\n
<\/div>\n
Data do Andamento: 17\/06\/2022
\n\tAndamento: Petição
\n\tObservações: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Petição: 46213 – Data: 17\/06\/2022, às 16:25:54, via Web Service MNI 2.2.2.<\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> SRF\/IRPF-2022 – O Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2022 prevê o pagamento em cinco lotes, de maio a setembro\/2022. O primeiro lote já foi pago\/devolvido em 31 de maio; o segundo lote será pago em 30 de junho<\/span>; o terceiro, em 29 de julho<\/span>; o quarto, em 31 de agosto<\/span>, e o último em 30 de setembro<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n
Como saber meu lote de restituição 2022?<\/strong><\/span><\/p>\n
A consulta à restituição é feita pela internet, no site da Receita Federal ou no Portal e-CAC, que é o Centro de Atendimento Virtual do fisco. Para consultar por meio do e-CAC, é preciso ter senha do gov.br.<\/strong><\/span><\/p>\n
Clique neste Link AQUI<\/a> para acessar a SRF\/IRPF-2022 e saber seu Lote de Restituição.<\/strong><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> FALECEU ontem em SP o Vereador Arnaldo Faria de Sá, guerreiro. Quando Deputado Federal por vários mandatos, e defendeu com força a causa da Anistia, sobretudo como relator fez um excelente trabalho no RELATÓRIO FINAL DA CEANISTI em 2010, que abaixo reproduzimos:<\/strong><\/span><\/p>\n
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-o-o-o-o-o-o-o-<\/strong><\/span><\/p>\n
Para quem não leu o RELATÓRIO FINAL<\/strong> da CEANISTI, votado e aprovado em 1º.12.2010<\/strong>, abaixo publicamos seu inteiro teor para download, e procuramos compilar resumidamente, extraindo do texto original publicado pela Câmara Federal\/Comissões\/CEANISTI, os Capítulos<\/strong> e Anexos<\/strong> que interessam diretamente aos 495 ex-Cabos da F.A.B. que tiveram anuladas irregularmente suas concessões de Anistia Política pelos gestores da administração pública federal do atual governo. <\/span><\/p>\n
Para ler ou copiar os Arquivos, Clique no link das Fls <\/strong>do documento escolhido.<\/p>\n
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– Relatório Final da CEANISTI – Votado e Aprovado em 1º.12.2010 – Fls 1 a 123<\/a><\/strong><\/p>\n
– Capítulo 7 – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 18 a 44<\/a><\/strong><\/p>\n
– Capítulo 8 – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CEANISTI – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 78 a 79<\/a><\/strong><\/p>\n
– Capítulo 9.3 Sobre a aplicação da Lei nº 10 – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 85 a 92<\/a><\/strong><\/p>\n
– Capítulo 10 – Considerações Finais – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 92 a 97<\/a><\/strong><\/p>\n
– ANEXO IV – Resumo extraído do Relatório Final da CEANISTI – Fls 107 a 111<\/a><\/strong><\/p>\n
-o-o-o-o-o-o-o-<\/strong><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>No DOU desta sexta-feira, dia 17\/06\/2022, nenhuma publicação de anistia. Na verdade, gazetearam; não houve publicação do DOU hoje . <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>REUNIÃO – Há relatos de que estará acontecendo uma reunião via TELEGRAM, hoje (17\/06) a partir de 19:30 hs. A QUEM POSSA INTERESSAR, baixe o APP TELEGRAM e cadastre-se. Adiante peça sua inclusão no grupo ANISTIA 2 ao administrador do grupo (61) 98251194 com Ney Dourado.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong>DOU nº 113<\/strong><\/a>, de quarta-feira, dia 15\/06\/2022<\/strong> , na Seção 1, página 85<\/strong><\/a>, publica a Portaria nº 1.109<\/strong>, ANULANDO Portaria de ANULAÇÃO de ANISTIA<\/strong> feita pela Comissão de Anistia do MMFDH, a saber: <\/span><\/span><\/p>\n
 <\/span><\/span>Para acessar o conteúdo original das P O R T A R I A S publicadas, Clique no Link da Página nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>85<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> ALVÍSSARAS – Mais um salvou-se. Teve seu nome incluído no processo de instauração da revisão, e agora a tal notificação foi anulada. Veja abaixo. Foi mais uma daquelas lambanças da CA. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> PROVA DE VIDA <\/strong>– Mais um anistiado teve o pagamento (maio) suspenso. É um aniversariante de março, que não tinha feito a prova de vida. O recadastramento só foi feito no dia 03\/06 mas o din-din ainda não caiu na conta<\/strong>.😠. Pela regra, passados 2 (dois) meses<\/strong> do mês de aniversário sem a prova de vida,<\/strong> o militar ou pensionista está sujeito\/a a suspensão do pagamento, até a regularização do cadastro. COCHILOU, O CACHIMBO CAI.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> PROMOÇÃO<\/strong> – Há registro de três (3) no corrente ano de 2022 através do Judiciário: <\/span><\/span><\/p>\n
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– Processo 0073898-07.2016.4.01.3400<\/span><\/u> João Costa Batista<\/strong> publicada – DOU nº 67<\/strong><\/a>, de 07\/04\/2022, Seção 2, página 45<\/strong><\/a>;<\/p>\n
– Processo 0007265-25.2008.4.01.3400<\/span><\/u> Ademir Horta Ribas<\/strong> publicada DOU nº 83<\/strong><\/a>, de 04\/05\/2022, Seção 1, página 493<\/strong><\/a>;<\/p>\n
– Processo 0037459-75.4.01.340<\/span>0<\/u> Francisco Severo Wanderley<\/strong> publicada DOU nº 105<\/strong><\/a>, 03\/06\/2022 Seção 1 página 76<\/strong><\/a>. <\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> REVISÃO<\/strong> – Não há até o momento nenhuma nova portaria instaurando procedimento de revisão da portaria que declarou anistiado político. O último lote foi no DOU nº 94<\/strong><\/a>, S1, P57\/66, de 19\/05\/2022 com 100 nomes. Dos nomes publicados no DOU não tenho registro de quantas pessoas efetivamente receberam a intimação em casa, seja pessoalmente através de portador da FAB – as primeiras, seja através dos Correios – as últimas. Ao receber a intimação com o prazo de 10 dias para apresentar defesa, envie imediatamente para o seu patrono, e guarde uma cópia. CUIDADO COM OS ZANGÕES, assediando ou sugerindo troca de patrono.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> ASSOCIAÇÕES<\/strong> – Há duas Associações convidando anistiados e anistiandos para associarem-se aos seus respectivos quadros, o que muito provavelmente importará em pagamento, seja de taxa única, ou mensalidade. Verificando os respectivos CNPJ<\/strong> junto à Receita Federal,<\/strong> uma está na situação de INAPTA<\/strong> e outra na situação de BAIXADA<\/strong>, o que sugere que estejam em situação irregular. OLHO VIVO QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o Ibrahim Sued.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong>DOU nº 109<\/strong><\/a>, de quinta-feira, dia 09\/06\/2022<\/strong> , na Seção 1, página 67<\/strong><\/a>, publica 7 (sete) portarias de indeferimento de requerimentos de anistia; muito provavelmente de paisanos pois a Comissão de Anistia não admite mais anistia administrativa para ex-cabos da FAB. <\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong>DOU nº 111<\/strong><\/a>, desta segunda-feira, dia 13\/06\/2022, <\/strong> na Seção 1, páginas 76<\/strong><\/a> e 77<\/strong><\/a>, publica 31 Portarias de INDEFERIMENTO<\/strong> de requerimentos de anistia; muito provavelmente de paisanos. .<\/span><\/span><\/p>\n
 <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> LISTAGENS<\/strong> – A quem possa interessar, está disponível, novamente, as listagens de pagamentos a anistiados políticos, no site do MD; link abaixo. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Nas listagens o nome que aparece é sempre o do anistiado, e na última coluna da página (1) indica que o próprio recebe, e (2) indica que o pagamento é feito para a pensionista\/beneficiária da pensão. Embora sejam listagens das 3 forças armadas, só me interesso pelas indenizações mensais da FAB. <\/p>\n
Por irregular<\/strong> – conforme o Artigo 110 da 6880\/1980, a melhoria da reforma por doença prevista em lei <\/strong>– soldo do grau hierárquico imediato que possuía na ativa (um acima<\/strong>) foi suspensa<\/strong> para os anistiados e\/ou pensionistas<\/strong>, e os ajustes se iniciaram a partir de julho\/2021. Alguns dos nossos ainda estão recebendo, mas eles lá na folha não precisam saber disso; deixa quieto. <\/p>\n
É que os anistiados voltaram para a folha na condição de reformado<\/u>: sendo o anistiado como 2º sargento com proventos de 1º sargento (um acima) e o anistiado como suboficial com proventos de 2º tenente (um acima). <\/p>\n
Pela regra, o reformado<\/u> não faz jus ao benefício por doença prevista em lei; mas sim os da ativa<\/u> ou da reserva remunerada<\/u>. <\/p>\n
Em 17 dias tive notícia de mais quatro anistiados nos deixaram:<\/strong> 22\/05<\/strong> Irapuan Avelino da Silva (RJ) ; 31\/05<\/strong> Armando Gomes Coelho (RJ); 07\/06<\/strong> Wenceslau Rodrigues (RJ); e também em 07\/06<\/strong> Mauro Alves de Oliveira (MG) praça da 1ª de 1957 que serviu no 1º\/1º GT no Galeão. Orando por eles, e para que os zangões não perturbem as famílias.<\/p>\n
Enfim, aos anistiados<\/strong> e pensionistas<\/strong> que reclamavam pela falta de notícias, estas são as últimas que tenho. No mais, muito boato e a certeza de que todos seremos notificados e\/ou intimados para defender a anistia política concedida.<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Listagens do MD – clique no link abaixo.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/strong><\/p>\n
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Portarias instaurando procedimento de Revisão:<\/strong><\/p>\n
DOU 14\/12\/2021 – 50 nomes;<\/strong><\/p>\n
DOU 10\/02\/2022 – 54 nomes;<\/strong><\/p>\n
DOU 25\/03\/2022 – 11 nomes;<\/strong><\/p>\n
DOU 30\/03\/2022 – 100 nomes;<\/strong><\/p>\n
DOU 26\/04\/2022 – 10 nomes;<\/strong><\/p>\n
DOU 04\/05\/2022 – 7 nomes;<\/strong><\/p>\n
DOU 19\/05\/2022 – 100 nomes.<\/strong><\/p>\n
Por hora temos – 332 nomes. <\/strong> <\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> CONTRACHEQUE<\/strong> – Já está disponível, o de JUN\/2022 com 1\/2 do 13º<\/strong> 🤗 – QUEM POUPA, TEM!<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 112, desta terça-feira, dia 14\/06\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação de anistia.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> RE 817338 – Foi publicado o Inteiro Teor do ACÓRDÃO e perdemos feio; levamos um baile <\/strong>😠 A bola volta para os patronos, quiçá recorrer com substabelecimento, antes que venha o trânsito em julgado. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> RE 817338<\/strong><\/span><\/p>\n
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 CERTIDÃO DE JULGAMENTO<\/u><\/strong><\/p>\n
EMB.DECL.<\/strong> NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338<\/p>\n
SEGUNDOS EMB.DECL<\/strong>. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338<\/p>\n
TERCEIROS EMB.DECL<\/strong>. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO<\/p>\n
<\/p>\n
 CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada neste período, proferiu a seguinte decisão:<\/p>\n
 Decisão: (ED-ED)<\/p>\n
 Decisão: (ED-ED-segundos)<\/p>\n
 <\/p>\n
Decisão: <\/strong>(ED-ED-segundos)<\/p>\n
 O Tribunal, por maioria, rejeitou os três embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.<\/p>\n
 Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.<\/p>\n
 Carmen Lilian Oliveira de Souza
\n\t Assessora-Chefe do Plenário<\/p>\n
 EMENTA <\/strong><\/p>\n
 Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 839 da Repercussão Geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.<\/p>\n
 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.<\/p>\n
 2. Embargos de declaração rejeitados.<\/p>\n
 ACÓRDÃO <\/strong><\/p>\n
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 6 a 13\/5\/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin, em rejeitar os três embargos de declaração.<\/p>\n
<\/p>\n
 Brasília, 16 de maio de 2022.<\/p>\n
 Ministro Dias Toffoli
\n\t Relator<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Os RELATÓRIOS e VOTOS <\/strong>(basicamente idênticos) podem ser lidos no www.stf.jus.br<\/a> . Peças nº 642, 643 e 644 do RE 817338.<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>PAGAMENTO<\/strong>: Quem tem conta no ITAÚ o din-din de JUNHO\/2022 já está na conta.<\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
💰
\n\tContracheque de JUN\/2022 com 1\/2 do 13° já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br
\n\t🍀
\n\tQUEM POUPA, TEM!<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span><\/strong><\/span>No DOU nº 101<\/a><\/strong>, desta segunda-feira, dia 30\/05\/2022 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma portaria relativa a ex-Cabos da FAB. <\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span><\/strong><\/span>Na Seção 1<\/strong>, página 113<\/a><\/strong>, do DOU nº 101<\/strong>, publica a Portaria nº 1.034<\/strong> referente a anistiado do Exército<\/strong>, e nas páginas 26<\/a><\/strong> e 27<\/a><\/strong>, Portarias do Comando da Aeronáutica (COMAER) referentes ao ITA – Instituto Tecnológico da Aeronáutica. (abaixo). <\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong>
\n\t
\n\tPORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MAIO DE 2022<\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002100-79.2010.4.04.7100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00225\/2022\/COREMASSES\/PRU4R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 17\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02456, resolve: Retificar a Portaria nº 1.422, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2010, para conceder a ALDUINO MACHADO DA SILVA<\/strong>, portador do CPF nº 087.110.510-3, a reintegração ao posto de 3º Sargento do Exército Brasileiro<\/u>, que ocupava quando foi licenciado em 19.06.1965, tendo direito às promoções aos postos ou graduações que teria atingido se permanecesse na ativa, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos na legislação castrense, com toda a repercussão financeira, ressalvada a prescrição qüinqüenal, contada retroativamente à data do protocolo administrativo do pedido de anistia, sendo devidas as parcelas que se formaram desde 23 de outubro de 1996.<\/p>\n
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA GABAER Nº 301\/GC3, DE 27 DE MAIO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
Aprova a Instrução que dispõe sobre a Admissão de Candidatos Civis nos Cursos Fundamental e Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica<\/span>. <\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
PORTARIA GABAER Nº 302\/GC3, DE 27 DE MAIO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
Dispõe sobre a Matrícula, Deveres, Direitos, Regime Disciplinar e Exclusão do aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, e dá outras providências <\/span> <\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
PORTARIA GABAER Nº 303\/GC3, DE 27 DE MAIO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
Fixa vagas para matrícula nos Cursos Fundamental e Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para o ano de 2023. <\/span><\/p>\n
🍀<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span><\/strong><\/span>Circula por whatsapp mensagem em nome de Luiz Mudesto<\/strong> – presidente da AMAFA (?), falando sobre Anistia, STF, AGU, TCU, OAB, CIDH, e Portaria 1.104\/64.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
"Bom dia, só informando que nosso Presidente assinou tudo que nos beneficiasse em nossas Anistias, reinclusão, reintegração, retorno aos quadros e etc……mesmo não querendo interferir nas decisões de STF, AGU, TCU , OAB e até mesmo CIDH, sempre foi a favor dos militares e ex.militares mesmo tendo em nosso meio várias melancias de várias patentes, às lutas seguiram, hoje dependemos da conclusão ADIN.777 no qual a Relatora Carmem Lúcia, em seu último julgamento virtual no dia 4 de maio, nos deu o direito de pleitear a Anistia pela portaria política 1.104\/64, e outros decretos e leis criadas para não chegarmos lá como merecedores de um direito líquido e certo, que corremos atrás desde da saída ilegal de nossos quadros militares, por não haver um legislação precisa para nossa permanência, agora após mais de 50 anos que resolveram mudar algumas coisas com relação aos militares, através de presidente militar, que por se apenas um Capitão, têm sido massacrado por mídias, esquerdistas, militares melancias, e outros safados e pilantras que transitam em nosso meio, mais estamos chegando próximo a nossa vitória, estamos aguardando apenas às publicações e informações do STF, Ministério da Defesa e Anistia, para termos o tão esperado sonho de ser concretizado. Abraço a todos, Luiz Mudesto, Pres. da AMAFA."<\/span><\/p>\n
Nas entrelinhas parece que faz apologia política. Fala até de ADIN 777 e não de ADPF 777. FATO ou FAKE? "Olho vivo que cavalo não desce escadas<\/strong>", já dizia o Ibrahim Sued.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span><\/span> <\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span><\/strong><\/span>No requerimento nº 2001.01.02456<\/strong> de 23\/10\/2001<\/u>, a anistia administrativa só foi concedida em 2010<\/u>, em Prestação Única no valor de R$ 15.300,00. <\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Portaria nº 1.034<\/strong> de 27\/05\/2022 publicada DOU de 30\/05\/2022 relativa à Portaria nº 1.422<\/strong> de 30\/07\/2010 publicada DOU de 01\/07\/2010 retificada pelo Processo Judicial nº 5002100-79.2010.4.04.7100 <\/strong><\/p>\n
O requerente foi à justiça no mesmo ano e agora ganhou a reintegração como 3Sgt. do Exército – graduação que ocupava quando foi licenciado em 19\/06\/1965, e com direito às promoções como se na ativa estivesse, e os efeitos financeiros retroagem a 1966. Bom né? QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES!<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>No DOU nº 94, desta quinta-feira, dia 19\/05\/2022, na Seção 1, páginas 57<\/a>, 58<\/a>, 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a>, 62<\/a>, 63<\/a>, 64<\/a>, 65<\/a>, e 66<\/a><\/strong>, publica 100 <\/strong>(cem) Portarias – nº 918<\/strong> ao nº 1.017<\/strong>, instaurando PROCESSOS DE REVISÃO<\/strong> de anistias de diversos ex-Cabos da FAB. Para visualizar do inteiro teor da publicação no DOU, clique no link seguinte <\/span><\/span>https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-n-918-de-18-de-maio-de-2022-401094472<\/strong><\/a> e\/ou da imagem abaixo. <\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– Os anistiados e pensionistas ora listados permanecem na folha, inclusive quando intimados formalmente em casa, e quando terão 10 dias para apresentar suas defesas. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
– Mas devem desde logo procurar orientação com os titulares de seus Grupos, Associações e\/ou Advogados. <\/span>Cuidado com os zangões.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
– Da intimação, envie imediatamente para o seu patrono, e guarde uma cópia.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
– A suspensão do pagamento ocorre quando é publicada a portaria de anulação da anistia. <\/span>
\n\t– Todavia, e erradamente, pode acontecer a suspensão do pagamento, quiçá por um ato arbitrário, sem uma portaria de anulação. Que o diga o <\/span>Monteiro<\/span><\/strong>, fora da folha há cerca de 5 anos. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>Nas páginas <\/strong><\/span><\/span>67<\/a>, 68<\/a>, 69<\/a>, 70<\/a>, 71<\/a>, 72<\/a>, 73<\/a>, 74<\/a>, 75<\/a> <\/span><\/strong><\/span><\/span>e<\/span><\/strong><\/span> 76<\/a><\/span><\/strong><\/span><\/span>, do DOU nº 94, Seção 1, publica diversas PAUTAS de JULGAMENTOS com 583 nomes<\/strong>, sendo 5 da FAB (página 69) e 7 da Marinha (página 73), e os demais de empresas públicas, privadas, etc: Brastemp, Convergência Socialista, ECT, Embraer, Ericsson, Ford, GM, Mercedes Benz, National, Receita Federal, Bloco Sindicalista, e Volkswagen.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– 3ª Sessão de julgamentos dia 25\/05 com 182 nomes;<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– 4ª Sessão de julgamentos dia 26\/05 com 211 nomes;<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– 5ª Sessão de julgamentos da 27\/05 com 190 nomes.<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>Dois amigos do GTE estão internados:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
– Carlos dos Santos de Oliveira<\/span><\/strong>, no Pedro Ernesto recuperando-se de Covid-19;<\/span><\/span><\/p>\n
– Armando Gomes Coelho<\/span><\/strong>, no HFAG recuperando-se de AVC.<\/span><\/span><\/p>\n
OREMOS! <\/strong>🙏<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 90, desta sexta-feira, dia 13\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, <\/span><\/span><\/strong>nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>Na Seção 1, páginas 2<\/a> e 3<\/a>, do DOU nº 90<\/a>, publica o Ato nº 39 <\/span>do Presidente do Congresso prorrogando por 60 dias a MP nº 1.106<\/span> (links abaixo) que trata de empréstimo consignado, a conhecer:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
MP nº 1.106 de 17\/03\/2022 – a quem possa interessar. Clique sobre o Link para abrir o documento:<\/strong><\/span><\/p>\n
https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=18\/03\/2022<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=18\/03\/2022<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=18\/03\/2022<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>Na Seção 3, páginas 181<\/a>, 182<\/a>, 183<\/a>, 184<\/a>, 185<\/a>, 186<\/a>, 187<\/a> e 188<\/a>, do DOU nº 90<\/a>, publica cerca de 160 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO no MMFDH – Secretaria da Criança e do Adolescente. É muita grana; oxalá chegue ao destino.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span>CONVERSE COM SEU ADVOGADO <\/span>– A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar). <\/strong>Embora a celeridade processual seja um dos princípios do Código de Processo Civil, nem sempre é possível esperar a sentença para que um direito seja atendido e efetivado. A tutela de urgência é o mecanismo processual criado para possibilitar essa aceleração de partes do processo. Quando o direito de alguém se vê ameaçado de extinção por conta do passar do tempo, podendo ocasionar riscos e danos irreparáveis à parte, é possível utilizar da medida judicial conhecida como tutela provisória de urgência para antecipar e assegurar esse direito.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>Da ADPF 777 e RE 817338 nenhuma movimentação.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
