<\/a><\/p>\n

– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN\/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. <\/strong><\/span><\/p>\n

– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270\/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT\/PE, e outros continua parado.  <\/strong><\/span><\/p>\n

– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264\/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT\/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT\/PE), foi encaminhado em 08\/06\/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. <\/strong><\/span><\/p>\n

Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\tO Ministério da Defesa já adiou a data para 31\/10\/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8\/Pensões.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/span><\/p>\n

Outra forma de fazer a  Prova de Vida<\/u> é baixando o  APP da FAB  e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar…  https:\/\/youtu.be\/kzffbueMINQ<\/a>     <\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209\/2020-53, resolve:<\/p>\n

    Art. 1º A Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
\n\t\t\t\t\t“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
\n\t\t\t\t\t     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
\n\t\t\t\t\t………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
\n\t\t\t\t\t    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
\n\t\t\t\t\t    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

WALTER SOUZA BRAGA NETTO<\/strong>
\n\t\t\t\t\tMinistro de Estado da Defesa<\/p>\n

-o-<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Anistiados e Pensionistas<\/strong><\/p>\n

ATENÇÃO (1)<\/strong><\/u> – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
\n\t\t\t\t\tde FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;<\/p>\n

ATENÇÃO (2)<\/strong> <\/u>– Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL\/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.<\/p>\n

É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei<\/strong> que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.<\/p>\n

Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá: https:\/\/www2.fab.mil.br\/sdvp\/index.php\/veteranos<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/strong><\/p>\n

\u2605 –<\/strong> Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/strong> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a> Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/strong><\/strong><\/p>\n

<\/a><\/strong><\/p>\n

Senhores anistiados<\/strong> e\/ou pensionistas<\/strong>,<\/strong><\/p>\n

Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/strong>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/strong><\/p>\n

Link da PDL 270 – https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=142486<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n

Link do PDL 265  – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n

Link do PDL 264 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/a>  <\/strong><\/strong><\/p>\n

Link do PDL 263 – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n

Link do PDL 311  – https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n

Vote você e toda a sua família…<\/strong><\/strong><\/p>\n

Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/strong><\/strong><\/p>\n

Boa sorte a todos.<\/strong><\/strong><\/p>\n

Abcs, SF<\/strong><\/strong><\/p>\n

<\/a> <\/strong>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong> – <\/strong>A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ\/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https:\/\/sinca.mdh.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a>  <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/strong>– VOCÊ SABIA?<\/strong> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/strong> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/strong>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/strong> ao processo na íntegra. <\/strong><\/p>\n

Clique no Link e acesse  <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional<\/a> ou<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/strong>–<\/strong> A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559\/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET\/2020; foi atualizada até DEZ\/2020, faltando JAN a MAI\/2021.<\/strong><\/p>\n

Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559\/2002 – clique no link<\/strong><\/p>\n

https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

    <\/b><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b>  No DOU nº 215, de quarta-feira, dia 17\/11\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b>   No DOU nº 216, de quinta-feira, dia 18\/11\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n

\u2605<\/span><\/b>   No DOU nº 217, desta sexta-feira, dia 19\/11\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/p>\n

     <\/b><\/p>\n

<\/b><\/p>\n

<\/a>    <\/b>
\n\t\t\t\t\t <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– No DOU nº 217<\/a><\/strong>, desta sexta-feira, dia 19\/11\/2021, na Seção 2<\/strong>, página 165<\/a><\/strong>, publica a Portaria nº 3.838<\/strong> (abaixo) sobre gestão de processos e documentos do MMFDH.<\/span><\/p>\n

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/span><\/b><\/span>165<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

PORTARIA Nº 3.838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 <\/strong><\/p>\n

Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, resolve:<\/p>\n

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, em uso no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito deste Ministério.<\/p>\n

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao uso de novo sistema único de processo eletrônico em rede pelo Governo Federal que venha a substituir o SEI.<\/p>\n

(…)<\/span><\/strong><\/p>\n

Parágrafo único. É de responsabilidade do usuário externo a atualização das informações cadastrais.<\/p>\n

