![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/05\/57-pos-64-conseguem-vitorias-no-judiciario-imagem.jpg\")
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“P\u00d3S-64” CONSEGUEM VIT\u00d3RIAS NO JUDICI\u00c1RIO<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n \n Percebe-se claramente um direito quando falamos de regimes de exce\u00e7\u00e3o. Tudo na anistia \u00e9 exce\u00e7\u00e3o; sua m\u00faltipla natureza pode perfeitamente convergir a um ponto espec\u00edfico, sua ampla interpreta\u00e7\u00e3o; o que, ali\u00e1s, pressup\u00f5e a mat\u00e9ria em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n Os EX-CABOS da For\u00e7a A\u00e9rea foram impedidos de fazer carreira por for\u00e7a da Portaria 1104\/64, que foi editada no intuito de excluir os indesejados membros da ACAFAB (Associa\u00e7\u00e3o dos Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira), pois os mesmos n\u00e3o concordavam com a ordem imposta pelos seus comandos.<\/span><\/p>\n \n J\u00e1 no Estado Democr\u00e1tico de Direito, nos tempos atuais, o Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pela S\u00famula Administrativa n\u00ba 2002.07.0003, de 16\/07\/2002 declarou:<\/span><\/p>\n “A Portaria n\u00ba 1104, de 12\/10\/64, expedida pelo Sr. Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica<\/strong>“. <\/span><\/p>\n Tal declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou d\u00favidas acerca do Direito que os ex-Cabos atingidos pela Portaria 1104\/64 adquiriram, j\u00e1 que UM ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O N\u00c3O SE EXTINGUE SOMENTE ACOMPANHANDO SEU REGIME DEPOSTO E SIM COM A SUA TOTAL REVOGA\u00c7\u00c3O, NOS CONFORMES DO DIREITO P\u00c1TRIO.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Existem 2 posicionamentos diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia dos EX-CABOS, uma dos que ingressaram ANTES de 12\/10\/1964 e os que ingressaram AP\u00d3S esta data. Os EX-CABOS que ingressaram antes de 12\/10\/1964, os chamados “Pr\u00e9 – 64”, j\u00e1 se encontravam sob a prote\u00e7\u00e3o de Leis anteriores; PERDENDO COM A MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O SUA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA CARREIRA, INTERROMPIDA EM 8 ANOS, DE ACORDO COM A NEFASTA PORTARIA. <\/span><\/p>\n A Justi\u00e7a Federal tem assinalado um posicionamento favor\u00e1vel aos que INGRESSARAM DEPOIS de 12\/10\/64, os chamados “P\u00f3s – 64”, QUE FORAM ATINGIDOS PELO ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DIRETAMENTE, COM A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR CARREIRA EM RAZ\u00c3O DE UM ATO QUE ATENTAVA AO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO NA \u00c9POCA E AINDA HOJE. No ano de 1982 a Portaria 1104\/64 foi revogada. <\/span><\/p>\n Um exemplo que deve ser observado dos “P\u00f3s-64” \u00e9 o de SIDNEY DOS ANJOS MARTINS<\/strong> que, em seu Processo (JF\/RJ-2004.51.01.021202-7<\/strong>), obteve as devidas promo\u00e7\u00f5es na carreira militar a que faz jus.<\/span><\/p>\n A luta judicial e administrativa \u00e9 nesse sentido: AMPLIAR AS INTERPRETA\u00c7OES RELACIONADAS \u00c0 MAT\u00c9RIA DE ANISTIA PARA TODOS OS EX-CABOS DA AERON\u00c1UTICA, INDEPENDENTE DO ANO DE INGRESSO, POR SER A FORMA MAIS ADEQUADA AO CASO E, PRINCIPALMENTE, POR SER GARANTIDA A REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. (meu grifo<\/em><\/strong>) <\/span><\/p>\n*-*<\/span><\/div>\nEm raz\u00e3o desse posicionamento pol\u00edtico, n\u00e3o s\u00f3 os membros da ACAFAB como TODOS OS CABOS DAQUELA \u00c9POCA, foram atingidos pela Portaria 1104\/64, findando a possibilidade de continuidade na carreira que a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Portaria permitia.<\/span><\/div>\n