-o-<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 87<\/a><\/strong>, desta terça-feira, dia 10\/05\/2022, na Seção 1, página 108<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 904 de 09\/05\/2022 <\/strong>retificando a Portaria nº 1.435 do paisano WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA,<\/strong> publicada no DOU de 29\/12\/2016, que por decisão judicial no Processo nº 1062846-55.2020.4.01.3400, a prestação mensal de R$ 2.730,00 passa para R$ 5.186,23. Ver portarias abaixo. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/strong>– Do que se tem, um requerimento de 2008 só foi julgado em 2016 e rendeu um atzdão de R$ 998.998,00, que muito provavelmente vai engordar mais. Enfim, quem paga mal, paga duas vezes.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 904,<\/strong> DE 9 DE MAIO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS<\/p>\n
HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1062846-55.2020.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00153\/2022\/CORESPAP\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 11\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, constantes no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Retificar a Portaria nº 1.435,<\/strong> de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, para conceder ao senhor WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor integral de R$ 5.186,23 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos ).<\/p>\n
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 1.435<\/strong>, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 <\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e cona 17ª Sessão de Turma, realizada no dia 28 de novembro de 2016, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Declarar anistiado<\/strong> político WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.730,00<\/strong> (dois mil, setecentos e trinta reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 28.11.2016 a 05.10.1988, perfazendo um total retroativo de R$ 998.998,00<\/strong> (novecentos e noventa e oito mil e novecentos e noventa e oito reais), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 29.07.1988 a 05.10.1988<\/strong>, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. <\/p>\n
ALEXANDRE DE MORAES <\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Da ADPF 777<\/strong> e do RE 817338<\/strong> não há novidades ou novos andamentos.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
-o-<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 87<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta terça-feira, dia 10\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong>ADPF 777\/2019 <\/strong><\/u><\/span><\/p>\n
ANDAMENTO PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n
ADPF 777\/2019<\/u><\/strong><\/p>\n
\n
03\/05\/2022<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Retirado do Julgamento Virtual<\/h5>\n
^{MIN. DIAS TOFFOLI<\/sup><\/strong><\/p>\n}
Pedido de Destaque. <\/strong>Sessão de 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022<\/p>\n
<\/p>\n
NOSSO COMENTO:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
– Depois do voto favorável da Ministra Cármen Lúcia, o ministro Dias Toffoli fez um Pedido de DESTAQUE, e por consequência o processo foi retirado do julgamento virtual. Vamos aguardar os próximos movimentos.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
– Vale lembrar que a Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADPF 777, e no RE 817338 ela também votou favorável aos Cabos da FAB, enquanto que o Ministro Dias Toffoli é o relator do RE 817338, no qual votou contra a classe, o que poderá se repetir na ADPF 777.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
– Por fim e salvo engano, o OBJETO da ADPF 777 é a suspensão das 295 portarias de anulação publicadas publicadas no DOU<\/a> de 08\/06\/2020, o que em tese já aconteceu com a decisão da 1ª Turma do STJ no julgamento de 14\/04\/2021. <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38<\/a>, 39<\/a>, 40<\/a>, 41<\/a>, 42<\/a>, 43<\/a>, 44<\/a>,45<\/a>, 46<\/a>, 47<\/a>, 48<\/a>, 49<\/a>, 50<\/a>, 51<\/a>, 52<\/a>, 53<\/a>, 54<\/a>, 55<\/a>, 56<\/a>, 57<\/a>, 58<\/a>, 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a> e 62<\/a>, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3\/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3\/64.<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 85<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 06\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong>DOU nº 83<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 04\/05\/2022,<\/strong> na Seção 1, páginas 493<\/strong><\/a> e 494<\/strong><\/a>, publica 8 (oito) Portarias (890 a 897) sendo uma de promoção a suboficial – na via judicial, e 7 (sete) de instauração de processo de revisão.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> PROMOÇÃO<\/strong> – Ademir Horta Ribas Portaria nº 890 de 03\/05\/2022 retificando a portaria nº 035 de 08\/01\/2004, requerimento nº 2002.01.06892 e processo 0007625-27.2008<\/u>.4.01.3400 (Desembargador Jamil de Jesus, sempre ele) com base no RE<\/u> 165438<\/u>, e que retroagindo a 2003<\/u> (5 anos) vai dar uma excelente bolsa. <\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 890, DE 3 DE MAIO DE 2022<\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0007625-27.2008.4.01.3400<\/strong>, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00172\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 6\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06892, resolve: Retificar a Portaria nº 035, de 8 de janeiro de 2004<\/strong>, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, para conceder a ADEMIR HORTA RIBAS<\/strong>, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada correspondente à graduação de Suboficial<\/strong>, aplicando-se as restrições e condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 165.438<\/strong>), conforme decisão judicial proferida no Processo nº 0007625-27.2008.4.01.3400. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA No 35, DE 8 DE JANEIRO DE 2004<\/strong><\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2003, no Requerimento de Anistia no 2002.01.06892, resolve: Declarar ADEMIR HORTA RIBAS anistiado político<\/strong>, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento<\/strong> e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 18.04.1997 até a data do julgamento em 05.12.2003, totalizando 79 (setenta e nove) meses e 17 (dezessete) dias, perfazendo um total de R$ 212.295,01 (duzentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e um centavo), nos termos do artigo 1o, incisos I, II e III, da Lei no 10.559 de 14 de novembro de 2002.<\/p>\n
MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n
$\"\"$ <\/a> A minha promoção – processo de 2009, continua na fila de espera, ainda sem julgamento.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> REVISÃO<\/strong> – Sete Portarias nº 891 a 897 de 03\/05\/2022 – links abaixo.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> ADPF 777\/2019<\/strong><\/span><\/p>\n
\n
03\/05\/2022<\/strong><\/li>\n<\/ul>\nRetirado do Julgamento Virtual<\/span><\/strong><\/h5>\n
^{MIN. DIAS TOFFOLI<\/sup><\/strong><\/p>\n}
Pedido de Destaque. Sessão de 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 83<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quarta-feira, dia 04\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>Do que interessa á Classe, temos movimentação da ADPF 777<\/strong> e do RE 817338<\/strong> em julgamento virtual<\/u><\/strong>, que pode ser com cada um em sua caixinha.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong>Os ministros Celso de Mello<\/strong> e Marco Aurélio<\/strong> que votavam a nosso favor se aposentaram; substituídos pelos ministros Nunes Marque e André Mendonça, que foram indicados pelo presidente Bolsonaro.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong>Aliás, o atual ministro André Mendonça em 2019 era o titular da AGU, nosso maior algoz no julgamento do RE 817338<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Pelo calendário de julgamentos do STF, a ADPF 777<\/strong> vai de 29\/04 a 06\/05 e o RE 817338<\/strong> vai de 06\/05 a 13\/05\/2022. Enfim, enquanto há vida, há esperança. Enquanto puder ir empurrando com a barriga e continuarmos na folha, está de bom tamanho. IN GOD WE TRUST! <\/strong>🙏<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong> – Dessa não podemos esperar nada. Entre outros julgamentos na pauta de hoje – 28\/04\/2022, temos o de Dilma Vana Rousseff – requerimento de 2002 cujo julgamento vem sendo adiado.<\/span><\/span><\/p>\n
N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR MOTIVO
\n\t2002.01.13016 <\/strong> A Dilma Vana Roussef <\/strong> José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado<\/p>\n
Pelos critérios de outrora, em conseguindo a vitória, o retroativo contaria a partir de 1997 (5 anos), gerando uma bolsa gorda.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> – <\/span><\/span>ADPF 777\/2019<\/span><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
· 26\/04\/2022<\/strong><\/p>\n
Sustentação Oral<\/strong><\/p>\n
Sustentação Oral – REQUERENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – recebida em 26\/04\/2022 09:33:00<\/p>\n
· 20\/04\/2022<\/strong><\/p>\n
Pauta publicada no DJE – Plenário<\/strong><\/p>\n
PAUTA Nº 53\/2022. DJE nº 74, divulgado em 19\/04\/2022<\/p>\n
· 19\/04\/2022<\/strong><\/p>\n
Inclua-se em pauta – minuta extraída<\/strong><\/p>\n
^{TRIBUNAL PLENO – SESSÃO VIRTUAL<\/sup><\/strong><\/p>\n}
Julgamento Virtual: ADPF. Incluído na Lista 138-2022.CL<\/a><\/p>\n
– Agendado para: 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022.<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 79<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 28\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 77<\/a><\/strong>, desta terça-feira, dia 26\/04\/2021, na Seção 1<\/strong>, páginas 71<\/a><\/strong>, 72<\/a><\/strong>, 73<\/a><\/strong> e 74<\/a><\/strong>, publica 35 <\/strong>Portarias, sendo 20 (nº 834 a 853) de indeferimentos<\/strong>, e 15 ( nº 856 a 870) instaurando procedimento de revisão da portaria<\/strong> de anistia.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Ainda na Seção 1<\/strong>, do DOU nº 77<\/a><\/strong>, páginas 15<\/a><\/strong>, 16<\/a><\/strong>, 17<\/a><\/strong> e 18<\/a><\/strong>, publica a Portaria GABAER 278\/GC4<\/strong> de 20\/04\/2022 que estabelece condições para os descontos em Folha de Pagamento dos<\/strong> militares e pensionistas de militares no âmbito do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 77<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta terça-feira, dia 26\/04\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 75<\/a><\/strong>, desta quarta-feira, dia 20\/04\/2022, na Seção 1, páginas 60 <\/strong>e 61<\/strong>, publica as PAUTAS da 1ª\/2ª SESSÕES DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA Comissão de Anistia\/MMFDH<\/strong>.
