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 <\/p>\n

<\/p>\n

De:<\/strong> Max Leite <maxleite08@gmail.com>
\n\tEnviada em:<\/strong> sábado, 13 de agosto de 2022 14:20
\n\tPara:<\/strong> Gilvam Lima <gvlima@terra.com.br>
\n\tAssunto:<\/strong> Texto para divulgar no PORTAL<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Natal, 13 de Agosto de 2022.<\/span><\/span><\/p>\n

Oi pessoal do PORTAL\/ASANE !<\/span><\/span><\/p>\n

Mais uma vez pensando em colaborar com as nossas pretensões sobre a anistia<\/strong> dos ex-Cabos da FAB, resolvi elaborar o texto que segue em anexo.<\/span><\/span><\/p>\n

Talvez não seja fato novo, porém temos que continuar insistindo na interpretação da legislação<\/strong> do que inventar fatos novos<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

Espero que seja aproveitado alguma coisa do texto abaixo elaborado.<\/span><\/span><\/p>\n

Max Leite.<\/span><\/span><\/p>\n

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MINHA OPINIÃO<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

DEFORMAR A INTERPRETAÇÃO DA PALAVRA INTEGRANTE DO TEXTO DA LEI, SE CONFIGURA EM PREVARICAÇÃO.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Seria salutar que o serviço público fosse referência na interpretação de textos jurídicos para corrigir as injustiças, porém não é o que vem ocorrendo na concessão de anistia aos ex-Cabos da FAB.<\/span>
\n\t <\/p>\n

A deformação de interpretação de textos <\/strong>ocorre justamente no órgão por razões obvias de deveria repreender os abusos e ilicitude ocorridas no passado e não obstar contra aqueles que escolheram o Serviço Militar como opção profissional para prover o sustento próprio e de sua família. Ceder as políticas financeiras do Governo, seria premiar serviço público pelos seus próprios erros e equívocos
\n\t.     <\/span><\/p>\n

Ocorre que os julgadores trocam em suas mentes criativas a palavra ATINGIDOS<\/strong> por PERSEGUIDOS<\/strong> gerando uma deformação na interpretação corrompendo<\/u> o texto do Artigo 8º da ADCT da Constituição vigente. Quando prevalece na interpretação a palavra PERSEGUIDOS<\/u>, ocasionando prejuízo aos ATINGIDOS<\/u> por atos em desconformidade com a Lei<\/strong>, ou seja com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. Atos editados durante o Regime Militar.<\/span>
\n\t <\/p>\n

Na abrangência do texto do Artigo 8º da ADCT da Constituição de 1988, inexiste<\/strong>  o termo “PERSEGUIDOS<\/u>”, é mais uma fuga planejada propositalmente com intento de denegar um direito adquirido a militares que no período do Regime Militar 1964 a 1988 e foram atingidos <\/strong>pela Portara 1.104GM3\/64.<\/span>
\n\t <\/p>\n

A malfadada Portaria 1.104GM3\/64 foi enquadrada como atividade política organizacional da FAB uma vez que estava respaldada nos Atos Institucionais<\/strong> números 1<\/strong> ao 9<\/strong> e em outros atos nocivos editado ao longo do daquele Regime como o cruel AI-5<\/strong>, que instituiu a Ditadura militar no Brasil naquela época.<\/span>
\n\t <\/p>\n

Vale salientar e insistir que a anistia não é um prêmio concedido a um cidadão por se destacar por merecimento, e sim uma reparação de um ato injusto cometido pelo Estado que prejudicou os cidadãos ilegalmente, contrariando a legislação  da época.<\/span>
\n\t <\/p>\n

Reitera-se  que a anistia não é um dever de governo, e sim uma obrigação da União, visto que encontra-se disposta na Constituição e regulamentada em Lei.<\/span>
\n\t <\/p>\n

Portanto a reparação das arbitrariedades cometidas no passado veio através da anistia reintegrando os servidores públicos civis e militares e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade, bem como Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.<\/span>
\n\t <\/p>\n

É estabelecido no Inciso II<\/strong> – reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1^{o<\/sup><\/a><\/strong> e} 5^{o<\/sup> do art. 8o<\/sup> do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias<\/a><\/strong>.<\/span>
\n\t <\/p>\n}

Também é de bom alvitre lembrar  a obediência ao que versa a Súmula nº 473<\/strong> do STF Julgada em 03\/12\/1969 e publicada na mesma data – "A administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Clama-se pela sensibilidade das autoridades trilhar pelo princípio do processo legal, dotando todas as garantias previstas em lei.<\/span>
\n\t <\/p>\n

É bom estar atento, repito mais uma vez, de que na Constituição<\/strong>, bem como na regulamentação da Lei<\/strong> não existe palavras inúteis.<\/span>
\n\t <\/p>\n

Assim sendo, espera-se que o colegiado<\/strong> (CA\/MMFDH) possa reconhecer o direito dos ex-Cabos da FAB<\/strong> pondo assim um fim no litígio criado indevidamente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\tEx-Cabo da FAB – atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

.<\/p>\n

<\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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