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{"id":54517,"date":"2022-01-27T17:55:36","date_gmt":"2022-01-27T20:55:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=54517"},"modified":"2022-01-30T14:00:40","modified_gmt":"2022-01-30T17:00:40","slug":"assunto-para-se-aproveitar-pdl-779-2021-camara-federal-projeto-suspende-revisao-das-anistias-politicas-determinada-pelo-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2022\/01\/assunto-para-se-aproveitar-pdl-779-2021-camara-federal-projeto-suspende-revisao-das-anistias-politicas-determinada-pelo-governo\/","title":{"rendered":"Assunto para se aproveitar: PDL 779\/2021 – C\u00e2mara Federal – Projeto suspende revis\u00e3o das anistias pol\u00edticas determinada pelo governo"},"content":{"rendered":"

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Deputado Leonardo Monteiro: "Ausência de diálogo e arbitrariedade com os anistiados políticos"<\/strong><\/span>
\n\tVamos aproveitar este momento e dar todo apôio ao Projeto deste PDL 779\/2021 votando em favor da aprovação.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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Projeto suspende revisão das anistias políticas determinada pelo governo<\/span><\/strong><\/p>\n

Para autor, não há previsão legal para revisão das anistias concedidas<\/p>\n

Compartilhe Versão para impressão – 27\/01\/2022 – 17:26  <\/p>\n

Marina Ramos\/Câmara dos Deputados<\/em><\/p>\n

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\n\tLeonardo Monteiro: "Ausência de diálogo e arbitrariedade com os anistiados políticos"<\/span><\/p>\n

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 779\/21 suspende a vigência da instrução normativa que estabelece as regras do rito administrativo de revisão das anistias políticas concedidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.<\/p>\n

Em vigor desde setembro do ano passado, a Instrução Normativa n° 2<\/a><\/strong> é assinada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.<\/p>\n

A proposta é do deputado <\/strong>Leonardo Monteiro (PT-MG)<\/strong><\/a> <\/strong>e outros parlamentares do PT. Ele afirma que não há previsão legal para a revisão das anistias concedidas no passado. Monteiro disse ainda que o ministério tem marcado a sua atuação pela ausência de diálogo e arbitrariedade com os anistiados políticos.<\/p>\n

“As intimidações e a morosidade em novos julgamentos, associado a falta de diálogo e transparência da pasta, reforça a necessidade de uma reação do Congresso Nacional para realinhar as ações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos”, disse.<\/p>\n

Tramitação<\/strong>
\n\tO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.<\/p>\n

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo<\/a><\/strong><\/p>\n

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SUA OPINIÃO SOBRE: PDL 779\/2021<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n