\n\tpara os dias 27<\/strong> e 28\/04\/2022 <\/strong>respectivamente. (Veja Abaixo).<\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 75<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quarta-feira, dia 20\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span><\/span> <\/span>⭐<\/span>️<\/span> ADPF-777<\/strong> volta à Pauta de julgamento virtual de 29\/04 a 06\/05\/2022 (abaixo). <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
ADPF-777<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Andamento(s):<\/span><\/strong><\/p>\n
\n
<\/div>\n
Data do Andamento: 19\/04\/2022<\/span>
\n\tAndamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída<\/span>
\n\tObservações: Julgamento Virtual: ADPF. Incluído na Lista<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Agendado para: 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022.<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Na Seção 3<\/strong> página 103<\/strong><\/a>, publica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5 e 6<\/strong>, de 14\/04\/2022, aos interessados listados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia especificados. (Veja Listagem Abaixo).<\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> REVISÃO<\/strong> – Parece que o Acordo entre o MMFDH e o COMAER (abaixo)<\/em> pelo qual militares da FAB fariam a entrega das intimações pessoalmente – porta-a-porta foi abortado. É que as últimas Notificações estão sendo enviadas pelos CORREIOS. Assim, é importante que tão logo recebam a NOTIFICAÇÃO<\/strong> enviem tudo ao seu patrono imediatamente, visto que o prazo é de 10 (dez) dias para a apresentação da sua manifestação de defesa. É recomendável guardar uma cópia para si.<\/span><\/span><\/p>\n
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA<\/strong> – publicado no DOU de 10\/09\/2021 na Seção 3, página 169.<\/p>\n
PROCESSO SEI Nº: 00135.214171\/2021-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 11\/2021. PARTÍCIPES: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Comando da Aeronáutica. OBJETO: disponibilização de pessoal pelo COMAER, para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia, criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DATA DA ASSINATURA: 9\/9\/2021. SIGNATÁRIOS: Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, Comandante da Aeronáutica.<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA No 1.514\/AJUR-GABAER,<\/strong> DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – publicada no DOU de 16\/12\/2021 na Seção 2 página 5.<\/p>\n
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o intuito de cumprir o determinado no Acordo de Cooperação Técnico firmado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), por meio do Processo n° 00135.214171\/2021-21 que trata da disponibilização de pessoal pelo COMAER, para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia, criada pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme especificações estabelecidas em Plano de Trabalho e em observância à Portaria n° 937\/GC1, de 6 de setembro de 2004,
\n\tresolve:
\n\tArt. 1o Atribuir ao Comando-Geral do Pessoal a coordenação das medidas concernentes ao objeto do Acordo de Cooperação Técnico firmado por meio do Processo n° 00135.214171\/2021-21, podendo realizar gestões diretamente com os Órgãos de Direção Setorial, bem assim as demais Organizações Militares da Aeronáutica, de forma a dar celeridade ao efetivo cumprimento das atribuições estipuladas no referido acordo.<\/p>\n
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n
TEN BRIG AR CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> DIN-DIN <\/strong>– Lembram daquele BCA 185\/2018<\/u><\/strong><\/a> fde 22\/10\/2018 pelo qual o COMAER resolveu corrigir os percentuais de ADC MIL<\/strong> e ADC HAB<\/strong> e pagar os atrasados entre NOV\/2016<\/strong> e NOV\/2018<\/strong> para aqueles anistiados promovidos a Suboficial cuja portarias foram publicadas em 2020. Pois é, o amigo Adilson Soares foi mais um agraciado, e no contracheque de abril tem mais R$ 35.039,48 de atrasados sob o título de EXT ANT TRB VETFAB<\/u>. Embora o pagamento dos atrasados devesse ser automático de acordo com o item B) da Portaria nº 6.030\/IP4-3 de 18\/10\/2018, isto não aconteceu; tem que ir lá pleitear. Diz o ditado popular: CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA<\/em><\/span>.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> ADPF-777 –<\/strong> O julgamento virtual teve início no dia 15\/04\/2022 com previsão de término no dia 26\/04\/2022, todavia ontem (17\/04) foi retirado do julgamento virtual:<\/span><\/span><\/p>\n
Data do Andamento: 17\/04\/2022<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Andamento: Retirado do Julgamento Virtual
\n\tObservações: Pedido de Destaque. Sessão de 15\/04\/2022 a 26\/04\/2022<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 73<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 18\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> CONTRACHEQUE<\/strong> de ABRIL\/2022 já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> INTIMAÇÃO<\/strong> – Um anistiado do RJ recebeu a Intimação em casa, mas pelo CORREIO. Será que "babou" o Convênio de Cooperação Técnica entre o MMFDH<\/strong> e o COMAER<\/strong>, ou em áreas "xapa quente" vão usar o Correio?<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> ADPF-777<\/strong> – Julgamento Virtual <\/strong>(cada um em sua toca) agendado para dia 15 a 26\/04\/2022. Quando e como será a sustentação oral, perguntam os leigos.. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Sustentação Oral<\/span> <\/strong>– Petição: 26227 PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – recebida em 12\/04\/2022 15:08:32<\/p>\n
Sustentação<\/span> Oral<\/span><\/strong> <\/span>– REQUERENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – recebida em 12\/04\/2022 18:09:05<\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> BOA NOTÍCIA – <\/strong>Pois é, saiu para mais um amigo anistiado aquela merreca do "acerto dos percentuais" anunciada no BCA 185\/2018<\/strong>, devida aos anistiados como Suboficial cujas portarias foram publicadas em 2002. É que o ADC MIL<\/strong> estava em 8% e o ADC HAB<\/strong> estava em 12%<\/strong> naquela época, em vez de 19%<\/strong> e 16%<\/strong> respectivamente.<\/span><\/span><\/p>\n
No contracheque dele hoje apareceu:<\/span><\/span><\/p>\n
EXT ANT TRB VETFAB<\/strong> o valor de R$ 35.039,48<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n
Naquele BCA que divulguei exaustivamente, eram mais de 200 nomes e não sei quantos foram lá pleitear o pagamento. Levei uns 10 na PIPAR no Centro em 2019 e alguns receberam em 2020 cerca de 30 mil cada. Dos então falecidos, no BCA não publicou os nomes, nem das pensionistas, mas tinham\/tem direito. <\/span>COBRA QUE NÃO ANDA, NÃO ENGOLE SAPO<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span>, diz o ditado.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 72<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 14\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 69<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta segunda-feira, dia 11\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Temos abaixo uma decisão favorável da 5ª Turma do TRF1, em favor do anistiado Luiz Carlos Nunes.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
APELAÇÃO CÍVE<\/strong>L (198) 1059012-44.2020.4.01.3400<\/strong>
\n\tRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
\n\tAPELANTE: LUIZ CARLOS NUNES<\/strong>
\n\tAdvogados do(a) APELANTE: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA<\/strong> – DF20252-A, JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514-A
\n\tAPELADO: UNIÃO FEDERAL<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104\/GM-3\/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
\n\tI – Embora o Poder Público possua a faculdade de rever seus atos, em especial no que tange à concessão de anistia política com base na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964 (RE nº 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31\/07\/2020), não há que se falar em falta de interesse processual em razão do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, na medida que somente a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material.
\n\tAssim, não obstante o recebimento da respectiva prestação mensal desde 2005, na hipótese dos autos, afigura-se presente a possibilidade de revogação do benefício, diante da regular instauração de procedimento administrativo de revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964, sendo que a simples garantia do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo a plausibilidade de seu direito (ou seja, a improbabilidade da efetiva revogação do benefício), não são suficientes para afastar seu justo e evidente interesse na resolução definitiva do assunto em juízo.
\n\tII – Segundo entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Portaria n.º 1.104\/1964 do Ministério da Aeronáutica, cujo conteúdo era genérico e impessoal, somente tem natureza de ato de exceção (motivação política) contra os militares da Aeronáutica que ostentavam a patente de Cabo na data de sua edição (12\/10\/1964), já que foram os únicos a serem alcançados pelos efeitos da referida norma (AgRg no REsp 1055841\/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25\/06\/2013, DJe 01\/07\/2013).
\n\tIII -Na hipótese dos autos, o autor ostentava a patente de Cabo da Aeronáutica na data da edição da Portaria nº 1.104\/GM3-64, configurando, assim, tal ato normativo como ato de exceção a justificar o reconhecimento de sua condição de asilado político, bem como a autorizar a confirmação do direito da promovente à percepção de reparação econômica tal como concedida administrativamente (Portaria nº 1.828, de 21 de setembro de 2005 – Id 150579382), o que, no caso dos autos, trata-se de prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.953,56 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
\n\tIV – Apelação provida. Sentença reformada. Ação procedente, para conceder anistia política ao autor, procedendo-se à sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Suboficial, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar ao requerente valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica, acrescidos de juros de mora e correção
\n\tmonetária,<\/strong> segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
\n\tV – A verba honorária, devida pela promovida, cujo quantum será apurado durante a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º, inciso I a V, e 4º, inciso II, do CPC vigente, sobre o valor da condenação corrigido, acrescido do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal.<\/p>\n
ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n
Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. <\/strong>Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região – Em 23 de março de 2022. <\/strong><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\tDesembargador Federal SOUZA PRUDENTE
\n\tRelator<\/strong>
\n\tAssinado digitalmente <\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 68<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 08\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 67<\/a><\/strong>, desta quinta-feira, dia 07\/04\/2022, na Seção 2<\/u> (?)<\/strong>, página 45<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 800<\/strong> de 06\/04\/2022 com a promoção de João Costa Batista<\/strong> ( Veja abaixo). <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>: Acho que esta Portaria é do amigo Costinha<\/strong>, ex-Alnaaport, processo de 2016 (0073898-07.2016.4.01.3400), enquanto que o meu de 2009 até hoje não foi julgado. Deixa quieto! E vamos em frente… Abcs a todos. O.J. Silva Filho.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 66<\/a><\/strong>, desta quarta-feira, dia 06\/04\/2022, na Seção 1, página 591<\/a><\/strong>, publica a RETIFICAÇÃO<\/strong> do nome Mariano Pereira<\/strong> para Luiz Mariano Pereira<\/strong> na Portaria nº 753 abaixo publicada.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 67<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quarta-feira, dia 06\/04\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> STF <\/strong>– A ADPF-777\/2020<\/u><\/strong> foi pautada para julgamento virtual<\/u><\/strong> entre 15 e 25\/04\/2022 do ano em curso.<\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>:<\/strong> Trata-se de uma Ação Judicial impetrada pela OAB\/DF<\/strong> buscando suspender a anulação de 295 Portarias de anistia publicadas no DOU de 08\/06\/2020. <\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Ainda que não seja um arauto do apocalipse, vejo pouca chance de sucesso, ainda que no bojo esteja um excelente Parecer elaborado pelo escritório gaúcho Streck & Trindade, datado de 11\/06\/2020.<\/span><\/span><\/p>\n
É que, em duas outras investidas a derrota se deu, também, por inadequação<\/u> da<\/u> via<\/u> eleita<\/u>, ou seja, não é matéria para ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n
Foi assim com a ADPF-641\/2019<\/strong> impetrada pela Associação ANECFAB<\/strong>, na relatoria da ministra Rosa Weber.<\/span><\/span><\/p>\n
E foi assim com a ADPF-158\/2008<\/strong>, também da OAB\/DF<\/strong> a pedido da ADNAM, na relatoria do ministro Gilmar Mendes que até aventou a possibilidade daquela matéria ser tratada por uma ADC ou uma ADI, mas não por uma ADPF.<\/span><\/span><\/p>\n
Há que se considerar a eventual perda de objeto – suspender a anulação de 295 Portarias, vez que por decisão da 1ª Turma do STJ<\/strong> em 14\/04\/2021, aquelas anulações – com base na Portaria 3.076\/2019<\/strong> da Damares Alves, não valiam mais nada. Como consequência, os anistiados e pensionistas voltaram à folha; se não todos ainda, mas a maioria.<\/span><\/span><\/p>\n
Além disso, há que se considerar que dos 11 atuais ministros do STF só a Cármen Lúcia<\/strong> e Rosa Weber<\/strong> participaram do julgamento do RE 817338<\/strong> com voto favorável; Celso de Mello e Marco Aurélio – aposentados, foram substituídos por Nunes Marques, e André Mendonça – então algoz da AGU, ambos nomeados pelo presidente Bolsonaro.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 63<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 01\/04\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 62<\/a><\/strong>, desta quinta-feira, dia 31\/03\/2022, Seção 1, Páginas 183<\/a><\/strong>, 184<\/a><\/strong> e 185<\/a><\/strong>, publica 25<\/strong> Portarias, assim discriminadas como se lê abaixo:…<\/span><\/span><\/p>\n
– nº 762 concede anistia<\/u> post mortem<\/em> e reparação única de 30 Salários Mínimos aos dependentes. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>– nº 763 a 786 indeferindo<\/u> requerimentos de anistia de paisanos autuados entre 2001 e 2011.<\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Na Seção 2<\/strong>, a partir da página 1, publica a debandada de ministros, secretários, e outros do atual governo, para concorrer nas próximas eleições e, quiçá eleitos ganhar blindagem – foro privilegiado.<\/span><\/span><\/p>\n
E como dizia no saudoso PASQUIM "VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA<\/em><\/strong>"
