![\"informativo_1292273408_18\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2011\/06\/informativo_1292273408_18.jpg\" "\\"informativo_1292273408_18\\"")
<\/a><\/p>\nPROCESSO MS 14671 – ATRASAD\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span>.<\/span><\/p>\n PARA APRECIA\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n ABAIXO ENVIAMOS C\u00d3PIA DO INFORMATIVO N\u00ba: 0474<\/strong> DO STJ EM QUE VERSA SOBRE O MS 14671 DE MOACIR INUCENTE DA SILVA<\/strong> (<\/strong>FALECIDO EM DEZEMBRO DE 2010).<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n ESTE E O MESMO PROCESSO QUE A AGU ALEGOU\u00a0TER SIDO<\/strong> (CONSTA DE SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES – N\u00c3O FOI INDIVIDUAL, FOI COLETIVO) \u00a0ELOGIADO<\/strong> PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLU\u00c7\u00c3O E POR ISTO N\u00c3O FARIA JUS A ANISTIA.<\/strong> LEMBRAM-SE? <\/span><\/p>\n ESTE FATO FOI AMPLAMENTE DIVULGADO NA REDE MAS SE ALGU\u00c9M N\u00c3O MAIS TIVER EM ARQUIVO E QUIZER CONSULTAR EU TENHO E POSSO REPASSAR C\u00d3PIA.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O IRM\u00c3O MOACIR <\/strong>FAZ PARTE DOS 157 ANISTIADOS EM BELO HORIZONTE<\/strong> E MESMO AP\u00d3S SUA PASSAGEM AINDA\u00a0 NOS AJUDA.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n Fenando Diniz 2 Sgt.<\/strong> .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Informativo N\u00ba: 0474\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Per\u00edodo: 23 a 27 de maio de 2011.<\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sess\u00f5es de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comiss\u00f5es Permanentes de Ministros, n\u00e3o consistindo em reposit\u00f3rios oficiais da jurisprud\u00eancia deste Tribunal.<\/span><\/p>\n Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n \n QO. SUSPENS\u00c3O. PROCESSOS AP\u00d3S 47 ANOS. CONCESS\u00c3O. ANISTIA. <\/strong><\/span><\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o indeferiu a quest\u00e3o de ordem suscitada pela Uni\u00e3o para suspender o julgamento de mandado de seguran\u00e7a que trata de omiss\u00e3o de ministro de Estado em cumprir os efeitos financeiros retroativos da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica decorrente de anistia pol\u00edtica a que tem direito o impetrante, com base na Portaria n. 1.104\/1964-GM3, pois at\u00e9 agora ele s\u00f3 recebe o benef\u00edcio mensal. Alegou a Uni\u00e3o que, agora, com a Portaria conjunta n. 134 de 15\/2\/2011 e a Portaria n. 430 de 8\/4\/2011, foi criado grupo interministerial que ir\u00e1 revisar somente essas anistias concedidas aos ex-cabos da aeron\u00e1utica por fatos acontecidos h\u00e1 47 anos. Destacou-se, entre outros argumentos, o decurso do prazo para agora, no Estado democr\u00e1tico de direito, buscar-se desconstituir um ato jur\u00eddico perfeito em que foram concedidos direitos sem terem sido impugnados naquela ocasi\u00e3o. QO no MS 14.671-DF<\/span><\/strong>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 25\/5\/2011.<\/span><\/p>\n MS. ANISTIA. RETROATIVOS. DECAD\u00caNCIA. <\/strong><\/span><\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o, na linha dos precedentes e verificada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, concedeu a seguran\u00e7a para determinar que o ministro de Estado da Defesa cumpra integralmente a portaria que concedeu a anistia pol\u00edtica ao impetrante, visto que, comprovada a omiss\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 falar em decad\u00eancia do direito; pois, como se trata de ato omissivo continuado, renova-se seguidamente. Precedentes citados do STF: RMS 27.357-DF, DJe 6\/8\/2010; do STJ: MS 13.426-DF, DJe 23\/9\/2008; MS 13.017-DF, DJe 25\/8\/2008; MS 15.216-DF, DJe 17\/11\/2010, e MS 13.816-DF, DJe 4\/6\/2009. MS 14.671-DF<\/span><\/strong>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25\/5\/2011.<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n ..<\/span><\/p>\n
\ncbdinizgeuar@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n
![<\/a>](\"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/_2zYbI1cQkto\/TReAULJTaZI\/AAAAAAAABbI\/OdcfK1f75DY\/S269\/27-04-09_1209aB32.jpg\"){kind=link}