O SINDIRECEITA <\/strong>informa que os filiados que receberam, em 2022, deverão declarar valores decorrentes de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor) na DIRPF 2023.<\/p>\n Como de conhecimento, existem duas formas de fazer a declaração, podendo optar pela “Tributação Exclusiva na Fonte” <\/strong>ou pelo “Ajuste Anual”<\/strong>, ambas opções constantes na Ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” <\/strong>do Programa de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Receita Federal.<\/p>\n A que aparece, por regra, como a opção mais vantajosa é a “Tributação Exclusiva na Fonte”. <\/strong>Nessa opção, o programa irá multiplicar a tabela do IRPF pelo número de meses a que se refere o precatório ou RPV, reduzindo dessa forma, o valor do imposto devido.<\/p>\n Como em outros anos, a opção “Ajuste Anual”<\/strong> apenas seria recomendável para quem tiver elevadas deduções na base de cálculo do Imposto de Renda, à exemplo de elevados gastos médicos ou com pensão alimentícia. Nessa opção, todo o valor tributável do precatório ou RPV será somado aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2022 para compor a tributação pelo regime de caixa, cuja alíquota é a constante da tabela progressiva do imposto de renda.<\/p>\n COMO DECLARAR?<\/strong><\/p>\n As principais informações constarão no documento fornecido pela instituição bancaria na qual foi recebido o precatório ou RPV, quais sejam:<\/p>\n Para declarar, na Ficha “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE”<\/strong>, em qualquer das opções escolhidas pelo filiado (“Ajuste Anual” <\/strong>ou “Tributação Exclusiva na Fonte”<\/strong> conforme dito acima), as informações deverão ser extraídas do documento fornecido pela instituição bancária no momento do saque do precatório\/RPV (extrato<\/strong>).<\/p>\n No campo “rendimentos tributáveis”, <\/strong>o valor a ser informado deverá ser o valor Bruto (constante no documento fornecido pela instituição bancária) abatido da parcela referente aos juros. As demais informações (“Contribuição previdenciária oficial<\/strong>”, “imposto retido na fonte<\/strong>” e “Mês de recebimento<\/strong>”) também deverão ser extraídas do documento fornecido pela instituição bancaria, entregue a cada beneficiário no momento do saque do precatório ou RPV.<\/p>\n Para os que eventualmente não mais possuam o documento fornecido pelo banco, poderá obter, diretamente perante qualquer agência da respectiva instituição bancaria, a cópia da sua DIRF, bastando solicitar utilizando-se do número de seu CPF. <\/p>\n Para facilitar a separação do valor principal (Rendimento Tributável<\/strong>) do valor dos juros (Valor Recebido referente a juros<\/strong>), a DAJ\/DEN está verificando junto aos escritórios responsáveis por cada ação e também com a Diretoria de Tecnologia (DTI\/DEN), a melhor forma de disponibilizar, na área restrita do site do Sindireceita, os valores (principal e juros) constantes no requisitório expedido (precatório ou RPV), bem como o número de meses <\/strong>(para quem fizer a opção “Exclusiva na Fonte”). Tão logo isso seja solucionado, informaremos em nota publicada no site. Reitera-se que a DEN e os escritórios responsáveis pelas ações estão envidando esforços para que estes dados estejam disponibilizados na intranet no menor tempo possível.<\/p>\n Sobre a forma de cálculo é importante destacar que desde a data de expedição do requisitório até seu efetivo pagamento, incide atualização monetária sobre o valor devido, evitando, dessa forma, prejuízos aos beneficiários decorrentes do prazo para pagamento. Por esse motivo, a soma dos valores (principal e juros) contidos no requisitório de pagamento será menor do que o valor constante no documento fornecido pela instituição bancária<\/strong> que efetuou o pagamento do respectivo precatório.<\/p>\n Não obstante, para fins de declaração no ajuste anual de Imposto de Renda, basta o beneficiário efetuar a denominada “Regra de Três<\/strong>”, tomando por base os valores (principal e Juros) constantes no requisitório (os quais serão alimentados na área restrita), para separar os valores (principal e juros) constantes no comprovante fornecido pela instituição bancária que efetuou o pagamento, conforme segue no exemplo adiante.<\/p>\n Supondo que:<\/p>\n I) na área restrita no site <\/strong>conste:<\/p>\n Principal = R$ 80.000,00<\/p>\n Juros = R$ 87.000,00<\/p>\n TOTAL: R$ 167.000,00<\/strong><\/p>\n II) no comprovante da instituição bancária<\/strong> conste:<\/p>\n VALOR ÚNICO = R$ 183.700,00<\/p>\n III) CÁLCULO:<\/strong><\/p>\n R$ 167.000,00<\/strong> (soma valores contidos no site) —– 100%<\/strong><\/p>\n R$ 80.000<\/strong> (valor principal informado no site) ——– x%<\/strong><\/p>\n Conta: x% = 80.000 * 100 \/ 167.000 = 47,90% (percentual valor Principal).<\/strong><\/p>\n Valor principal <\/strong>= 183.700 * 47,90% = R$ 87.900,00<\/strong><\/p>\n Valor juros <\/strong>= 183.700 – 87.900 = R$ 95.707,70<\/strong><\/p>\n Reportando-se ao EXTRATO<\/strong> fornecido no ato do levantamento dos valores na instituição bancária, é importante informar que em alguns extratos constam o número de meses executados na ação, como o exemplo abaixo:<\/p>\n Aos ISENTOS <\/strong>de imposto de renda em virtude de moléstia grave<\/strong>, o total do rendimento recebido no precatório deverá ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, não havendo necessidade de declarar qualquer valor na ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.<\/strong> <\/p>\n Quanto aos honorários advocatícios<\/strong> informa-se que, em virtude de terem sido destacados na fonte (antes do depósito dos valores devidos a cada beneficiário), não há necessidade<\/strong> de informar<\/strong> esse pagamento na Ficha de “Pagamentos Efetuados”. É que, quando ocorre o destaque antecipado dos citados honorários advocatícios, a Fonte Pagadora dos honorários deixa de ser o beneficiário do precatório\/RPV, passando a ser a própria instituição bancária.<\/p>\n A Diretoria de Assuntos Jurídicos rafirma o seu compromissos com os filiados e divulgará novas informações quando necesário.<\/p>\n O atendimento jurídico ao filiado é realizado diariamente pela modalidade:<\/p>\n\n
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