RE 817338<\/strong><\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Matéria:<\/strong> Anistia Política<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Relator:<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

MIN. DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

RECTE.(S):<\/p>\n<\/td>\n

UNIÃO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

PROC.(A\/S)(ES):<\/p>\n<\/td>\n

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

RECTE.(S):<\/p>\n<\/td>\n

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

PROC.(A\/S)(ES):<\/p>\n<\/td>\n

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

RECDO.(A\/S):<\/p>\n<\/td>\n

NEMIS DA ROCHA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

ADV.(A\/S):<\/p>\n<\/td>\n

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n Andamento(s):<\/strong><\/p>\n \n <\/div>\n Data do Andamento: 04\/11\/2021 \n\t\t\t\t\tAndamento: Conclusos ao(à) Relator(a) \n\t\t\t\t\tObservações: —<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/strong>  <\/span>–<\/span> PROVA DE VIDA –<\/strong> Vale lembrar que os aniversariantes de novembro<\/u> e dezembro<\/u> já estão obrigados a fazer a PROVA DE VIDA<\/strong> sob pena de sair da folha.<\/span><\/span><\/p>\n A portaria<\/strong> do Ministério da Defesa que suspendia a obrigação não foi<\/strong> prorrogada.<\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– RE 817338 – Começou o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, com o ministro Dias Toffoli detonando os quatro EDcl, como já fizera no seu voto em 2019. Temos abaixo o meu resumo do Relatório e Voto. Conheça o RELATÓRIO completo com 12 páginas e o VOTO completo com 6 páginas, clicando no Link desejado seguinte:<\/strong><\/span> <\/strong>RE 817338 Virtual – RELATÓRIO ministro Dias Toffoli<\/a><\/strong> e <\/strong><\/span>RE 817338 Virtual – VOTO ministro Dias Toffoli<\/a><\/strong> .<\/strong><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n \u2605<\/span><\/strong> <\/span> <\/span>– Prova de Vida<\/strong> – Considerando que as portarias do Ministério da Defesa GM-MD Nº 2.709 de 28\/06\/2021 e nº 30\/GM-MD de 17\/03\/2020 que suspendem a Prova de Vida<\/strong> até 31\/10\/2021<\/u><\/strong> não foram alteradas até o momento, é de se supor que a Prova de Vida será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2021. Evitem que seus proventos sejam bloqueados por falta de Prova de Vida. <\/strong><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/strong> <\/span> <\/span>– Mais de Prova de Vida – <\/strong>No aplicativo GOV.BR exige para o cadastro, que a pessoa tenha CNH (!) e nem todos(as) tem; e no aplicativo FAB, também empaquei após a etapa COPIAR LINK e abrir o Google Chrome. Bem podia ser como a Prova de Vida do INSS, que a pessoa faz no banco onde recebe os proventos. Fiz reconhecimento facial no aplicativo de 3 bancos (Itaú, Inter e Nubank) sem maiores problemas.<\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/strong>  <\/span>–  A PIPAR<\/u><\/strong> – Pagadoria de Inativos e Pensionistas agora é BREVET<\/u><\/strong> – Base de Recepção de Veteranos, conforme a Portaria GABAER nº 126\/GC3 de 30\/07\/2021. Não ficou claro se atende aos veteranos a nível nacional, ou a área de atuação da então PIPAR. E-mail da Ouvidoria: ouvidoriabrevet.pipar@fab.mil.br<\/a> <\/span><\/p>\n   <\/span><\/p>\n <\/a>O acesso que tenho para a BREVET <\/strong>ainda é pelo link www.pipar.aer.mil.br<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Sede Afonsos (21) 2157-2819, Centro (21) 2139-9667, Galeão (21) 3368-9655, HCA (21) 3501-3177,<\/span><\/p>\n Santa Cruz (21) 3305-4203, SP D’Aldeia\/RJ (22) 2621-1322, Vila Velha\/ES (27) 3317-2143,<\/span><\/p>\n Uberlândia\/MG (34) 3211-7392<\/span><\/p>\n (…).<\/p>\n E vamos em frente<\/span><\/p>\n Abcs, SF<\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n <\/a><\/p>\n RE 817338<\/strong><\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n Matéria:<\/strong> Anistia Política<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n MIN. DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n UNIÃO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n NEMIS DA ROCHA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n (…)<\/strong><\/p>\n Andamento(s):<\/strong><\/p>\n \n <\/div>\n Data do Andamento: 29\/10\/2021<\/strong> \n\tAndamento: Iniciado Julgamento Virtual<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n <\/a> \n\tRELATÓRIO<\/strong><\/p>\n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):<\/strong><\/p>\n Trata-se de quatro embargos de declaração opostos por Nêmis da Rocha, pela Associação dos Anistiados do Nordeste – ASANE<\/strong>, pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares – ADNAM<\/strong> e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil – AMAFABRA<\/strong> em face do acórdão proferido pelo Plenário da Corte nos autos deste recurso extraordinário, no qual se apreciou o mérito do Tema 839 da Repercussão Geral.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Em seus embargos de declaração, Nêmis da Rocha (a defesa dele<\/em>) alega que o acordão embargado seria omisso quanto à necessária modulação dos efeitos, pela aplicação do princípio da razoabilidade.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Aduz não haver dúvida de que a hipótese comporta a aplicação do princípio da razoabilidade, o qual se coloca como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias, que, in casu<\/strong>, “consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, condições para viver com dignidade os últimos anos de sua(s) vida(s)” (fl. 12 – eDoc. 340).<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Por sua vez, Associação dos Anistiados do Nordeste – ASANE<\/strong>, admitida como amicus curiae<\/strong> neste feito, aduz que o acordão impugnado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de não devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados, sob a seguinte argumentação:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Alega que o acórdão embargado padeceria também de omissão quanto ao dies a quo<\/strong> da decadência no caso (art. 1.022, II, do CPC). Sustenta, no ponto, que:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Aponta omissão no julgado quanto ao fundamento da “inconstitucionalidade chapada”, argumentando que \n\t     “O derradeiro fundamento indicado foi o de que estaria configurada a ‘inconstitucionalidade chapada’ da Portaria 1104\/GM3\/64, quanto ao art. 8o do ADCT \n\t(…)<\/strong> \n\t     Ocorre que o douto relator, ministro Dias Toffoli, abdicou desse fundamento alçando-o à condição de mero obiter dictum<\/strong>. \n\t(…)<\/strong> \n\t     Sendo a inconstitucionalidade chapada da Portaria no 1.104\/GM3\/64 reforço argumentativo, um obiter dictum<\/strong>, e não a razão de decidir ( ratio decidendi ), não seria possível desconsiderar o art. 54 da Lei 9784\/99, pois apenas a má-fé autorizaria tal medida. \n\tImporta esclarecer se a inconstitucionalidade chapada foi fundamento da decisão” (fls. 8 a 9 do eDoc. 342).<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n A embargante afirma que o acórdão embargado não teria se manifestado sobre o argumento por ele apresentado de distinção com o caso das serventias extrajudiciais. Expõe que<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até o julgamento colegiado do recurso, arguindo que<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Por fim, requer “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando-se as contradições e omissões apontadas, ser desprovido o recurso extraordinário da União” (fl.11 – eDoc. 342).<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Em seus embargos declaratórios, Associação Democrática e Nacionalista de Militares – ADNAM<\/strong> , na qualidade de amicus curiae<\/strong>, aduz que os votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes não foram publicados em sua integralidade e que “a ausência desses dois votos prejudica a análise do v. Acórdão embargado e a oposição dos embargos de declaração” (fl. 2 do eDoc. 345).