<\/a><\/a>A variante ÔMICRON chegou<\/strong>!<\/span><\/span><\/p>\n

.COVID-19   CUIDEM-SE   VACINEM-SE<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

-o-<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 87<\/a><\/strong>, desta terça-feira, dia 10\/05\/2022, na Seção 1, página 108<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 904 de 09\/05\/2022 <\/strong>retificando a Portaria nº 1.435 do paisano WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA,<\/strong> publicada no DOU de 29\/12\/2016, que por decisão judicial no Processo nº 1062846-55.2020.4.01.3400, a prestação mensal de R$ 2.730,00 passa para R$ 5.186,23. Ver portarias abaixo. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a> <\/strong>– Do que se tem, um requerimento de 2008 só foi julgado em 2016 e rendeu um atzdão de R$ 998.998,00, que muito provavelmente vai engordar mais. Enfim, quem paga mal, paga duas vezes.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA Nº 904,<\/strong> DE 9 DE MAIO DE 2022<\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS<\/p>\n

HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1062846-55.2020.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00153\/2022\/CORESPAP\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 11\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, constantes no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Retificar a Portaria nº 1.435,<\/strong> de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, para conceder ao senhor WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor integral de R$ 5.186,23 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos ).<\/p>\n

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA Nº 1.435<\/strong>, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 <\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e cona 17ª Sessão de Turma, realizada no dia 28 de novembro de 2016, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Declarar anistiado<\/strong> político WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.730,00<\/strong> (dois mil, setecentos e trinta reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 28.11.2016 a 05.10.1988, perfazendo um total retroativo de R$ 998.998,00<\/strong> (novecentos e noventa e oito mil e novecentos e noventa e oito reais), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 29.07.1988 a 05.10.1988<\/strong>, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. <\/p>\n

ALEXANDRE DE MORAES  <\/p>\n

 <\/p>\n

\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Da ADPF 777<\/strong> e do RE 817338<\/strong> não há novidades ou novos andamentos.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a> -o-<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 87<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta terça-feira, dia 10\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> <\/strong>ADPF 777\/2019 <\/strong><\/u><\/span><\/p>\n

ANDAMENTO PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

 ADPF 777\/2019<\/u><\/strong><\/p>\n

\n
• 03\/05\/2022<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

  Retirado do Julgamento Virtual<\/h5>\n

  ^{MIN. DIAS TOFFOLI<\/sup><\/strong><\/p>\n}

  Pedido de Destaque. <\/strong>Sessão de 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022<\/p>\n

   <\/p>\n

  NOSSO COMENTO:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  – Depois do voto favorável da Ministra Cármen Lúcia, o ministro Dias Toffoli fez um Pedido de DESTAQUE, e por consequência o processo foi retirado do julgamento virtual. Vamos aguardar os próximos movimentos.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  – Vale lembrar que a Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADPF 777, e no RE 817338 ela também votou favorável aos Cabos da FAB, enquanto que o Ministro Dias Toffoli é o relator do RE 817338, no qual votou contra a classe, o que poderá se repetir na ADPF 777.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  – Por fim e salvo engano, o OBJETO da ADPF 777 é a suspensão das 295 portarias de anulação publicadas publicadas no DOU<\/a> de 08\/06\/2020, o que em tese já aconteceu com a decisão da 1ª Turma do STJ no julgamento de 14\/04\/2021.   <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38<\/a>, 39<\/a>, 40<\/a>, 41<\/a>, 42<\/a>, 43<\/a>, 44<\/a>,45<\/a>, 46<\/a>, 47<\/a>, 48<\/a>, 49<\/a>, 50<\/a>, 51<\/a>, 52<\/a>, 53<\/a>, 54<\/a>, 55<\/a>, 56<\/a>, 57<\/a>, 58<\/a>, 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a> e 62<\/a>, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3\/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3\/64.<\/span><\/strong><\/p>\n

  (…).<\/strong><\/p>\n

  E vamos em frente<\/span><\/strong><\/p>\n

  Abcs, SF<\/span><\/strong><\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 85<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 06\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

  <\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n

   <\/p>\n

   <\/p>\n

  \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> No <\/strong>DOU nº 83<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 04\/05\/2022,<\/strong> na Seção 1, páginas 493<\/strong><\/a> e 494<\/strong><\/a>, publica 8 (oito) Portarias (890 a 897) sendo uma de promoção a suboficial – na via judicial, e 7 (sete) de instauração de processo de revisão.<\/span><\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  <\/a><\/p>\n

  \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> PROMOÇÃO<\/strong> – Ademir Horta Ribas Portaria nº 890 de 03\/05\/2022 retificando a portaria nº 035 de 08\/01\/2004, requerimento nº 2002.01.06892 e processo 0007625-27.2008<\/u>.4.01.3400 (Desembargador Jamil de Jesus, sempre ele) com base no RE<\/u> 165438<\/u>, e que retroagindo a 2003<\/u> (5 anos) vai dar uma excelente bolsa. <\/span><\/p>\n

  PORTARIA Nº 890, DE 3 DE MAIO DE 2022<\/strong><\/p>\n

  A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0007625-27.2008.4.01.3400<\/strong>, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00172\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 6\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06892, resolve: Retificar a Portaria nº 035, de 8 de janeiro de 2004<\/strong>, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, para conceder a ADEMIR HORTA RIBAS<\/strong>, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada correspondente à graduação de Suboficial<\/strong>, aplicando-se as restrições e condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 165.438<\/strong>), conforme decisão judicial proferida no Processo nº 0007625-27.2008.4.01.3400. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

  PORTARIA No 35, DE 8 DE JANEIRO DE 2004<\/strong><\/p>\n

  O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2003, no Requerimento de Anistia no 2002.01.06892, resolve: Declarar ADEMIR HORTA RIBAS anistiado político<\/strong>, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento<\/strong> e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 18.04.1997 até a data do julgamento em 05.12.2003, totalizando 79 (setenta e nove) meses e 17 (dezessete) dias, perfazendo um total de R$ 212.295,01 (duzentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e um centavo), nos termos do artigo 1o, incisos I, II e III, da Lei no 10.559 de 14 de novembro de 2002.<\/p>\n

  MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n

  <\/a> A minha promoção – processo de 2009, continua na fila de espera, ainda sem julgamento.<\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> REVISÃO<\/strong> – Sete Portarias nº 891 a 897 de 03\/05\/2022 – links abaixo.<\/span><\/p>\n

   <\/p>\n

  \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> ADPF 777\/2019<\/strong><\/span><\/p>\n

  \n
  • 03\/05\/2022<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

    Retirado do Julgamento Virtual<\/span><\/strong><\/h5>\n

    ^{MIN. DIAS TOFFOLI<\/sup><\/strong><\/p>\n}

    Pedido de Destaque. Sessão de 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 83<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quarta-feira, dia 04\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>Do que interessa á Classe, temos movimentação da ADPF 777<\/strong> e do RE 817338<\/strong> em julgamento virtual<\/u><\/strong>, que pode ser com cada um em sua caixinha.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>Os ministros Celso de Mello<\/strong> e Marco Aurélio<\/strong> que votavam a nosso favor se aposentaram; substituídos pelos ministros Nunes Marque e André Mendonça, que foram indicados pelo presidente Bolsonaro.<\/span><\/span>
    \n\t <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>Aliás, o atual ministro André Mendonça em 2019 era o titular da AGU, nosso maior algoz no julgamento do RE 817338<\/strong>.<\/span><\/span>
    \n\t <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>Pelo calendário de julgamentos do STF,  a ADPF 777<\/strong> vai de 29\/04 a 06\/05  e o RE 817338<\/strong> vai de 06\/05 a 13\/05\/2022. Enfim, enquanto há vida, há esperança. Enquanto puder ir empurrando com a barriga e continuarmos na folha, está de bom tamanho. IN GOD WE TRUST! <\/strong>🙏<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong> – Dessa não podemos esperar nada. Entre outros julgamentos na pauta de hoje – 28\/04\/2022, temos o de Dilma Vana Rousseff – requerimento de 2002 cujo julgamento vem sendo adiado.<\/span><\/span><\/p>\n

    N° REQUERIMENTO TIPO  NOME                               CONSELHEIRO RELATOR                  MOTIVO
    \n\t2002.01.13016 <\/strong>            A     Dilma Vana Roussef    <\/strong>     José Augusto da Rosa Valle Machado   Adiado<\/p>\n

    Pelos critérios de outrora, em conseguindo a vitória, o retroativo contaria a partir de 1997 (5 anos), gerando uma bolsa gorda.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong> – <\/span><\/span>ADPF 777\/2019<\/span><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    ·         26\/04\/2022<\/strong><\/p>\n

    Sustentação Oral<\/strong><\/p>\n

    Sustentação Oral – REQUERENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – recebida em 26\/04\/2022 09:33:00<\/p>\n

    ·         20\/04\/2022<\/strong><\/p>\n

    Pauta publicada no DJE – Plenário<\/strong><\/p>\n

    PAUTA Nº 53\/2022. DJE nº 74, divulgado em 19\/04\/2022<\/p>\n

    ·         19\/04\/2022<\/strong><\/p>\n

    Inclua-se em pauta – minuta extraída<\/strong><\/p>\n

    ^{TRIBUNAL PLENO – SESSÃO VIRTUAL<\/sup><\/strong><\/p>\n}

    Julgamento Virtual: ADPF. Incluído na Lista 138-2022.CL<\/a><\/p>\n

     – Agendado para: 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 79<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 28\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega<\/span> da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. <\/strong><\/span><\/span><\/o:p><\/p>\n

    O imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio, mas as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. As datas permitidas para a opção pelo débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais, ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF.<\/strong><\/span><\/span><\/o:p><\/p>\n

    A prorrogação visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19<\/span> que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/o:p><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/span>No DOU nº 77<\/a><\/strong>, desta terça-feira, dia 26\/04\/2021, na Seção 1<\/strong>, páginas 71<\/a><\/strong>, 72<\/a><\/strong>, 73<\/a><\/strong> e 74<\/a><\/strong>, publica 35 <\/strong>Portarias, sendo 20 (nº 834 a 853) de indeferimentos<\/strong>, e 15 ( nº 856 a 870) instaurando procedimento de revisão da portaria<\/strong> de anistia.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/span>Ainda na Seção 1<\/strong>, do DOU nº 77<\/a><\/strong>, páginas 15<\/a><\/strong>, 16<\/a><\/strong>, 17<\/a><\/strong> e 18<\/a><\/strong>, publica a Portaria  GABAER 278\/GC4<\/strong> de 20\/04\/2022 que  estabelece condições para os descontos em Folha de Pagamento dos<\/strong> militares e pensionistas de militares no âmbito do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 77<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta terça-feira, dia 26\/04\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 75<\/a><\/strong>, desta quarta-feira, dia 20\/04\/2022, na Seção 1, páginas 60 <\/strong>e 61<\/strong>, publica as PAUTAS da 1ª\/2ª SESSÕES DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA Comissão de Anistia\/MMFDH<\/strong>.
    \n\tpara os dias 27<\/strong> e 28\/04\/2022 <\/strong>respectivamente. (Veja Abaixo).<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 75<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quarta-feira, dia 20\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> ADPF-777<\/strong> volta à Pauta de julgamento virtual de 29\/04 a 06\/05\/2022 (abaixo). <\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    ADPF-777<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    Andamento(s):<\/span><\/strong><\/p>\n

