistia não é um prêmio concedido a um cidadão por se destacar por merecimento, e sim uma reparação de um ato injusto cometido pelo Estado que prejudicou os cidadãos ilegalmente, contrariando a legislação da época.<\/span><\/p>\n Vale aqui reforçar que a Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> nunca foi obediente a nenhuma Lei, sendo revogada por cinco (5) vezes e a Aeronáutica ignorou o ato das revogações e continuou a aplicar a Portaria 1.104GM3\/64 como se estivesse ainda em vigor, então vejamos a seguir:<\/span><\/p>\n \uf0b7 A primeira revogação<\/strong> ocorreu através do Decreto nº 57.654 de 20.01.1966, Capitulo XXI, em seus Artigos 129 e 131;<\/span><\/p>\n \uf0b7 A segunda revogação<\/strong> ocorreu pelo Decreto-Lei nº 1.029 de 21.10.1969, em seu Artigo 52, letra B;<\/span><\/p>\n \uf0b7 A terceira revogação<\/strong> ocorreu pelo Decreto nº 68.951 de 19.07.1971, Artigo 2º, <\/span><\/p>\n \uf0b7 A quarta revogação<\/strong> ocorreu através da Lei nº 5.774 de 23.12.1971, em seu Artigo 54, Inciso III, Alínea A, e<\/span><\/p>\n \uf0b7 A quinta e última revogação<\/strong> ocorreu através da Portaria nº 1.371GM3\/82, de 19.11.1982.<\/span><\/p>\n A partir dai ficando resolvido o problema dos Cabos da FAB.<\/span><\/p>\n É como me ocorre rememorar!<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n<\/section>\n . <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-56209","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2023"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56209"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56213,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56209\/revisions\/56213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 18:47
\n\tPara:<\/strong> Gilvan Lima <gvlima@terra.com.br>
\n\tAssunto:<\/strong> Texto para divulgar no PORTAL – VAMOS AQUI REMEMORAR OS ARGUMENTOS PARA NEGAR ANISTIAS AOS EX-CABOS DA FAB…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\tEx-Cabo da FAB – atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/strong><\/p>\n