<\/p>\n Aponta omissão no julgado embargado em relação à necessidade de novo julgamento pelo STJ, argumentando que<\/p>\n      “(…)<\/strong> o Recorrido, bem como os demais cabos cujas anistias foram anuladas, haviam suscitado, nas iniciais dos mandados de segurança, outros pontos para combater a anulação de suas portarias de anistia, particularmente a violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo. <\/p>\n      Esses pontos não foram analisados no julgamento do Superior Tribunal de Justiça porque o óbice da decadência era prejudicial em relação aos demais pontos controvertidos. \n\t     Dessa forma, afastada a decadência pelo v. acórdão embargado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os demais argumentos apresentados pelos anistiados, especialmente a violação ao devido \n\tprocesso legal, pois a anulação de várias anistias foi feita sem \n\tpossibilitar aos anistiados a produção de provas, fora outras violações \n\tsuscitadas caso a caso. \n\t     Contudo, o v. Acórdão embargado é omisso nesse ponto, pois limitou-se a dar provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da decadência, sem especificar se a anulação da portaria de anistia está mantida ou se os autos devem retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciar as outras questões suscitadas pelos anistiados, especialmente as atinentes à afronta do devido processo legal, em atenção à própria tese proferida no presente Tema 839” (fl. 3 – eDoc. 345).<\/p>\n Alega que haveria omissão também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao se permitir a anulação das anistias dos cabos da Aeronáutica após mais de 18 anos de sua concessão, sem modular os efeitos do decisum<\/strong> , abrindo-se “a possibilidade de os anistiados serem levados a um estado de extrema pobreza e de imensa vulnerabilidade, agravado agora pela pandemia da Covid-19” (fl. 4 do eDoc. 345).<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n A embargante requer a concessão da tutela provisória, sustentando que os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora estão demonstrados em suas razões.<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n A seu turno, a Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil – AMAFABRA<\/strong>, na condição de amicus curiae <\/strong>admitida no feito, sustenta, em seus embargos, que o julgado impugnado seria omisso em razão da não publicação integral dos votos proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o que “priva o conhecimento integral das razões e fundamentos da questão debatida nos autos, em error in procedendo<\/em>, não sendo observada a regra do artigo 941, do CP, artigo 93, IX, da Constituição da República, assim como as disposições do regimento interno” (fl. 5 do eDoc. 360). \n\tAduz que<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Defende que, “ao se aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão, ante a alteração de entendimento desta eg. Corte sobre a questão e da jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, estar-se-á minorando os efeitos inesperados e evidentemente gravosos que resultaram das novas disposições que alcançam situações em curso” (fl. 13 do eDoc. 360). Argui, ainda, que<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Requer, com fundamento no § 1o do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração até que sejam definidos os exatos limites da decisão.  \n\tAo final, a embargante requer:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n      “(…) a republicação do acórdão em razão da ausência de reprodução de votos, com a devolução do prazo para manifestação às partes. \n\t     (…) que sejam concedidos imediatamente efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do § 1o do art. 2.026 do Código de Processo Civil até que sejam definidos os exatos limites da decisão. \n\t     (…) que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeito suspensivo e modificativo, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, modulando-se os efeitos do julgado para que: \n\t     a) os efeitos do julgado se operem na revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104\/64-GM3, apenas em reação às anistias que tenham sido deferidas após a conclusão do julgamento \n\tdeste recurso extraordinário, assegurando-se o devido processo legal a cada um dos anistiados; \n\t     b) sejam mantidos o pagamento da Prestação Mensal Permanente e Continuada e a assistência médico-hospitalar atualmente prestadas aos Anistiados, com vistas a preservar a segurança jurídica, o interesse social e a dignidade da pessoa.” (fl. 20 – eDoc. 360).<\/p>\n É o relatório.<\/p>\n  <\/p>\n  <\/a><\/p>\n VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):<\/strong><\/p>\n De início, destaco que aprecio, neste mesmo voto, os quatro embargos de declaração opostos, respectivamente, por Nêmis da Rocha<\/strong> , pela Associação dos Anistiados do Nordeste – ASANE<\/strong>, pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares – ADNAM<\/strong> e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil – AMAFABRA <\/strong>.<\/p>\n Não está presente, em nenhum dos recursos ora apreciados, qualquer hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105\/15), recurso de fundamentação vinculada.<\/p>\n No que concerne às alegadas omissões, não há vícios a suprir no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos colocados em debate foram devida e fundamentadamente decididos nos limites necessários ao deslinde do feito.<\/p>\n Saliente-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção.<\/p>\n Outrossim, não prospera a alegação da ASANE<\/strong> de que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de manutenção das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados. Longe de incorrer em contradição, o acórdão embargado apenas ressalvou, em coerência com os debates que conduziram à tese vencedora, que não haveria devolução pelos anistiados das verbas já recebidas de boa-fé – assim consideradas até o julgamento do feito em sede de repercussão geral –, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte a esse respeito.<\/p>\n Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, consoante se observa da motivação e conclusão adotadas na decisão embargada.<\/p>\n No tocante à alegação da ADNAM<\/strong> e da AMAFABRA<\/strong> de que o acórdão impugnado seria omisso em razão da não publicação na integralidade dos votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes, o que, segundo alegam, prejudicaria a análise do acórdão e a oposição dos embargos de declaração, importa destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e até mesmo canceladas, sem que disso decorra qualquer nulidade do acórdão ou vício embargável.<\/p>\n (…)<\/p>\n No que se refere à omissão apontada pela ADNAM<\/strong> em relação à necessidade de novo julgamento pelo STJ, não há como acolher tal argumento, na medida em que o caso concreto diz respeito a mandado de segurança impetrado por Nemis da Rocha, ex-Cabo da Aeronáutica e eventual error in procedendo ou nulidade do acórdão do STJ por ausência de fundamentação deveria ter sido apontado pelo próprio legitimado e não pelo amicus curiae<\/strong>, cuja participação nestes autos, por sua própria natureza, difere do litisconsórcio e da assistência, cingindo-se à defesa institucional da questão versada no Tema n. 839 da Sistemática de Repercussão Geral.<\/p>\n Melhor sorte não assiste aos embargantes Nêmis da Rocha<\/strong> e ADNAM<\/strong> quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em não modular os efeitos temporais da decisão ante a mudança de entendimento desta Corte sobre a questão. Isso porque, até o julgamento em sede de repercussão geral do presente recurso extraordinário (representativo do Tema 839), não havia posição firme do Tribunal a respeito do tema.