    \n

    ---

    <\/div>\n

    Data do Andamento: 19\/04\/2022<\/span>
    \n\tAndamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída<\/span>
    \n\tObservações: Julgamento Virtual: ADPF. Incluído na Lista<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

    Agendado para: 29\/04\/2022 a 06\/05\/2022.<\/span><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Na Seção 3<\/strong> página 103<\/strong><\/a>, publica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5 e 6<\/strong>, de 14\/04\/2022, aos interessados listados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia especificados. (Veja Listagem Abaixo).<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> REVISÃO<\/strong> – Parece que o Acordo entre o MMFDH e o COMAER (abaixo)<\/em> pelo qual militares da FAB fariam a entrega das intimações pessoalmente – porta-a-porta foi abortado. É que as últimas Notificações estão sendo enviadas pelos CORREIOS. Assim, é importante que tão logo recebam a NOTIFICAÇÃO<\/strong> enviem tudo ao seu patrono imediatamente, visto que o prazo é de 10 (dez) dias para a apresentação da sua manifestação de defesa. É recomendável guardar uma cópia para si.<\/span><\/span><\/p>\n

    EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA<\/strong> – publicado no DOU de 10\/09\/2021 na Seção 3, página 169.<\/p>\n

    PROCESSO SEI Nº: 00135.214171\/2021-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 11\/2021. PARTÍCIPES: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Comando da Aeronáutica. OBJETO: disponibilização de pessoal pelo COMAER, para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia, criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DATA DA ASSINATURA: 9\/9\/2021. SIGNATÁRIOS: Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, Comandante da Aeronáutica.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    PORTARIA No 1.514\/AJUR-GABAER,<\/strong> DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – publicada no DOU de 16\/12\/2021 na Seção 2 página 5.<\/p>\n

    O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o intuito de cumprir o determinado no Acordo de Cooperação Técnico firmado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), por meio do Processo n° 00135.214171\/2021-21 que trata da disponibilização de pessoal pelo COMAER, para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia, criada pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme especificações estabelecidas em Plano de Trabalho e em observância à Portaria n° 937\/GC1, de 6 de setembro de 2004,
    \n\tresolve:
    \n\tArt. 1o Atribuir ao Comando-Geral do Pessoal a coordenação das medidas concernentes ao objeto do Acordo de Cooperação Técnico firmado por meio do Processo n° 00135.214171\/2021-21, podendo realizar gestões diretamente com os Órgãos de Direção Setorial, bem assim as demais Organizações Militares da Aeronáutica, de forma a dar celeridade ao efetivo cumprimento das atribuições estipuladas no referido acordo.<\/p>\n

    Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

    TEN BRIG AR CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA  JUNIOR<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> DIN-DIN <\/strong>– Lembram daquele BCA 185\/2018<\/u><\/strong><\/a> fde 22\/10\/2018 pelo qual o COMAER resolveu corrigir os percentuais de ADC MIL<\/strong> e ADC HAB<\/strong> e pagar os atrasados entre NOV\/2016<\/strong> e NOV\/2018<\/strong> para aqueles anistiados promovidos a Suboficial cuja portarias foram publicadas em 2020. Pois é, o amigo Adilson Soares foi mais um agraciado, e no contracheque de abril tem mais R$ 35.039,48 de atrasados sob o título de EXT ANT TRB VETFAB<\/u>. Embora o pagamento dos atrasados devesse ser automático de acordo com o item B) da Portaria nº 6.030\/IP4-3 de 18\/10\/2018, isto não aconteceu; tem que ir lá pleitear. Diz o ditado popular: CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA<\/em><\/span>.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a>
    \n\t <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> ADPF-777 –<\/strong> O julgamento virtual teve início no dia 15\/04\/2022 com previsão de término no dia 26\/04\/2022, todavia ontem (17\/04) foi retirado do julgamento virtual:<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a>Data do Andamento: 17\/04\/2022<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

    Andamento: Retirado do Julgamento Virtual
    \n\tObservações: Pedido de Destaque. Sessão de 15\/04\/2022 a 26\/04\/2022<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 73<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 18\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> CONTRACHEQUE<\/strong> de ABRIL\/2022 já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> INTIMAÇÃO<\/strong> – Um anistiado do RJ recebeu a Intimação em casa, mas pelo CORREIO. Será que "babou" o Convênio de Cooperação Técnica entre o MMFDH<\/strong> e o COMAER<\/strong>, ou em áreas "xapa quente" vão usar o Correio?<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> ADPF-777<\/strong> – Julgamento Virtual <\/strong>(cada um em sua toca) agendado para dia 15 a 26\/04\/2022. Quando e como será a sustentação oral, perguntam os leigos.. <\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    Sustentação Oral<\/span> <\/strong>– Petição: 26227 PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – recebida em 12\/04\/2022 15:08:32<\/p>\n

    Sustentação<\/span> Oral<\/span><\/strong> <\/span>– REQUERENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – recebida em 12\/04\/2022 18:09:05<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> BOA NOTÍCIA – <\/strong>Pois é, saiu para mais um amigo anistiado aquela merreca do "acerto dos percentuais" anunciada no BCA 185\/2018<\/strong>, devida aos anistiados como Suboficial cujas portarias foram publicadas em 2002. É que o ADC MIL<\/strong> estava em 8% e o ADC HAB<\/strong> estava em 12%<\/strong> naquela época, em vez de 19%<\/strong> e 16%<\/strong> respectivamente.<\/span><\/span><\/p>\n

    No contracheque dele hoje apareceu:<\/span><\/span><\/p>\n

    EXT ANT TRB VETFAB<\/strong> o valor de R$ 35.039,48<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

    Naquele BCA que divulguei exaustivamente, eram mais de 200 nomes e não sei  quantos foram lá pleitear o pagamento. Levei uns 10 na PIPAR no Centro em 2019 e alguns receberam em 2020 cerca de 30 mil cada. Dos então falecidos, no BCA não publicou os nomes, nem das pensionistas, mas tinham\/tem direito. <\/span>COBRA QUE NÃO ANDA, NÃO ENGOLE SAPO<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span>, diz o ditado.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 72<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 14\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 69<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta segunda-feira, dia 11\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Temos abaixo uma decisão favorável da 5ª Turma do TRF1, em favor do anistiado Luiz Carlos Nunes.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    APELAÇÃO CÍVE<\/strong>L (198) 1059012-44.2020.4.01.3400<\/strong>
    \n\tRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
    \n\tAPELANTE: LUIZ CARLOS NUNES<\/strong>
    \n\tAdvogados do(a) APELANTE: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA<\/strong> – DF20252-A, JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514-A
    \n\tAPELADO: UNIÃO FEDERAL<\/p>\n

    EMENTA<\/strong><\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104\/GM-3\/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
    \n\tI – Embora o Poder Público possua a faculdade de rever seus atos, em especial no que tange à concessão de anistia política com base na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964 (RE nº 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31\/07\/2020), não há que se falar em falta de interesse processual em razão do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, na medida que somente a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material.
    \n\tAssim, não obstante o recebimento da respectiva prestação mensal desde 2005, na hipótese dos autos, afigura-se presente a possibilidade de revogação do benefício, diante da regular instauração de procedimento administrativo de revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964, sendo que a simples garantia do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo a plausibilidade de seu direito (ou seja, a improbabilidade da efetiva revogação do benefício), não são suficientes para afastar seu justo e evidente interesse na resolução definitiva do assunto em juízo.
    \n\tII – Segundo entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Portaria n.º 1.104\/1964 do Ministério da Aeronáutica, cujo conteúdo era genérico e impessoal, somente tem natureza de ato de exceção (motivação política) contra os militares da Aeronáutica que ostentavam a patente de Cabo na data de sua edição (12\/10\/1964), já que foram os únicos a serem alcançados pelos efeitos da referida norma (AgRg no REsp 1055841\/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25\/06\/2013, DJe 01\/07\/2013).
    \n\tIII -Na hipótese dos autos, o autor ostentava a patente de Cabo da Aeronáutica na data da edição da Portaria nº 1.104\/GM3-64, configurando, assim, tal ato normativo como ato de exceção a justificar o reconhecimento de sua condição de asilado político, bem como a autorizar a confirmação do direito da promovente à percepção de reparação econômica tal como concedida administrativamente (Portaria nº 1.828, de 21 de setembro de 2005 – Id 150579382), o que, no caso dos autos, trata-se de prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.953,56 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
    \n\tIV – Apelação provida. Sentença reformada. Ação procedente, para conceder anistia política ao autor, procedendo-se à sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Suboficial, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar ao requerente valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica, acrescidos de juros de mora e correção
    \n\tmonetária,<\/strong> segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
    \n\tV – A verba honorária, devida pela promovida, cujo quantum será apurado durante a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º, inciso I a V, e 4º, inciso II, do CPC vigente, sobre o valor da condenação corrigido, acrescido do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal.<\/p>\n

    ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n

    Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. <\/strong>Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região – Em 23 de março de 2022. <\/strong><\/p>\n

    <\/a>
    \n\tDesembargador Federal SOUZA PRUDENTE
    \n\tRelator<\/strong>
    \n\tAssinado digitalmente <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 68<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 08\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> No DOU nº 67<\/a><\/strong>, desta quinta-feira, dia 07\/04\/2022, na Seção 2<\/u> (?)<\/strong>, página 45<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 800<\/strong> de 06\/04\/2022 com a promoção de João Costa Batista<\/strong> ( Veja abaixo). <\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a>: Acho que esta Portaria é do amigo Costinha<\/strong>, ex-Alnaaport, processo de 2016 (0073898-07.2016.4.01.3400), enquanto que o meu de 2009 até hoje não foi julgado. Deixa quieto! E vamos em frente… Abcs a todos. O.J. Silva Filho.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 66<\/a><\/strong>, desta quarta-feira, dia 06\/04\/2022, na Seção 1, página 591<\/a><\/strong>, publica a RETIFICAÇÃO<\/strong> do nome Mariano Pereira<\/strong> para Luiz Mariano Pereira<\/strong> na Portaria nº 753 abaixo publicada.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 67<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quarta-feira, dia 06\/04\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/a><\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> STF <\/strong>– A ADPF-777\/2020<\/u><\/strong> foi pautada para julgamento virtual<\/u><\/strong> entre 15 e 25\/04\/2022 do ano em curso.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/a>:<\/strong> Trata-se de uma Ação Judicial impetrada pela OAB\/DF<\/strong> buscando suspender a anulação de 295 Portarias de anistia publicadas no DOU de 08\/06\/2020. <\/span><\/span><\/p>\n

    Ainda que não seja um arauto do apocalipse, vejo pouca chance de sucesso, ainda que no bojo esteja um excelente Parecer elaborado pelo escritório gaúcho Streck & Trindade, datado de 11\/06\/2020.<\/span><\/span><\/p>\n

