\n
<\/div>\n
PROCESSO Nº 1049489-71.2021.4.01.3400<\/p>\n
CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)<\/b><\/p>\n
EXEQUENTE: MARIA ANGELA BIGARAM DIBIAZI<\/b><\/p>\n
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL<\/b><\/p>\n
 Verifica-se que o caput<\/i> do art. 520 e seu parágrafo quinto dispõem que o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo far-se-á da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença, englobando, aqui, o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa, in verbis<\/i>:<\/p>\n
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/i><\/p>\n
<\/a>I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;<\/i><\/p>\n
<\/a>II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;<\/i><\/p>\n
<\/a>III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;<\/i><\/p>\n
<\/a>IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.<\/i><\/p>\n
(…)<\/i><\/p>\n
<\/a>§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.<\/i><\/p>\n
 Observa-se, também, que, nas condenações ao cumprimento da obrigação de fazer, hipótese deste feito, o art. 536, caput<\/i>, do CPC^{1<\/sup> autoriza o(a) magistrado(a), após o requerimento da parte ou de ofício, determinar as providências necessárias à obtenção do resultado prático do adimplemento da obrigação.<\/p>\n}
Diante disso, intime-se a parte executada<\/b> para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer contida no acórdão proferido na demanda de nº 0061845-91.2016.4.01.3400<\/u>, juntado ao id. 633463967,<\/b> isto é: "assegurar ao autor sua promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior a cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, aplicando-se, assim, as restrições e condições impostas pela Supremo Tribunal Federal (RE 165.438)<\/i>", devendo colacionar aos autos a prova do cumprimento de tal obrigação, com os respectivos demonstrativos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.<\/p>\n
Cumprida a determinação supra no prazo estipulado, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer pela executada.<\/p>\n
Retifique-se a autuação a fim de reclassificar a presente demanda para a classe cumprimento provisório de sentença<\/u>.<\/p>\n
Intimem-se as partes deste despacho.<\/p>\n
Brasília, "data de validação do sistema<\/i>". <\/p>\n
MARCELO GENTIL MONTEIRO<\/b><\/p>\n
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara – SJ\/DF<\/p>\n
<\/p>\n
É mais uma vitória iniciada com o DF Jamil de Jesus. Ação iniciada em 2016 vai dar bons frutos à pensionista<\/span> 00618459120164013400_2.doc (live.com)<\/a><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
ANISTIA ORIGINAL<\/u>:<\/b><\/p>\n
PORTARIA No 1.502, DE 4 DE JUNHO DE 2004<\/b><\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 29 de março de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.25084, resolve:<\/p>\n
Declarar WALDEMAR DIBIAZI anistiado político<\/b>, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento<\/b> e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 21.05.1998 até a data do julgamento em 29.03.2004, totalizando 70 (setenta) meses e 08 (oito) dias, perfazendo um total de R$ 200.538,72 (duzentos mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002.<\/p>\n
MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n
<\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>–<\/span> No DOU nº 184<\/b><\/a>, desta terça-feira, dia 28\/09\/2021, na Seção 3<\/b>, páginas 138<\/a> <\/b>e 139<\/b><\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28<\/b> de 27\/09\/2021 por ENDEREÇO INCERTO, com 57 nomes – listados nos links abaixo. Muito provavelmente não há nenhum ex-Cabo.<\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021<\/b><\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n
(A quem possa interessar conhecer os nomes, veja abaixo)<\/i><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– PROVA DE VIDA <\/span> – independente de notícias de Jornais, Rádios ou TV, a prova de vida da FAB está suspensa até 31\/10\/2021<\/span>, acompanhando determinação do Ministério da Defesa, válida para as 3 Forças Armadas, seja para militar de carreira, reformado ou pensionistas. Eu falei disso no meu e-mail de 30\/06\/2021, mas muita gente não os lê. É mais fácil perguntar.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– As pessoas também podem fazer baixando o baixando o APP da FAB, o do GOV.BR, ou mesmo acessando o portal www.fab.mil.br\/sti<\/b><\/a> e fazendo um cadastro. Assim evita o deslocamento. <\/span><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– ADPF nº 777<\/b> – Data do Andamento: 17\/09\/2021 <\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\tAndamento: Despacho<\/span><\/p>\n
Observações: <\/span>"(…) 4. Determino à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal requisite o retorno imediato dos autos da Procuradoria-Geral da República, com ou sem manifestação (…)<\/b>".<\/p>\n
<\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– A resposta da PGR<\/b> nos autos da ADPF 777 <\/b>apareceu ontem na rede através do PARECER AJCONST\/PGR Nº 337171\/2021<\/b> com 14 páginas, assinado pelo Procurador-Geral Augusto Aras<\/b>. Clique sobre a imagem para ler e conhecer o inteiro teor do Parecer.<\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– Esta NOTA abaixo sob o título REDUÇÃO DE PROVENTOS<\/span> também está acessível no link: https:\/\/www2.fab.mil.br\/sdvp\/index.php\/veteranos?id=155<\/a><\/b><\/span> <\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>Redução de Proventos <\/span><\/b><\/span><\/p>\n
 Quando discrepâncias nos proventos são identificadas pelos órgãos de controle, há a necessidade de realizar o devido acerto para que o montante do provento esteja de acordo com a legislação.<\/span><\/p>\n
 O Tribunal de Contas da União determinou a redução dos proventos nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n