\n\tE vamos em frente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Abcs, SF<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 61<\/a>, desta quarta-feira, dia 30\/03\/2022, Seção 1, Páginas 278<\/a>, 279<\/a>, 280<\/a>, 281<\/a>, 282<\/a>, 283<\/a>, 284<\/a>, 285<\/a>, 286<\/a> e 287<\/a>, publica Portarias nº 652 a 750 e nº 752 instaurando procedimento de revisão de 100 (cem) Portarias de concessão de anistia. Converse com seu patrono, já!<\/strong><\/span><\/p>\n
– Na Portaria nº 753 retifica o valor da prestação mensal de funcionário da EBCT (Correios), de R$ 464,62 em 2006 para R$ 5.305,90 em valores de hoje, por decisão judicial. Isso deve gerar uma boa bolsa.<\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 753, DE 29 DE MARÇO DE 2022<\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400<\/strong>, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00054\/2022\/CORESPNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 4\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05209, resolve: Retificar a Portaria nº 2.014, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2006, para conceder a MARIANO PEREIRA, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada de acordo com valor definido em decisão judicial no montante de R$ 5.305,90 (cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa centavos), conforme Apelação Cível (198) 0067241-49.2016.4.01.3400, Processo de origem 0067241- 49.2016.4.01.3400. <\/strong><\/span><\/p>\n
DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 58<\/a>, desta sexta-feira, dia 25\/03\/2022, na Seção 1, páginas 204<\/a> e 205<\/a>, publica 11 portarias instaurando procedimento de revisão de anistia sendo 8 (oito) já falecidos, que em tese respinga na pensionista, se houver. Por hora todos(as) continuam na folha, salvo anulação anterior. Converse com o seu patrono. Na portaria nº 650 o algoz revisor é o Coronel Dalcin<\/span><\/u>, da FAB… Pode isso Arnaldo! 🤔<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Na Portaria nº 650 abaixo transcrita, o algoz revisor é o Coronel Dalcin<\/span><\/u>,
\n\tda FAB… Pode isso Arnaldo! 🤔<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Ainda no <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 58<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 25\/03\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> RE 817338 – Petição nº 17490\/2022 de 16\/03\/2022 – Peça 637, onde a Associação ANECFAB <\/span>reitera pedido de ingresso no feito como 3ª interessada. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> CONTRACHEQUE<\/strong> – Já está disponível o contracheque de março\/2022 no portal<\/strong> www.sdpp.aer.mil.br<\/strong><\/a> . Lá está disponível também o Informe de Rendimentos 2021 para o IRPF 2022.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 53<\/a>, desta sexta-feira, dia 18\/03\/2022, n<\/strong>a Seção 1 e 2 nenhuma publicação de anistia. Somente na Seção 3, página 162<\/a> publica:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>REUNIÃO<\/span><\/strong> – Há relatos de uma reunião de anistiandos foi agendada para o dia 08\/03 no Shopping Brasília\/DF, do que mais não mais se falou. Há ainda relatos de que a dupla dinâmica esteve em BSB pela terceira vez – nos últimos meses, e agradecem aos veteranos que se dispuseram em contribuir para a viagem, mesmo sendo pouco.<\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 48<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 11\/03\/2022, Seção 1, Páginas 50<\/strong><\/a> e 51<\/strong><\/a>, publica 22 <\/strong>PORTARIAS , sendo 02 retificando parecer para declarar anistiado política e 20 <\/strong>Indeferindo Pedidos de Anistia Política, a conhecer abaixo a listagem publicada:<\/span><\/span><\/p>\n
Portaria Decisão<\/span><\/p>\n
– 595 concede anistia e indenização de 30 salários mínimo; <\/span><\/strong><\/p>\n
– 616 concede anistia e indenização de 30 salários mínimo;<\/span><\/strong><\/p>\n
– 596 a 615 indefere pedidos de anistia.<\/span><\/strong><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 44<\/a>, desta segunda-feira, dia 07\/03\/2022,<\/strong> na Seção 1, páginas 9<\/strong><\/a> a 21<\/strong><\/a>, publica Portaria DIRENS nº 216<\/strong> de 23\/03\/2022 aprovando instruções específicas para o exame de admissão ao curso preparatório de cadetes do ar para 2023.<\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> REVISÃO<\/u><\/strong> – Pelo que se tem, na NOVA REVISÃO da Comissão de Anistia do MMFDH já temos 50 nomes publicados no DOU de 14\/12\/2021, e mais 54 nomes publicados no DOU de 10\/02\/2022. Das primeiras, são notificações entregues por militares, pessoalmente na residência<\/strong> do anistiado ou da pensionista, como já ocorreu no Nordeste, e no RJ. Aqui existem áreas chamadas de chapa quente<\/u><\/strong>; será que a FAB vai lá!<\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span>BINGO<\/u>!<\/strong> Uma pensionista moradora em uma dessas áreas recebeu ligação telefônica, identificado com SO Juarez, para que ela comparecesse à OM para assinar a notificação “porque eu não vou conseguir ir lá, e se a senhora não vier assinar vai ter consequências”. Enfim, quem tem, tem medo, e essa pressão soa como coação.<\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong><\/span><\/span>Ainda que no acordo de cooperação técnica MMFDH\/COMAER e na Portaria (abaixo)<\/em> não haja referência de que a notificação tenha que ser entregue pessoalmente, e na residência<\/strong>, é para lá que está dirigida a correspondência. Converse com o seu patrono.<\/strong> <\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong>No DOU nº 45<\/strong><\/a>, desta terça-feira, dia 08\/03\/2022, Seção 3<\/strong>, Páginas 152<\/strong><\/a> e 153<\/strong><\/a>, publica 11 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO<\/u><\/strong>, com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00. Haja din-din.<\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 45<\/a>, desta terça-feira, dia 08\/03\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia política de ex-militares. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Acredite se quiser! <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Uma ex-pensionista recebeu dias atrás uma carta da Unidade onde esteve vinculada com aquele blá-blá-blá de acúmulo ilegal de pensão militar, com benefício do INSS. Eles insistem em não conhecer a Lei 10.559\/2002 em toda a sua inteireza. A Lei da Anistia dispõe em seu art. 16: "Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais", tornando assim, a questionada acumulação de rendimentos lícita.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Vale lembrar, inclusive para o TCU<\/strong>, para a Aeronáutica – e outros, que o que recebe o anistiado político militar – e na sua falta, ao beneficiário legal, é uma "reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada<\/strong>", que não se confunde com aposentadoria do INSS\/RGPS e outras, para a qual a pessoa contribuiu. <\/span><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No caso, a anistia foi anulada entre aquelas 295 <\/strong>no <\/span>DOU nº 108<\/span><\/a><\/span><\/b>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, <\/span><\/b>e a Pensionista<\/strong> optou em não recorrer, ou seja, tem como perdido o vínculo com a Aeronáutica.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Esse nhê-nhê-nhêm<\/span> começou em 2012 e centenas de notificados se livraram administrativamente na própria Unidade da FAB, outros no judiciário via MS ou AO, com centenas de decisões favoráveis. Houve outras investidas em 2014, 2016 e 2017. Ainda que ninguém tenha sido prejudicado, vez por outra um anistiado ou pensionista volta a ser incomodado. Talvez devessem identificá-las como "pensionista de anistiado político militar" e não simplesmente como pensionista militar. É provável que antes precisem baixar uma norma – mais uma, para o anistiado político militar, e pensionistas dos mesmos. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 43<\/a>, desta sexta-feira, dia 04\/03\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia política de ex-militares. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Na Seção 1, páginas 14<\/a> a 27<\/a><\/strong> publica portaria DIRENS Nº 208\/DCR<\/strong> com instruções específicas para o exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficial Aviador. Não há qualquer indicação de que seja republicação<\/strong>, todavia essa matéria foi publicada no DOU de 25\/02\/2022 páginas 20 a 56, junto com as instruções para Oficiais Intendentes e de Infantaria.<\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Na Seção 3, páginas 126<\/a>, 127<\/a>, 128<\/a> e 129<\/a> <\/strong>– no âmbito do ministério da Ministra Damares Alves, publica cerca de 70 (setenta) "EXTRATO DE DISPENSA<\/u> DE LICITAÇÃO<\/strong>" com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00. Haja din-din.<\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> No DOU nº 41<\/a>, desta quarta-feira, dia 02\/03\/2022, na Seção 1, páginas 127<\/a>, 128<\/a>, 129<\/a> e 130<\/a>, publica 51 Portarias, sendo 5 CONCEDENDO ANISTIA com indenização em prestação<\/u> única<\/u> e 46 INDEFERIMENTOS em requerimentos de anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Na Lei 10559\/2002 <\/strong>a indenização em prestação única é concedida em X salários<\/u> mínimos<\/u> por ano de punição, e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, e está limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nem assim o BJCorrea<\/strong> conseguiu.<\/span><\/span><\/p>\n
Em 2002 o salário mínimo valia R$ 200,00 e em 2022 vale R$ 1.212,00. .<\/span><\/strong><\/p>\n
– portaria 530<\/strong> concede anistia e indenização de 120 SM mas limitada a 100 mil reais; <\/span><\/p>\n
– portaria 531<\/strong> concede anistia e indenização de 300 SM mas limitada a 100 mil reais;<\/span><\/p>\n
– portaria 532<\/strong> concede anistia e indenização de 30 SM mas limitada a 100 mil reais;<\/span><\/p>\n
– portaria 533 <\/strong>concede anistia e indenização de 270 SM mas limitada a 100 mil reais;<\/span><\/p>\n
– portaria 534<\/strong> concede anistia e indenização de 300 SM mas limitada a 100 mil reais.<\/span><\/p>\n
– portaria 535<\/strong> a 580<\/strong> indefere requerimentos de anistia, também de paisanos.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Foram julgamentos da Sessões n° 14ª de 24\/08\/2021, 15ª de 28\/09\/2021, 16ª de 29\/09\/2021, 17ª de 26\/10\/2021, 18ª de 30\/11\/2021 e 19ª de 14\/12\/2021.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Das ALVÍSSARAS temos os MS 26155, 27540, 27541 e 27602, que só agora o ministro Francisco Falcão julgou os recursos da União, acompanhando a decisão da 1ª Turma do STJ no MS 26323 em 14\/04\/2021. Os agora beneficiados já haviam tido a "segurança concedida" em meados de 2021. Se ainda não tinham voltado à folha, certamente agora voltarão. ALVÍSSARAS! <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Na verdade esses 4 acima já tiveram a "segurança concedida" entre junho e agosto do ano passado. A União recorreu e o ministro Francisco Falcão só agora julgou os recursos, decidindo que "recurso da União conhecido e não provido". É por esta razão que centenas de anistiados que haviam sido anulados, já voltaram para a folha. Estes 4 beneficiados dos MS acima, se ainda não voltaram por conta da segurança concedida lá atrás, certamente voltarão para a folha agora. Acho que todos os outros anistiados<\/strong>, de outros patronos estão no mesmo barco<\/strong>. Há que se comemorar este momento. Só não esqueçam que a ministra Damares Alves já iniciou uma nova rodada de Notificações para uma nova revisão<\/strong>. Vai começar tudo de novo. Foram 50<\/strong> nomes publicados no DOU nº 234<\/a>, da terça-feira, dia 14\/12\/2021, Seção 1, Páginas 84<\/a> a 89<\/a>, e 54<\/strong> nomes publicados no DOU nº 29<\/a>, da quinta-feira, dia 10\/02\/2022, Seção 1, Páginas 103<\/a> a 108<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Temos abaixo uma excelente decisão favorável, mantendo a anistia de CARLOS FERNANDES FILHO<\/strong> (falecido) para sua pensionista Silvina de Almeida Fernandes<\/strong>, concedida pelo Desembargador Souza Prudente. em 15\/12\/2021. Aos patronos e a quem mais possa interessar, a decisão original na integra vai no anexo<\/a>. <\/span><\/p>\n
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064000-11.2020.4.01.3400<\/strong>
\n\tProcesso de origem: 1064000-11.2020.4.01.3400
\n\tRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
\n\tAPELANTE: SILVINA DE ALMEIDA FERNANDES<\/strong>
\n\tAdvogado da APELANTE: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252<\/span><\/p>\n
APELADA: UNIÃO FEDERAL<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
RELATÓRIO
\n\tO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):<\/strong><\/span><\/p>\n
Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por SILVINA DE ALMEIDA FERNANDES em desfavor da União Federal, objetivando “o reconhecimento da condição de anistiado político do seu falecido marido, que era ex-Cabo da Aeronáutica, na patente de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente e demais vantagens do cargo, sob a forma de prestação mensal, haja vista ter sido licenciado das Forças Armadas por ato de exceção, qual seja a Portaria nº 1.104\/1964-GM3 do Ministério da Aeronáutica.”<\/span><\/p>\n
Após regular instrução do feito, o juízo monocrático julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que a promovente carece de interesse processual, uma vez que, embora seja objeto de processo administrativo revisional, não houve ainda a revogação do referido benefício de reparação econômica. Condenou-se a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º do CPC vigente.<\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
VOTO
\n\tO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):<\/strong><\/span><\/p>\n
Inicialmente, há que se consignar a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), bem como “a independência das instâncias administrativa e judicial, não exigem o acionamento e\/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado político pleiteie em juízo valores que entende devidos” (AC 0026647-86.1999.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26\/04\/2017).<\/span><\/p>\n
Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal Regional, conforme se verifica dos seguintes julgados:<\/span><\/p>\n
(AC 0063856-69.2011.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL<\/span><\/p>\n
JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18\/12\/2015)<\/span><\/p>\n
(AC 0066130-06.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA
\n\tPRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 14\/03\/2019 PAG.)<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Com efeito, embora o Poder Público possua a faculdade de rever seus atos, em especial no que tange à concessão de anistia política com base na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964 (RE nº 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31\/07\/2020), não há que se falar em falta de interesse processual em razão do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, na medida que somente a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie.<\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
Com estas considerações, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença monocrática e decidir, de logo, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica,<\/span><\/p>\n
acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.<\/span><\/p>\n
Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, <\/span><\/p>\n
§§ 2º e 3º, do CPC vigente.
