<\/a>STF\/ADPF-777
\n\tMin. Cármen Lúcia votou por derrubar mais de 300 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\tque anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005 a Cabos da Aeronáutica afastados no início do regime militar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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– Conheça em primeiro lugar, o inteiro teor do VOTO<\/strong> da Relatora Ministra Cármen Lúcia nos autos da ADPF-777 clicando sobre a imagem do Voto abaixo, e logo depois assista no Vídeo o que foi noticiado pela imprensa desinformada sobre nosso caso.<\/span><\/span><\/p>\n

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Final do Voto: "… <\/strong><\/span><\/span>34. <\/strong>Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Portarias n. 1.266 a n. 1.525 e das Portarias n. 1.532 a n. 1.579, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2020, pelas quais se anulam atos administrativos que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria n. 1.104\/1964, do Ministério da Justiça.<\/strong> …"<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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