![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/verdades-que-voc\u00ea-precisa-saber-e-repassar.jpeg\")
<\/a>Ao GRANDE Advogado “Washington Luiz Pinto Machado”,<\/p>\n <\/p>\n
PENSANDO EM COLABORAR <\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Pelo que entendi de suas recentes falas, “EL MAGNO ADV<\/strong>”<\/em> poderá estar presente em plenário do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, próximo dia 29.out.21, quando do julgamento final presencial do RE 817.338,<\/strong> na condição de “amicus curiae”, <\/em>defendo os espoliados e vilipendiados sessentões e setentões ex-Cabos da outrora Gloriosa Força Aérea Brasileira.<\/p>\nTal entendimento me faz voltar a acreditar na possibilidade do restabelecimento da verdade, ante a certeza que veremos os nossos algozes prostados ao solo, nocauteados que serão, ao assistirem o desmonte da adrede farsa e\/ou perseguição ardilosamente engendrada<\/strong> à base de mentiras e suposições insustentáveis à vista do ordenamento juridico perfeito, tipo o recente “ACORDÃO” firmado entre o MMFDH e o COMAER, instituido pela Instrução Normativa nº 2, de 29.SET.2021, feita pública em D.O.U nº 186, de 30.09.2021.<\/p>\nÉ com suporte nesse entendimento que tudo farei para permanecer ajudando ao Caríssimo ADV à metralhar os nossos algozes, graciosos perseguidores de idosos, para assim fazer prevalecer a razão nos processos de anistias politicas, concedidas e à conceder por questão de mérito dos tantos ATINGIDOS<\/strong>. <\/p>\nMuitos são os argumentos e fatos a evidenciar em defesa oral no espetáculo armado para o próximo dia 29.OUT, dos quais o Senhor é de todos sabedor.<\/p>\n
Todavia, não me parece ousadia pontuar alguns relevantes fatos, pelo que faço confiante de não estar atravessando o Grande Vagão, mas, sim, por acreditar no seu entendimento que minha intenção como interessado na causa é explorar o máximo possível todas as vertentes da causa, jogando ao espelho os nossos inquestionáveis direitos.<\/p>\n
A começar, gostaria de alertar o Caro ADV que compulsando o Instrução Normativa nº 02\/21 e a Portaria nº 3.076, de 16.DEZ.2019, respecrivamente, referentes ao escandaloso “ACORDÃO” e a decisão pela revisão de anistias já concedidas, me restou entendido que ambos expedientes não se restringem única e excclusivamente aos Cabos do PRÉ-64, tendo em vista inexistir nos engendrados expedientes qualquer referência exclusiva para os Cabos PRÉ ou PÓS\/64.<\/p>\n
Pelo fato, chamo a atenção quanto à necessidade de aproveitar a deixa<\/em> <\/strong>possibilitada, a qual indiscutivelmente dão suporte a vigência das 495 Portarias declaratórias, supostamente anuladas pela Portaria 594\/MJ, tendo em vista não ser lógico se propor revisão para o que está anulado, in casu<\/em><\/strong>, as 495 Portarias declaratórias dos ex-Cabos incorporados após 12.OUT.64.<\/p>\nConsiderando as colocações acima além da existência de outros fatores reais, prejudiciais as Cabos ATINGIDOS<\/strong> pelo ato de excedção – Portaria nº 1.104\/GM3-64, vejo como oportuna a necessidade de arguir em defesa oral, sob as vistas do Plenário da Suprema Corte, outras importantes situações, certamente fora do conhecimento de suas minúncias pelos Senhores Ministros, em virtude da não discurssão em juízo e trocadas em miúdo nas linhas que seguem:<\/p>\n\n- Quanto a questão do PARECER do Assessor de Especial do então Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Comprovada inaplicabilidade na indicação do Parecer AGU\/JB3, sendo o mesmo expedido em data posterior à edição do PARECER do Assessor Especial do Ministro da Justiça, estopim e causa maior de toda pemndenga que gira em torno das anistias dos Cabos da F.A.B. incorporados do imaginativo e engendrado PÓS\/64.<\/em><\/p>\n\n- Quanto a questão da suposta “ORDEM” do então Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS concedendo competência ao Assessor Especial CLAUDIO DEMCZUCK DE ALENCAR em restituir para revisão os autos dos processos julgados, deferidos e certificados dos Ex-Cabos incorporados do PÓS\/64.