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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de destaque no julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777. A Corte vai decidir se são constitucionais as cerca de 300 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que anularam indenizações que tinham sido concedidas a cabos da Força Aérea Brasileira (FAB).<\/a> Eles foram dispensados durante a ditadura militar por questões administrativas, mas o caso recebeu o enquadramento de perseguição política em 2002.<\/p>\n
Com o pedido de Toffoli, a análise da ADPF 777 saiu do plenário virtual. O julgamento agora deve ser realizado presencialmente pelos ministros, mas ainda não foi marcada a nova data. No plenário virtual, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF 777, já tinha votado pela inconstitucionalidade das portarias. O julgamento será reiniciado presencialmente, mas, dificilmente, deve ocorrer mudança de entendimento por parte da relatora.<\/p>\n
Em seu voto, a ministra do STF afirmou que “a expedição de mais de trezentas portarias pela Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos direitos Humanos, de forma generalizada e sem a devida individualização da situação específica de cada anistiado, contraria a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, em evidente ofensa à decisão proferida por esse Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 817.338”, disse a relatora.<\/p>\n
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Veja Também:<\/p>\n
>> Cármen Lúcia vota para derrubar portarias do governo que anularam indenizações a cabos da FAB<\/a><\/strong><\/p>\n
Fonte da Matéria: Gazeta do Povo<\/strong><\/a><\/p>\n
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– Conheça o inteiro teor do VOTO<\/strong> da Relatora Ministra Cármen Lúcia nos autos da ADPF-777 clicando sobre a imagem do Voto abaixo.<\/span><\/span><\/p>\n
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Final do Voto: "… <\/strong><\/span><\/span>34. <\/strong>Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Portarias n. 1.266 a n. 1.525 e das Portarias n. 1.532 a n. 1.579, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2020, pelas quais se anulam atos administrativos que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria n. 1.104\/1964, do Ministério da Justiça.<\/strong> …"<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n
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\n\tOs interessados enquadrados na matéria acima publicada pelo nosso PORTAL\/ASANE,<\/span><\/strong><\/span> devem consultar seus advogados\/patronos informando-os sem demora para saber o que se esperar e se fazer no tramitar desse julgamento, agora presencialmente.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
Boa sorte a todos.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
E vamos em frente, com Fé na Vitória.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
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$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/span><\/span>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/span><\/span><\/span>
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
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STF\/ADPF-777 O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom\/Agencia Brasil |<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-55147","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2022"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55147"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55156,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55147\/revisions\/55156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}