![\"brasil1\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/06\/brasil1.jpg\" "\\"brasil1\\"")
<\/a><\/p>\nRepercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n Descri\u00e7\u00e3o do Verbete:<\/strong> A Repercuss\u00e3o Geral<\/strong> \u00e9 um instrumento processual inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a \u201cReforma do Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n O objetivo desta ferramenta \u00e9 possibilitar que o Supremo Tribunal Federal<\/strong> selecione os Recursos Extraordin\u00e1rios<\/span><\/strong> que ir\u00e1 analisar, de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica.<\/p>\n O uso desse filtro recursal resulta numa diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos encaminhados \u00e0 Suprema Corte<\/strong>.<\/p>\n Uma vez constatada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, o STF<\/strong> analisa o m\u00e9rito da quest\u00e3o e a decis\u00e3o proveniente dessa an\u00e1lise ser\u00e1 aplicada posteriormente pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos.<\/p>\n A preliminar de Repercuss\u00e3o Geral<\/strong> \u00e9 analisada pelo Plen\u00e1rio do STF<\/strong>, atrav\u00e9s de um sistema informatizado, com vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou seja, sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica dos membros do Tribunal.<\/p>\n Para recusar a an\u00e1lise de um RE <\/strong>s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 8 votos<\/strong>, caso contr\u00e1rio, o tema dever\u00e1 ser julgado pela Corte<\/strong>. Ap\u00f3s o relator do recurso lan\u00e7ar no sistema sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a relev\u00e2ncia do tema, os demais ministros t\u00eam 20 dias<\/strong> para votar.<\/p>\n As absten\u00e7\u00f5es nessa vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas como favor\u00e1veis \u00e0 ocorr\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/strong> na mat\u00e9ria.<\/p>\n \n NOSSO COMENTO:<\/strong> .<\/span><\/p>\n Senhores FABIANOS,<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Este RE 636902<\/strong> andou r\u00e1pido no STF, menos de 2 meses, e a repercuss\u00e3o geral negada – j\u00e1 que o seguimento foi negado, a exemplo do RE 598415<\/strong> da mesma relatoria.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n J\u00e1 no RE 553710<\/strong>, logo a seguir, o tribunal assentou que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n (Decis\u00e3o: O Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada. N\u00e3o se manifestaram os Ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Joaquim Barbosa.)<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Em todos a mat\u00e9ria \u00e9 a mesma, isto \u00e9, anistia de ex-Cabos da FAB<\/strong> e o “atrasad\u00e3o”<\/strong>.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n RE\u00a0636902 – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong> (Eletr\u00f4nico)<\/p>\n Resultados da busca<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Andamento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n (…)<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POL\u00cdTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DA REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A: TEMA SEM REPERCUSS\u00c3O GERAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A: A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.<\/span><\/p>\n Relat\u00f3rio<\/span><\/strong><\/p>\n 1<\/strong>. Recurso extraordin\u00e1rio interposto com base no art. 102, inc. III, al\u00ednea a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cANISTIA POL\u00cdTICA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INDENIZA\u00c7\u00c3O. EFEITO RETROATIVO. PRAZO LEGAL. INOBSERV\u00c2NCIA. DECIS\u00c3O CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627\/2004-4. REVOGA\u00c7\u00c3O. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. EXIST\u00caNCIA. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n I \u2013 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953\/DF assentou que n\u00e3o consubstancia a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a o mandado de seguran\u00e7a que visa sanar da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condi\u00e7\u00e3o de anistiado politico, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pret\u00e9ritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto (MS 10.918\/DF, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 9\/11\/2005).<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n II \u2013 A orienta\u00e7\u00e3o desta e. Corte \u00e9 no sentido de que, havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 10.559\/2002, exsurge para o anistiado o direito l\u00edquido e certo ao recebimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de parcela \u00fanica. Precedentes.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n III \u2013 Revogada a decis\u00e3o cautelar do e. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nos autos do TC-011.627\/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspens\u00e3o do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concess\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, cujo fundamento tenha sido a Portaria n. 1.104-GM3\/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Seguran\u00e7a concedida\u201d<\/span>.<\/em><\/p>\n 2<\/strong>. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos foram parcialmente acolhidos:<\/p>\n \u201cEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. OMISS\u00c3O. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n N\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o ao caso o disposto no artigo 730 do C\u00f3digo de Processo Civil, pois n\u00e3o se cuida a esp\u00e9cie de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, mas de cumprimento do ato administrativo concessivo da anistia\u201d<\/span>.