Art. 11. O uso inadequado do SEI sujeitará o responsável às sanções civis, penais e administrativas, na forma da legislação em vigor.<\/p>\n

Art. 12. A Secretaria-Executiva editará normas complementares para as rotinas e procedimentos relativos ao processo eletrônico e estabelecerá regras e diretrizes para a gestão de documentos em meio físico, para o tratamento de informação sigilosa classificada, para o cadastro de usuários externos e para o peticionamento eletrônico.<\/p>\n

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.<\/p>\n

DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– No DOU nº 217<\/a><\/strong>, desta sexta-feira, dia 19\/11\/2021, na Seção 3<\/strong>, páginas 158 <\/strong>e 159 <\/strong>nenhuma publicação relativa a anistia;  mas dezenas de ESTRATOS: de convênio, de fomento, de dispensa de licitação, de cooperação técnica, de termo aditivo, etc. Haja grana; só não tem para o anistiado.<\/span><\/p>\n

https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/11\/2021&jornal=529&pagina=38<\/a><\/strong><\/p>\n

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº<\/span><\/span><\/b><\/span>158 <\/strong>e 159<\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos <\/strong><\/p>\n

GABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n

PORTARIA Nº 3.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 <\/strong><\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 8º, do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria nº 465, de 4 de março de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 4 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:<\/p>\n

"Art. 1º ………………………………………….. …………………………………………………………<\/p>\n

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública:<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

b) suplente: Savio Luciano de Andrade<\/p>\n

Filho. ………………………………………………………………………………………………………." (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.840, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, § 4º, da Portaria nº 2.936, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, resolve: Art. 1º A Portaria nº 2.969, de 27 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:<\/p>\n

"Art. 1º………………………………………………………….. ………………………………..<\/p>\n

VI – Secretário Nacional de Políticas para as Mulheres: a) suplente: Manuella Coelho de Carvalho Bezerra – SIAPE nº 1200604; ………………………………………………………………" (NR)<\/p>\n

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– No DOU nº 213<\/a>, sesta sexta-feira, dia 12\/11\/2021, na Seção 1, páginas 104<\/a>, 105<\/a>, 106<\/a>, 107<\/a>, 108<\/a>, 109<\/a>, 110<\/a>, 111<\/a>, 112<\/a>, 113<\/a> e 114<\/a>, publica 150 Portarias de paisanos, sendo 145 INDEFERINDO, 4 CONCEDENDO e uma TORNANDO SEM EFEITO A ANULAÇÃO da Portaria nº 247, publicada no DOU de 12\/03\/2018 que trata de Anistia obtida no Judiciário:<\/strong><\/span><\/p>\n

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicadas, Clique nos Links das Páginas nº <\/span><\/span><\/b><\/span>104<\/a>, 105<\/a>, 106<\/a>, 107<\/a>, 108<\/a>, 109<\/a>, 110<\/a>, 111<\/a>, 112<\/a>, 113<\/a> e <\/span>114<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/span><\/p>\n

PORTARIA Nº 247, DE 9 DE MARÇO DE 2018<\/strong><\/span><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento ao Parecer nº 00025\/2018\/COSEP\/PRU1R\/PGU\/AGU, que atesta a força executória da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0009644-88.2017.4.01.3400, resolve: DECLARAR anistiado político MARINS  CARON<\/strong>, portador do CPF nº 027.814.419-53, reconhecer o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos de 2º Tenente, com o respectivo pagamento retroativo, nos termos da decisão judicial. <\/span><\/p>\n

TORQUATO JARDIM <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– No DOU nº 212<\/a>, desta quinta-feira, dia 11\/11\/2021, na Seção 1, página 166<\/a>, publica 3 Portarias de anistia de paisanosde números 3.669, 3.670 e 3.671, a saber:<\/strong><\/span><\/p>\n

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique nos Links das Páginas nº <\/span><\/span><\/b><\/span>166<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n

PORTARIA Nº 3.669, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5053656- 76.2017.4.04.7100, e a Nota Técnica nº 15\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.26981, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1.749, de 1º de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2011, e conceder a substituição da pensão excepcional NB\/59\/043.955.202-8 pelo mesmo valor em regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