<\/p>\n (…)<\/p>\n Assim, considerando que não houve sequer o cumprimento do critério objetivo para a modulação de efeitos, inócua seria a análise de cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Isso porque, segundo o disposto no art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a modulação consubstancia medida excepcional, a ser concedida quando há alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, para preservar o interesse social e a segurança jurídica.<\/p>\n Assim como não houve, como já examinado, ofensa ao postulado da segurança jurídica ou brusca viragem jurisprudencial, também não foi demonstrado interesse social a justificar a medida ora postulada, nem tampouco vulneração a direitos fundamentais – aí inclusos os direitos sociais – o qual não se confunde com eventuais pretensões individuais a serem defendidas nas instâncias competentes.<\/p>\n De todo modo, cumpre ressaltar que esta Corte determinou, por ocasião da fixação da tese, a garantia do devido processo legal e a não devolução Plenário Virtual – minuta de voto – 29\/10\/2021 00:00 5 das verbas já recebidas, o que esvazia os argumentos ventilados nesses embargos.<\/p>\n Note-se, ainda, que o acórdão não padece de erro material nem é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido.<\/p>\n Reitero, portanto, o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC.<\/p>\n Insta ressaltar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover a rediscussão da causa. Nesse sentido:<\/p>\n (…)<\/p>\n Por fim, quanto ao pedido deduzido pela ASANE<\/strong> e pela AMAFABRA<\/strong> de modulação de efeitos temporais da decisão à luz do princípio da segurança jurídica, não cabe acolhimento. Além da já mencionada ausência in casu<\/strong> de alteração jurisprudencial dominante desta Suprema Corte apta a justificar a pretendida modulação, cumpre salientar o que consignado no voto condutor do acórdão ora embargado sobre o referido princípio:<\/p>\n (…)<\/p>\n Em suma, entendo que não há razões para a modulação de efeitos do acórdão embargado.<\/p>\n Ante o exposto, rejeito os quatro embargos de declaração opostos. <\/strong><\/p>\n É como voto. <\/strong><\/p>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b>  – Há relatos de que pessoas se movimentam para ir a BSB em busca de apoio de parlamentares, quanto a anunciada nova revisão<\/strong> das anistias dos Cabos da FAB.  <\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b>  – Vale lembrar que após as 295 anulações em 08\/06\/2020 houve um movimento semelhante, resultando nos PDL 263, 264, 265 e 311 na Câmara e o PDL 270 no Senado com assinatura de mais de 60 parlamentares.<\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/span><\/p>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b>  – Os quatro PDL's da Câmara foram arquivados em 30\/06\/2021, além do que a participação dos anistiados na votação foi pífia. Dava muito trabalho votar.<\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b> – Do PL 2621\/2019<\/strong> do senador Zequinha Marinho que acrescenta o Inciso XVIII <\/strong>no artigo 2º<\/strong> da Lei 10559\/2002<\/strong> está parado aguardando designação do relator; também com votação pífia: 2 opinam a favor e 2 opinam contra. Cadastre-se, e vote.   <\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b>  – Da CEANISTI<\/strong> – aquela comissão na Câmara, o relatório final em 2010 denso e robusto não trouxe nenhum resultado prático.<\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b>  – Do PL 7216\/2010<\/strong> e do PDC 2551\/2010<\/strong> em favor dos Pós-64, nenhum resultado prático.<\/span><\/span><\/p>\n <\/a><\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b>  – Duas coisas:<\/strong> os parlamentares se elegem e se reelegem, e a classe continua na corda bamba.<\/span><\/span><\/p>\n  <\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b> – No DOU nº 195<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 15\/10\/2021, Seção 1, Páginas 95<\/strong><\/a>,<\/strong> 96<\/strong><\/a>, <\/strong>97<\/strong><\/a> e <\/strong>98<\/strong><\/a>, <\/strong>publica 52 Portarias INDEFERINDO<\/strong> requerimentos de anistia com base nos ENUNCIADOS Nº 4 e Nº 6<\/u><\/strong>.<\/em> (Veja abaixo)<\/span><\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b><\/b> – REVIVAL:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n ENUNCIADO Nº 4\/2021<\/u>:<\/strong> "O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559\/2002”<\/span><\/p>\n ENUNCIADO Nº 5\/2021<\/u>:<\/strong> "A anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559\/2002, não alcança os militares expulsos ou licenciados com base em legislação disciplinar ordinária ou Penal Militar".<\/span><\/p>\n ENUNCIADO Nº 6\/2021:<\/u><\/strong> "Os direitos, indenizações ou benefícios decorrentes de legislações federais, estaduais ou municipais que tenham a Anistia como centralidade temática, a Perseguição Política como o seu fundamento e que já tenham sido objeto de Análise e\/ou Concessão pela Administração Pública Direta e\/ou Indireta, excluem do conhecimento e da apreciação pela Comissão de Anistia qualquer novo Requerimento que possa se consagrar como pedido de revisão e\/ou acumulação de pagamentos, por ofensa expressa ao art.16 da Lei nº 10.559\/2002".<\/span><\/p>\n ENUNCIADO Nº 7\/2021:<\/u><\/strong> "Não cabe declaração de condição de anistiado político e reparações a pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo por autorização de disposição decorrente de Lei Federal".<\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/p>\n – ALVÍSSARAS – <\/strong><\/span><\/p>\n – STJ – <\/strong><\/span><\/p>\n Nos julgamentos havidos até esta data (27\/08\/2021), entre outros, foram concedidas seguranças e liminares para os seguintes Mandados de Segurança que abaixo relacionamos: <\/strong><\/span><\/p>\n ———————————————————–<\/strong><\/span><\/p>\n MS 26.382-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.383-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.669-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA <\/strong>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.675-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.287-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA <\/strong>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.609-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n ————————————————————<\/strong><\/span><\/p>\n MS 27.313-DF – <\/strong>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES <\/strong>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.366-DF – <\/strong>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.431-DF – <\/strong>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.491-DF – <\/strong>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.601-DF – <\/strong>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n ———————————————————–<\/strong><\/span><\/p>\n MS 26.323-DF – <\/strong>Min. SÉRGIO KUKINA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.393-DF – <\/strong>Min. SÉRGIO KUKINA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.439-DF – <\/strong>Min. SÉRGIO KUKINA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.553-DF – <\/strong>Min. SÉRGIO KUKINA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.577-DF – <\/strong>Min. SÉRGIO KUKINA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.809-DF – <\/strong>Min. SÉRGIO KUKINA<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n  ———————————————————-<\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.266-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.300-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.329-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.359-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.380-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.406-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.408-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.482-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.500-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n – PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDES<\/strong>MS 