    É que, em duas outras investidas a derrota se deu, também, por inadequação<\/u> da<\/u> via<\/u> eleita<\/u>, ou seja, não é matéria para ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

    Foi assim com a ADPF-641\/2019<\/strong> impetrada pela Associação ANECFAB<\/strong>, na relatoria da ministra Rosa Weber.<\/span><\/span><\/p>\n

    E foi assim com a ADPF-158\/2008<\/strong>, também da OAB\/DF<\/strong> a pedido da ADNAM, na relatoria do ministro Gilmar Mendes que até aventou a possibilidade daquela matéria ser tratada por uma ADC ou uma ADI, mas não por uma ADPF.<\/span><\/span><\/p>\n

    Há que se considerar a eventual perda de objeto – suspender a anulação de 295 Portarias, vez que por decisão da 1ª Turma do STJ<\/strong> em 14\/04\/2021, aquelas anulações – com base na Portaria 3.076\/2019<\/strong> da Damares Alves, não valiam mais nada. Como consequência, os anistiados e pensionistas voltaram à folha; se não todos ainda, mas a maioria.<\/span><\/span><\/p>\n

    Além disso, há que se considerar que dos 11 atuais ministros do STF só a Cármen Lúcia<\/strong> e Rosa Weber<\/strong> participaram do julgamento do RE 817338<\/strong> com voto favorável; Celso de Mello e Marco Aurélio – aposentados, foram substituídos por Nunes Marques, e André Mendonça – então algoz da AGU, ambos nomeados pelo presidente Bolsonaro.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>PAGAMENTO<\/strong>: Quem tem conta no ITAÚ o din-din de Março\/2022 já está na conta.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 63<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 01\/04\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 62<\/a><\/strong>, desta quinta-feira, dia 31\/03\/2022, Seção 1, Páginas 183<\/a><\/strong>, 184<\/a><\/strong> e 185<\/a><\/strong>, publica 25<\/strong> Portarias, assim discriminadas como se lê abaixo:…<\/span><\/span><\/p>\n

    – nº 762 concede anistia<\/u> post mortem<\/em> e reparação única de 30 Salários Mínimos aos dependentes. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/span>– nº 763 a 786 indeferindo<\/u> requerimentos de anistia de paisanos autuados entre 2001 e 2011.<\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Na Seção 2<\/strong>, a partir da página 1, publica a debandada de ministros, secretários, e outros do atual governo, para concorrer nas próximas eleições e, quiçá eleitos ganhar blindagem – foro privilegiado.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a>E como dizia no saudoso PASQUIM "VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA<\/em><\/strong>"
    \n\tE vamos em frente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

    Abcs, SF<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> No DOU nº 61<\/a>, desta quarta-feira, dia 30\/03\/2022, Seção 1, Páginas 278<\/a>, 279<\/a>, 280<\/a>, 281<\/a>, 282<\/a>, 283<\/a>, 284<\/a>, 285<\/a>, 286<\/a> e 287<\/a>, publica Portarias nº 652 a 750 e nº 752 instaurando procedimento de revisão de 100 (cem) Portarias de concessão de anistia. Converse com seu patrono, já!<\/strong><\/span><\/p>\n

    – Na Portaria nº 753 retifica o valor da prestação mensal de funcionário da EBCT (Correios), de R$ 464,62 em 2006 para R$ 5.305,90 em valores de hoje, por decisão judicial. Isso deve gerar uma boa bolsa.<\/strong><\/span><\/p>\n

    PORTARIA Nº 753, DE 29 DE MARÇO DE 2022<\/strong><\/span><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400<\/strong>, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00054\/2022\/CORESPNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 4\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05209, resolve: Retificar a Portaria nº 2.014, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2006, para conceder a MARIANO PEREIRA, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada de acordo com valor definido em decisão judicial no montante de R$ 5.305,90 (cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa centavos), conforme Apelação Cível (198) 0067241-49.2016.4.01.3400, Processo de origem 0067241- 49.2016.4.01.3400. <\/strong><\/span><\/p>\n

    DAMARES REGINA ALVES<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span> No DOU nº 58<\/a>, desta sexta-feira, dia 25\/03\/2022, na Seção 1, páginas 204<\/a> e 205<\/a>, publica 11 portarias instaurando procedimento de revisão de anistia sendo 8 (oito) já falecidos, que em tese respinga na pensionista, se houver. Por hora todos(as) continuam na folha, salvo anulação anterior. Converse com o seu patrono. Na portaria nº 650 o algoz revisor é o Coronel Dalcin<\/span><\/u>, da FAB… Pode isso Arnaldo! 🤔<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/a><\/p>\n

    Na Portaria nº 650 abaixo transcrita, o algoz revisor é o Coronel Dalcin<\/span><\/u>,
    \n\tda FAB… Pode isso Arnaldo! 🤔<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Ainda no <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 58<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta sexta-feira, dia 25\/03\/2022, nas Seções 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> RE 817338 – Petição nº 17490\/2022 de 16\/03\/2022 – Peça 637, onde a Associação ANECFAB <\/span>reitera pedido de ingresso no feito como 3ª interessada.   <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> CONTRACHEQUE<\/strong> – Já está disponível o contracheque de março\/2022 no portal<\/strong> www.sdpp.aer.mil.br<\/strong><\/a> . Lá está disponível também o Informe de Rendimentos 2021 para o IRPF 2022.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 53<\/a>, desta sexta-feira, dia 18\/03\/2022, n<\/strong>a Seção 1 e 2 nenhuma publicação de anistia. Somente na Seção 3, página 162<\/a> publica:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> VACINAÇÃO –<\/span><\/strong> Há relatos de que a vacinação da gripe<\/strong> influenza<\/strong> vai começar em Abril\/2022:<\/span><\/strong> – 04 a 09 profissionais de saúde; – 11 a 22 maiores de 60 anos; etc.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    É uma doença viral aguda transmissível que afeta o trato respiratório superior e inferior causada pelo vírus influenza<\/strong>. A primeira pandemia de gripe<\/strong> que realmente entrou para a história ocorreu há 100 anos. Estima-se que a chamada "gripe<\/strong> espanhola" tenha causado 50 milhões de mortes entre 1918 e 1919.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> <\/strong><\/span><\/span>REUNIÃO<\/span><\/strong> – Há relatos de uma reunião de anistiandos foi agendada para o dia 08\/03 no Shopping Brasília\/DF, do que mais não mais se falou. Há ainda relatos de que a dupla dinâmica esteve em BSB pela terceira vez – nos últimos meses, e agradecem aos veteranos que se dispuseram em contribuir para a viagem, mesmo sendo pouco.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> No DOU nº 48<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 11\/03\/2022, Seção 1, Páginas 50<\/strong><\/a> e 51<\/strong><\/a>, publica 22 <\/strong>PORTARIAS , sendo 02 retificando parecer para declarar anistiado política e 20 <\/strong>Indeferindo Pedidos de Anistia Política, a conhecer abaixo a listagem publicada:<\/span><\/span><\/p>\n

    Portaria Decisão<\/span><\/p>\n

    – 595      concede anistia e indenização de 30 salários mínimo; <\/span><\/strong><\/p>\n

    – 616      concede anistia e indenização de 30 salários mínimo;<\/span><\/strong><\/p>\n

    – 596 a 615 indefere pedidos de anistia.<\/span><\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 44<\/a>, desta segunda-feira, dia 07\/03\/2022,<\/strong> na Seção 1, páginas 9<\/strong><\/a> a 21<\/strong><\/a>, publica Portaria DIRENS nº 216<\/strong> de 23\/03\/2022 aprovando instruções específicas para o exame de admissão ao curso preparatório de cadetes do ar para 2023.<\/span><\/p>\n

    <\/a><\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> REVISÃO<\/u><\/strong> – Pelo que se tem, na NOVA REVISÃO da Comissão de Anistia do MMFDH já temos 50 nomes publicados no DOU de 14\/12\/2021, e mais 54 nomes publicados no DOU de  10\/02\/2022. Das primeiras, são notificações entregues por militares, pessoalmente na residência<\/strong> do anistiado ou da pensionista, como já ocorreu no Nordeste, e no RJ. Aqui existem áreas chamadas de chapa quente<\/u><\/strong>; será que a FAB vai lá!<\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>BINGO<\/u>!<\/strong> Uma pensionista moradora em uma dessas áreas recebeu ligação telefônica, identificado com SO Juarez, para que ela  comparecesse à OM para assinar a notificação “porque eu não vou conseguir ir lá, e se a senhora não vier assinar vai ter consequências”. Enfim, quem tem, tem medo, e essa pressão soa como coação.<\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>Ainda que no acordo de cooperação técnica MMFDH\/COMAER e na Portaria (abaixo)<\/em> não haja referência de que a notificação tenha que ser entregue pessoalmente, e na residência<\/strong>, é para lá que está dirigida a correspondência. Converse com o seu patrono.<\/strong>    <\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 45<\/strong><\/a>, desta terça-feira, dia 08\/03\/2022, Seção 3<\/strong>, Páginas 152<\/strong><\/a> e 153<\/strong><\/a>, publica 11 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO<\/u><\/strong>, com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00.  Haja din-din.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span> No DOU nº 45<\/a>, desta terça-feira, dia 08\/03\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia política de ex-militares. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Acredite se quiser! <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    – Uma ex-pensionista recebeu dias atrás uma carta da Unidade onde esteve vinculada com aquele blá-blá-blá de acúmulo ilegal de pensão militar, com benefício do INSS. Eles insistem em não conhecer a Lei 10.559\/2002 em toda a sua inteireza. A Lei da Anistia dispõe em seu art. 16: "Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais",  tornando assim, a questionada acumulação de rendimentos lícita.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Vale lembrar, inclusive para o TCU<\/strong>, para a Aeronáutica – e outros, que o que recebe o anistiado político militar – e na sua falta, ao beneficiário legal, é uma "reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada<\/strong>", que não se confunde com aposentadoria do INSS\/RGPS e outras, para a qual a pessoa contribuiu. <\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No caso, a anistia foi anulada entre aquelas 295 <\/strong>no <\/span>DOU nº 108<\/span><\/a><\/span><\/b>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, <\/span><\/b>e a Pensionista<\/strong> optou em não recorrer, ou seja, tem como perdido o vínculo com a Aeronáutica.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Esse nhê-nhê-nhêm<\/span> começou em 2012 e centenas de notificados se livraram administrativamente na própria Unidade da FAB, outros no judiciário via MS ou AO, com centenas de decisões favoráveis. Houve outras investidas em 2014, 2016 e 2017. Ainda que ninguém tenha sido prejudicado, vez por outra um anistiado ou pensionista volta a ser incomodado. Talvez devessem identificá-las como "pensionista de anistiado político militar" e não simplesmente como pensionista militar. É provável que antes precisem baixar uma norma – mais uma, para o anistiado político militar, e pensionistas dos mesmos. <\/span><\/span><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> As Declarações de Rendimentos para o IRPF 2022 ano base 2021 já estão disponíveis no portal <\/strong>www.sdpp.aer.mil.br<\/strong><\/a> <\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) <\/strong>se inicia na próxima segunda-feira (7), portanto, é momento de saber como baixar o programa do Imposto de Renda 2022<\/strong>.  Se você está na lista de contribuintes que devem declarar o IR <\/strong>ou vai elaborar a declaração para alguém, é importante saber como baixar o programa do Imposto de Renda em 2022<\/strong>.  Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e aprenda como realizar o download do programa do IR de 2022<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> Pela lei 10559\/2002 o anistiado está isento de pagar imposto de renda. Quem tem outra renda (PM, PRF, PF, INSS, Petrobras, Furnas, etc) com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 está obrigado a fazer a declaração. É sempre bom fazer, mesmo isento de pagamento, até para justificar que a troca da casa, apartamento, carro, esposa ou namorado, etc, foi possível com a renda de indenização da anistia, verba não tributável. Quem já caiu na malha fina sabe o quanto ela é cruel; eu sei.<\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span> No DOU nº 43<\/a>, desta sexta-feira, dia 04\/03\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia política de ex-militares. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/strong><\/p>\n