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Comprovada inexistencia nos autos de cada respectivo processo julgado, deferido e declarado e, outros julgados, deferidos e certificados, de laudas correspondentes a mencionada “ORDEM”, tão-pouco qualquer outro expediente autenticando a suposta “ORDEM” do Ministro. <\/em><\/p>\nOra, inexistindo a suposta “ORDEM”, também inexiste qualquer execução legal das supostas revisões, fato que torna NULO<\/strong> e INAPLICÁVEL <\/strong>a mencionado PARECER, dando , por consequência, cifras definitivas a pendenga, desde sua origem, qual seja, o famigerado PARECER em foco.<\/strong><\/em><\/p>\n\n- Quanto a arquitetada e engendrada exigência de comprovação de perseguição política individual.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Exigência criada adredemente com o propósito de obstar as concessões das anistais de direito, devido a insuficiência de fundamentações legais para lastrear vetos definidos pelo Governo subsequente ao exercício 1999\/2002, no qual foram concedidas as anistias em foco.<\/em><\/p>\n\n- Quanto a comprovada vigência das 495 Portarias anistiadoras com base em decisão do Ministro Arnaldo Esteves – SIC:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Vide <\/em><\/p>\nAgravo de Instrumento nº 1.344.901-PE (2010\/0162324-7)<\/em><\/strong><\/p>\nRelator Ministro Arnaldo Esteves Lima<\/em><\/strong><\/p>\nAgravante: Edien Correa Pinheiro Lopes e Outro(s)<\/em><\/strong><\/p>\nAgravado: União Federal<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Decisão<\/strong><\/p>\n(…) <\/em><\/p>\n“Procede, contudo, a tese de violação ao art. 2º, caput, da Lei 9.784\/99, que tem a seguinte redação:<\/em><\/p>\nArt. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório<\/strong>, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifo nosso)<\/em><\/p>\nCom efeito, ao contrário do que restou decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias politicas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria\/MJ 594\/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos agravantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis:<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\nDestarte, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, para declarar a nulidade da Portaria\/MJ 594\/04 e, por conseguinte, condenar a UNIÃO a proceder o restabelecimento dos efeitos das Portarias anistiadoras,<\/em><\/strong> em especial no que diz respeito à reparação econômica devida aos agravantes, cujo pagamento deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data de seus respectivos vencimentos, e juros moratórios, desde a citação. <\/em><\/p>\nCondeno a UNIÃO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos têrmos do art. 20, § 4º, do CPC. <\/em><\/p>\nAnte o exposto, com base no art. 544, § 3º, do CPC (redação dada pela Lei 9.784\/98), nos termos da fundamentação acima esposada, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial.<\/em><\/p>\nIntimem-se.<\/em><\/p>\nBrasília\/ (DF), 09 DE AGOSTO DE 2011.<\/p>\n
Ministro Arnaldo Esteves Lima – Relator<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
\n- Quanto aos indeferimentos<\/u> de processos julgados, deferidos e certificados em datas pretéritas.<\/li>\n<\/ul>\n
Trata do inconstitucional indeferimento de coisa julgada, in casu, <\/strong> pelo Pleno da então Douta e Soberana Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com a careacterização de crime de prevaricação<\/strong> pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no que concerne a publicação dos atos declaraórios, NÃO<\/strong>, de indeferimentos via simples Despachos\/MJ<\/strong>, inclusive, sob o agravante de ocorrências sem os devidos processos legais.Lei 9784\/1999<\/em><\/p>\n\n- Quanto a comprovada ilegalidade da expedição da Portaria 1.104\/64 <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Expedição na plenitude do periodo diatorias de exceção e exacerbado autoritarismo militar, em curso o periodo de instabilidade politica-recolucionário<\/em><\/p>\nExpedida não especificando a lei de amparo, tão pouco a data que entrou ou entraria em vigor.<\/em><\/p>\nExpedida em obediência as instruções propostas pelo Estado-Maior da Aeronáutica, afrontamdo disposiçõesa legais contidas na Lei do Serviço Militar vigente – Decreto-Lei nº 9.500, de 23.JUL.46, que assegurava a presunção da estabilidade e permanência das praças em serviço ativo até atingit a idade limite de transferência para reserva remunerada, na inatividade..