PORTARIA No- 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
\nO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es, resolve:<\/span><\/p>\n
\nArt. 1o- Aprovar as Normas Procedimentais da Comiss\u00e3o de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria.<\/span><\/p>\n
\nArt. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nArt. 3o- Revogam-se as Portarias no- 756, de 26 de maio de 2006, e no-893, de 25 de mar\u00e7o de 2004.<\/span><\/p>\n
\nTARSO GENRO<\/span><\/p>\n\n
<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n
\nANEXO<\/span><\/p>\n
\nNORMAS PROCEDIMENTAIS DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nCAPITULO I<\/span><\/p>\nDA AUTUA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n
\nArt. 1o- O requerimento de anistia, dirigido ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a, poder\u00e1 ser entregue no protocolo ou enviado pelos correios.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- O requerimento ser\u00e1 individual, exceto nos casos de falecimento de anistiando, quando todos os sucessores e\/ou dependentes dever\u00e3o requerer em conjunto.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- Caso o requerimento n\u00e3o seja subscrito por todos os sucessores e\/ou dependentes, dever\u00e3o ser indicados os nomes e endere\u00e7os dos demais.<\/span><\/p>\n
\nArt. 2o- Incumbe ao Secret\u00e1rio Executivo da Comiss\u00e3o de Anistia verificar a adequa\u00e7\u00e3o do pedido, observados os ditames da Lei no- 10.559, de 13 de novembro de 2002.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- Constatada a adequada motiva\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o pedido autuado e distribu\u00eddo a um Relator.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- Ser\u00e1 liminarmente arquivado o requerimento que contenha motiva\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida na Lei no- 10.559, de 2002.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 3o- O arquivamento de que trata o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o impedir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de novo pedido.<\/span><\/p>\n
\nCAPITULO II<\/span><\/p>\nDO PROCESSO<\/span><\/p>\n
\nArt. 3o- O Processo de anistia ser\u00e1 orientado pelos crit\u00e9rios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e pelas determina\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 2o- da Lei no- 9.784, de 24 de janeiro de 1999.<\/span><\/p>\n
\nArt. 4o- O Processo come\u00e7a por iniciativa do anistiando e desenvolve-se por impulso oficial.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- Informa\u00e7\u00e3o sobre o andamento do processo ser\u00e1 disponibilizada no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- Somente o requerente ou seu procurador poder\u00e1 solicitar vista ou fazer carga do processo, pelo prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, exceto quando o requerimento estiver no Setor de Julgamento da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 3o- Quando o requerimento se encontrar no Gabinete da Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Anistia, o prazo para vista ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas, vedada a carga dos autos.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 4o- Eventual instrumento de mandato dever\u00e1 ter a firma do outorgante reconhecida por tabeli\u00e3o, exceto quando o mandat\u00e1rio for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span><\/p>\n
\nArt. 5o- Os processos de anistia mencionados no art. 11 da Lei no- 10.559, de 2002, ser\u00e3o recepcionados pela Comiss\u00e3o de Anistia para que sejam adotados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.<\/span><\/p>\n
\nArt. 6o- O requerimento de anistia dever\u00e1 ser instru\u00eddo, inicialmente, com c\u00f3pia dos seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es do anistiando:<\/span><\/p>\n
\nI – documentos:<\/span><\/p>\n
\na) carteira de identidade e CPF do anistiando; e,<\/span><\/p>\n
\nb) certid\u00e3o de casamento do anistiando e certid\u00e3o de nascimento dos filhos;<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\nII – dados pessoais:<\/span><\/p>\n
\na) estado civil atual;<\/span><\/p>\n
\nb) endere\u00e7os residencial e eletr\u00f4nico;<\/span><\/p>\n
\nc) n\u00famero da conta banc\u00e1ria, ag\u00eancia e banco; e,<\/span><\/p>\n
\nd) n\u00famero de telefone;<\/span><\/p>\n
\n\u00a71 o- No caso de c\u00f4njuge que tenha alterado o sobrenome em virtude da altera\u00e7\u00e3o do estado civil, dever\u00e1 declarar ainda o nome completo utilizado anteriormente.<\/span><\/p>\n
