![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/12\/apel2.jpg\" "\\"apel2\\"")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
\n
Sauda\u00e7\u00f5es fabianas;<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n Sob a capa de analisar poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o da anistia, o TCU na verdade, tentava desqualificar a Port. 1.104GM3\/64 como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica e retirar o nosso direito constitucional e legal, \u00e0 anistia.<\/p>\n \n V\u00e1rios pontos daqueles documentos merecem mais cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o f\u00e1ceis de descaracterizar o que ali afirmado pelo Relator.<\/p>\n \n Como exemplo:<\/p>\n \n 1- N\u00e3o pronunciou-se o D. Relator sobre a revoga\u00e7\u00e3o expressa da Port. 1.104GM3\/64 pelo art. 256 do Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar – Dec. 57.654, de 1966:<\/p>\n \n “Art. 256. Os casos de perman\u00eancia de pra\u00e7as no servi\u00e7o ativo, existentes na data da publica\u00e7\u00e3o deste Regulamento e que contrariem as suas prescri\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o solucionados, em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, pelos Ministros Militares, no sentido de ser mantida a perman\u00eancia, (…).”<\/p>\n \n 2 – N\u00e3o adentrou na busca da verdade sobre o porqu\u00ea a Marinha e o Ex\u00e9rcito tem t\u00e3o poucos anistiados e a FAB tem “tantos”.<\/p>\n \n \u00c9 que a Marinha e o Ex\u00e9rcito n\u00e3o editaram normas contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente suprimindo – por motivos pol\u00edticos – a perman\u00eancia de seus pra\u00e7as no servi\u00e7o ativo, como a FAB o fez.<\/p>\n \n 3 – N\u00e3o cuidou, o D. Relator de verificar e pronunciar-se sobre o tempo de dura\u00e7\u00e3o da Port. 1.104GM3\/64 – s\u00f3 vigeu enquanto durou o regime militar de exce\u00e7\u00e3o, ou seja, de 1964 a 1982, quando da abertura pol\u00edtica por press\u00e3o insuport\u00e1vel feita pela sociedade.<\/p>\n <\/span><\/p>\n \n \u201c Como se pode verificar, \u00e0 \u00e9poca, a vitaliciedade das pra\u00e7as era presumida, somente\u00a0 se\u00a0 admitindo a perda da gradua\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 do direito \u00e0 transfer\u00eancia para a reserva remunerada no caso de expuls\u00e3o da For\u00e7a Armada a que estivessem vinculadas, de acordo com prescri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o especifica<\/strong> . \u201d<\/p>\n \n – O D. Relator tenta mudar a anulibilidade da Portaria n\u00ba 594\/04 do Exmo. Sr. Ministro da Justi\u00e7a; veja-se o absurdo:<\/p>\n \n – Os atos administrativos tem que ser motivados; sem motiva\u00e7\u00e3o s\u00e3o anul\u00e1veis; aquela Portaria do Dr. Marcio Thomaz Bastos teve como fundamenta\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de ter STATUS de Cabo na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria; teve ainda como motiva\u00e7\u00e3o ERRO DE FATO cometido pela Comiss\u00e3o de Anistia e, finalmente alegou falsidade de motivos, tudo para anular as portarias concessivas de anistia; por\u00e9m, quando a D. AGU, em seu Parecer de 2006, desconstituiu aqueles fundamentos, tem-se por nula referida Portaria n\u00ba 594, pois a AGU considerou que houve LEITURA EQUIVOCADA por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a na sua NOTA PRELIMINAR de 2003.