Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(core/post-comments) is not within the allowed path(s): (/home/militarpos64/:/tmp:/opt/remi/php72/root/usr/share:/usr/local/php/7.2/lib/php:/usr/share:/etc/pki/tls/certs:./:/dev/urandom) in /home/militarpos64/www/wp-includes/blocks.php on line 763
{"id":54686,"date":"2022-02-24T13:39:42","date_gmt":"2022-02-24T16:39:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=54686"},"modified":"2022-02-24T21:06:32","modified_gmt":"2022-02-25T00:06:32","slug":"a-quem-interessar-possa-conhecer-e-divulgar-primeira-secao-reconhece-ilegalidade-em-intimacao-por-edital-e-anula-revisao-de-anistia-de-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2022\/02\/a-quem-interessar-possa-conhecer-e-divulgar-primeira-secao-reconhece-ilegalidade-em-intimacao-por-edital-e-anula-revisao-de-anistia-de-militar\/","title":{"rendered":"\u00c0 quem interessar possa conhecer e voltar a divulgar… Primeira Se\u00e7\u00e3o reconhece ilegalidade em intima\u00e7\u00e3o por edital e anula revis\u00e3o de anistia de militar"},"content":{"rendered":"

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A lei da Anistia tem que ser validada em sua amplitude e irrestritamente, como a própria lei diz.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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A intimação por edita<\/strong>l em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa.<\/span><\/span><\/p>\n

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