\n\u00a72 o- Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo, obrigatoriamente, com a certid\u00e3o de \u00f3bito e demais documentos e informa\u00e7\u00f5es mencionados, al\u00e9m dos documentos referentes aos seus sucessores e\/ou dependentes.<\/span><\/p>\n
\nArt. 7o- Do requerimento de anistia tamb\u00e9m dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n
\nI – dados da vida profissional do anistiando na \u00e9poca em que ocorreram os fatos mencionados no art. 2o- da Lei no- 10.559, de 2002:<\/span><\/p>\n
\na) tipo de atividade:<\/span><\/p>\n
\n1 – se militar, indicar a institui\u00e7\u00e3o a que pertencia;<\/span><\/p>\n
\n2 – se servidor p\u00fablico civil ou empregado de empresa p\u00fablica, citar o \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/span><\/p>\n
\n3 – se empregado de empresa privada, a denomina\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social;<\/span><\/p>\n
\n4 – se profissional liberal, a atividade desenvolvida;<\/span><\/p>\n
\n5 – se empres\u00e1rio, a denomina\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social da empresa; ou,<\/span><\/p>\n
\n6 – se dirigente sindical, o sindicato, federa\u00e7\u00e3o ou central \u00e0 qual pertencia;<\/span><\/p>\n
\nb) endere\u00e7o em que exercia a atividade;<\/span><\/p>\n
\nc) posto, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o da \u00e9poca; e,<\/span><\/p>\n
\nd) \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida, mencionando data, valor, moeda da \u00e9poca e respectiva convers\u00e3o para a moeda atual e forma de c\u00e1lculo;<\/span><\/p>\n
\nII – proje\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual, em caso de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, considerando:<\/span><\/p>\n
\na) se estivesse em atividade, qual posto, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o <\/span>ocuparia atualmente;<\/span><\/p>\n
\nb) estimativa da remunera\u00e7\u00e3o atual;<\/span><\/p>\n
\nc) fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que levaram o requerente a fixar a remunera\u00e7\u00e3o atual;<\/span><\/p>\n
\nd) hist\u00f3rico dos diss\u00eddios coletivos da categoria profissional ou dos reajustes havidos;<\/span><\/p>\n
\ne) plano de sa\u00fade atual do \u00d3rg\u00e3o ou empresa; e,<\/span><\/p>\n
\nf) plano habitacional atual do \u00d3rg\u00e3o ou empresa;<\/span><\/p>\n
\nIII – resumo dos fatos;<\/span><\/p>\n
\nIV – indica\u00e7\u00e3o das provas comprobat\u00f3rias das alega\u00e7\u00f5es, especialmente:<\/span><\/p>\n
\na) da atividade profissional ou estudantil exercida \u00e0 \u00e9poca;<\/span><\/p>\n
\nb) do desligamento volunt\u00e1rio;<\/span><\/p>\n
\nc) da motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica a que alude o caput do art. 2o-, da Lei no- 10.559, de 2002;<\/span><\/p>\n
\nd) do tempo que ficou afastado de suas atividades, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica; e,<\/span><\/p>\n
\ne) do valor da remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n
\nV – resumo do pedido:<\/span><\/p>\n
\na) indica\u00e7\u00e3o objetiva do pedido, com base no art. 1o- , da Lei 10.559, de 2002; e,<\/span><\/p>\n
\nb) indica\u00e7\u00e3o objetiva da hip\u00f3tese em que se enquadra o anistiando, nos termos do art. 2o- , da Lei 10.559, de 2002.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- O requerente dever\u00e1 declarar sobre:<\/span><\/p>\n
\nI – eventual pedido administrativo anterior relacionado aos direitos previstos do art. 1o- , da Lei no- 10.559, de 2002, ainda que indeferido ou arquivado;<\/span><\/p>\n
\nII – exist\u00eancia de aposentadoria excepcional ou eventual retorno \u00e0 atividade laboral, juntando o \u00faltimo contra-cheque, e informado n\u00famero e localiza\u00e7\u00e3o do respectivo processo;<\/span><\/p>\n
\nIII – demanda judicial, em curso ou j\u00e1 encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos decorrentes da situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2o- , da Lei no- 10.559, de 2002; e,<\/span><\/p>\n
\nIV – outros fatos relevantes caracterizadores de seus direitos.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobat\u00f3rios, o requerente poder\u00e1 solicitar \u00e0 Comiss\u00e3o que realize as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o, indicando onde podem ser
\nencontrados.<\/span><\/p>\n
\nArt. 8o- As dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 plena instru\u00e7\u00e3o do processo de concess\u00e3o de anistia ser\u00e3o solicitadas pela Comiss\u00e3o, tanto ao requerente como aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam corroborar as informa\u00e7\u00f5es prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.<\/span><\/p>\n