\n\tEste é meu voto.<\/span><\/p>\n
DEMAIS VOTOS<\/strong><\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
EMENTA<\/strong>
\n\tPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104\/GM-3\/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO. SENTENÇA
\n\tANULADA. CAUSA MADURA. AVANÇO NO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.<\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
V – Apelação da autora provida, para anular a sentença recorrida e decidir, de logo, o mérito da demanda, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica, acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condenou-se a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC vigente.<\/span><\/p>\n
ACÓRDÃO<\/strong><\/span><\/p>\n
Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.
\n\tQuinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, em 15\/12\/2021.<\/span><\/p>\n
Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE<\/span><\/p>\n
Relator<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span>CUIDADO<\/u><\/strong> – Zangões estão circulando fakenews <\/strong>pelo whatsapp<\/strong> para assustar incautos e oferecer ajuda. Segundo a pulha, no Recife ao se apresentar para a Prova de Vida<\/strong>, o anistiado receberia "uma carta<\/u>" intimando-o a apresentar defesa no processo de revisão das anistias. Adiante, também vinda do Recife, circulou outra informação desmentindo o terrorismo, após consulta à Unidade Militar.<\/span><\/span><\/p>\n
OLHO VIVO QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/strong>, já dizia o Ibrahim Sued.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n
(…).<\/strong><\/p>\n
E vamos em frente<\/span><\/strong><\/p>\n
Abcs, SF<\/span><\/strong><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/b><\/span><\/span>– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38<\/a>, 39<\/a>, 40<\/a>, 41<\/a>, 42<\/a>, 43<\/a>, 44<\/a>, 45<\/a>, 46<\/a>, 47<\/a>, 48<\/a>, 49<\/a>, 50<\/a>, 51<\/a>, 52<\/a>, 53<\/a>, 54<\/a>, 55<\/a>, 56<\/a>, 57<\/a>, 58<\/a>, 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a> e 62<\/a>, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3\/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3\/64.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 244<\/span><\/a>, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76<\/a>, 77<\/a>, 78<\/a>, 79<\/a>, 80<\/a>, 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a>, 90<\/a> e 91<\/a>, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA\/MJ a partir de 2002 em diante… etc.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 34<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a> e 90<\/a>, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo. <\/span><\/b><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 47<\/span><\/a>, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a>, 90<\/a> e 91<\/a>, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1 retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – No <\/span>DOU nº 57<\/span><\/a>, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131<\/a>, 132<\/a>, 133<\/a>, 134<\/a>, 135<\/a>, 136<\/a>, 137<\/a>, 138<\/a>, 139<\/a>, 140<\/a>, 141<\/a>, 142<\/a>, 143<\/a>, 144<\/a>, 145<\/a>, 146<\/a>, 147<\/a> e 148<\/a>, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/b> No DOU nº 83<\/span><\/a>, Seção 1, de quarta-feira, dia 05\/05\/2021, páginas 110<\/a>, 111<\/a> e 112<\/a>, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia. <\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/b> No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de sexta-feira, dia 11\/06\/2021, páginas 176<\/a>, publica 02 (duas) Portarias de ANULAÇÕES de anistias políticas.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/span> – Totalizando <\/span>824<\/span><\/u> <\/span>Anistias Políticas ANULADAS de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Prova de Vida<\/strong> – Considerando que as portarias do Ministério da Defesa GM-MD Nº 2.709 de 28\/06\/2021 e nº 30\/GM-MD de 17\/03\/2020 que suspendem a Prova de Vida<\/strong> até 31\/10\/2021<\/u><\/strong> não foram alteradas até o momento, é de se supor que a Prova de Vida será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2021. Evitem que seus proventos sejam bloqueados por falta de Prova de Vida. <\/strong><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Mais de Prova de Vida – <\/strong>No aplicativo GOV.BR exige para o cadastro, que a pessoa tenha CNH (!) e nem todos(as) tem; e no aplicativo FAB, também empaquei após a etapa COPIAR LINK e abrir o Google Chrome. Bem podia ser como a Prova de Vida do INSS, que a pessoa faz no banco onde recebe os proventos. Fiz reconhecimento facial no aplicativo de 3 bancos (Itaú, Inter e Nubank) sem maiores problemas.<\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> A PIPAR<\/u><\/strong> – Pagadoria de Inativos e Pensionistas agora é BREVET<\/u><\/strong> – Base de Recepção de Veteranos, conforme a Portaria GABAER nº 126\/GC3 de 30\/07\/2021. Não ficou claro se atende aos veteranos a nível nacional, ou a área de atuação da então PIPAR. E-mail da Ouvidoria: ouvidoriabrevet.pipar@fab.mil.br<\/a> <\/span><\/p>\n
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O acesso que tenho para a BREVET <\/strong>ainda é pelo link www.pipar.aer.mil.br<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n
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Sede Afonsos (21) 2157-2819, Centro (21) 2139-9667, Galeão (21) 3368-9655, HCA (21) 3501-3177,<\/span><\/p>\n
Santa Cruz (21) 3305-4203, SP D’Aldeia\/RJ (22) 2621-1322, Vila Velha\/ES (27) 3317-2143,<\/span><\/p>\n
Uberlândia\/MG (34) 3211-7392 <\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Há relatos de que pessoas se movimentam para ir a BSB em busca de apoio de parlamentares, quanto a anunciada nova revisão<\/strong> das anistias dos Cabos da FAB. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Vale lembrar que após as 295 anulações em 08\/06\/2020 houve um movimento semelhante, resultando nos PDL 263, 264, 265 e 311 na Câmara e o PDL 270 no Senado com assinatura de mais de 60 parlamentares.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Os quatro PDL's da Câmara foram arquivados em 30\/06\/2021, além do que a participação dos anistiados na votação foi pífia. Dava muito trabalho votar.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Do PL 2621\/2019<\/strong> do senador Zequinha Marinho que acrescenta o Inciso XVIII <\/strong>no artigo 2º<\/strong> da Lei 10559\/2002<\/strong> está parado aguardando designação do relator; também com votação pífia: 2 opinam a favor e 2 opinam contra. Cadastre-se, e vote. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Da CEANISTI<\/strong> – aquela comissão na Câmara, o relatório final em 2010 denso e robusto não trouxe nenhum resultado prático.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Do PL 7216\/2010<\/strong> e do PDC 2551\/2010<\/strong> em favor dos Pós-64, nenhum resultado prático.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ $\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Duas coisas:<\/strong> os parlamentares se elegem e se reelegem, e a Classe Cabos da FAB continua na corda bamba.<\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas 02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11\/06\/2021.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"\"$
\n\tHISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS<\/strong><\/span><\/p>\n
Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias<\/strong> de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338<\/strong>.<\/span><\/p>\n
As 15<\/strong> penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83<\/a>,<\/strong> de 05\/05\/2021, Seção 1, <\/strong>páginas 110<\/a>, 111<\/a> <\/strong>e 112<\/a><\/strong>; e as 02 <\/strong>últimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108<\/a><\/strong>, de 11\/06\/2021, Seção 1<\/strong>, página 176<\/a>, totalizando 824 <\/strong>anulações.<\/span><\/p>\n
Destes anulados, não chega a 100<\/strong> os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.<\/span><\/p>\n
E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.<\/span><\/p>\n
Após um ano de ANULAÇÕES temos<\/u>:<\/span><\/p>\n
DOU 08\/06\/2020 – 295<\/strong><\/span><\/p>\n
DOU 22\/12\/2020 – 195<\/strong><\/span><\/p>\n
DOU 22\/02\/2021 – 122<\/strong><\/span><\/p>\n
DOU 11\/03\/2021 – 145<\/strong><\/span><\/p>\n
DOU 25\/03\/2021 – 50<\/strong><\/span><\/p>\n
DOU 05\/05\/2021 – 15<\/strong><\/span><\/p>\n
DOU 11\/06\/2021 – 02<\/strong><\/span><\/p>\n
TOTALIZANDO 824<\/strong><\/span><\/p>\n
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Comissão de Anistia<\/strong> – <\/strong> Para acessar click no Link <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/comissao-de-anistia-1<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n
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\n\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/span><\/span>O escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo encontros online no YOUTUBE, nas terças e quintas-feiras, através de Vídeo Live sobretudo aos atingidos pela 1.104GM3\/64. Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.<\/strong><\/span><\/p>\n
-o-<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para assistir a palestra do Patrono Dr. Washington Machado,
\n\tocorrida neste domingo (13\/02) em Recife\/PE, para os associados da ASANE.<\/span><\/span><\/p>\n
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-o-<\/p>\n
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<\/span>⭐<\/span>️<\/span> O advogado Washington Machado vem informando em Vídeo Live encaminhado para anistiados e anistiandos por ele patrocinados, que os Ministros OG FERNANDES, FRANCISCO FALCÃO, GURGEL DE FARIA e MANOEL ERHARDT, todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças <\/u>e liminares<\/u> nos processos patrocinados por ele, dentre estas nos autos dos MS’s abaixo listados: <\/strong><\/span><\/p>\n
MS 26.266-DF – <\/strong>Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
MS 26.229-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
MS 26.192-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
MS 27.422-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
MS 27.541-DF –<\/strong> Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
MS 27.501-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
MS 27.548-DF – <\/strong>Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\n
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– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN\/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. <\/strong><\/span><\/p>\n
– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270\/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT\/PE, e outros continua parado. <\/strong><\/span><\/p>\n
– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264\/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT\/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT\/PE), foi encaminhado em 08\/06\/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. <\/strong><\/span><\/p>\n
Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/strong><\/span>
\n\t\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> O Ministério da Defesa já adiou a data para 31\/10\/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8\/Pensões.<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Outra forma de fazer a Prova de Vida<\/u> é baixando o APP da FAB e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar… https:\/\/youtu.be\/kzffbueMINQ<\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/p>\n
PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021<\/strong><\/p>\n
Altera a Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209\/2020-53, resolve:<\/p>\n
 Art. 1º A Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
\n\t\t“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
\n\t\t VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
\n\t\t………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
\n\t\t Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
\n\t\t Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n
WALTER SOUZA BRAGA NETTO<\/strong>
\n\t\tMinistro de Estado da Defesa<\/p>\n
-o-<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/strong><\/p>\n
<\/span>⭐<\/span>️<\/span> Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/strong> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a> Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/strong><\/strong><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/strong><\/p>\n
Senhores anistiados<\/strong> e\/ou pensionistas<\/strong>,<\/strong><\/p>\n
Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/strong>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/strong><\/p>\n
Link da PDL 270 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=142486<\/a> <\/strong><\/strong><\/p>\n
Link do PDL 265 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/a> <\/strong><\/strong><\/p>\n
Link do PDL 264 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/a> <\/strong><\/strong><\/p>\n
Link do PDL 263 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n
Link do PDL 311 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n
Vote você e toda a sua família…<\/strong><\/strong><\/p>\n
Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/strong><\/strong><\/p>\n
Boa sorte a todos.<\/strong><\/strong><\/p>\n
Abcs, SF<\/strong><\/strong><\/p>\n
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\n\t\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> <\/strong>A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ\/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https:\/\/sinca.mdh.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a> <\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
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\n\t\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> VOCÊ SABIA?<\/strong> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/strong> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/strong>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/strong> ao processo na íntegra. <\/strong><\/p>\n
Clique no Link e acesse <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional<\/a> ou<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia<\/a><\/span><\/p>\n
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$\"\"$ <\/a><\/strong>
\n\t\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559\/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET\/2020; foi atualizada até DEZ\/2020, faltando JAN a MAI\/2021.<\/strong><\/p>\n
Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559\/2002 – clique no link<\/strong><\/p>\n
https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/strong><\/p>\n
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⭐️ No DOU nº 233, da terça-feira, dia 13\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 234, da quarta-feira, dia 14\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 235, da quinta-feira, dia 15\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 236, da sexta-feira, dia 16\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 237, da segunda-feira, dia 19\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 238, da terça-feira, dia 20\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 239, da quarta-feira, dia 21\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 240, da quinta-feira, dia 22\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
⭐️ No DOU nº 241, desta sexta-feira, dia 23\/12\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
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$\"Coment\u00e1rios-do_Dia\"$ <\/b><\/p>\n
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⭐️<\/p>\n
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\n\t\t⭐️ <\/span>– No <\/strong>DOU nº 226<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 02\/12\/2022, Seção 2, Página <\/strong>78<\/strong><\/a>, publica duas (2) PORTARIAS de nºs 353 e 354, Dispensando e Designando Coordenadores de Análises Processuais da Comissão de Anistia do MMFDH, a conhecer:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>78<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n
SECRETARIA EXECUTIVA <\/strong><\/p>\n
PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve:<\/p>\n
Nº 353<\/strong> – Dispensar ELTON SAMPAIO CARLOTA<\/strong>, do encargo de substituto do cargo de Coordenador de Análise Processual da Comissão de Anistia deste Ministério, código CCE 1.10.<\/p>\n
