É bom que se ressalte que a  Portaria  1.104-GM3\/64<\/strong> por si só já contém viés de exceção e motivação política, é só e só estudar o Ofício Reservado nº 04, de 04\/09\/1964, e o Boletim Reservado no 21, de 11\/05\/1965 chegando ao convencimento da violação que tiveram esses praças durante o regime totalitário.<\/span><\/p>\n

Se por um lado o motivo para o indeferimento<\/strong> do ato de concessão da anistia política foi a mudança na interpretação do Ministério da Justiça acerca da natureza da Portaria nº 1.104-GM3\/64, e não eventual conduta maliciosa imputável ao Requerente. Asseverou o Ministro EDSON FACHIN por ocasião do seu voto no RE 817.338\/DF transitado no STF.<\/span><\/p>\n

É bom estar atento de que na Constituição<\/strong>, bem como na regulamentação da Lei não existe palavras inúteis.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, espera-se que o colegiado<\/strong> possa reconhecer o direito dos ex Cabos pondo assim  um fim no litígio criado indevidamente.<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, fica vidente as políticas do Regime Militar da época não poupou a presunção de estabilidade dos praças em questão<\/strong>.  Visto que preenchiam todos os requisitos exigidos aos Cabos para efetivar deu ultimo engajamento.<\/span><\/p>\n

Pelos fatos já expostos a União<\/strong> tem o poder e dever de rever seus atos quando eivados de ilegalidade reconhecendo que a Portaria 1.104-GM3\/64 foi por demais capciosa, visto que juridicamente não poderia se sobrepor a atos hierarquicamente superior tão somente para prejudicar os militares em questão. A Portaria 1.104-GM3\/64, jamais  poderia  passar por cima de um Decreto<\/strong> o qual regulamentava a Lei do Serviço Militar – LSM<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Neste sentido todos os Cabos expulsos de suas funções pela astulta portaria<\/strong> foram tachados de subversivos verdadeiros traidores da Pátria. Portanto, quem tem que explicar esse episódio é a União que ilegalmente articulou essa excrecência jurídica, ocasionando uma desarmonia administrativa e autoritária numa época em que só prevalecia O PODER DO REGIME<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, fica evidenciado que a Portaria 1.104-GM3\/64 juridicamente<\/strong> nunca existiu, JÁ NASCEU MORTA<\/strong> por em virtude de ser um ato ilícito e hierarquicamente inferior<\/strong> a LSM – Lei do Serviço Militar<\/u>.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que ato<\/strong> existiu de fato, porém de direito não<\/strong>; foi um dispositivo enganoso para confundir e lesar a parte mais vulnerável da questão, os Cabos que escolheram seguir a carreira militar na Força Aérea Brasileira.<\/span><\/p>\n

Concordar com a decisão imposta pelo Poder da União em negar a anistia a esses  Cabos  injustiçados pela Portaria 1.104-GM3\/64, seria o mesmo que premiar a administração pública, beneficiando-a do próprio erro ou política nefasta, em detrimento aos  requerentes que prestaram exame de habilitação para o CFC – Curso de Formação de Cabos – aprovados e cursados<\/strong>  aprovados com êxito, bem como promovidos ao posto de CABO, esses militares almejavam dias melhores dias nas fileiras da Força Aérea Brasileira, lugar que escolheram para fazer carreira militar.<\/span><\/p>\n

É a minha opinião!!!<\/p>\n

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