![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Pir\u00e2mide-das-Normas.png\")
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De:<\/strong> Max Leite <maxleite08@gmail.com> Natal, 30 de Julho de 2022.<\/span><\/p>\n Oi pessoal !<\/span><\/p>\n Pensando em colaborar com as nossas pretensões sobre a anistia<\/strong>, resolvi elaborar o texto que segue em anexo.<\/span><\/p>\n Sei que não é um fato novo, porém temos que insistir na legislação<\/strong> do que inventar fatos novos<\/strong>.<\/span><\/p>\n Espero que seja aproveitado alguma coisa ao mesmo tempo espero um retorno.<\/span><\/p>\n Max Leite.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A SUPOSTA NORMA QUE SABOTOU A ESTABILIDADE DE INÚMEROS CABOS DA FAB.<\/strong><\/p>\n A Limitação do tempo de serviço em 8 anos serviu para impedir que o militar mesmo satisfazendo os pré requisitos (estar no bom comportamento, ter saúde, robustez e ilibada conduta moral) para obter o último reengajamento por mais 2 anos era o tempo suficiente que o militar precisava para atingir a sua estabilidade<\/strong>, e consequentemente seguir a carreira militar a qual escolheu como profissão.<\/p>\n Os ex Cabos da Força Aérea Brasileira, licenciando-os compulsoriamente quando já contavam com 8 anos de serviço prestados a FAB contrariando o Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966<\/strong><\/a>, o qual regulamentava a Lei do Serviço Militar<\/strong> (Lei nº 4.375<\/strong>, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754<\/strong>, de 18 de agosto de 1965. Decreto este hierarquicamente superior a desvirtuada portaria<\/strong>, criando aí uma insegurança jurídica diante o confronto de atos, gerando um litígio terrível que vem se arrastando até os dias de hoje na Justiça.<\/p>\n Neste se aduz que a suposta norma fugiu completamente ao devido processo legal contrariando a vontade da Lei.<\/p>\n Ocorre que os julgadores trocam em suas mentes a palavra ATINGIDOS <\/strong> por PERSEGUIDOS<\/strong> gerando um imbróglio na interpretação causando mais uma vez a insegurança jurídica, quando prevalece na interpretação a palavra PERSEGUIDOS<\/u>, ocasionando prejuízo aos ATINGIDOS<\/u> por atos em desconformidade com a Lei, ou seja com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. Atos editados durante o Regime Militar.<\/p>\n Ressalta-se de que na Legislação<\/strong> não existe palavras inúteis. Devendo Prevalecer a vontade da Lei, e seu objetivo.<\/p>\n Para melhores entendimentos vale transcrever o Artigo 8º da ADCT DE 1988. – É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram ATINGIDOS, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção (…)<\/p>\n O Acórdão do RE 817.338<\/strong> do STF sugere a revisão das anistias com base na 1.104GM3\/64, não cogitou anulação, no entanto a ministra da Mulher e dos Direitos Humanos – MMDH tomou o atalho errado a não observação do trâmite do processo legal causando uma turbulência do litígio antes do trânsito em julgado<\/strong>.<\/p>\n A malfadada Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> foi enquadrada como atividade política organizacional da FAB uma vez que estava respaldada nos Atos Institucionais<\/strong> números1 <\/strong>ao 9<\/strong> e em outros atos nocivos editado ao longo do Regime Militar<\/u> como o cruel AI-5<\/strong>, que instituiu a Ditadura militar no Brasil naquela época.<\/p>\n “A anistia é um ato unilateral de poder, mas pressupõe que para cumprir sua destinação política, haja, na divergência que não se desfaz, antes se reafirma pela liberdade, o desarmamento dos espíritos pela convicção da indispensabilidade da coexistência democrática.<\/span><\/p>\n A anistia reabre o campo de reação política, enseja o reencontro, reúne e congrega para a construção do futuro e vem na hora certa.<\/span><\/p>\n Este, senhores Congressistas, o projeto de anistia que com fundamento no artigo 57, item VI , combinado com o § 2º do artigo 51 da Constituição Federal, envio à consideração de Vossas Excelências, na convicção de que pratico um ato significativo e profundo , o ato histórico de anistia , com a mesma serena confiança com que , na informalidade da vida cotidiana , estendo a mão a todos os brasileiros.”<\/span><\/p>\n Brasília, 27 de junho de 1979.<\/p>\n João Batista de Figueiredo.