VOTO
\n\tO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):<\/strong><\/p>\nInicialmente, há que se consignar a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), bem como “a independência das instâncias administrativa e judicial, não exigem o acionamento e\/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado político pleiteie em juízo valores que entende devidos” (AC 0026647-86.1999.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26\/04\/2017).<\/p>\n
Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal Regional, conforme se verifica dos seguintes julgados:<\/p>\n
(AC 0063856-69.2011.4.01.3400 \/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL<\/p>\n
JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18\/12\/2015)<\/p>\n
(AC 0066130-06.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA
\n\tPRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 14\/03\/2019 PAG.)<\/p>\n
<\/p>\n
Com efeito, embora o Poder Público possua a faculdade de rever seus atos, em especial no que tange à concessão de anistia política com base na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964 (RE nº 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31\/07\/2020), não há que se falar em falta de interesse processual em razão do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, na medida que somente a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Com estas considerações, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença monocrática e decidir, de logo, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica,<\/p>\n
acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.<\/p>\n
Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, <\/p>\n
§§ 2º e 3º, do CPC vigente.
\n\tEste é meu voto.<\/p>\n
DEMAIS VOTOS<\/strong><\/p>\n(…)<\/p>\n
EMENTA<\/strong>
\n\tPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104\/GM-3\/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO. SENTENÇA
\n\tANULADA. CAUSA MADURA. AVANÇO NO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.<\/p>\n(…)<\/p>\n
V – Apelação da autora provida, para anular a sentença recorrida e decidir, de logo, o mérito da demanda, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica, acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no período posterior à vigência do CC\/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condenou-se a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC vigente.<\/p>\n
ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\nDecide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.
\n\tQuinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, em 15\/12\/2021.<\/p>\n
Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE<\/p>\n
Relator<\/p>\n
<\/p>\n
\u2605<\/span><\/strong> <\/span>–<\/span><\/strong><\/span><\/span> PROVA DE VIDA<\/u><\/strong> – Aqui no Rio de Janeiro (no PIPAR) não estava sendo exigido agendamento para aqueles com 80 anos ou mais. Todavia o Catarino<\/strong> foi lá semana passada e não conseguiu; alegaram alta demanda, obrigando o agendamento para todos.<\/span><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/prova-de-vida.jpg\")
<\/a>\u2605<\/span><\/strong> <\/span> <\/span>– Prova de Vida<\/strong> – <\/span>Leia abaixo<\/span>.<\/p>\n <\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/NOT\u00cdCIAS.jpg\")
<\/a>DOU nº 20, de 28-01-2022 – Anistiados Políticos Militares – ANIVERSARIOU + ANISTIA + REVISÃO + ATZDÃO + RECESSO + Prova de Vida + Atenção na Revisão + Contracheque + Saúde FAB + Anistia + Revisão + Prova de Vida INSS + COMAER\/GABAER + Nossas Parcerias + Charges do Dia. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n