PORTARIA Nº 3.670, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.07985, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 737, de 18 de agosto de 2020, bem como o Despacho nº 118\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, resolve: Retificar a Portaria nº 2.019, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020, para declarar DINALDO ALMEIDA COUTINHO, filho de Dulce de Almeida Coutinho, anistiado político post mortem, concedendo aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c\/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

PORTARIA Nº 3.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o parecer da 18ª Sessão de Turma e a Nota Técnica nº 16\/2021\/AE.CA\/GM.MMFDH\/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00355, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 3.947, de 8 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2010, para ratificar a condição de anistiado político "post mortem" de RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA UBÊ, filho de Arlette de Oliveira, e substituir a pensão de anistiado político, que a senhora LENORA MARIA FERNANDES UBÊ, inscrita no CPF sob o nº 106.149.637-61, vem percebendo, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– Na Seção 3, página 212<\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33\/2011<\/span>, com 37 nomes com ENDEREÇO INCERTO, onde 14 nomes deve ser de uma tribo, eis que todos tem sobrenome SURUÍ. 🤔😂<\/strong><\/span><\/p>\n

Para acessar o conteúdo original do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO publicado, Clique no Link da Página nº <\/span><\/span><\/b><\/span>212<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– No DOU nº 210<\/a>, desta terça-feira, dia 09\/11\/2021, na Seção 3, página 161<\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32\/2021<\/span> com 36 nomes com ENDEREÇO INCERTO:<\/strong><\/span><\/p>\n

Para acessar o conteúdo original da EDITAL DE NOTIFICAÇÃO publicado, Clique no Link da Página nº <\/span><\/span><\/b><\/span>161<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>\u2605<\/span><\/strong>  <\/span>– OUTRAS MATÉRIAS:<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>DOU 11\/11\/2021 EXTRA -A- Seção 1<\/strong><\/p>\n

Página 1 do DOU – Seção 1 – Edição Extra A, número 212, de 11\/11\/2021 – Imprensa Nacional https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=11\/11\/2021&totalArquivos=1<\/a>  <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>DOU 11\/11\/2021 EXTRA -A- Seção 2<\/strong><\/p>\n

Página 2 do DOU – Seção 1 – Edição Extra B, número 212, de 11\/11\/2021 – Imprensa Nacional https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=11\/11\/2021&jornal=601&pagina=2&totalArquivos=2<\/a> <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>DOU 11\/11\/2021 EXTRA -B- Seção 1<\/strong><\/p>\n

Página 1 do DOU – Seção 1 – Edição Extra B, número 212, de 11\/11\/2021 – Imprensa Nacional <https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=601&pagina=1&data=11\/11\/2021&totalArquivos=2<\/a>><\/p>\n

Página 2 do DOU – Seção 1 – Edição Extra B, número 212, de 11\/11\/2021 – Imprensa Nacional <https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=11\/11\/2021&jornal=601&pagina=2&totalArquivos=2<\/a>><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/b><\/b><\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/b> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/b><\/span> <\/span><\/b><\/p>\n

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span>
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Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Abril de 2019<\/b> (atualizado em 29\/05\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Maio de 2019<\/b> (atualizado em 26\/06\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Junho de 2019<\/b> (atualizado em 23\/07\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Julho de 2019<\/b> (atualizado em 20\/08\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Agosto de 2019<\/b> (atualizado em 20\/09\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Setembro de 2019<\/b> (atualizado em 21\/10\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Outubro de 2019<\/b> (atualizado em 25\/11\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Novembro de 2019<\/b> (atualizado em 30\/12\/2019)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Dezembro de 2019<\/b> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/b>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/b>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/b><\/span>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020)
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020)<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

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Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

Abcs\/SF (82) <\/b><\/span><\/span>– <\/i><\/b><\/b><\/p>\n

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\n\t\t\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com  <\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n

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\u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span>  <\/span><\/b>CHARGE do DIA  – <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 19\/11\/2021  \u2605\u2605\u2605  <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n