    <\/a> <\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span> Na Seção 1, páginas 14<\/a> a 27<\/a><\/strong> publica portaria DIRENS Nº 208\/DCR<\/strong> com instruções específicas para o exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficial Aviador. Não há qualquer indicação de que seja republicação<\/strong>, todavia essa matéria foi publicada no DOU de 25\/02\/2022 páginas 20 a 56, junto com as instruções para Oficiais Intendentes e de Infantaria.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span> Na Seção 3, páginas 126<\/a>, 127<\/a>, 128<\/a> e 129<\/a> <\/strong>– no âmbito do ministério da Ministra Damares Alves, publica cerca de 70 (setenta) "EXTRATO DE DISPENSA<\/u> DE LICITAÇÃO<\/strong>" com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00.  Haja din-din.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> No DOU nº 41<\/a>, desta quarta-feira, dia 02\/03\/2022, na Seção 1, páginas 127<\/a>, 128<\/a>, 129<\/a> e 130<\/a>, publica 51 Portarias, sendo 5 CONCEDENDO ANISTIA com indenização em prestação<\/u> única<\/u> e 46 INDEFERIMENTOS em requerimentos de anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> Na Lei 10559\/2002 <\/strong>a indenização em prestação única é concedida em X salários<\/u> mínimos<\/u> por ano de punição, e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, e está limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nem assim o BJCorrea<\/strong> conseguiu.<\/span><\/span><\/p>\n

    Em 2002 o salário mínimo valia R$ 200,00 e em 2022 vale R$ 1.212,00. .<\/span><\/strong><\/p>\n

    – portaria 530<\/strong> concede anistia e indenização de 120 SM mas limitada a 100 mil reais; <\/span><\/p>\n

    – portaria 531<\/strong> concede anistia e indenização de 300 SM mas limitada a 100 mil reais;<\/span><\/p>\n

    – portaria 532<\/strong> concede anistia e indenização de  30 SM mas limitada a 100 mil reais;<\/span><\/p>\n

    – portaria 533 <\/strong>concede anistia e indenização de 270 SM mas limitada a 100 mil reais;<\/span><\/p>\n

    – portaria 534<\/strong> concede anistia e indenização de 300 SM mas limitada a 100 mil reais.<\/span><\/p>\n

    – portaria 535<\/strong> a 580<\/strong> indefere requerimentos de anistia, também de paisanos.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Foram julgamentos da Sessões n° 14ª de 24\/08\/2021, 15ª de 28\/09\/2021, 16ª de 29\/09\/2021, 17ª de 26\/10\/2021, 18ª de 30\/11\/2021 e 19ª de 14\/12\/2021.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Das ALVÍSSARAS temos os MS 26155, 27540, 27541 e 27602, que só agora o ministro Francisco Falcão julgou os recursos da União, acompanhando a decisão da 1ª Turma do STJ no MS 26323 em 14\/04\/2021. Os agora beneficiados já haviam tido a "segurança concedida" em meados de 2021. Se ainda não tinham voltado à folha, certamente agora voltarão. ALVÍSSARAS! <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>– <\/span><\/strong><\/span><\/span>Na verdade esses 4 acima já tiveram a "segurança concedida" entre junho e agosto do ano passado. A União recorreu e o ministro Francisco Falcão só agora julgou os recursos, decidindo que "recurso da União conhecido e não provido".  É por esta razão que centenas de anistiados que haviam sido anulados, já voltaram para a folha. Estes 4 beneficiados dos MS acima, se ainda não voltaram por conta da segurança concedida lá atrás, certamente voltarão para a folha agora.  Acho que todos os outros anistiados<\/strong>, de outros patronos estão no mesmo barco<\/strong>. Há que se comemorar este momento. Só não esqueçam que a ministra Damares Alves já iniciou uma nova rodada de Notificações para uma nova revisão<\/strong>. Vai começar tudo de novo. Foram 50<\/strong> nomes publicados no DOU nº 234<\/a>, da terça-feira, dia 14\/12\/2021, Seção 1, Páginas 84<\/a> a 89<\/a>, e 54<\/strong> nomes publicados no DOU nº 29<\/a>, da quinta-feira, dia 10\/02\/2022, Seção 1, Páginas 103<\/a> a 108<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span> <\/strong><\/span><\/span> No <\/span>DOU nº 29<\/span><\/b><\/a><\/span>, desta quarta-feira, dia 10\/02\/2022, Seção 1, Páginas <\/span>103<\/span><\/b><\/a><\/span>, <\/span>104<\/span><\/b><\/a><\/span>, <\/span>105<\/span><\/b><\/a><\/span>, <\/span>106<\/span><\/b><\/a><\/span>, <\/span>107<\/span><\/b><\/a><\/span>, e <\/span>108<\/span><\/a><\/span>,  <\/span>publica<\/span>, publica 54 Portarias  Instaurando<\/u> Procedimento<\/u> de<\/u> Revisão<\/u> da portaria que declarou anistiado político os abaixo relacionados. A lista <\/strong><\/span><\/span>dos NOTIFICADOS no DOU nº 29, de hoje (10-02-2022) foram estes abaixo:<\/span><\/strong><\/p>\n

    Portaria            Nome<\/span><\/p>\n

    418         – ALFREDO MATOS DESTRO post mortem, filho de ECILA MATOS DESTRO;<\/span><\/p>\n

    419         – EDGAR HORT, inscrito no CPF sob o nº 192.869.538-87;<\/span><\/p>\n

    420         – RALPH SCHIAVO BELÉM, inscrito no CPF sob o nº 112.849.437-04;<\/span><\/p>\n

    421         – JOSMAR BARBOSA MIRANDA post mortem, filho de MARIA DE LOURDES BARBOSA;<\/span><\/p>\n

    422         – MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 037.250.734-49;<\/span><\/p>\n

    423         – EVERALDO BARROS DE BRITTO, inscrito no CPF sob o nº 059.949.777-72;<\/span><\/p>\n

    424         – MAURO COELHO, inscrito no CPF sob o nº 444.569.568-87;<\/span><\/p>\n

    425         – GERCY BOTELHO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 020.741.767-91;<\/span><\/p>\n

    426         – JOÃO ESTEVÃO DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 130.069.758-04;<\/span><\/p>\n

    427         – JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA LEITE DOS SANTOS;<\/span><\/p>\n

    428         – SERGIO FERREIRA DA SILVA post mortem, filho de HERMINIA DIAS DA SILVA;<\/span><\/p>\n

    429         – AFFONSO LIGORI CONCEIÇÃO, inscrito no CPF sob o nº 021.208.870-04;<\/span><\/p>\n

    430         – DIONÍSIO CORRÊA post mortem, filho de OTILIA CORRÊA;<\/span><\/p>\n

    431         – EDISON NUNES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 270.860.707-34;<\/span><\/p>\n

    432         – DALBERTO AIRES DE SOUZA post mortem, filho de NEUSA AIRES DE SOUZA;<\/span><\/p>\n

    433         – JOSÉ MARIA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 310.423.257-15;<\/span><\/p>\n

    434         – JOSÉ LIMA DE MOURA, inscrito no CPF sob o nº 002.153.414-49;<\/span><\/p>\n

    435         – EDSON PENHA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 006.943.124-87;<\/span><\/p>\n

     436        – ADELMO JUSTINO, inscrito no CPF sob o nº 073.737.401-20;<\/span><\/p>\n

    437         – NILSON CORRÊA DA ROCHA post mortem, filho de NEIDIR OLIVEIRA DA ROCHA;<\/span><\/p>\n

    438         – GILSON DE ALM EIDA BERNARDES, inscrito no CPF sob o nº 312.426.508-49;<\/span><\/p>\n

    439         – LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA post mortem, filho de MARIA DO CARMO MONTEIRO SILVA;<\/span><\/p>\n

    440         -JORGE COSTA BARBOSA , inscrito no CPF sob o nº 072.105.407-25;<\/span><\/p>\n

    441         – JOSÉ GOMES ANCHIETA, inscrito no CPF sob o nº 060.710.907-68;<\/span><\/p>\n

    442         – WILSON ELIAS JABOR, inscrito no CPF sob o nº 033.651.907-91;<\/span><\/p>\n

    443         – MIGUEL SAMU, inscrito no CPF sob o nº 096.038.407-34;<\/span><\/p>\n

    444         – APARICIO PEREIRA DA SILVA post mortem, filho de CELIA PEREIRA DA SILVA;<\/span><\/p>\n

    445         – SEVERINO DA ROCHA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 051.504.694-91;<\/span><\/p>\n

    446         – ANTONIO LISBOA , inscrito no CPF sob o nº 093.513.106-04;<\/span><\/p>\n

    447         – ANTOMAR DE BRITO FREITAS post mortem, filho de MARGARIDA DE BRITO FREITAS;<\/span><\/p>\n

    448         – JORGE UBALDINO TORRES post mortem, filho de FRANCISCA UBALDINA TORRES;<\/span><\/p>\n

    449         – SERGIO ROBERTO REZENDE JULIANO, inscrito no CPF sob o nº 103.598.777-53;<\/span><\/p>\n

    450         – DELMIR DE SOUZA DUTRA, inscrito no CPF sob o nº 184.170.437-72;<\/span><\/p>\n

    451         – SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 576.943.388-49;<\/span><\/p>\n

    452         – PEDRO FERNANDES SILVA, inscrito no CPF sob o nº 013.859.844-49;<\/span><\/p>\n

    453         – MAURO LUCIO LINS post mortem, filho de MARIA DE SANTANA LINS;<\/span><\/p>\n

    454         – ALAÍS GOMES FRAZÃO, inscrito no CPF sob o nº 334.928.247-49;<\/span><\/p>\n

    455         – NILTON LOPES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 052.620.387-00;<\/span><\/p>\n

    456         – DÉCIO TEIXEIRA PAREDES, inscrito no CPF sob o nº 031.375.897-20;<\/span><\/p>\n

    457         – CARMINDO CYLES PEREIRA post mortem, filho de ARISTILDA LEITE PEREIRA;<\/span><\/p>\n

    458         – ONÓRIO JARA MENDONÇA , inscrito no CPF sob o nº 200.186.571-68;<\/span><\/p>\n