<\/em><\/p>\n 3<\/strong>. A Recorrente alega que o Tribunal a quo<\/span><\/strong> teria contrariado os arts. 5\u00ba, inc. LXIX, 100, caput, 167, inc. II, 169, \u00a7 1\u00ba, inc. I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Argumenta que \u201cn\u00e3o se olvida que a quest\u00e3o envolve o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de disposi\u00e7\u00e3o de lei, que, no entanto, ao ser editada pelo Poder Legislativo admitiu expressamente a possibilidade de ressalvas quando do seu cumprimento, conforme a seguinte express\u00e3o: ‘ressalvada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria’ (art. 12, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 10.559\/2002)\u201d<\/span>.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Sustenta que <\/span>\u201co direito do impetrante n\u00e3o se encontra apto a ser exercido no momento, ante a condicionante imposta pela Lei de Anistia e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d<\/span>.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Assevera que \u201cestes recursos, como determina a Lei de Anistia, devem estar especificamente previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), sendo repassados pela Uni\u00e3o (\u00f3rg\u00e3os or\u00e7ament\u00e1rios) aos \u00f3rg\u00e3os competentes para a efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos\u201d<\/span>.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Anota, ainda, que, \u201cquando se trata de uma execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, deve haver um processo de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomo, nos termos dos arts. 730\/731 do CPC e art. 100 da CRFB\u201d<\/span>.<\/em><\/p>\n Requer o provimento do recurso extraordin\u00e1rio \u201ca fim de que, reformada a decis\u00e3o recorrida, seja denegada a seguran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n Apreciada a mat\u00e9ria trazida na esp\u00e9cie, DECIDO<\/span>.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n 4<\/strong>. Raz\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o assiste ao Recorrente.<\/strong><\/p>\n 5<\/strong>. O Tribunal recorrido decidiu a controv\u00e9rsia examinando a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie (Leis n. 1533\/1951, vigente \u00e0 \u00e9poca da impetra\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, e 10.559\/2002). Concluir de forma diversa demandaria a an\u00e1lise dessas normas, procedimento incab\u00edvel de ser adotado em recurso extraordin\u00e1rio. Eventual ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, se tivesse ocorrido, seria indireta.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL. CONTROV\u00c9RSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposi\u00e7\u00e3o de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 557, \u00a7 2\u00ba, c\/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d (AI 583.561-AgR\/GO, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).<\/span><\/span><\/p>\n 6.<\/strong> Ademais, para o deslinde da quest\u00e3o sobre a alegada exaust\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, haveria de se examinar provas, o que n\u00e3o viabiliza o processamento deste recurso. Incide na esp\u00e9cie a S\u00famula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Nesse sentido as seguintes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas transitadas em julgado: RE 545.983, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11.4.2008; RE 572.932, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7.2.2008; RE 554.857, Rel. Min Gilmar Mendes, DJ 14.11.2007; e AI 649.014, de minha relatoria, DJ 22.11.2007.<\/p>\n 7<\/strong>. Cumpre anotar que o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que o caso em pauta n\u00e3o consubstancia a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal. Confira-se o julgado seguinte:<\/p>\n \u201cCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. I. – A hip\u00f3tese n\u00e3o consubstancia a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, mas tem por finalidade sanar omiss\u00e3o da autoridade coatora, que n\u00e3o deu cumprimento integral \u00e0s Portarias do Ministro de Estado da Justi\u00e7a. Cabimento do mandado de seguran\u00e7a. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se ap\u00f3iam em fatos incontroversos. II. – Recurso provido\u201d (RMS 24.953\/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1\u00ba.10.2004).<\/span><\/span><\/p>\n 8<\/strong>. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 800.074, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou que a discuss\u00e3o relativa aos pressupostos de cabimento do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, por se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \u201cRequisitos de admissibilidade. Mandado de seguran\u00e7a. Revis\u00e3o. Recurso Extraordin\u00e1rio. N\u00e3o cabimento. Mat\u00e9ria infraconstitucional. Inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral\u201d<\/span> (AI 800.074-RG\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, DJ 6.12.2010).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, pois, o que prover quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da parte recorrente.<\/p>\n 9<\/strong>. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio<\/strong> (art. 557, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 21, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Publique-se.<\/strong><\/p>\n Bras\u00edlia, 12 de maio de 2011.<\/p>\n Ministra C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n Relatora<\/p>\nFonte: STF<\/a> <\/a><\/h5>\n
\n<\/span><\/p>\n
\n<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a>Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\n<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n 19\/05\/2011<\/td>\n Publica\u00e7\u00e3o, DJE<\/td>\n <\/td>\n DJE n\u00ba 94, divulgado em 18\/05\/2011<\/td>\n Despacho<\/td>\n<\/tr>\n \n 13\/05\/2011<\/td>\n Negado seguimento<\/td>\n MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n \n 28\/03\/2011<\/td>\n Conclusos ao(\u00e0) Relator(a)<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n \n 28\/03\/2011<\/td>\n Distribu\u00eddo<\/td>\n <\/td>\n MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n \n 28\/03\/2011<\/td>\n Autuado<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n