Nº 354<\/strong> – Designar DAVID DOS SANTOS LEIPNITZ<\/strong>, para exercer o encargo de substituto do cargo de Coordenador de Análise Processual da Comissão de Anistia deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.<\/p>\n
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n
END<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ – No <\/strong>DOU nº 219<\/strong><\/a>, desta terça-feira, dia 22\/11\/2022, Seção 1, Página <\/strong>123<\/strong><\/a>, publica duas (2) PORTARIAS de nº 2.464\/2.465, retificando anistias de 2º Sgt para Suboficial dos seguintes ex-militares da FAB, a saber:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>123<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Veja Abaixo<\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.464, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0016446-88.2006.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00513\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 68\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09345, resolve: Retificar a Portaria nº 700<\/strong>, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, para conceder ao senhor ADILSON JOSÉ DA COSTA post mortem<\/strong>, filho de EUDITH TEIXEIRA DA COSTA, à promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.465, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0028568-70.2005.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00497\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, e nos termos da Nota Técnica nº 67\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19451, resolve: Retificar a Portaria nº 2.194<\/strong>, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, para conceder ao senhor ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 203.208.767-72, à promoção à graduação de Suboficial, com soldo de Segundo-Tenente. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ – No <\/strong>DOU nº 216<\/strong><\/a>, desta quinta-feira, dia 17\/11\/2022, Seção 1, Páginas <\/strong>181<\/strong><\/a>, <\/strong>182<\/strong><\/a> e <\/strong>183<\/strong><\/a>, publica 23 (vinte e três) PORTARIAS de nºs 2.436 a 2.458, instaurando procedimento de REVISÃO de anistias políticas, a saber:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>181<\/strong><\/a>, <\/strong>182<\/strong><\/a> e <\/strong>183<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n
GABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.436, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1069\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 16 de novembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11284, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.183, de 21 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ DIAS DE MORAES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 185.095.257-49, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n
(…)<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.458, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 707\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 16 de novembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09451, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.184, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político NUNZIO CARVALHO DE SANT'ANA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 077.071.264-91, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ROBSON CREPALDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ – No <\/strong>DOU nº 214<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 11\/11\/2022, Seção 1, Página <\/strong>76<\/strong><\/a>, publica duas (2) PORTARIAS restabelecendo e declarando anistia política publicadas em DOU's anteriores, a conhecer abaixo…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>76<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/b><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.427, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18640\/DF (2012\/0115247-3), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por ARNALDO LEMOS FANJAS<\/strong>, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.25939, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01577\/2022\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 65\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH<\/a>, resolve: <\/p>\n
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.030, de 20 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 911, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2012, que anulou a Portaria nº 570, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004. <\/p>\n
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO <\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.428, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800587-27.2014.4.05.8308, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00119\/2022\/COREMNE\/PRU5R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 66\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH<\/a>, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55592, resolve: <\/p>\n
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.194, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2018. Art. 2º Declarar JOÃO BATISTA DE ALMEIDA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 290.837.887-68, anistiado político, assegurando as promoções à graduação de Terceiro Sargento, com soldo e vantagens de Segundo-Sargento, e demais benefícios inerentes ao cargo. <\/p>\n
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO <\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ – No <\/strong>DOU nº 212<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 09\/11\/2022, Seção 1, Página 83<\/a>, publica três (3) PORTARIAS retificando portarias publicadas noutros DOU's…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>48<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.416, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0006036-34.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00478\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 63\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41560, resolve: Retificar a Portaria nº 444<\/strong>, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2005, para conceder ao senhor ACYR MACHADO<\/strong>, portador do CPF nº 168.536.019-04, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.417, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0006036-34.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00478\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 64\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15071, resolve: Retificar a Portaria nº 1.173<\/strong>, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, para conceder ao senhor ROQUE GONÇALVES GOMES post mortem<\/strong>, filho de EDITH GONÇALVES GOMES, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.419, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009307-09.2022.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00303\/2022\/CORESPNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 55\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42669, em nome de MARIA APARECIDA TEIXEIRA GOMES<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 023.974.587-64, resolve: Retificar a Portaria nº 1.181<\/strong>, de 25 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2006, no que tange ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.795,97 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente ao cargo Operador de Telecomunicações III, devendo ser descontados os valores já percebidos. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ – No <\/strong>DOU nº 212<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 09\/11\/2022, Seção 2, Página 49<\/a>, publica duas (2) PORTARIAS dispensando e designando servidor da CA\/MMFDH, a saber e conhecer…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>49<\/a><\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n
GABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.414, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar THAIS SANTOS DORNELES REBOUÇAS<\/strong> do encargo de substituta da função de Coordenador-Geral da Comissão de Anistia<\/strong> deste Ministério, código FCE 1.13. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.415, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar JULIANA PRISCILA DE OLIVEIRA<\/strong>, para exercer o encargo de substituta da função de Coordenador-Geral da Comissão de Anistia<\/strong> deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ <\/span><\/span>– No <\/strong>DOU nº 211<\/strong><\/a>, desta terça-feira, dia 08\/11\/2022, Seção 2, Página <\/strong>48<\/strong><\/a>, publica Dispensa da Coordenadora-Geral da CA\/MMFDH…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>48<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tSECRETARIA EXECUTIVA <\/span><\/strong><\/p>\n
(…)<\/p>\n
PORTARIA Nº 341, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Dispensar<\/strong> RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/strong> da função de Coordenadora de Registro e Controle Processual da Coordenação-Geral de Gestão da Comissão de Anistia deste Ministério, código FCE 1.10. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n
(…)<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️<\/span><\/span>– No <\/strong>DOU nº 211<\/strong><\/a>, desta terça-feira, dia 08\/11\/2022, Seção 3, Página <\/strong>132<\/strong><\/a>, publica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15 e 16 da Comissão de Anistia\/MMFDH, Notificando…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>132<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA <\/span><\/strong><\/p>\n
(…)<\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 15, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA<\/strong> os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n
. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O<\/p>\n
. 2002.01.06654 CLEIDE VALÉRIO DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2004.01.42715 JOSÉ GOMES SANTANA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2005.01.51984 LENITA TERESINHA DE OLIVEIRA CARREÑO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2009.01.64251 PAULO DO VALLE ALBERNAZ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2009.01.64251 PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2011.01.70098 RONALDO EDUARDO ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2011.01.70098 ANA LUCIA MARCHIORI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.007376\/2017-11 FELICISSIMO GAUNA SOARES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.007376\/2017-11 JONAS DE SENA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/p>\n
<\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições, NOTIFICA<\/strong> os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos pedidos de reconsideração.<\/p>\n
. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O<\/p>\n
. 2001.01.02694 LUIZ CARLOS DA CUNHA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ <\/span><\/span>– No <\/strong>DOU nº 208<\/strong><\/a>, desta quinta-feira, dia 03\/11\/2022, na Seção 1, Página <\/strong>121<\/strong><\/a>, publica duas(2) Portarias….<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>121<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.405, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0134656- 65.2022.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01617\/202 2 \/ P G U \/ AG U , além da Nota Técnica nº 57\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52322, em nome de ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 204.559.847- 00, resolve: Suspender a Portaria nº 487, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.406, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19161\/DF (2012\/0195853-7), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por CLAUDELINO LORAN DA SILVA<\/strong>, referente ao Requerimento de Anisa nº 2003.01.15163, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01445\/2022\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 61\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO<\/strong> a Portaria nº 2.538, de 10 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2012. Art. 2º RESTABELECER OS EFEITOS<\/strong> da Portaria nº 1.934, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria nº 2.261, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️–<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>No <\/strong>DOU nº 208<\/strong><\/a>, desta quinta-feira, dia 03\/11\/2022, na Seção 2, Página <\/strong>36<\/strong><\/a>, publica a Portaria nº 2.409, de 01\/11\/2022, dispensando, a pedido, a coordenadora-Geral da CA\/MMFDH – ELAINE CRISTINA GUEDES MARTINS DELLA NINA da função de Coordenadora-Geral da CA\/MMFDH, a saber:<\/strong><\/span><\/span>….<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>36<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.409, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Dispensar<\/strong>, a pedido, ELAINE CRISTINA GUEDES MARTINS DELLA NINA<\/strong> da função de Coordenadora-Geral da Comissão de Anistia deste Ministério, código FCE 1.13, a contar de 4 de novembro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t– No <\/strong>DOU 204<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 26\/10\/2022, Seção 1, Páginas <\/strong>77<\/strong><\/a>, <\/strong>78<\/strong><\/a>, <\/strong>79<\/strong><\/a>, <\/strong>80<\/strong><\/a>, <\/strong>81<\/strong><\/a>, <\/strong>82<\/strong><\/a> e <\/strong>83<\/strong><\/a>, publica 74 Portarias, sendo 45 (Quarenta e cinco) instaurando procedimento de REVISÃO; 26 (Vinte e Seis) INDEFERINDO requerimentos de anistia; 1 (Uma) ANULANDO portaria e 2 (Duas) RETIFICANDO portaria de anistia política (de paisanos), a saber…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>77<\/strong><\/a>, <\/strong>78<\/strong><\/a>, <\/strong>79<\/strong><\/a>, <\/strong>80<\/strong><\/a>, <\/strong>81<\/strong><\/a>, <\/strong>82<\/strong><\/a> e <\/strong>83<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/span><\/strong><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 997\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 21 de outubro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22033, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 421<\/strong>, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político WALDYR DA SILVA PINHÃO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 018.092.457-53, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar RENATA OLIVEIRA DOS REIS VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
(…)<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.402, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040419-28.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02169\/2022\/CORESPNG\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 58\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08400, em nome de PALMIRA RIBEIRO BRAGA<\/strong>, portadora do CPF nº 026.034.408-70, resolve: Retificar a Portaria nº 962<\/strong>, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2012, no que tange ao valor da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.585,69 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), devendo ser descontados os valores já percebidos. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO.<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ – No DOU nº 198<\/a>, da terça-feira, dia 18\/10\/2022, Seção 3, Página 183<\/a>, foi publicado os EDITAIS abaixo transcritos:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original dos EDITAIS publicados, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>183<\/a><\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n
COMISSÃO DE ANISTIA <\/strong><\/span><\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 14, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos pedidos de reconsideração.<\/p>\n
. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O<\/p>\n
. 2001.01.00270 THEODORO HILDEBRANDO GARCIA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.00270 INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.00882 MÁRIO MENDES REZENDE E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.00882 MATHEUS LOPES REZENDE E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.02343 NILTON FERNANDES DE MIRANDA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.02343 JOÃO MENDES DE REZENDE E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.05554 MARIO LUIZ SIQUELI E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2001.01.05554 ARLINDO FRANCISCO DE FREITAS E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2002.01.06459 MARIETTA AZEVEDO DE ARRUDA SAMPAIO E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2002.01.06459 VITOR NAGIB ELUF E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.038343\/2015-43 ROBERT DAGON DA SILVA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.038343\/2015-43 ALBERTO ALBIERO JUNIOR E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/p>\n