    459         – BENEDITO SEVERINO DA SILVA post mortem, filho de JURACI NOGUEIRA DA SILVA;<\/span><\/p>\n

    460         – FRANCISCO GREGORIO CH AV ES , inscrito no CPF sob o nº 070.001.547-72;<\/span><\/p>\n

    461         – JAIRO EUSTAQUIO FRA N CO, inscrito no CPF sob o nº 033.671.007-06;<\/span><\/p>\n

    462         – ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº 021.155.304-20;<\/span><\/p>\n

    463         – HILDO FERNANDES DO RÊGO post mortem, filho de MARIA SALOMÉ DO RÊGO;<\/span><\/p>\n

    464         – o ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA post mortem, filho de ALBANIZIA CIPRIANO DE SOUZA;<\/span><\/p>\n

    465         – RAUL MARTINS VALADÃO, inscrito no CPF sob o nº 148.765.317-49;<\/span><\/p>\n

    466         – RENILSON PEREIRA DA SILVA post mortem, filho de NILSA DAS CHAGAS SILVA;<\/span><\/p>\n

    467         – ACYR MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 168.536.019-04;<\/span><\/p>\n

    468         – FRANCISCO CHAVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 211.044.251-49;<\/span><\/p>\n

    469         – DINAMÉRICO BISPO DE ARAÚJO post mortem, filho de ELIZA DE ARAÚJO SILVA;<\/span><\/p>\n

    470         – ALVARO GOMES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 006.156.174-68;<\/span><\/p>\n

    471         – VALDIR RODRIGUES ACIOLY post mortem, filho de MARIA DE LOURDES ACIOLY;<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>– <\/span><\/strong><\/span><\/span>Há anistiados e pensionistas assustados com estas novas notificações. <\/span><\/span><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Vale a pena lembrar que no RE 817338 o STF decidiu que a comissão de anistia do MMFDH pode fazer uma nova revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da FAB. Pela Portaria nº 3.076 de 16\/12\/2019 a ministra Damares chancelou milhares de notificações sem pé nem cabeça<\/strong>, mas que culminou na anulação de mais de 800 anistias com portarias publicadas no DOU a partir de 08\/06\/2020.<\/span><\/span>
    \n\t <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Igual número de ações judiciais foram impetradas, mas o STJ demorou, até que uma decisão da 1ª Turma aconteceu em 14\/04\/2021 18:20 Proclamação Final de Julgamento. A Primeira Seção, por maioria, concedeu a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs Ministros Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Asussete Magalhães. Adiante estes 4 ministros também aderiram à mesma decisão, e aos poucos os então anulados foram voltando para a folha. Mas não sei quantos, e porque nem todos ainda não voltaram. Mas como a ordem do governo foi para anular, a ministra Damares chancelou a Instrução Normativa nº 2 de 29\/09\/2021 com novas instruções de como deveria ser a nova notificação. <\/span><\/span>
    \n\t <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 234<\/a><\/strong> de 14\/12\/2021 (Páginas 84<\/a> a 89<\/a>) publicou 50 portarias<\/strong> tornando sem efeito aquelas notificações, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076 de 16\/12\/2019, de 16 de dezembro de 2019, e, de novo Instaurando Procedimento de Revisão, ou seja, está começando tudo de novo. No DOU nº 29<\/a><\/strong> de hoje 10\/02\/2022 publicou mais 54<\/strong> portarias<\/strong> de notificação.<\/span><\/span> Converse com o seu Advogado, e cuidado com os zangões.   <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> NOTIFICAÇÃO<\/span><\/strong> – Há relatos de mais 3 notificações entregues: uma para um anistiado; uma para a viúva do anistiado Ivanir de Oliveira Ventura; e uma para a viúva do anistiado Antônio Viana da Silva. Para esta pensionista a notificação foi entregue por um 2º sargento fardado e um 2º tenente a paisana (TTC).  Converse com o seu patrono, inclusive como proceder ao receber a visita do portador da notificação. <\/strong><\/span><\/span>“Camarão que dorme a onda leva<\/strong>”. <\/span><\/span><\/span><\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> No DOU nº 28<\/a>, de quarta-feira, dia 09\/02\/2022, Seção 1, Páginas 79<\/a>, 80<\/a>, 81<\/a>, 82<\/a> e 83<\/a>, publica 69 Portarias de INDEFERIMENTOS de pedidos de anistias políticas, sendo dez (10) de ex-militares da Aeronáutica (FAB) com base no Enunciado nº 1\/2019 e cinquenta e nove (59) de paisanos, com base no Enunciado nº 2\/2019, a saber:…<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    – Portarias 347 a 356 indefere requerimentos de anistia com base no Enunciado nº 1\/2019<\/strong>, que<\/u> para<\/u> eles<\/u>, a portaria 1.104\/64 que por si só não configura ato de exceção;<\/span><\/p>\n

    – Portarias 357 a 392 indefere requerimentos de anistia com base no Enunciado nº 2\/2019<\/strong>, que<\/u> para<\/u> eles<\/u> "O rol constante do art. 2º da Lei 10.559 de 13\/11\/2002 deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política". Só que não levaram em conta, sobretudo, o que se tem no item XI:<\/span><\/p>\n

    XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos<\/span><\/span><\/p>\n

    – Portaria 393 Declara anistiado político EZEQUIEL PEREIRA BARBOSA<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 016.562.525-20, e concede contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período de 01\/01\/1971 a 04\/07\/1975. <\/span><\/p>\n

    – Portarias 394 a 414 indeferimento de paisanos;<\/span><\/p>\n

    – Portaria 416 Complementar<\/strong> a Portaria nº 124 de 14\/01\/2020 DOU 17\/01\/2020 que declarou anistiado político JOÃO ANTONIO CATTA<\/u> PRETA<\/u><\/strong> COSTA, quanto ao valor da reparação econômica<\/strong>, qual seja: R$ 2.292,40, e ao valor da reparação retroativa no montante de R$ 570.998,63. <\/span><\/p>\n

    <\/a> – Pois é, deram a anistia ao paisano em 2020 mas só agora deram o din-din.<\/span><\/span><\/strong> Mais lambança!<\/span><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/strong> <\/span>– <\/span><\/strong><\/span><\/span>ELEIÇÕES<\/u><\/strong> – Em ano de eleições talvez seja a hora de <\/strong>aporrinhar os parlamentares<\/strong> signatários dos <\/strong>PDL 263, 264, 265, 270, 311\/2020, e 779\/202<\/strong>1.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> Temos abaixo uma excelente decisão favorável, mantendo a anistia de CARLOS FERNANDES FILHO<\/strong> (falecido) para sua pensionista Silvina de Almeida Fernandes<\/strong>, concedida pelo Desembargador Souza Prudente. em 15\/12\/2021. Aos patronos e a quem mais possa interessar, a decisão original na integra vai no anexo<\/a>.  <\/span><\/p>\n

    APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064000-11.2020.4.01.3400<\/strong>
    \n\tProcesso de origem: 1064000-11.2020.4.01.3400
    \n\tRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
    \n\tAPELANTE: SILVINA DE ALMEIDA FERNANDES<\/strong>
    \n\tAdvogado da APELANTE: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252<\/span><\/p>\n

    APELADA: UNIÃO FEDERAL<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    RELATÓRIO
    \n\tO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):<\/strong><\/span><\/p>\n

    Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por SILVINA DE ALMEIDA FERNANDES em desfavor da União Federal, objetivando “o reconhecimento da condição de anistiado político do seu falecido marido, que era ex-Cabo da Aeronáutica, na patente de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente e demais vantagens do cargo, sob a forma de prestação mensal, haja vista ter sido licenciado das Forças Armadas por ato de exceção, qual seja a Portaria nº 1.104\/1964-GM3 do Ministério da Aeronáutica.”<\/span><\/p>\n

    Após regular instrução do feito, o juízo monocrático julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que a promovente carece de interesse processual, uma vez que, embora seja objeto de processo administrativo revisional, não houve ainda a revogação do referido benefício de reparação econômica. Condenou-se a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º do CPC vigente.<\/span><\/p>\n

    (…)<\/span><\/p>\n

    VOTO
    \n\tO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):<\/strong><\/span><\/p>\n

    Inicialmente, há que se consignar a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), bem como “a independência das instâncias administrativa e judicial, não exigem o acionamento e\/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado político pleiteie em juízo valores que entende devidos” (AC 0026647-86.1999.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26\/04\/2017).<\/span><\/p>\n

    Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal Regional, conforme se verifica dos seguintes julgados:<\/span><\/p>\n

    (AC 0063856-69.2011.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL<\/span><\/p>\n

    JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18\/12\/2015)<\/span><\/p>\n

    (AC 0066130-06.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA
    \n\tPRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 14\/03\/2019 PAG.)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Com efeito, embora o Poder Público possua a faculdade de rever seus atos, em especial no que tange à concessão de anistia política com base na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964 (RE nº 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31\/07\/2020), não há que se falar em falta de interesse processual em razão do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, na medida que somente a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie.<\/span><\/p>\n

    (…)<\/span><\/p>\n

    Com estas considerações, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença monocrática e decidir, de logo, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica,<\/span><\/p>\n

    acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.<\/span><\/p>\n

    Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, <\/span><\/p>\n

    §§ 2º e 3º, do CPC vigente.
    \n\tEste é meu voto.<\/span><\/p>\n

    DEMAIS VOTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

    (…)<\/span><\/p>\n

    EMENTA<\/strong>
    \n\tPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104\/GM-3\/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO. SENTENÇA
    \n\tANULADA. CAUSA MADURA. AVANÇO NO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.<\/span><\/p>\n

    (…)<\/span><\/p>\n

    V – Apelação da autora provida, para anular a sentença recorrida e decidir, de logo, o mérito da demanda, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica, acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condenou-se a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC vigente.<\/span><\/p>\n

    ACÓRDÃO<\/strong><\/span><\/p>\n

    Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.
    \n\tQuinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, em 15\/12\/2021.<\/span><\/p>\n

    Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE<\/span><\/p>\n

    Relator<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/strong> <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> INSS<\/u><\/strong> – A quem possa interessar, vai anexo a Portaria Interministerial<\/strong> sobre o reajuste dos benefícios INSS. Em resumo, no Art. 2º diz que a partir de 01\/01\/2022<\/strong> não poderá ser inferior a R$ 1.212,00, nem superior a R$ 7.087,22. FANTÁSTICO! ☹<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP\/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 – DOU nº 14, Seção 1, de 20\/01\/2022, Página 74 <\/a><\/strong><\/p>\n

    OLHO VIVO QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/strong>, já dizia o Ibrahim Sued.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/strong> <\/span>–<\/span> <\/span><\/strong><\/span><\/span>CUIDADO<\/u><\/strong> – Zangões estão circulando fakenews <\/strong>pelo whatsapp<\/strong> para assustar incautos e oferecer ajuda.  Segundo a pulha, no Recife ao se apresentar para a Prova de Vida<\/strong>, o anistiado receberia "uma carta<\/u>" intimando-o a apresentar defesa no processo de revisão das anistias. Adiante, também vinda do Recife, circulou outra informação desmentindo o terrorismo, após consulta à Unidade Militar.<\/span><\/span><\/p>\n