27.657-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.678-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.706-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. OG FERNANDES<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.738-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n – PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDES<\/strong>MS 26.930-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n ———————————————————-<\/strong><\/span><\/p>\n  MS 27.480-DF – <\/strong>Min. HERMAN BENJAMIN <\/strong>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n Min. HERMAN BENJAMIN<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.539-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. HERMAN BENJAMIN<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.543-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n ———————————————————–<\/strong><\/span><\/p>\n Min. FRANCISCO FALCÃO<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.192-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. FRANCISCO FALCÃO<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.229-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n Min. FRANCISCO FALCÃO<\/strong> – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.422-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n – PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO<\/strong>MS 27.483-DF – <\/strong><\/span><\/p>\n – PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO<\/strong> MS 27.541-DF –<\/strong><\/span><\/p>\n – PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO<\/strong> MS 27.602-DF –<\/strong><\/span><\/p>\n ————————————————————<\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\tNenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas 02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11\/06\/2021.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/p>\n \n\tHISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS<\/strong><\/span><\/p>\n Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias<\/strong> de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338<\/strong>.<\/span><\/p>\n As 15<\/strong> penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83<\/a>,<\/strong> de 05\/05\/2021, Seção 1, <\/strong>páginas 110<\/a>, 111<\/a> <\/strong>e 112<\/a><\/strong>; e as 02 <\/strong>últimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108<\/a><\/strong>, de 11\/06\/2021, Seção 1<\/strong>, página 176<\/a>, totalizando 824 <\/strong>anulações.<\/span><\/p>\n Destes anulados, não chega a 100<\/strong> os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.<\/span><\/p>\n E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.<\/span><\/p>\n Após um ano de ANULAÇÕES temos<\/u>:<\/span><\/p>\n DOU 08\/06\/2020 –          295<\/strong><\/span><\/p>\n DOU 22\/12\/2020 –          195<\/strong><\/span><\/p>\n DOU 22\/02\/2021 –          122<\/strong><\/span><\/p>\n DOU 11\/03\/2021 –          145<\/strong><\/span><\/p>\n DOU 25\/03\/2021 –           50<\/strong><\/span><\/p>\n DOU 05\/05\/2021 –           15<\/strong><\/span><\/p>\n DOU 11\/06\/2021 –           02<\/strong><\/span><\/p>\n TOTALIZANDO              824<\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/p>\n Comissão de Anistia<\/strong> – <\/strong> Para acessar click no Link <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/comissao-de-anistia-1<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\tDECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021<\/strong> \n\tRegulamenta o procedimento de revisão da reforma <\/strong>por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas. <\/span><\/p>\n Clique sobre o link abaixo ou no anexo.<\/span> <\/a><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\tO escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo encontros online no YOUTUBE, nas terças e quintas-feiras, através de Vídeo Live sobretudo aos atingidos pela 1.104GM3\/64. Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.<\/strong><\/span><\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a> \n\tClique no Link do Vídeo<\/a> <\/strong>para assistir a Live pelo Canal Youtube<\/span><\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a> \n\tClique no Link do Vídeo<\/a> <\/strong>para assistir a Live pelo Canal Youtube.<\/span><\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a><\/p>\n Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para conhecer o andamento processual e o inteiro teor da decisão<\/strong> nos autos do MS 28.082-DF<\/strong> do STJ: <\/span><\/span><\/a><\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a><\/p>\n Clique no Link do Vídeo<\/a> <\/strong>para assistir a Live pelo Canal Youtube.<\/span><\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a> \n\tClique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para conhecer o vídeo das Alvíssaras do inteiro teor da decisão<\/strong> nos autos do MS 27.921-DF<\/strong> do STJ: <\/span><\/span> <\/a><\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a><\/p>\n \u2605 <\/strong><\/strong>– O advogado Washington Machado vem informando em Vídeo Live encaminhado para anistiados e anistiandos por ele patrocinados, que os Ministros OG FERNANDES, FRANCISCO FALCÃO, GURGEL DE FARIA e MANOEL ERHARDT, todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças <\/u>e liminares<\/u> nos processos patrocinados por ele, dentre estas nos autos dos MS’s abaixo listados: <\/strong><\/span><\/p>\n MS 26.266-DF – <\/strong>Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.229-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 26.192-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.422-DF – <\/strong>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.541-DF –<\/strong> Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.501-DF – <\/strong>Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n MS 27.548-DF – <\/strong>Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/p>\n  <\/p>\n \n \n \n \n <\/a><\/p>\n – PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN\/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. <\/strong><\/span><\/p>\n – PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270\/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT\/PE, e outros continua parado.  <\/strong><\/span><\/p>\n – PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264\/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT\/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT\/PE), foi encaminhado em 08\/06\/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. <\/strong><\/span><\/p>\n Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.<\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\tO Ministério da Defesa já adiou a data para 31\/10\/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8\/Pensões.<\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/span><\/p>\n Outra forma de fazer a  Prova de Vida<\/u> é baixando o  APP da FAB  e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar…  https:\/\/youtu.be\/kzffbueMINQ<\/a>     <\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/p>\n PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021<\/strong><\/p>\n Altera a Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209\/2020-53, resolve:<\/p>\n     Art. 1º A Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações: \n\t\t\t\t\t“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………… \n\t\t\t\t\t     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021; \n\t\t\t\t\t………………………………………………………………………………………………………………………” (NR) \n\t\t\t\t\t    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021. \n\t\t\t\t\t    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n WALTER SOUZA BRAGA NETTO<\/strong> \n\t\t\t\t\tMinistro de Estado da Defesa<\/p>\n -o-<\/p>\n <\/a><\/p>\n Anistiados e Pensionistas<\/strong><\/p>\n ATENÇÃO (1)<\/strong><\/u> – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto \n\t\t\t\t\tde FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;<\/p>\n ATENÇÃO (2)<\/strong> <\/u>– Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL\/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.