<\/p>\n Presidente<\/p>\n <\/p>\n Portanto a anistia não é um prêmio concedido a um cidadão por se destacar por merecimento, e sim uma reparação de um ato injusto cometido pelo Estado que prejudicou os cidadãos ilegalmente, contrariando a legislação em vigor.<\/p>\n Na verdade a Anistia é um Poder de ESTADO e não de GOVERNO. Assim sendo, observa-se que na gestão do FHC , toda questão do direito a anistia foi resolvido e sumulado com aval do Ministério da Justiça e referendado pelo GOVERNO da época ( FHC). A decisão tornou-se imutável por receber o aval do Chefe de Estado. Porém modificado pela gestão subsequente gerando um imbróglio jurídico, ocasionando um retrocesso no processo de destinação ao perdão pela injustiça cometida durante o Regime Militar aos ex Cabos da Aeronáutica ATINGIDOS<\/strong><\/u> por legislação comum, com base em expedientes oficiais sigilosos.<\/strong><\/p>\n A violação deste princípio constitucional sensível sob qualquer pretexto, injeta o vírus da anarquia<\/strong> no sistema normativo e abre as portas para o arbítrio.<\/strong><\/p>\n Neste sentido o equívoco em trocar ATINGIDOS por PERSEGUIDOS é driblar o texto do Artigo 8 – ADCT de 1988.<\/p>\n Para fixar melhor, transcrevemos a seguir o Artigo 8º da ADCT de 1988 – <\/strong>É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram ATINGIDOS, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares (…)<\/strong><\/p>\n Por outro, acentuou o Ministro CELSO MELLO, ao votar a RE 817.338\/STF, as várias referências que justificaram a edição da Súmula Administrativa, em 16\/07\/2002, pela Comissão de Anistia, dentre elas o Ofício Reservado no 04<\/strong>, de 04\/09\/1964, e o Boletim Reservado no 21<\/strong>, de 11\/05\/65, revelam a característica de “…ato de exceção, de natureza exclusivamente política”, da Portaria nº 1.104GM3, de12\/10\/1964, do Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, a verossimilhança, aliás, do que se contém no § 3º, do Art. 8º, do ADCT.<\/p>\n Portanto, nada mais sensata a edição da Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA<\/strong> a qual foi elaborada com fins de ser aplicada em requerimentos de anistia idênticos ou semelhantes.<\/p>\n Vale aqui reforçar que a Portaria 1.104GM3 nunca foi obediente a nenhuma Lei<\/strong>, sendo revogada por quatro (4) vezes e a Aeronáutica ignorou<\/strong> o ato das revogações e continuou a aplicar a Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>como se estivesse ainda em vigor, então vejamos a seguir:<\/p>\n Os Decretos <\/strong>acima e a Lei<\/strong> são ratificadores entre si e confirma o direito das praças à estabilidade<\/strong>.<\/p>\n A Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> por si só já contém viés de exceção<\/strong> e motivação política<\/strong>, é só estudar o Ofício Reservado nº 04, de 04\/09\/1964, e o Boletim Reservado nº 21, de 11\/05\/1965.<\/p>\n Se por um lado o motivo para o indeferimento<\/strong> do ato de concessão da anistia política foi a mudança na interpretação do Ministério da Justiça acerca da natureza da Portaria nº 1.104GM3\/64, e não eventual conduta maliciosa imputável ao Requerente. Asseverou o Ministro EDSON FACHIN por ocasião do seu voto no RE 817338\/STF.<\/p>\n É bom estar atento de que na Constituição, bem como na regulamentação da Lei não existe palavras inúteis.<\/p>\n Assim sendo, espera-se que o colegiado<\/strong> possa reconhecer o direito dos ex Cabos pondo assim um fim no litígio criado indevidamente.<\/p>\n .<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-55604","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2022"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55604"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55604\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55614,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55604\/revisions\/55614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> sábado, 30 de julho de 2022 10:48
\n\tPara:<\/strong> Gilvam Lima <gvlima@terra.com.br>
\n\tAssunto:<\/strong> Texto para divulgar no PORTAL<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n\n
\n\tMAX DE OLIVEIRA LEITE<\/strong>.
\n\tEx-Cabo da FAB – atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tEmail: maxleite08@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n