========================<\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n
. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O<\/p>\n
. 2013.01.72514 ULISSES CRAVO CALDAS E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72514 ANA LUCIA MARCHIORI E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72526 EDUARDO ARAUJO E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72526 ANA LUCIA MARCHIORI E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.019986\/2015- 98 LUIZ GUSTAVO FREITAS DA ROSA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.019986\/2015- 98 DAMIÃO RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.001368\/2016- 72 DAIANA HELEN DO PRADO E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.001368\/2016- 72 AMANDA FERNANDA DO PRADO CUNHA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.001368\/2016- 72 ENEDINO CARLOS DO PRADO FILHO E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.038336\/2015- 41 JOSÉ MARCOS DE PAULA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08802.000005\/2016- 84 MANOEL CRUZ GONÇALVES JUNIOR E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08802.000005\/2016- 84 ANA LUCIA MARCHIORI E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.014558\/2016- 50 EDISON DA SILVA E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
. 00135.228172\/2021- 53 MAURO LÚCIO DO CARMO GOMES E N D E R EÇO INCERTO<\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
⭐️ <\/span><\/span>– No DOU nº 196<\/a> de 14\/10\/022 na Seção 1 páginas 134<\/a> e 135<\/a>, publica 14 Portarias sobre anistia política de paisanos<\/span>:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>134<\/a> e 135<\/a><\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n
GABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.315, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Execução em Mandado de Segurança nº 24508\/DF (2022\/0207304-9), nos termos do Parecer de Força Executória nº 01607\/2022\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 51\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69038, em nome de JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI<\/strong>, CPF nº 097.626.399-87, resolve: Complementar a Portaria nº 3.656, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2021, a fim de fixar o valor da prestação mensal, permanente e continuada em R$ 30.303,62 (trinta mil, trezentos e três reais e sessenta e dois centavos), com efeitos financeiros retroativos perfazendo um total de R$ 4.455.642,26 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), devendo ser descontados os valores já percebidos. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.316, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5022431- 91.2010.404.7000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01060\/2022\/CORESPNE\/PRU4R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 54\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.33120 em nome de ANTONIO BERNARDINO PEIXOTO<\/strong>, portador do CPF nº 963.284.798-91, resolve: Revisar a Portaria nº 3.791, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2010, no que se refere ao valor de prestação mensal, permanente e continuada, com o percentual de 100% como se estivesse no serviço ativo, perfazendo um total de R$ 5.821,43 (cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), nos termos da decisão judicial. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.303, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.16983, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 507, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de DULCE LUCY BENTES MOURA<\/strong>, filha de LUCIONILIA BENTES DE SOUZA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.304, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.65147, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 508, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por MARIA DE LOURDES CARVALHO<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 246.004.746-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.305, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.65213, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 509, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por EDILENE DE ASSIS PEREIRA<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 596.162.706-30. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.306, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.09409, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 510, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por TEREZA CRISTINA COLLIER<\/strong>, inscrita no CPF sob o nº 825.007.704-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.307, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.60416, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 511, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ECLISON TITO SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 098.165.931-49. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.308, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2008.01.63040, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 512, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por MARCOS JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 363.765.077-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.59581, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 513, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por WALTER MOTTA FERREIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 531.684.457-20. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.310, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2012.01.70980, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 514, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 520.946.508-04. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.311, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 A<\/p>\n
MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2008.01.62835, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 515, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSÉ BITTENCOURT BARRETO FILHO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 048.723.418-99. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.312, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.63616, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 516, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de FRANCISCO DE SALES GADELHA DE OLIVEIRA<\/strong>, filho de FRANCISCA GADELHA DE OLIVEIRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.313, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2012.01.70505, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 517, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA NETO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 549.419.628-34. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.314, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2005.01.51666, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 518, de 13 de outubro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por EDSON CHICARONI VIEIRA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 456.027.948-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t⭐️ <\/span><\/span>–<\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 193<\/a>, desta segunda-feira, dia 10\/10\/022, na Seção 1, página 89<\/a>, publica a Portaria nº 2.269 <\/span>(abaixo) promovendo JOSÉ CARLOS NUNES BARBOSA<\/span> à graduação de SUBOFICIAL com proventos de 2º TENENTE a contar de 05\/09\/2022. Em 2007 foi anistiado como 2S com proventos de 1S.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>89<\/a>,<\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
\n\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/span><\/p>\n
PORTARIA Nº 2.269, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0015920-10.2009.4.01.3500, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00417\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 52\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49431, resolve: Retificar a Portaria nº 747<\/strong>, de 17 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2007, para conceder ao senhor JOSÉ CARLOS NUNES BARBOSA<\/strong> , portador do CPF nº 053.055.861-00, a promoção ao posto de Suboficial com a percepção de proventos equivalentes ao posto de Segundo-Tenente, a contar de 5 de setembro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.271, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (3206117, 3206118, 3206121 e 3206120) e na Ata da 185ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (3209246), realizada em 29 de julho de 2022, resolve: Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
. R EQ U E R E N T E PROCESSO SEI\/MMFDH<\/p>\n
. C.B.G. 00135.209254\/2022-80<\/p>\n
. H.M. 00135.209257\/2022-13<\/p>\n
. J.A .M. 00135.203244\/2022-31<\/p>\n
. J. E . D. S 00135.214683\/2022-79<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.272, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3202790), e na Ata da 185ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (3208161), de 23 de setembro de 2022, resolve: DEFERIR<\/strong> a M.R.C., processo nº 00135.207093\/2021-17, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 2.273, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 <\/strong><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3203055), e na Ata da 185ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (3208161), de 23 de setembro de 2022, resolve: DEFERIR<\/strong> a N.M.C., processo nº 00135.202339\/2022-37, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n
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\n\t\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/b><\/b><\/p>\n
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\n\t\t <\/span>⭐<\/span>️<\/span> As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/b> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/b><\/span> <\/span><\/b><\/p>\n
CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span>
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Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019)
\n\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Abril de 2019<\/b> (atualizado em 29\/05\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Maio de 2019<\/b> (atualizado em 26\/06\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Junho de 2019<\/b> (atualizado em 23\/07\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Julho de 2019<\/b> (atualizado em 20\/08\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Agosto de 2019<\/b> (atualizado em 20\/09\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Setembro de 2019<\/b> (atualizado em 21\/10\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Outubro de 2019<\/b> (atualizado em 25\/11\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Novembro de 2019<\/b> (atualizado em 30\/12\/2019)
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Dezembro de 2019<\/b> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/b>
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020)
\n\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/b>
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/b><\/span>
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020)
\n\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/b>
\n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020)<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
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$\"logo-notifica\u00e7\u00f5es-mj-agu2\"$ <\/b><\/b><\/p>\n
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
Abcs\/SF (82) <\/b><\/span><\/span>– <\/i><\/b><\/b><\/p>\n
$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
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\u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES dos DIAS – <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 13\/12\/2022 até 23\/12\/2022 \u2605\u2605\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
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<\/iframe><\/p>\n<a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"150\" height=\"150\" alt=\"fradinho...Psst\" class=\"alignnone size-thumbnail wp-image-24591\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_-150x150.jpg\" srcset=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_-150x150.jpg 150w, http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_.jpg 225w\" style=\"height: 150px; width: 150px;\" \/><\/a><\/span><\/span><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"XO PT II\" class=\"alignnone size-full wp-image-31917\" height=\"119\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/XO-PT-II.gif\" width=\"180\" \/><\/b><\/b>E como dizia o PASQUIM<\/b>: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA ! <\/b><\/span><\/b><\/p>\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(255, 255, 204); color: rgb(51, 51, 51); font-family: "Arial Narrow", Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; text-align: justify;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"385\" height=\"117\" alt=\"\" class=\"alignnone size-medium wp-image-35641\" sizes=\"auto, (max-width: 385px) 100vw, 385px\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/apenas-comento-385x117.png\" srcset=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/apenas-comento-385x117.png 385w, http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/apenas-comento.png 407w\" style=\"height: 76px; width: 250px;\" \/><\/b><\/b><\/p>\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(255, 255, 204); color: rgb(51, 51, 51); font-family: "Arial Narrow", Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; text-align: justify;\">\u2605<\/b> Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no <\/b><\/span><a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/04\/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=148\" style=\"color: blue; font-weight: bold; text-decoration: underline;\">DOU nº 71<\/span><\/a>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/04\/2013&jornal=1&pagina=49&totalArquivos=148\" style=\"color: blue; font-weight: bold; text-decoration: underline;\">49<\/a> e <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/04\/2013&jornal=1&pagina=50&totalArquivos=148\" style=\"color: blue; font-weight: bold; text-decoration: underline;\">50<\/a>.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\u2605<\/b> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\u2605<\/b> A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t–..–<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t__________________ <\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t <\/b><\/b><\/p>\n<div style=\"margin-left: 134.7pt;\">\n<div class=\"andamento-item\">\n<div class=\"andamento-inner\">\n<div class=\"message-head clearfix\">\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(255, 255, 204); color: rgb(51, 51, 51); font-family: "Arial Narrow", Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; text-align: right;\"><a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"gvlima15_jpg\" class=\"alignnone size-full wp-image-4034\" height=\"74\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" title=\"Gilvan VANDERLEI\" width=\"48\" \/><\/a><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM36<\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\tooE-mail <a href=\"mailto:gvlima@terra.com.br\" rel=\"nofollow\">gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No DOU nº 241, de 23-12-2022 – Nenhuma Publicação sobre Anistiado Político Militar da FAB – SEXTOOOUU + FELIZ NATAL 2022 + Contracheque + Vacina + Promoção + Fake News + Anistia + Revisão + Notificação + Anulação + Dispensa + Acumulação + Promoção + RE 817338-DF \/ ADPF 777 + RMS 37.357 + AR 1859R + Indeferimentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-56038","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2022"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56038","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56038"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56038\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56050,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56038\/revisions\/56050"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56038"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}