<\/p>\n \n Al\u00e9m disto, nas contesta\u00e7\u00f5es \u00e0s defesas feitas pelos Cabos – agora tamb\u00e9m atingidos pela Portaria 594\/04 –\u00a0 o pr\u00f3prio Sr. Ministro da Justi\u00e7a afirma categoricamente “que a Portaria 1.104GM3\/64 \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica e quem por ela atingido deve ser anistiado”!<\/p>\n \n 5- J\u00e1 no tocante \u00e0 vontade legislativa, o D. Relator, tentando desvirtuar o esp\u00edrito da lei e da CF-88, alega a vontade de um homem s\u00f3.<\/p>\n \n Permissa v\u00eania, n\u00e3o \u00e9 verdade:<\/p>\n \n – Os legisladores que firmaram o nosso direito \u00e0 anistia pela Port. 1.104GM3\/64, foram:<\/p>\n \n – Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh<\/strong>;<\/p>\n Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal de 09\/06\/2001<\/span><\/p>\n \n “Acrescente-se no inicio do inciso XI, do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.151 , a seguinte express\u00e3o\u00a0 :\u00a0\u00a0 \u201clicenciados<\/strong>.\u201d<\/p>\n \n – Deputado Federal Fernando Coruja<\/strong>;<\/p>\n Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001<\/span><\/p>\n \n Confirmando-se,\u00a0 pelo Boletim Reservado n\u00ba 21, de maio de 1965,\u00a0 com \u201crecomenda\u00e7\u00f5es\u201d de patrulha ideol\u00f3gica; (…)<\/p>\n \n – Deputada Federal Marisa Serrano<\/strong>;<\/p>\n Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001<\/span><\/p>\n \n O texto da MEDIDA PROVISORIA N\u00ba 2.151-3, de 27 de agosto de 2001,\u00a0 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \n Um sem n\u00famero de anistiados foram j\u00e1 reintegrados \u00e0s respectivas armas, com a percep\u00e7\u00e3o dos soldos em atraso, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n \n (….) …<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n Querem destarte,\u00a0 no espa\u00e7o de suas vidas, cumprir o restante de seus dias,\u00a0 com a devolu\u00e7\u00e3o de sua dignidade,\u00a0\u00a0 na\u00a0 condi\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 membros\u00a0 da\u00a0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira,\u00a0 com todas as honras inerentes ao cargo. Mesmo porque dedicaram ao Brasil o melhor dos seus anos \u2013\u00a0 a mocidade\u00a0 \u2013\u00a0 de sorte que n\u00e3o \u00e9\u00a0\u00a0 justo, a esta altura,\u00a0 sejam tratados como parias,\u00a0 rebotalhos, ou cousas que o valham…\u00a0 . \u201d<\/p>\n \n – Senador Antero Paes de Barros<\/strong>:<\/p>\n Publicada no Di\u00e1rio\u00a0 do Senado Federal em 05\/09\/2001<\/span><\/p>\n \n D\u00e1-se nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XI do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria Art. 2\u00ba ……………………………………………………………………………….. ;<\/p>\n \n XI – Desligados, exclu\u00eddos, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas em decorr\u00eancia de qualquer ato oficial reservado oriundo dos Minist\u00e9rios Militares, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum .<\/p>\n \n Os\u00a0 pra\u00e7as\u00a0 que\u00a0 incorporaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira \u2013 FAB,\u00a0 na vig\u00eancia das Portarias n\u00ba\u00a0\u00a0 570\/54\u00a0\u00a0 e\u00a0 1.104\/64;\u00a0 foram exclu\u00eddos e desligados com base no estudo ou proposta encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 04 ,\u00a0 de setembro de 1964 , no prazo previsto no art. 7\u00ba,\u00a0 do\u00a0 Ato Institucional, de abril de 1964; atendendo \u00e0 profilaxia pol\u00edtica apontada nesse estudo ou proposta..