\nArt. 9o- Quando n\u00e3o for poss\u00edvel prova concreta das alega\u00e7\u00f5es do requerente, suas declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser consideradas, desde que subsidiadas pelos ind\u00edcios constantes dos autos.<\/span><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\nDA OITIVA DE TESTEMUNHAS<\/span><\/p>\n
\nArt. 10. A oitiva de testemunhas poder\u00e1 ser requerida pelo interessado ou realizada de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o, em sua sede ou outro local indicado pelo Presidente.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- O Conselheiro Relator poder\u00e1 deferir o requerimento de oitiva de testemunhas, caso entenda necess\u00e1rio, viabilizando junto ao Presidente a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- Ao Conselheiro designado pelo Presidente para colher depoimento testemunhal aplicam-se as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o fixadas no art. 12 desta Portaria SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n
\nArt. 11. O processo devidamente instru\u00eddo ser\u00e1 distribu\u00eddo aleatoriamente a um Conselheiro-Relator, n\u00e3o se distribuindo processo, ordinariamente, ao Presidente.<\/span><\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A juntada de novos documentos suspender\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o e o julgamento, devendo o Processo retornar \u00e0 an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n
\nArt. 12. \u00c9 impedido ou suspeito de atuar no processo, o Conselheiro que se encontre nas situa\u00e7\u00f5es descritas, respectivamente, nos artigos 134 e 135 da Lei no- 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil e no Cap\u00edtulo VII da Lei no- 9784, de 1999.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- O Conselheiro comunicar\u00e1 o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o nos autos mediante despacho simples, ou oralmente durante a sess\u00e3o de julgamento.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o oficial de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, o interessado poder\u00e1 arg\u00fci-la e, ouvido o Conselheiro apontado, decidir\u00e1 o Presidente.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 3o- Reconhecida a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do Conselheiro-Relator, proceder-se-\u00e1 a nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\nDO PARECER CONCLUSIVO<\/span><\/p>\n
\nArt. 13. Ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do requerimento, ser\u00e1 emitido voto do Relator.<\/span><\/p>\n
\nArt. 14. O voto do Relator ser\u00e1 composto de relat\u00f3rio, fundamenta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 1o- O relat\u00f3rio ser\u00e1 sucinto, indicando as folhas em que est\u00e3o as provas examinadas, sem necessidade de nenhuma transcri\u00e7\u00e3o de texto que j\u00e1 integre o processo.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 2o- Da fundamenta\u00e7\u00e3o constar\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o de todos os fatos e argumentos descritos pelo requerente, e das provas produzidas.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 3o- O voto indicar\u00e1 objetivamente quais os incisos dos artigos 1o- e 2o- da Lei no- 10.559, de 2002, cujos direitos poder\u00e3o ser reconhecidos e em cuja situa\u00e7\u00e3o se encontra o anistiado.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 4o- Arbitrada a indeniza\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, ser\u00e1 fixado seu valor exato.<\/span><\/p>\n
\n\u00a7 5o- Arbitrada a indeniza\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 fixado o seu valor e o termo inicial para apura\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos retroativos.<\/span><\/p>\n
\nArt. 15. Das delibera\u00e7\u00f5es das Turmas e do Plen\u00e1rio acerca do Parecer ser\u00e1 lavrada ata, que dever\u00e1 ser assinada pelo Presidente, Secret\u00e1rio e Conselheiros das sess\u00f5es;<\/span><\/p>\n
\nArt. 16. A delibera\u00e7\u00e3o final do Plen\u00e1rio ou da Turma se constituir\u00e1 em Parecer Conclusivo, destinado a subsidiar a decis\u00e3o do Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\nDA COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS E DOS RECURSOS<\/span><\/p>\n
\nArt. 17. O requerente ou seu procurador ser\u00e1 notificado do Parecer Conclusivo da Comiss\u00e3o, pessoalmente, ou por via postal, ou atrav\u00e9s de fax fornecido nos autos, ou por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontra o requerente, far-se-\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o, via edital, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nArt. 18. Da delibera\u00e7\u00e3o proferida na Turma cabe recurso ao Plen\u00e1rio, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/span><\/p>\n
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<\/a><\/p>\n