    OLHO VIVO QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS<\/strong>, já dizia o Ibrahim Sued.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

    (…).<\/strong><\/p>\n

    E vamos em frente<\/span><\/strong><\/p>\n

    Abcs, SF<\/span><\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a> <\/b><\/span><\/span>– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38<\/a>, 39<\/a>, 40<\/a>, 41<\/a>, 42<\/a>, 43<\/a>, 44<\/a>, 45<\/a>, 46<\/a>,  47<\/a>, 48<\/a>, 49<\/a>, 50<\/a>, 51<\/a>, 52<\/a>, 53<\/a>, 54<\/a>, 55<\/a>, 56<\/a>, 57<\/a>, 58<\/a>, 59<\/a>, 60<\/a>, 61<\/a> e 62<\/a>, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3\/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3\/64.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 244<\/span><\/a>, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76<\/a>, 77<\/a>, 78<\/a>, 79<\/a>, 80<\/a>, 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a>, 90<\/a> e 91<\/a>, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA\/MJ a partir de 2002 em diante… etc.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 34<\/span><\/a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a> e 90<\/a>, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são  post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.  <\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – No DOU nº 47<\/span><\/a>, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83<\/a>, 84<\/a>, 85<\/a>, 86<\/a>, 87<\/a>, 88<\/a>, 89<\/a>, 90<\/a> e 91<\/a>, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1  retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – No <\/span>DOU nº 57<\/span><\/a>, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131<\/a>, 132<\/a>, 133<\/a>, 134<\/a>, 135<\/a>, 136<\/a>, 137<\/a>, 138<\/a>, 139<\/a>, 140<\/a>, 141<\/a>, 142<\/a>, 143<\/a>, 144<\/a>, 145<\/a>, 146<\/a>, 147<\/a> e 148<\/a>, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/b> No DOU nº 83<\/span><\/a>, Seção 1, de quarta-feira, dia 05\/05\/2021, páginas 110<\/a>, 111<\/a> e 112<\/a>, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia. <\/b><\/span><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – <\/b> No DOU nº 108<\/span><\/a>, Seção 1, de sexta-feira, dia 11\/06\/2021, páginas 176<\/a>, publica 02 (duas) Portarias de ANULAÇÕES de anistias políticas.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/span> – Totalizando <\/span>824<\/span><\/u> <\/span>Anistias Políticas ANULADAS de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/strong>  <\/span>–<\/span> Prova de Vida<\/strong> – Considerando que as portarias do Ministério da Defesa GM-MD Nº 2.709 de 28\/06\/2021 e nº 30\/GM-MD de 17\/03\/2020 que suspendem a Prova de Vida<\/strong> até 31\/10\/2021<\/u><\/strong> não foram alteradas até o momento, é de se supor que a Prova de Vida será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2021. Evitem que seus proventos sejam bloqueados por falta de Prova de Vida. <\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– <\/span>Mais de Prova de Vida – <\/strong>No aplicativo GOV.BR exige para o cadastro, que a pessoa tenha CNH (!) e nem todos(as) tem; e no aplicativo FAB, também empaquei após a etapa COPIAR LINK e abrir o Google Chrome. Bem podia ser como a Prova de Vida do INSS, que a pessoa faz no banco onde recebe os proventos. Fiz reconhecimento facial no aplicativo de 3 bancos (Itaú, Inter e Nubank) sem maiores problemas.<\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 – <\/span><\/strong>A PIPAR<\/u><\/strong> – Pagadoria de Inativos e Pensionistas agora é BREVET<\/u><\/strong> – Base de Recepção de Veteranos, conforme a Portaria GABAER nº 126\/GC3 de 30\/07\/2021. Não ficou claro se atende aos veteranos a nível nacional, ou a área de atuação da então PIPAR. E-mail da Ouvidoria: ouvidoriabrevet.pipar@fab.mil.br<\/a> <\/span><\/p>\n

      <\/span><\/p>\n

    <\/a>O acesso que tenho para a BREVET <\/strong>ainda é pelo link www.pipar.aer.mil.br<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

    Sede Afonsos (21) 2157-2819, Centro (21) 2139-9667, Galeão (21) 3368-9655, HCA (21) 3501-3177,<\/span><\/p>\n

    Santa Cruz (21) 3305-4203, SP D’Aldeia\/RJ (22) 2621-1322, Vila Velha\/ES (27) 3317-2143,<\/span><\/p>\n

    Uberlândia\/MG (34) 3211-7392  <\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> –<\/span> Há relatos de que pessoas se movimentam para ir a BSB em busca de apoio de parlamentares, quanto a anunciada nova revisão<\/strong> das anistias dos Cabos da FAB.  <\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> – <\/span>Vale lembrar que após as 295 anulações em 08\/06\/2020 houve um movimento semelhante, resultando nos PDL 263, 264, 265 e 311 na Câmara e o PDL 270 no Senado com assinatura de mais de 60 parlamentares.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> – <\/span>Os quatro PDL's da Câmara foram arquivados em 30\/06\/2021, além do que a participação dos anistiados na votação foi pífia. Dava muito trabalho votar.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> –<\/span> Do PL 2621\/2019<\/strong> do senador Zequinha Marinho que acrescenta o Inciso XVIII <\/strong>no artigo 2º<\/strong> da Lei 10559\/2002<\/strong> está parado aguardando designação do relator; também com votação pífia: 2 opinam a favor e 2 opinam contra. Cadastre-se, e vote.   <\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> –<\/span> Da CEANISTI<\/strong> – aquela comissão na Câmara, o relatório final em 2010 denso e robusto não trouxe nenhum resultado prático.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> – <\/span>Do PL 7216\/2010<\/strong> e do PDC 2551\/2010<\/strong> em favor dos Pós-64, nenhum resultado prático.<\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> –<\/span> Duas coisas:<\/strong> os parlamentares se elegem e se reelegem, e a Classe Cabos da FAB continua na corda bamba.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    \u2605<\/span><\/b><\/b> –<\/span> <\/span><\/span>Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas 02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11\/06\/2021.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/p>\n

    
    \n\tHISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

    Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias<\/strong> de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338<\/strong>.<\/span><\/p>\n

    As 15<\/strong> penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83<\/a>,<\/strong> de 05\/05\/2021, Seção 1, <\/strong>páginas 110<\/a>, 111<\/a> <\/strong>e 112<\/a><\/strong>; e as 02 <\/strong>últimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108<\/a><\/strong>, de 11\/06\/2021, Seção 1<\/strong>, página 176<\/a>, totalizando 824 <\/strong>anulações.<\/span><\/p>\n

    Destes anulados, não chega a 100<\/strong> os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.<\/span><\/p>\n

    E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

    Após um ano de ANULAÇÕES temos<\/u>:<\/span><\/p>\n

    DOU 08\/06\/2020 –          295<\/strong><\/span><\/p>\n

    DOU 22\/12\/2020 –          195<\/strong><\/span><\/p>\n

    DOU 22\/02\/2021 –          122<\/strong><\/span><\/p>\n

    DOU 11\/03\/2021 –          145<\/strong><\/span><\/p>\n

    DOU 25\/03\/2021 –           50<\/strong><\/span><\/p>\n

    DOU 05\/05\/2021 –           15<\/strong><\/span><\/p>\n

    DOU 11\/06\/2021 –           02<\/strong><\/span><\/p>\n

    TOTALIZANDO              824<\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/p>\n

    Comissão de Anistia<\/strong> – <\/strong> Para acessar click no Link <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/comissao-de-anistia-1<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\tDECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021<\/strong>
    \n\tRegulamenta o procedimento de revisão da reforma <\/strong>por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas. <\/span><\/p>\n

    Clique sobre o link abaixo ou no anexo.<\/span> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\u2605<\/span><\/b><\/b> –<\/span> <\/span><\/span>O escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo encontros online no YOUTUBE, nas terças e quintas-feiras, através de Vídeo Live sobretudo aos atingidos pela 1.104GM3\/64. Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.<\/strong><\/span><\/p>\n

    -o-<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para assistir a palestra do Patrono Dr. Washington Machado,
    \n\tocorrida neste domingo (13\/02) em Recife\/PE, para os associados da ASANE.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/span><\/span><\/a><\/p>\n

    -o-<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/strong><\/strong>– O advogado Washington Machado vem informando em Vídeo Live encaminhado para anistiados e anistiandos por ele patrocinados, que os Ministros OG FERNANDES, FRANCISCO FALCÃO, GURGEL DE FARIA e MANOEL ERHARDT, todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças <\/u>e liminares<\/u> nos processos patrocinados por ele, dentre estas nos autos dos MS’s abaixo listados: <\/strong><\/span><\/p>\n

    MS 26.266-DF – <\/strong>Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

    MS 26.229-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

    MS 26.192-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

    MS 27.422-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

    MS 27.541-DF –<\/strong> Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

    MS 27.501-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

    MS 27.548-DF – <\/strong>Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \n

    <\/a><\/p>\n

    – PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN\/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. <\/strong><\/span><\/p>\n

    – PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270\/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT\/PE, e outros continua parado.  <\/strong><\/span><\/p>\n

    – PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264\/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT\/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT\/PE), foi encaminhado em 08\/06\/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. <\/strong><\/span><\/p>\n

    Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.<\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\tO Ministério da Defesa já adiou a data para 31\/10\/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8\/Pensões.<\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/span><\/p>\n

    Outra forma de fazer a  Prova de Vida<\/u> é baixando o  APP da FAB  e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar…  https:\/\/youtu.be\/kzffbueMINQ<\/a>     <\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021<\/strong><\/p>\n

    Altera a Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).<\/p>\n

    O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209\/2020-53, resolve:<\/p>\n

        Art. 1º A Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
    \n\t\t“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
    \n\t\t     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
    \n\t\t………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
    \n\t\t    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
    \n\t\t    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

    WALTER SOUZA BRAGA NETTO<\/strong>
    \n\t\tMinistro de Estado da Defesa<\/p>\n

    -o-<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    Anistiados e Pensionistas<\/strong><\/p>\n

    ATENÇÃO (1)<\/strong><\/u> – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
    \n\t\tde FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;<\/p>\n

    ATENÇÃO (2)<\/strong> <\/u>– Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL\/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.<\/p>\n

    É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei<\/strong> que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.<\/p>\n

    Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá: https:\/\/www2.fab.mil.br\/sdvp\/index.php\/veteranos<\/a><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/strong><\/p>\n

    \u2605 –<\/strong> Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/strong> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a> Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/strong><\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/strong><\/p>\n

    Senhores anistiados<\/strong> e\/ou pensionistas<\/strong>,<\/strong><\/p>\n

    Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/strong>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/strong><\/p>\n

    Link da PDL 270 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=142486<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n

    Link do PDL 265  – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n

    Link do PDL 264 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n

    Link do PDL 263 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n

    Link do PDL 311  – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n

    Vote você e toda a sua família…<\/strong><\/strong><\/p>\n

    Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/strong><\/strong><\/p>\n

    Boa sorte a todos.<\/strong><\/strong><\/p>\n

    Abcs, SF<\/strong><\/strong><\/p>\n

    <\/a> <\/strong>
    \n\t\t\u2605<\/span><\/strong> – <\/strong>A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ\/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https:\/\/sinca.mdh.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a>  <\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/strong>– VOCÊ SABIA?<\/strong> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/strong> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/strong>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/strong> ao processo na íntegra. <\/strong><\/p>\n