<\/p>\n É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei<\/strong> que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.<\/p>\n Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá: https:\/\/www2.fab.mil.br\/sdvp\/index.php\/veteranos<\/a><\/strong><\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/strong><\/p>\n \u2605 –<\/strong> Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/strong> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a> Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/strong><\/strong><\/p>\n <\/a><\/strong><\/p>\n Senhores anistiados<\/strong> e\/ou pensionistas<\/strong>,<\/strong><\/p>\n Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/strong>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/strong><\/p>\n Link da PDL 270 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=142486<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n Link do PDL 265  – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n Link do PDL 264 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n Link do PDL 263 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n Link do PDL 311  – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n Vote você e toda a sua família…<\/strong><\/strong><\/p>\n Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/strong><\/strong><\/p>\n Boa sorte a todos.<\/strong><\/strong><\/p>\n Abcs, SF<\/strong><\/strong><\/p>\n <\/a> <\/strong> \n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong> – <\/strong>A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ\/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https:\/\/sinca.mdh.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a>  <\/strong><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605 <\/strong>– VOCÊ SABIA?<\/strong> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/strong> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/strong>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/strong> ao processo na íntegra. <\/strong><\/p>\n Clique no Link e acesse  <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional<\/a> ou<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia<\/a><\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605 <\/strong>–<\/strong> A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559\/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET\/2020; foi atualizada até DEZ\/2020, faltando JAN a MAI\/2021.<\/strong><\/p>\n Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559\/2002 – clique no link<\/strong><\/p>\n https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/strong><\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/p>\n <\/b><\/p>\n \u2605<\/span><\/b>  – <\/span> No DOU nº 237, de sexta-feira, dia 17\/12\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n \u2605<\/span><\/b>  – <\/span> No DOU nº 238, desta segunda-feira, dia 20\/12\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n  <\/p>\n      <\/b><\/p>\n <\/b><\/p>\n <\/a>   <\/b><\/p>\n <\/a><\/p>\n – No DOU nº 238<\/a>, desta segunda-feira, dia 20\/12\/2021, Seção 1, Página 252<\/a>, publica as Portarias que abaixo se vêem:<\/strong><\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original daS PORTARIAs publicadaS, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b><\/span>252<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n – a Portaria nº 4.061<\/strong> retificando a Portaria nº 2.753 DOU 29\/10\/2020, e concedendo contagem de tempo de serviço para aposentadoria do paisano Belarmino Tavares da Costa; e <\/span><\/p>\n – a Portaria nº 4.062<\/strong> tornando sem efeito a Portaria nº 2.090 publicada no DOU 04\/12\/2003 e conceder anistia<\/strong> ao ex-Cabo – post mortem, GILBERTO PEREIRA DE BARROS<\/strong> – requerimento nº 2002.02.11242,  por força do Processo nº 0021292-80-2008.4.01.3400. <\/span><\/p>\n Nosso Comento:<\/span> EBA, para os dependentes, vai dar um bom din-din. <\/strong><\/span><\/p>\n  <\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n GABINETE DA MINISTRA<\/strong><\/p>\n PORTARIA Nº 4.061, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0040902-82.2018.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01242\/2021\/COREJEFNE\/PRU1R\/PGU\/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2012.01.70987, resolve: <\/p>\n      Retificar a Portaria nº 2.753, de 27 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2020, para declarar BELARMINO TAVARES DA COSTA anistiado político post mortem, filho de MARIA PAULA DE SOUZA, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 1971 a 1972; 1973 a 1976; e 1977 a 1982, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. <\/p>\n DAMARES REGINA ALVES <\/p>\n  <\/p>\n PORTARIA Nº 4.062, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0021292-80.2008.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00033\/2021\/COREM1R\/PRU1R\/PGU\/AGU, além da Nota Técnica nº 20\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11242, resolve: <\/p>\n      Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.090, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003. Art. 2º Declarar anistiado político post mortem GILBERTO PEREIRA DE BARROS, filho de LEONIDA MARIA DE JESUS, e reconhecer o direito à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, aplicando-se assim, as restrições e condições impostas no RE 165.438. <\/p>\n DAMARES REGINA ALVES  <\/p>\n  <\/p>\n <\/a> <\/b><\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>– <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 236<\/strong><\/a>, desta quinta-feira, dia 16\/12\/2021, Seção 2<\/strong>, Página 5<\/strong><\/a>, publica a Portaria GABAER nº 1.514\/AJUR<\/strong> de 14\/12\/2021 (abaixo)<\/em> pela qual o COMAER<\/strong> atribui ao COMGEP <\/strong>a coordenação do acordo de cooperação técnica firmado com o MMFDH para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia. <\/span><\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº<\/span><\/b> <\/strong><\/span><\/span>5<\/strong><\/a><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n MINISTÉRIO DA DEFESA<\/strong><\/p>\n COMANDO DA AERONÁUTICA<\/span> \n\t\t\t\t\tGABINETE DO COMANDANTE <\/strong><\/p>\n PORTARIA GABAER Nº 1.514\/AJUR-GABAER, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 <\/strong><\/p>\n O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o intuito de cumprir o determinado no Acordo de Cooperação Técnico firmado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), por meio do Processo n° 00135.214171\/2021-21 que trata da disponibilização de pessoal pelo COMAER, para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia, criada pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme especificações estabelecidas em Plano de Trabalho e em observância à Portaria n° 937\/GC1, de 6 de setembro de 2004, resolve:<\/p>\n Art. 1º Atribuir ao Comando-Geral do Pessoal a coordenação das medidas concernentes ao objeto do Acordo de Cooperação Técnico firmado por meio do Processo n° 00135.214171\/2021-21, podendo realizar gestões diretamente com os Órgãos de Direção Setorial, bem assim as demais Organizações Militares da Aeronáutica, de forma a dar celeridade ao efetivo cumprimento das atribuições estipuladas no referido acordo.<\/p>\n Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n TEN BRIG AR CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR<\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>– <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 234<\/strong><\/a>, desta terça-feira, dia 14\/12\/2021, na Seção 1, páginas 84<\/strong><\/a>, 85<\/strong><\/a>, 86<\/strong><\/a>, 87<\/strong><\/a>, 88<\/strong><\/a> e 89<\/strong><\/a> , publica 50 Portarias tornando sem efeito as Notificações, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076<\/strong>, de 16 de dezembro de 2019. Ou seja, começando tudo de novo.