<\/p>\n \n Assim\u00a0 tal emenda \u00e9\u00a0 medida\u00a0 de\u00a0 justi\u00e7a\u00a0 que\u00a0 visa\u00a0 restabelecer\u00a0 direitos ainda n\u00e3o percebidos .<\/p>\n \n ” Mutatis Mutandi, in dubio pr\u00f3 anistia”, quer dizer, em duvida sobre o direito ou n\u00e3o \u00e0 anistia, CONCEDA-SE A ANISTIA.”<\/p>\n \n 6- Tamb\u00e9m o D. Relator, ao falar da Sumula Administrativa 2002.007.0003\/CA, n\u00e3o a reproduziu fielmente, ou seja, esqueceu de citar o seu fundamento aplicativo:<\/p>\n \n “(…)\u00a0 e considerando\u00a0 o resultado\u00a0 da\u00a0 delibera\u00e7\u00e3o\u00a0 da\u00a0 Proposta de S\u00famula Administrativa\u00a0 n\u00ba. 2002.07.0003-CA,\u00a0 na Segunda\u00a0 Sess\u00e3o\u00a0 Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia, realizada no dia 16 de julho de 2002, resolve:<\/p>\n \n 7 – Tamb\u00e9m o D. Relator n\u00e3o atentou para o fato de que a Lei do Servi\u00e7o Militar e o seu Regulamento tratam da quest\u00e3o dos engajamentos e reengajamentos, remetendo a fixa\u00e7\u00e3o das normas para tais, ATRAV\u00c8S DE REGULAMENTO, ou seja Leis, Decretos-Lei, Decretos, e n\u00e3o Portarias; Portaria n\u00e3o \u00e9 Legisla\u00e7\u00e3o; Portarias n\u00e3o podem afrontar o que estabelecido nas normas legais infra constitucionais e muito menos as Constitucionais!<\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n 8 – Para por aqui, devido \u00e0 exig\u00fcidade de tempo, ALERTANDO URGENTEMENTE QUE SE IMPETRE EMBARGOS CONTRA O ACORD\u00c3O DO TCU, pois se foi constatado que o mesmo n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para julgar o m\u00e9rito da anistia, PORQUE REMETER AO MINISTERIO MDA JUSTI\u00c7A E \u00c0 COMISS\u00c3O DE ANISTIA O VOTO “TENEBROSO” do relator?<\/span><\/p>\n \n Claro que tal voto ir\u00e1 influenciar negativamente nas decis\u00f5es da Comiss\u00e3o de Anistia!<\/p>\n \n Urge que embarguemos tal decis\u00e3o, para que seja reformulado o V. Ac\u00f3rd\u00e3o, excluindo-se a remessa do Voto para o Poder Executivo, j\u00e1 que n\u00e3o tendo compet\u00eancia para julgar o m\u00e9rito tamb\u00e9m n\u00e3o pode influenciar negativamente!<\/p>\n \n Bom dia para todos e que DEUS nos ajude, como tem ajudado.<\/p>\n
\nLi os “tenebrosos” relat\u00f3rio<\/strong> e voto<\/strong> do Dr. Augusto Sherman contra o direito \u00e0 anistia dos atingidos pela Port. 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n
\n4 – Contrariamente ao que\u00a0 afirmado pelo D. Relator, a\u00a0 D. AGU reconheceu que havia sim, o direito \u00e0 estabilidade dos Cabos, pois assim firmou\u00a0 na sua NOTA n\u00ba AGU\/JD-1\/2006, em sua p\u00e1gina 13, item 50<\/strong>:<\/span><\/p>\n
\nJUSTIFICATIVA<\/span><\/p>\n
\nA maioria das pra\u00e7as\u00a0 da Marinha e\u00a0 Aeron\u00e1utica,\u00a0 foram licenciados com base nos atos 424 , 425 , 0365 ,\u00a0 etc . ( Na Marinha )\u00a0 e\u00a0\u00a0 portaria\u00a0 n\u00ba 1.104\/GM3\u00a0 ( Na Aeron\u00e1utica )\u00a0\u00a0 com fundamento\u00a0 em Legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 Comum (LRSM),\u00a0 quando na realidade ditos atos e portaria estavam eivados de v\u00edcios nulos\u00a0 por contrariar o\u00a0 principio constitucional da equidade e da isonomia,\u00a0 podendo as For\u00e7as Armadas\u00a0 excluir qualquer pra\u00e7a sem fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel; bastava ser considerado \u201cSubversivo\u201d,\u00a0 em\u00a0 desrespeito\u00a0 ao Principio do Devido\u00a0 Processo Legal .<\/span><\/p>\n