    Clique no Link e acesse  <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional<\/a> ou<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia<\/a><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/strong>–<\/strong> A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559\/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET\/2020; foi atualizada até DEZ\/2020, faltando JAN a MAI\/2021.<\/strong><\/p>\n

    Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559\/2002 – clique no link<\/strong><\/p>\n

    https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/b><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>– <\/span><\/strong><\/span> No DOU nº 86 desta segunda-feira, dia 09\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n

    \u2605 <\/span>– <\/span><\/strong><\/span> No DOU nº 87 desta terça-feira, dia 10\/05\/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n

         <\/b><\/p>\n

    <\/b><\/p>\n

    <\/a>    <\/b><\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 87<\/a><\/strong>, desta terça-feira, dia 10\/05\/2022, na Seção 1, página 108<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 904 de 09\/05\/2022<\/strong> retificando a Portaria nº 1.435 do paisano WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA,<\/strong> publicada no DOU de 29\/12\/2016, que por decisão judicial no processo nº 1062846-55.2020.4.01.3400, a prestação mensal de R$ 2.730,00 passa para R$ 5.186,23. Ver portarias abaixo. <\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da  P O R T A R I AS   publicadas, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>108<\/a><\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
    \n\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA <\/strong><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA<\/p>\n

    PORTARIA Nº 904, DE 9 DE MAIO DE 2022<\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1062846-55.2020.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00153\/2022\/CORESPAP\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 11\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, constantes no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Retificar a Portaria nº 1.435, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, para conceder ao senhor WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor integral de R$ 5.186,23 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a> <\/strong>– Do que se tem, um requerimento de 2008 só foi julgado em 2016 e rendeu um atzdão de R$ 998.998,00, que muito provavelmente vai engordar mais. Enfim, quem paga mal, paga duas vezes.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    PORTARIA Nº 904,<\/strong> DE 9 DE MAIO DE 2022<\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS<\/p>\n

    HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1062846-55.2020.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00153\/2022\/CORESPAP\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 11\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, constantes no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Retificar a Portaria nº 1.435,<\/strong> de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, para conceder ao senhor WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor integral de R$ 5.186,23 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos ).<\/p>\n

    TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n

     <\/p>\n

    PORTARIA Nº 1.435<\/strong>, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 <\/p>\n

    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e cona 17ª Sessão de Turma, realizada no dia 28 de novembro de 2016, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63054, resolve: Declarar anistiado<\/strong> político WAGNEY CORDOVIL DE OLIVEIRA<\/strong>, portador do CPF nº 972.208.258-20, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.730,00<\/strong> (dois mil, setecentos e trinta reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 28.11.2016 a 05.10.1988, perfazendo um total retroativo de R$ 998.998,00<\/strong> (novecentos e noventa e oito mil e novecentos e noventa e oito reais), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 29.07.1988 a 05.10.1988<\/strong>, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. <\/p>\n

    ALEXANDRE DE MORAES  <\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span> No <\/strong>DOU nº 83<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 04\/05\/2022,<\/strong> na Seção 1, páginas 493<\/strong><\/a> e 494<\/strong><\/a>, publica 8 (oito) Portarias (890 a 897) sendo uma de promoção a suboficial – na via judicial, e 7 (sete) de instauração de processo de revisão.<\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da  P O R T A R I A S   publicadas, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>493<\/strong><\/a> e 494<\/strong><\/a><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
    \n\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA <\/strong><\/span><\/p>\n

    PORTARIA Nº 890, DE 3 DE MAIO DE 2022<\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0007625- 27.2008.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00172\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, e da Nota Técnica nº 6\/2022\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06892, resolve: Retificar a Portaria nº 035, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, para conceder a ADEMIR HORTA RIBAS, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada correspondente à graduação de Suboficial, aplicando-se as restrições e condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 165.438), conforme decisão judicial proferida no Processo nº 0007625-27.2008.4.01.3400. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 891, DE 3 DE MAIO DE 2022 <\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 260\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 19 de abril de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11725, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.312, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ALEXANDRE LUCAS FILHO<\/strong> post mortem, filho de HELENA LUCAS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ADRIANA TINOCO VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 892, DE 3 DE MAIO DE 2022 <\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1375\/2021\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 19 de abril de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41409, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.505, de 3 de agosto de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2005, que declarou anistiado político JOÃO BEZERRA NUNES<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 019.229.202-15 e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 893, DE 3 DE MAIO DE 2022 <\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1399\/2021\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 19 de abril de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.34831, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.271, de 17 de agosto de 2004, que declarou anistiado político GUILHERME ROQUE<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 901.967.327-00, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ADRIANA TINOCO VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 894, DE 3 DE MAIO DE 2022<\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 270\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 20 de abril de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00238, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.236, de 13 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político EDGARD CANDIOTO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 020.252.647-04, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 895, DE 3 DE MAIO DE 2022 <\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 223\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 20 de abril de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01441, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.345, de 22 de outubro de 2002, que declarou anistiado político DAVID BERNARDO<\/strong> post mortem, filho de ROMA STAFOLI BERNARDO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 896, DE 3 DE MAIO DE 2022 <\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 261\/2022\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 3 de maio de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13920, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 870, de 13 de maio de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2005, que declarou anistiado político CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA<\/strong> post mortem, filho de ODILIA SOUSA DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar LUIZ EDUARDO ROCHA PAIVA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    PORTARIA Nº 897, DE 3 DE MAIO DE 2022 <\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1316\/2021\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 3 de maio de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13433, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.010, de 28 de novembro de 2003, o Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS BOTELHO DE AZEVEDO<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 036.682.402-30, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    END<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No <\/strong><\/span><\/span>DOU nº 79<\/a>,<\/strong><\/span><\/span> desta quinta-feira, dia 28\/04\/2022, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação sobre anistias políticas referentes aos ex-militares da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

    <\/a> <\/a> <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/span>No DOU nº 77<\/a><\/strong>, desta terça-feira, dia 26\/04\/2021, na Seção 1<\/strong>, páginas 71<\/a><\/strong>, 72<\/a><\/strong>, 73<\/a><\/strong> e 74<\/a><\/strong>, publica 35 <\/strong>Portarias, sendo 20 (nº 834 a 853) de indeferimentos<\/strong>, e 15 ( nº 856 a 870) instaurando procedimento de revisão da portaria<\/strong> de anistia.<\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da  P O R T A R I A S   publicadas, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>60<\/a> <\/strong>e 61<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
    \n\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA <\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    (…)<\/strong><\/p>\n

    PORTARIA Nº 834, DE 25 DE ABRIL DE 2022<\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.01.49196, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 171, de 25 de abril de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por NEWTON PAULO BAGGIO, inscrito no CPF sob o nº 112.235.960-87. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    (…)<\/strong><\/p>\n

    PORTARIA Nº 870, DE 25 DE ABRIL DE 2022
    \n\t\tA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1351\/2021\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 19 de abril de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40101, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão<\/strong> da Portaria nº 1.728, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político HELIO PAULO DE FREITAS<\/strong>, inscrito no CPF sob o nº 046.129.652-72, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    End.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> <\/span><\/span>Ainda na Seção 1<\/strong>, do DOU nº 77<\/a><\/strong>, páginas 15<\/a><\/strong>, 16<\/a><\/strong>, 17<\/a><\/strong> e 18<\/a><\/strong>, publica a Portaria  GABAER 278\/GC4<\/strong> de 20\/04\/2022 que  estabelece condições para os descontos em Folha de Pagamento dos<\/strong> militares e pensionistas de militares no âmbito do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.<\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da  P O R T A R I A  G A B A E R  publicada, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>15<\/a><\/strong>, 16<\/a><\/strong>, 17<\/a><\/strong> e 18<\/a><\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Defesa<\/strong>
    \n\t\tGABINETE DO MINISTRO <\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 75<\/strong><\/a>, desta quarta-feira, dia 20\/04\/2022, na Seção 1, páginas 60<\/a> <\/strong>e 61<\/strong><\/a>, publica as PAUTAS da 1ª\/2ª SESSÕES DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA Comissão de Anistia\/MMFDH<\/strong>.
    \n\t\tpara os dias 27<\/strong> e 28\/04\/2022 <\/strong>respectivamente. (Veja Abaixo).<\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da  P A U T A S  DE  J U L G A M E N T O S  publicadas, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>60<\/a> <\/strong>e 61<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
    \n\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA <\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/a><\/a> <\/a><\/p>\n

    PAUTA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO A SER REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n

    A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 27 de abril de 2022, a partir das 09h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo email institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 26 de abril; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.<\/p>\n

    I. Processos com observância da ordem cronológica de PROTOCOLO – Artigo 22 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019:<\/strong><\/p>\n

    . N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O<\/strong><\/p>\n

    . 1 2012.01.70919 R A Telmo Lopes Sodré Filho Telmo Lopes Sodré post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n

    . 2 2013.01.71947 A Carlindo Marques Pereira Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n

    . 3 2015.01.74898 (08802.003507\/2015-86) R A Darcilia Rosangela de Jesus Marcato Nilson Sinhorinho Marcato post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n

    . 4 2015.01.75002 (08802.003809\/2015-54) R Ministério Público Federal Povo Indígena Krenak Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n

    . 5 2015.01.75213 (08000.025890\/2015-69) A Vicente de Paulo Miranda Costa Cruz Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n

    . 6 2017.01.77267 (08000.038975\/2017-79) A Ricardo Barreto Sales Chamye Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n

    . 7 2017.01.77453 (08000.051741\/2017-17) R A Rosangela da Silva Alves José Rodrigues Alves post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n

    . 8 2017.01.77559 (08000.065104\/2017-28) A Francisco Portela de Melo Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n

    . 9 2018.01.77659 (08000.003331\/2018-41) A Severino Domingos Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n

    . 10 2018.01.77915 (08000.023979\/2018-33) A Helio Jose Caiado Fleury Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n

    . 11 2020.01.79027 (00135.226191\/2020-64) A João Carlos Ribeiro Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n

    . 12 2021.01.79136 (00135.221734\/2021-38) A Onesimo Gomes Barbosa Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n

    . 13 2021.01.79140 (00135.224800\/2021-21) A Gustavo Estevez Villarreal Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n

    . 14 2021.01.79143 (00135.226772\/2021-87) R A Catarina das Chagas Leitão Salgado Edson Leitão post mortem Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n

    . 15 2021.01.79176 (00135.228192\/2021-24) A Washington Crisóstomo da Costa Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n

    . 16 2021.01.79179 (00135.229495\/2021-64) R A Maria de Lourdes Alves do Nascimento Jonas Paulo do Nascimento post mortem Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n

    A – Anistiando R – Requerente<\/p>\n

    JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS<\/p>\n

    Presidente da Comissão de Anistia<\/p>\n

    ===================================<\/p>\n

     <\/p>\n

    PAUTA DA 2ª SESSÃO DO CONSELHO A SER REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n