<\/span><\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original do DECRETO publicada, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/strong><\/span><\/span>84<\/strong><\/a>, 85<\/strong><\/a>, 86<\/strong><\/a>, 87<\/strong><\/a>, 88<\/strong><\/a> e 89<\/strong><\/a> <\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n GABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n PORTARIA Nº 4.004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e no constante na Nota Técnica nº 1048\/2021\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 8 de dezembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10103, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Notificação nº 127\/2019\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.598, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LAURO JOSÉ DE OLIVEIRA post mortem, filho de JULIA DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 3º Designar JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n PORTARIA Nº 4.053, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e no constante na Nota Técnica nº 1075\/2021\/DFAB\/CGGA\/CA\/MMFDH, de 8 de dezembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10900, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Notificação nº 16\/2020\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 546, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político HELVECIO UG AT T I post mortem, filho de BELMIRA GUARÇONI UGATTI, e os demais atos dela decorrentes. Art. 3º Designar FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n END<\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/p>\n \u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>– <\/strong><\/span><\/span>No DOU nº 231<\/strong><\/a>, desta quinta-feira, dia 09\/12\/2021 , na Seção 1, Página 01<\/strong><\/a>, publica o propósito e o conteúdo da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113\/2021<\/strong> (abaixo).<\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original do DECRETO publicada, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> <\/strong>01<\/strong><\/a><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 <\/p>\n .          Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios<\/strong>, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios<\/strong>; e dá outras providências. <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>–<\/strong> Na Edição EXTRA<\/strong> do DOU nº 231-A<\/strong>, publica o Decreto 10.888 <\/strong>de 09\/12\/2021 (abaixo) sobre publicidade e transparência!<\/span><\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original do DECRETO publicada, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> 1<\/a><\/strong> e 2<\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/p>\n ……………………… Esta edição é composta de 1 página ………………………………<\/p>\n Atos do Poder Executivo <\/strong><\/p>\n DECRETO Nº 10.888, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 <\/strong><\/p>\n  <\/p>\n Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, D EC R E T A : Art. 1º A publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, sobre a gestão orçamentária das dotações decorrentes de emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, classificadas com identificador de resultado primário 9 – "RP 9", observarão os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 2º As solicitações que justificaram as emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual encaminhadas ao Poder Executivo federal serão recebidas pelo Ministério competente para tratar o tema da programação incluída ou modificada na lei orçamentária anual. § 1º As informações de que trata o caput não vinculam a execução das programações. § 2º As informações de que trata o caput deverão ser: I – organizadas de acordo com as programações orçamentárias correspondentes; e II – divulgadas nos sítios eletrônicos de livre acesso dos respectivos Ministérios, na forma do disposto no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 3º As informações recebidas pelos Ministérios na forma do caput deverão ser registradas no campo descritivo do programa na Plataforma +Brasil, prevista no Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019. § 4º Excepcionalmente, para as transferências de recursos não operacionalizadas na Plataforma +Brasil, o registro das informações recebidas na forma do caput deverá ser efetuado em sistema próprio do órgão repassador dos recursos, observadas as disposições deste Decreto e as demais normas aplicáveis. § 5º O Ministério da Economia divulgará, em seu sítio eletrônico, a lista dos endereços dos sítios eletrônicos dos Ministérios que conterão as informações de que trata o caput. § 6º Será assegurado, na forma e nos limites estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011, amplo acesso público aos documentos e aos dados referentes às solicitações de distribuição das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual classificadas com identificador "RP 9" e sua respectiva execução. Art. 3º No âmbito da execução das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, o Ministro de Estado titular da pasta competente poderá solicitar informações adicionais ao autor da emenda quanto ao detalhamento da dotação orçamentária. § 1º As informações de que trata o caput não vinculam a execução das programações. § 2º As comunicações destinadas à obtenção e à prestação das informações de que trata o caput e o conteúdo das informações prestadas serão: I – organizados de acordo com as programações orçamentárias correspondentes; e II – divulgados nos sítios eletrônicos de livre acesso dos respectivos Ministérios, na forma do disposto no art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011: a) até o décimo dia do mês subsequente, para as comunicações realizadas após a publicação deste Decreto; e b) até noventa dias, contados da publicação deste Decreto, para as comunicações referentes aos exercícios de 2020 e 2021 realizadas em data anterior à da publicação deste Decreto. § 3º Os Ministérios deverão registrar as informações adicionais de que trata o caput no campo descritivo do programa na Plataforma +Brasil, prevista no Decreto nº 10.035, 2019. § 4º Excepcionalmente, para as transferências de recursos não operacionalizadas na Plataforma +Brasil, o registro as informações adicionais de que trata o caput deverá ser efetuado em sistema próprio do órgão repassador dos recursos, observadas as disposições deste Decreto e as demais normas aplicáveis. § 5º O Ministério da Economia divulgará, em seu sítio eletrônico, a lista dos endereços dos sítios eletrônicos dos Ministérios que conterão as informações adicionais de que trata o caput. Art. 4º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República trará normas complementares, em acréscimo às disposições da Portaria Interministerial ME\/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maio de 2021, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, e, no que couber, das disposições da Resolução nº 2, de 1º de dezembro de 2021, do Congresso Nacional, e do Ato Conjunto nº 1, de 2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n Paulo Guedes<\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t– No DOU nº 228<\/strong><\/a>, desta segunda-feira, dia 06\/12\/2021, Seção 3, Páginas 62<\/strong><\/a> e  63<\/strong><\/a>, publica a PAUTA DA 19ª SESSÃO de julgamento da CA\/MMFDH, A SER REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021, com 74 Nomes de Requerentes provavelmente todos paisanos, a saber:…<\/span><\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original da PAUTA publicada, Clique nos Links das Páginas nº<\/span><\/b> 62<\/strong><\/a> e  63<\/strong><\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/o:p><\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/span><\/strong> \n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/span><\/strong><\/span><\/b><\/p>\n  <\/p>\n PAUTA DA 19ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021 <\/strong><\/p>\n A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 14 de dezembro de 2021, a partir das 08h30, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Visando assegurar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), serão tomadas todas as medidas preventivas, em conformidade com as orientações das autoridades epidemiológicas, bem como seguindo protocolos estabelecidos nos normativos locais para a permanência na sessão, inclusive limitando o número de pessoas na sala. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos, será garantida a possibilidade de solicitação formal de retirada de pauta do respectivo processo, até as 12h do dia 9 de dezembro de 2021 e aos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 13 de dezembro; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.<\/p>\n I – Processos remanescentes de sessões anteriores – Adiados:<\/strong><\/p>\n . N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O <\/strong><\/p>\n  <\/p>\n . 1 2012.01.71005 A Israel Pinheiro Dionei Tonet Adiado<\/p>\n . 2 2013.01.72670 A Wellington Lopes de Oliveira Tarcísio Gabriel Dalcin Adiado<\/p>\n . 3 2015.01.75346 (08000.032254\/2015-93) A Geraldo Santiago Pereira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Adiado<\/p>\n . 4 2015.01.75468 (08000.035520\/2015-30) A João Henrique Alves reis Fábio Henrique Santos de Medeiros Adiado<\/p>\n . 5 2018.01.77843 (08000.016946\/2018-37) A José Moura dos Reis Luiz Eduardo Rocha Paiva Adiado<\/p>\n . 6 2020.01.78888 (08802.004271\/2020-62) R A Maria Tereza de Luca Sabbag José Wilson Lessa Sabbag post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado<\/p>\n  <\/p>\n II. Processos com observância da ordem cronológica de PROTOCOLO – Artigo 22 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019: <\/strong><\/p>\n . N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O <\/strong><\/p>\n  <\/p>\n . 7 2004.01.48838 R A Lúcia Rodrigues Pucú Alberto Meirelles Pucú post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n . 8 2013.01.71921 A Roberto Lima Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n . 9 2013.01.72283 R A Camila Junges Cruz e outros José Luiz Carneiro Cruz post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n . 10 2014.01.74460 A Ubaldino Santos Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n . 11 2015.01.74611 (08000.004824\/2015-55) R A Claudia Helena Hasselmann Sadalla e outros Abeillard Benedicto Lamaignère Hasselmann post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n . 12 2015.01.74788 (08802.002643\/2015-59) R A Rosângela Santos Baraúna e outros Gérson Alves Baraúna post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n . 13 2015.01.74816 (08001.001900\/2015-61) A Mário Ângelo Vitório Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n . 14 2015.01.74845 (08000.013720\/2015-31) A Laurindo Teruel Campoy Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n . 15 2015.01.74853 (08802.002916\/2015-65) A Manoel Honório da Silva José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n . 16 2015.01.74885 (08802.003428\/2015-75) R A Fernando Ribeiro de Andrade e outros Antônio Fernandes de Andrade post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n . 17 2015.01.74899 (08802.003504\/2015-42) A José Getúlio Novo Pauferro Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n . 18 2016.01.75981 (08000.013898\/2016-63) A Clenia Teixeira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n . 19 2016.01.76141 (08000.026845\/2016-11) R A Ana de Souza Libório e outros Paulo de Souza Libório post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n . 20 2016.01.76516 (08000.048361\/2016-14) R A Eunice de Mello Bittencourt Eracydes Lima Carvalho post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n . 21 2016.01.76618 (08000.057894\/2016-97) A Suely Belinha Rolnik Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n . 22 2017.01.77215 (08000.040373\/2017-81) R A Edson de Oliveira Maluf Marina de Oliveira Norie post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo  <\/p>\n . 23 2017.01.77309 (08000.043102\/2017-88) R A Marco Antônio do Nascimento José do Nascimento Filho post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n . 24 2017.01.77323 (08000.043703\/2017-91) A Sérgio de Azevedo Alcoforado Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n . 25 2017.01.77483 (08000.053074\/2017-15) A José Carlos Cabral de Alemida Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n . 26 2017.01.77642 (08000.071847\/2017-37) A Luiz Alves da Silva Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n . 27 2018.01.77870 (08000.020952\/2018-99) A Ezequiel Pereira Barbosa Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n . 28 2018.01.77981 (08000.030812\/2018-29) R A Marilda Anceloti da Silva Ribeiro Mário da Silva Ribeiro post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n . 29 2018.01.78101 (08000.031775\/2018-76) A José Ricardo da Silva Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n . 30 2019.01.78369 (08000.009378\/2019-07) A Sérgio Luis da Silva Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n . 31 2019.01.78392 (08000.010704\/2019-11) A Paulo Moreira dos Santos Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n . 32 2019.01.78405 (08000.011214\/2019-31) A Geisel Alcântara do Amaral Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n . 33 2019.01.78431 (08000.012325\/2019-65) A Ailton Raul Pereira de Souza Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n . 34 2019.01.78635 (08802.001071\/2019-14) A Eufrasio Batista da Silva Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n . 35 2019.01.78739 (08802.001593\/2019-16) A Luiz Carlos Baltar Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n . 36 2019.01.78755 (08802.001587\/2019-69) A Paulo Roberto Soares de Souza Henrique Carvalho de Araújo Protocolo . 37 2019.01.78787 (08802.001852\/2019-17) A Arivaldo Dias do Nascimento Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n . 38 2019.01.78941 (08802.001721\/2019-21) A Antônio Carlos Oliveira do Nascimento Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n . 39 2020.01.78865 (08802.002286\/2020-96) A Rozilda Maria Oliveira Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n . 40 2020.01.78879 (08802.002514\/2020-28) A Claudecir Antônio Mulinari Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n . 41 2020.01.78882 (08802.003169\/2020-40) A Walter Amaro Dutra Filho Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n . 42 2020.01.78927 (08802.004213\/2020-39) A Sebastião Paixão de Aviz Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n . 43 2020.01.78935 (00135.219873\/2020-11) R A Risomar Borba cardoso e outros Genelicio Dantas Cardoso post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n . 44 2020.01.78956 (08084.007915\/2020-27) R A Luzia Maria Moregula da Silva Antônio Rosa da Silva post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n . 45 2020.01.79040 (00135.226204\/2020-03) A Gleno Pereira de Souza Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n . 46 2021.01.79070 (00135.202787\/2021-50) A Jaciara da Silva Teixeira Robson Crepaldi Protocolo . 47 2021.01.79071 (00135.201046\/2021-51) A Paulo Cesar Souza da Silva José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n . 48 2021.01.79072 (00135.201655\/2021-19) A Alan José da Silva Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n . 49 2021.01.79075 (08000.005645\/2021-83) A Heraldo Pereira da Silva Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n . 50 2021.01.79076 (08000.006665\/2021-71) A Nelson Araújo Dos Santos Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n . 51 2021.01.79077 (08000.007314\/2021-88) A Alaor Carneiro da Cunha Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n . 52 2021.01.79078 (00135.204699\/2021-92) A Gleide Ribeiro Starling Diniz Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n . 53 2021.01.79087 (00135.208606\/2021-07) A Mauro Castilho Gonçalves Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n . 54 2021.01.79088 (00135.208862\/2021-96) R A Maria José Perez Antônio Carlos Perez post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n . 55 2021.01.79089 (08000.013005\/2021-47) A Romildo Fereira da Costa Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n . 