<\/em><\/p>\n\n- Quanto aos licenciamentos EX-OFFICIO<\/u> estando a Portaria 1.104\/64 revogada a 20.JAN.66<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Inaplicáveis a vista do ordenamento juridico perfeito, tendo em vista a inexistência de lastro de sustentação legal aos feitos.<\/em><\/p>\nNão observada a consequente necessidade de efetivação de um ato para cada respectivo licenciamento<\/u><\/strong>, não considerada por força da pesada mão militar no curso do periodo revolucionário das décazdas de sessenta e setyenta..<\/em><\/p>\n\n- Quanto a exigencia inovada pelo então Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS, relativa a não posse do status <\/u><\/em>de Cabo em 1964.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Comprovação que a engendrada Portaria 1.104\/64 foi exclusiva para as praças da ativa quado da sua edição, razão suficiente para se concluir que os licenciamentos aplicados aos incorporados do PÓS64, por obediencia as instruções da engendrada Portaria, o foram de forma ilegal , só efetivados a base da força e exceção próprias do momento politico-revolucionário vivido nas décadas de sessenta e setenta.<\/em><\/p>\n\n- Quanto a inovada exigência pelo então Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS relativa ao conhecimento prévio da limitação temporal de 8 (oito) anos exclusiva para os Cabos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Exigência rasteira e incompativel com a seriedade e moralidade exigida ao agente público, por ser de todo sabedor que ao alistando e alistado incorporado nada compete conhecer minuncias da execução dos serviços executadois por graduados militares, tais como tempo de serviço, natureza e existencia de cursos de formação especificos para soldados mobilizados, até porque, nenhum desses alistandos e\/ou alistados sequer possuiam conhecimento e certeza que serião incorporados, quiçá se irião obter aprovação em curso de formação e posterior graduação, para assim serem informados das limitações de tempo de permanência exclusiva da gradução do Cabo.<\/em><\/p>\n\n- Quanto ao inconstitucional tratamento diferenciado entre iguais praças do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Instituído pela Portaria 1.104\/64 – v. item 6 – 6.1\/6.6<\/strong> e aplicado sobre os Cabos licenciados do serviço ativo ao atingir 8 (oito) ou mais anos de efetivo serviço.<\/em><\/p>\n\n- Quanto a PARECER expedido por EX-CABO – PÓS64 – INDEFERIDO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
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“A CONFISSÃO NO MUNDO JURÍDICO”<\/span><\/strong><\/p>\nAbril 2007<\/strong><\/p>\nCertamente os colegas conhecem as expressões: “Procurar pelo em ovo”<\/strong> e <\/em>“reinventar a roda”.<\/p>\nPois bem, o Governo de S.Exa. Luis Inacio LULA da Silva ao tentar explicar a negativa à concessão da declaração de anistiados politicos a nós e aos nossos colegas Cabos da F.A.B. Pós 64, certamente encontrou<\/em> “pelo em ovo”<\/strong> e “reinventou a roda”.<\/strong><\/p>\nOS CRIMES COMETIDOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA CONTRA OS ANISTIADOS, (DES)ANISTIADOS E ANISTIANDOS:<\/strong><\/p>\n Ultimamente tenho observado que sistematicamente a Administração Pública Federal, leia-se Comissão de Anistia – Ministerio da Justiça, tem exigido prova, manifestação, posição e demais providencias dos colegas Cabos da F.A.B. Pós\/64, sem contudo, qualquer base legal para tais exigências.<\/em><\/p>\nNão é demais lembrar que, enquanto ao particulat é permitido fazer tudo aquilo que não lhe é proibido por Lei, na Administração Pública , ao contrário, seus dirigentes somente podem fazer aquilo que a Lei expressamente determina. Trata-se da vinculação dos atos administrativos. <\/em><\/p>\nNo âmbito da Administração Pública Federal o processo administrativo tem regras claras e objetivas a serem observadas, tanto pela Administração, como pelos Administrados, aqui toda nação brasileira.<\/em><\/p>\nCom efeito, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.417, de 19.12.2006.<\/em><\/p>\nAssim, nada além do que registra o texto apontado, pode ser exigido do povo brasileiro, pela Administração Pública Federal, inclusive dos anistiandos politicos, pela Comissão de Anistia.