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Militares anistiados s\u00f3 podem ser promovidos dentro da categoria em que pertenciam quando foram exonerados. Esse foi o argumento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> acolhido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, que reverteu decis\u00e3o que havia concedido o direito de pra\u00e7a da aeron\u00e1utica a ser promovido a tenente-coronel.<\/span><\/p>\n

Para o militar o direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o estaria garantido e fundamentado no Artigo 6\u00ba da Lei 10559\/02<\/strong>, que trata do regime de anistiado pol\u00edtico. O dispositivo diz que “o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia estivesse na ativa, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito, obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas \u00e0s promo\u00e7\u00f5es ao oficialato<\/strong>“.<\/span><\/p>\n

No entanto, o Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatut\u00e1rio (DME) da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU) <\/strong>recorreu da decis\u00e3o favor\u00e1vel ao ex-militar, alegando que de acordo com o plano de carreira das Fo\u00e7as Armadas, para o militar chegar ao posto de tenente-coronel seria necess\u00e1rio possuir curso superior e ser aprovado em concurso p\u00fablico. Na defesa, os advogados da Uni\u00e3o tamb\u00e9m destacaram que o pra\u00e7a anistiado n\u00e3o tem direito a ser promovido \u00e0 tenente porque s\u00e3o carreiras diversas. Eles esclareceram que a carreira dos pra\u00e7as termina na gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial. A PGU <\/strong>sustentou ainda que a anistia tem por objetivo corrigir injusti\u00e7as, e n\u00e3o a criar outras. Desta forma, o militar deve receber todas as promo\u00e7\u00f5es cujo alcance seria garantido se continuasse exercendo a fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O STJ<\/strong> acolheu os argumentos da PGU <\/strong>e reconsiderou sua decis\u00e3o anterior, favor\u00e1vel ao pra\u00e7a. A decis\u00e3o destacou que “as promo\u00e7\u00f5es, por antiguidade ou merecimento, devem se dar dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar \u00e0 carreira dos pra\u00e7as, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras<\/strong>“.<\/span><\/p>\n

A PGU<\/strong> \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da AGU<\/strong>.<\/span><\/p>\n