56 2021.01.79091 (08000.013365\/2021-49) A Bruno de Macedo Bessa Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n . 57 2021.01.79094 (00135.209329\/2021-41) R A Naura Lima da Silva Rubens Manoel da Silva post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n . 58 2021.01.79095 (00135.210020\/2021-02) A Edson Fernandes Leite Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n . 59 2021.01.79096 (00135.210021\/2021-49) A Daniel Arantes da Silva Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n . 60 2021.01.79104 (08000.003790\/2021-20) A Paulo Cezar Ferriche Paz Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n . 61 2021.01.79106 (08000.020549\/2021-65) A Antônio Marcos Moura Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n . 62 2021.01.79108 (00135.215596\/2021-58) A Sérgio Andrade Passos Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n . 63 2021.01.79111 (00135.215581\/2021-90) R A Ana Luíza Andrade Ribeiro Armando Ribeiro post mortem Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n . 64 2021.01.79120 (00135.215974\/2021-01) R A Marta Correia de Brito Carlos Kiffer Tavares post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n . 65 2021.01.79121 (00135.215713\/2021-83) A Marcus Vinícius Moreira Botelho Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n . 66 2021.01.79123 (00135.216818\/2021-50) A Paulo Vieira de Moura Filho Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n . 67 2021.01.79124 (00135.217848\/2021-83) A José Benedito Martins José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n . 68 2021.01.79131 (08000.025072\/2021-12) A Helio Galvão Ciffoni Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n . 69 2021.01.79133 (00135.220466\/2021-37) A José Roberto Vasconcelos Cardoso Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n . 70 2021.01.79134 (00135.218470\/2021-35) A Claudio de Moraes Machado Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n . 71 2021.01.79135 (00135.221387\/2021-43) A Luiz Alberto de Lauro Amado Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n . 72 2021.01.79137 (00135.223208\/2021-11) A Ivan Fortunato Galdino da Silva Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n . 73 2021.01.79139 (71000.065861\/2021-14) A José Rodrigues de Barros Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n . 74 2021.01.79141 (00135.225096\/2021-24) A Carmelio Ferreira de Andrade Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n A – Anistiando<\/p>\n R – Requerente<\/p>\n JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS \n\t\t\t\t\tPresidente da Comissão<\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t– No DOU nº 227<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 03\/12\/2021, na Seção 1, páginas 192<\/a>, 193<\/a>, 194<\/a>, 195<\/a>, 196<\/a>, 197<\/a>, 198<\/a>, 199<\/a> e 200<\/a><\/strong>, publica 135<\/strong> Portarias sendo 3 de declaração de anistia – um deles no cargo de Taifeiro post mortem<\/em>, e 132 indeferimentos de paisanos.<\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicadas, Clique nos Links das Páginas nº <\/span><\/b>192<\/a>, 193<\/a>, 194<\/a>, 195<\/a>, 196<\/a>, 197<\/a>, 198<\/a>, 199<\/a> e 200<\/a><\/strong><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/o:p><\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/span><\/strong> \n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/span><\/strong><\/span><\/b><\/o:p><\/p>\n  <\/p>\n PORTARIA Nº 3.856, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.068360\/2017-77 (2017.01.77592), resolve: Declarar anistiado político post mortem RIVADÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, filho de LAURA FERREIRA DE OLIVEIRA, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 01\/02\/1969 a 31\/01\/1973, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n PORTARIA Nº 3.857, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t– No DOU nº 226<\/strong><\/a>, desta quinta-feira, dia 02\/12\/001, na Seção 1, página 123<\/strong><\/a>, publica a Portaria nº 3.854 abaixo com promoção a Capitão com proventos de Major e efeitos retroativos de 20 anos.<\/strong> Ele tinha tido o requerimento indeferido em 2005. Bah Tchê, vem aí uma prata boa, né!<\/em><\/span><\/p>\n Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/b>123<\/strong><\/a><\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/o:p><\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/span><\/strong> \n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/span><\/strong><\/span><\/b><\/p>\n PORTARIA Nº 3.854, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002636-96.2015.4.04.7106\/RS<\/strong>, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00122\/2021\/COREMNS\/PRU4R\/PGU\/AGU, da Nota Técnica nº 18\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH e dos Requerimentos de Anistia nº 2004.01.46055 e nº 2006.01.53212<\/strong>, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.221, de 29 de novembro de 2005<\/strong>, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2005. Art. 2º Declarar anistiado político RUBEM PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 038.701.620-15, e reconhecer o direito à promoção ao posto de Capitão com proventos de Major<\/strong>, nos termos do artigo 98, inciso I, alínea "b", da Lei nº 6.880\/80, art. 5º e 6º da Lei nº 10.559\/2002 e art. 4º, 5º e 27 do Decreto-Lei 84.355\/79, com efeitos financeiros retroativos a contar de 15\/2\/2001<\/strong>, considerando o quinquênio da data do protocolo do segundo requerimento em 15\/2\/2006<\/strong>. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n .<\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/b><\/b><\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/b> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/b><\/span> <\/span><\/b><\/p>\n CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t——————————————————————————————————————————————————————- <\/b><\/b><\/p>\n Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Abril de 2019<\/b> (atualizado em 29\/05\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Maio de 2019<\/b> (atualizado em 26\/06\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Junho de 2019<\/b> (atualizado em 23\/07\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Julho de 2019<\/b> (atualizado em 20\/08\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Agosto de 2019<\/b> (atualizado em 20\/09\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Setembro de 2019<\/b> (atualizado em 21\/10\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Outubro de 2019<\/b> (atualizado em 25\/11\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Novembro de 2019<\/b> (atualizado em 30\/12\/2019) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Dezembro de 2019<\/b> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/b> \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/b> \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/b><\/span> \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020) \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/b> \n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020)<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n ———————————————————————————————–<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n <\/b><\/b><\/p>\n <\/b><\/b><\/p>\n <\/b><\/b><\/p>\n Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n Abcs\/SF (82) <\/b><\/span><\/span>– <\/i><\/b><\/b><\/p>\n <\/a> \n\t\t\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b> \n\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64 \n\t\t\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com  <\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n  <\/p>\n <\/a>  <\/a><\/p>\n <\/b><\/b> \n\t\t\t\t\t<\/p>\n  <\/p>\n <\/b><\/b><\/p>\n \u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span>  <\/span><\/b>CHARGE do DIA  – <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 20\/12\/2021  \u2605\u2605\u2605  <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n