    A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 28 de abril de 2022, a partir das 09h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo email institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 26 de abril; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.<\/p>\n

     I – Processos remanescentes de sessões anteriores – Adiados: <\/strong><\/p>\n

    . N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O <\/strong><\/p>\n

    . 1 2002.01.13016 A Dilma Vana Roussef José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado<\/p>\n

    . 2 2003.01.27094 A José Mauro Dias da Cruz Gonçalves Dionei Tonet Adiado<\/p>\n

    . 3 2011.01.68697 A José Divino das Mercês Vital Lima Santos Adiado<\/p>\n

    . 4 2015.01.75249 (08000.027225\/2015-18) A Newton Cardozo de Araújo Aécio de Souza Melo Filho vista José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado<\/p>\n

    . 5 2019.01.78779 (08802.001736\/2019-90) A Manoel Divino da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Adiado<\/p>\n

    II. Processos conexos remanescentes de sessões anteriores: Bloco Estudante – Artigo 19 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019: <\/strong><\/p>\n

    . N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O <\/strong><\/p>\n

    . 6 2010.01.68277 A Sueli Azevedo de Souza da Cunha Lima Roberto José do Rego da Cunha Lima post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 7 2011.01.69984 A José Eduardo Figueiredo Braunschweiger Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 8 2011.01.70092 A Anita Maria Fabbri Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 9 2011.01.70308 A Sumio Kojima Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 10 2012.01.70543 A João Alves de Goes Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 11 2012.01.70584 A Maria Auxiliadora de Medeiros Valle Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 12 2012.01.70695 A José Eudes Freitas Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 13 2012.01.70710 A Maria Delasir de Moura Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 14 2013.01.72712 A Ida Maria Caminada Bismara Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 15 2014.01.73574 A André Jorge Campello Rodrigues Pereira Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 16 2014.01.74255 A Sérgio Luiz Pinto Ferreira Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 17 2014.01.74444 A Fátima Aparecida Peres de Araújo Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 18 2015.01.74850 (08000.013718\/2015-62) A Rossana Bossi de Pinho Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 19 2015.01.75246 (08000.018000\/2015-62) A Ivan Valente Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 20 2015.01.75567 (08000.038353\/2015-89) A Alcione Lira de Mesquita Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 21 2015.01.75568 (08000.038350\/2015-45) A Ana Maria Medeiros Góes Mesquita Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 22 2015.01.75572 (08000.038334\/2015-52) A Juvenal Lira de Mesquita Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 23 2015.01.75577 (08000.038351\/2015-90) A Vilmar José Parreira Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 24 2015.01.75596 (08000.038343\/2015-43) A Robert Dagon da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 25 2016.01.75984 (08000.014332\/2016-59) A Herbert Gomes Pizano Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 26 2016.01.76622 (08000.058718\/2016-72) A Pedro Luiz Mesquita Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    . 27 2017.01.77635 (08000.070754\/2017-95) A Itamar Correia Viana Filho Tarcísio Gabriel Dalcin Bloco<\/p>\n

    A – Anistiando R – Requerente<\/p>\n

    JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
    \n\t\tPresidente da Comissão de Anistia<\/strong><\/p>\n

    ============================================<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> No DOU nº 73<\/a><\/strong>, desta segunda-feira, dia 18\/04\/2022, n<\/span><\/span>a Seção 3<\/strong>, página 103<\/strong><\/a>, publica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5 e 6<\/strong>, de 14\/04\/2022, aos interessados listados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia especificados. (Veja Listagem Abaixo).<\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da P O R T A R I A publicada, Clique no Link da Página nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>103<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong>
    \n\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA <\/strong><\/span><\/p>\n

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 5, DE 14 DE ABRIL DE 2022 <\/span><\/strong><\/p>\n

    A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA<\/strong> os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n

    PROTOCOLO SEI    I N T E R ES S A D O     M OT I V O <\/strong><\/p>\n

    . 00135.228093\/2021-42 ALEXANDER FERREIRA MAURA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 00135.224766\/2020-12 JORGE LUIZ DE CASTRO ARAÚJO MANHÃES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2004.01.48838 LÚCIA RODRIGUES PUCÚ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2009.01.63542 PATRÍCIA MAROJA BARATA CHAMIÉ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2013.01.71817 JANETE DE OLIVEIRA DE SENA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2013.01.72182 ELISABETE MARIA DA SILVA FORTES GUTIERREZ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2013.01.72430 SUELI DE JESUS DAMASCENO FELIX ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2013.01.72430 WALDOMIRO ANTÔNIO DE CAMPOS BATISTA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2014.01.74185 JORGE ROBERTO DIAS LEÃO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 2003.21.36288 NORMA SOUZA DE MELO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.011224\/2019-77 HUMBERTO ROCHA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.032534\/2019-25 JUAREZ CORRÊA SIMÕES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.009378\/2019-07 SÉRGIO LUIS DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.017276\/2018-76 CORIVALDES MACAUBAS DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.048749\/2018-87 LUIZ CARLOS DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.042134\/2018-47 WILMAR ALVES DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.042389\/2018-18 ALBERTO LOPES MARTINS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.042389\/2018-18 MAGNA GOMES BARROS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.034448\/2017-95 MANOEL BEZERRA SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.006808\/2017-69 JOSE ARARIPE JUNIOR ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.002257\/2017-64 AMORENA SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.009293\/2017-59 ANTONIO LUCAS DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.034041\/2017-68 MARIA ZULEIDE DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.002187\/2017-44 ARIHOI SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.071222\/2017-75 MARIA DE FATIMA VIEIRA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.067656\/2017-71 FLÁVIO PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.002215\/2017-23 MINRRO SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.034428\/2017-14 ANA DO SOCORRO SILVA NUNES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.004450\/2016-59 ORLANDINO BRINGEL PEREIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.014542\/2016-47 CORACI BEZERRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.000971\/2016-37 LUCIDALVA BRITO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.028124\/2016-37 FRANCISCO ROCHA NETO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.009689\/2016-15 IRINEU COELHO DA SILVA NETO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.027921\/2016-05 EVA FERNANDES DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.025885\/2015-56 JOSÉ RIBAMAR MIRANDA COSTA CRUZ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.025885\/2015-56 GLAUCIETE LIMA GONÇALVES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.025860\/2015-52 RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08001.001900\/2015-61 MÁRIO ÂNGELO VITÓRIO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08802.001721\/2019-21 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6, DE 14 DE ABRIL DE 2022<\/span><\/strong><\/p>\n

    A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento do arquivamento nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n

    PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O <\/strong><\/p>\n

    . 00135.219918\/2021-38 JOSÉ SEVERINO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 00135.228104\/2021-94 DAVID VERÍSSIMO DE ASSIS OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 00135.228175\/2021-97 ODIL FREDERICO DA SILVA JUNIOR ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    . 08000.042194\/2018-60 YTE KAYAPO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n

    RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/strong><\/p>\n

    End<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span>–<\/span><\/strong> No DOU nº 67<\/a><\/strong>, desta quinta-feira, dia 07\/04\/2022, na Seção 2<\/u> (?)<\/strong>, página 45<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 800<\/strong> de 06\/04\/2022 com a promoção de João Costa Batista<\/strong> ( Veja abaixo). <\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da P O R T A R I A publicada, Clique no Link da Página nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>45<\/a><\/strong><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
    \n\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/span><\/strong><\/p>\n

    PORTARIA Nº 800, DE 6 DE ABRIL DE 2022<\/strong><\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0073898-07.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00128\/2022\/COREMNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 5\/2022\/ AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36605, resolve: Promover o senhor JOAO COSTA BATISTA,<\/strong> inscrito no CPF nº 037.677.017-15, à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente.<\/strong><\/p>\n

    CRISTIANE RODRIGUES BRITTO<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    <\/a>: Acho que esta Portaria é do amigo Costinha<\/strong>, ex-Alnaaport, processo de 2016 (0073898-07.2016.4.01.3400), enquanto que o meu de 2009 até hoje não foi julgado. Deixa quieto! E vamos em frente… Abcs a todos. O.J. Silva Filho.<\/span><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \u2605 <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> No DOU nº 66<\/a><\/strong>, desta quarta-feira, dia 06\/04\/2022, na Seção 1, página 591<\/a><\/strong>, publica a RETIFICAÇÃO<\/strong> do nome Mariano Pereira<\/strong> para Luiz Mariano Pereira<\/strong> na Portaria nº 753 abaixo.<\/span><\/span><\/p>\n

    Para acessar o conteúdo original da RETIFICAÇÃO publicada, Clique no Link da Página nº<\/span><\/b> <\/span><\/strong><\/span>591<\/a><\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
    \n\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/span><\/strong><\/p>\n

    R E T I F I C A Ç Ã O <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

    Na Portaria nº 753<\/strong>, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 30 de março de 2022, Seção 1, Página 286, onde se lê: "MARIANO PEREIRA", leia-se: "LUIZ MARIANO PEREIRA"
    \n\t\t <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    PORTARIA Nº 753, DE 29 DE MARÇO DE 2022<\/strong> <\/p>\n

    A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400<\/strong>, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00054\/2022\/CORESPNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 4\/2022\/AE.CA\/GM\/MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05209, resolve: Retificar a Portaria nº 2.014, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2006, para conceder a MARIANO PEREIRA, <\/strong>anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada de acordo com valor definido em decisão judicial no montante de R$ 5.305,90 (cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa centavos), conforme Apelação Cível (198) 0067241-49.2016.4.01.3400, Processo de origem 0067241- 49.2016.4.01.3400. DAMARES REGINA ALVES  <\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

    Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/b><\/b><\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/b> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/b><\/span> <\/span><\/b><\/p>\n

    CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span>
    \n\t\t——————————————————————————————————————————————————————- <\/b><\/b><\/p>\n

    Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Abril de 2019<\/b> (atualizado em 29\/05\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Maio de 2019<\/b> (atualizado em 26\/06\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Junho de 2019<\/b> (atualizado em 23\/07\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Julho de 2019<\/b> (atualizado em 20\/08\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Agosto de 2019<\/b> (atualizado em 20\/09\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Setembro de 2019<\/b> (atualizado em 21\/10\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Outubro de 2019<\/b> (atualizado em 25\/11\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Novembro de 2019<\/b> (atualizado em 30\/12\/2019)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Dezembro de 2019<\/b> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/b>
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/b>
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/b><\/span>
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020)
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/b>
    \n\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020)<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    ———————————————————————————————–<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    <\/b><\/b><\/p>\n

    <\/b><\/b><\/p>\n

    <\/b><\/b><\/p>\n

    Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

    Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

    E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

    Abcs\/SF (82) <\/b><\/span><\/span>– <\/i><\/b><\/b><\/p>\n

    <\/a>
    \n\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
    \n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
    \n\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com  <\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    🥳 <\/strong><\/span>🤩<\/strong><\/span><\/p>\n

    <\/b><\/b>
    \n\t\t<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/b><\/b><\/p>\n

    \u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span>  <\/span><\/b>CHARGES do DIA  – <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 07\/05\/2022  até  10\/05\/2022  \u2605\u2605\u2605  <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n