<\/em><\/p>\nÉ o que registra seu artigo primeiro:<\/em><\/p>\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.<\/em><\/p>\nE, mais<\/em><\/p>\nArt. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.<\/em><\/p>\nParágrafo Ùnico – Nos Processos Administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: <\/em><\/p>\nI – atuação conforme a Lei e o direito:<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\nIV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;<\/em><\/p>\nV – Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;<\/em><\/p>\nVI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;<\/em><\/p>\nVII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;<\/em><\/p>\nVIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;<\/em><\/p>\nIX – adição de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;<\/em><\/p>\nX – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\nXIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.<\/em><\/p>\nOra, a essa altura do processado, não cabe a Administração Pública Federal fazer qualquer exigência acerca de hostilidades sofridas pelos anistiados, o que não é razoável, porquanto já decorreram mais de 30 anos destes fatos.<\/em><\/p>\nTodavia, a prova mais contudente da perseguição politica suportada por todo o corpo do pessoal subalterno da Aeronáutica, e que a Comissão de Anistia faz vistas grossa é a própria edição e execução da Portaria nº 1.104\/GM3\/64.<\/em><\/p>\nA própria Comissão de Anistia, através da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003-CA, já confessou espontaneamente, que a Portaria nº 1.104\/GM3\/64 é ato de exceção.<\/em><\/p>\nVejamos, in verbis:<\/em><\/p>\n“A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente politica”.<\/em><\/p>\nA confissão,<\/strong> no mundo jurídico, é conhecida como a rainha das provas, <\/strong>como expressa o Código Civil:<\/em><\/p>\nArt. 212 – Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato juridico pode ser provado mediante:<\/em><\/p>\nI – Confissão<\/strong>;<\/em><\/p>\nII – Documento;<\/strong><\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\nCom efeito, a confissão extrajudicial efetivada pela Presidencia da Comissão de Anistia, feita por escrito através da Súmila Administrativa nº 2002.07.0003-CA, tem a mesma eficácia probatória da judicial.<\/em><\/p>\nÉ o que diz o texto civil: <\/em><\/p>\nArt. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem o represente, tem a mesma eficácia probatória judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.<\/em><\/p>\nPor seu turno, o Código de Processo Civil atesta que há confissão quando a parte admite a verdade de um fato.<\/em><\/p>\nVejamos:<\/em><\/p>\nArt. 348 – Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário a seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.<\/em><\/p>\nNeste eito, o Centro de Estudos Juridicos do Conselho de Justiça Federal já pacificou a matéria, tanto que emitiu o Enunciado nº 157, que tem a seguinte redação: – O termo “confissão” <\/strong>deve abarçar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.<\/em><\/p>\nConfessada, a matéria torna-se intocável no mundo jurídico<\/em><\/strong>. Tanto que o próprio texto da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, repita-se, regula o processo administrativo federal, assim atesta:<\/em><\/p>\nArt 2º <\/em><\/strong>– A Administraão Pública obedecerá, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência<\/strong>. <\/em><\/p>\nParágrafo Único – Nos processos administrativos serão observados, entre outros,<\/em><\/strong><\/p>\n(…)<\/em><\/strong><\/p>\nXIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento, do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.<\/em><\/strong><\/p>\nPortanto, ante a confissão espontânea e expressa,<\/strong> da Comissão de Anistia, Ministério da Justiça, de que a Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong> é ato de exceção de natureza exclusivamente politica, está terminantemente vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, no particular e, portanto, a Comissão de Anistia não pode exigir dos anistiados, nem dos anistiandos, esta prova, ante sua confissão.<\/strong><\/em><\/p>\n
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