\nInclua-se o inciso XV no art. 2\u00ba da MP<\/span><\/p>\n
\nArt. 2\u00ba\u00a0 ……………………………………………………………………………. ;<\/span><\/p>\n
\nXV \u2013\u00a0 desligados,\u00a0 expulsos\u00a0 ou\u00a0\u00a0 de\u00a0 qualquer\u00a0 forma compelidos\u00a0 ao\u00a0 afastamento de suas atividades remuneradas ou atingidos em decorr\u00eancia de quaisquer atos oficiais reservados, dos minist\u00e9rios militares, em sua atividade profissional remunerada, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum .<\/span><\/p>\n
\nJUSTIFICATIVA<\/span><\/p>\n
\nOs militares que incorporaram na FAB \u2013 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira,\u00a0 na vig\u00eancia da Portaria\u00a0 n\u00ba 570\/54\u00a0 e\u00a0 1.104\/64;\u00a0 foram exclu\u00eddos com base na exposi\u00e7\u00e3o de motivos encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 4 ,\u00a0 de setembro de 1964 ,\u00a0 para atender a\u00a0\u00a0 \u201ca limpa\u00e7\u00e3o post revolucion\u00e1ria\u201d\u00a0 apontada pela exposi\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0 como provid\u00eancia dr\u00e1stica .<\/span><\/p>\n
\n(…) …\u00a0\u00a0 ;<\/span><\/p>\n
\nT\u00eam os militares, ora anistiados,\u00a0 que mais vale morrer pela honra,\u00a0 que troc\u00e1-la pela vida. Ora, se da noite para o dia,\u00a0 por\u00a0 for\u00e7a da\u00a0\u00a0 Portaria\u00a0 n\u00ba 1.104GM3, de 12 de outubro de 1964\u00a0\u00a0\u00a0 (verdadeiro ato de exce\u00e7\u00e3o,\u00a0 expedido por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica),\u00a0 foram\u00a0\u00a0 expulsos\u00a0 da\u00a0\u00a0 FAB\u00a0\u00a0 sob\u00a0 a \u201ccapa\u201d de licenciamento,\u00a0 \u00e9 evidente que pleiteiam a volta ao \u201cstatus quo ante\u201d. Pleiteiam a revers\u00e3o ou\u00a0 reintegra\u00e7\u00e3o no cargo, com a promo\u00e7\u00e3o\u00a0 ao posto de Suboficial,\u00a0 como se\u00a0 na\u00a0 ativa estivessem,\u00a0 a sua passagem\u00a0 \u00e0 reserva\u00a0\u00a0 remunerada,\u00a0 assim como o\u00a0 pagamento dos soldos em atraso,\u00a0 a\u00a0 partir de 5 de\u00a0 outubro de 1988 ( art. 8\u00ba , \u00a7 1\u00ba , do\u00a0 Ato\u00a0 das\u00a0 Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias).<\/span><\/p>\n
\nDe modo algum aceitam a anistia nos termos propostos, pois que aspiram \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica.\u00a0 Desejam sim,\u00a0 a\u00a0 restaura\u00e7\u00e3o dos seus direitos em sua plenitude, da maneira mais completa.<\/span><\/p>\n
\nN\u00e3o se conformam jamais com a usurpa\u00e7\u00e3o dos direitos de que foram vitimas indefesas\u00a0 em raz\u00e3o dos atos institucionais sob\u00a0 n\u00bas\u00a0 1\u00a0 a\u00a0 9\u00a0 e\u00a0 das\u00a0 Emendas Constitucionais de 1967 e 1969,\u00a0 que afastaram da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio os atos oriundos da revolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n
\n(….)\u00a0 ;<\/span><\/p>\n
\nEsta sim, era e \u00e9, a vontade dos legisladores, o esp\u00edrito da lei da anistia, ampla, geral e irrestrita, como bem j\u00e1 firmou a D. AGU em seu Parecer JT-01 de 2007, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o que, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 73 vincula toda a Administra\u00e7\u00e3o Federal:<\/span><\/p>\n
\n <\/span> editar a seguinte S\u00famula Administrativa\u00a0 n\u00ba 2002.07.0003-CA, para fins de aplica\u00e7\u00e3o nos requerimentos de anistia id\u00eanticos ou semelhantes :” <\/span><\/p>\n