1. Acórdão 2225\/2019<\/b>: Militares que, já tendo sido reformados por terem atingido a idade-limite para a permanência na reserva<\/u><\/b>, foram declarados – pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica – incapazes definitivamente para o serviço militar ou inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho não são aptos a receber seus proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior.<\/span><\/p>\n
2. Acórdão 631\/2020: O tempo de serviço (público ou privado) averbado com fins de passagem para a inatividade não pode ser computado para o recebimento de proventos do posto (ou graduação) acima.<\/span><\/p>\n
3. Acórdão 1043\/2021: O militar somente pode ser considerado “reformado” a partir da homologação da Junta Superior de Saúde, ou seja, a partir da data da Sessão da JSS. Em consequência, os efeitos financeiros decorrentes da reforma (quando for o caso) também têm seu termo inicial nesta data. Esses efeitos são:<\/span><\/p>\n
1. Receber proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior;<\/span><\/p>\n
2. Concessão do auxílio-invalidez; e<\/span><\/p>\n
3. Isenção do imposto de renda. Esse é a exceção<\/b>, visto que o IR tem regulamentação própria que permite a retroação da isenção à data indicada no Parecer da JSS.<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u200b\u2605<\/span><\/b><\/b><\/span> –<\/span><\/b><\/span> <\/span>Há relatos de que o tema "acumulação de proventos<\/span><\/u>" ataca de novo. Uma amiga pensionista ligou hoje reportando ter recebido carta do TCU, na suposição de que estaria acumulando proventos ilegais – de aposentadoria do INSS com aposentadoria de servidor público, a que esclareceu que não se trata de aposentadoria de servidor público, mas sim uma reparação econômica – indenização de anistiado político, absolutamente legal, conforme esclareceu o seu administrador do seu grupo. Pelo menos duas outras pensionistas "das gerais" (MG) também receberam tal correspondência. Parece que o governo que tem um Ministério da Mulher faz coisa feia. Olho vivo que cavalo não desce escadas; Cochilou, o cachimbo cai; Camarão que dorme a onda leva<\/span>.<\/i> <\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u200b\u2605<\/span><\/b><\/b><\/span> – RE 817338<\/span><\/b> – Temos mais dois andamentos, através da Petição nº 82286 (peça 615) da AAAPFAB pedindo admissão na qualidade de assistência, e da Petição nº 82326<\/b> com pedido de admissão como terceiros interessados, e com Embargos Infringente<\/b><\/span><\/span>s<\/b>.<\/span><\/span><\/p>\n
RE 817338 – Petição nº 82326 – Em resumo…<\/span><\/b><\/p>\n
EXMO.SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI<\/p>\n
RELATOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338<\/p>\n
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A\/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<\/p>\n
PROC.(A\/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA<\/p>\n
RECDO.(A\/S) : NEMIS DA ROCHA<\/p>\n
<\/p>\n
EMBARGANTES <\/b><\/p>\n
Ailton Sá Ribeiro, Antônio Bastos, Almir Brito Santana, Agrício de Souza Almeida e Antônio Aluísio Guerra (Petição STF nº 61.677\/2020); Antônio Carlos Ribeiro Monsores (Petição STF nº 61.726\/2020); ….. (outros) ….., nos autos do processo em epígrafe, TODOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA<\/span>, vem apresentar os seus<\/p>\n
EMBARGOS INFRIGENTES<\/p>\n
como segue:<\/p>\n
DA TEMPESTIVIDADE<\/b><\/p>\n
A decisão que inadmitiu o PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTES , ALÉM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, foi assinada dia 10 de agosto, a PGR intimada dia 13 de agosto e os Embargantes, neste dia 20 de agosto estão apresentando seus EMBARGOS INFRIGENTES, DONDE TEMPESTIVOS.<\/p>\n
2- DA LEGALIDADE E OPORTUNIDADE DOS EMBARGOS INFRIGENTES<\/p>\n
Na forma do RISTF, transcrevemos os respectivos artigos ensejadores dos Embargos Infringentes, assim como cópia do douto Acordão ora atacado, com o resultado da votação de 5 votos contrários ao mesmo::<\/p>\n
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: RISTF: art. 57 e art. 59, II (sujeitos a preparo: Tabela B de custas do STF) e § 3º, c\/c art. 107 (prazo: 10 dias) – art. 76 (distribuição) – art. 93 (acórdão) – art. 96 e art. 97 (compõem o acórdão). CPC: art. 530 e art. 531, com a redação da Lei 10.352\/2001, art. 532, art. 533 e art. 534, com a redação da Lei 10.352\/2001 (dos EIs).<\/p>\n
Parágrafo único¹. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta7 . 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 2\/1985. 7 Norma aplicada: art. 5º, LX (publicidade) – art. 93, IX (limitações à publicidade), da CF\/1988. RISTF: art. 5º, I e II (AP) – art. 6º, I, b (RvC) e c – art. 6º, III (crime político: CF, art. 102, II, b).<\/p>\n
Art. 334. Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos no prazo de quinze dias, perante a Secretaria, e juntos aos autos, independentemente de despacho. RISTF: § 1º do art. 115 (juntada de documentos). CPC: art. 508 (prazo: 15 dias) – art. 546, II e parágrafo único (processo conforme RISTF).<\/p>\n
 PLENÁRIO<\/u><\/b><\/p>\n
 EXTRATO DA ATA<\/u><\/b><\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
3- DA LEGITIMIDADE<\/p>\n
Nas palavras do nobre Ministro Dias Toffoli:<\/p>\n
“No que diz respeito aos embargos de declaração, os peticionantes não possuem legitimidade para impugnar o acórdão proferido, na medida em que não fazem parte da relação de direito processual estabelecida neste feito. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 996, caput e parágrafo único, que: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” (grifei). Verifico que, in casu, o acórdão embargado não avançou sobre direito do qual os embargantes sejam titulares ou sobre o qual possam discutir em juízo como substitutos processuais. Ademais, os embargantes não lograram demonstrar a relação de interdependência entre a sua situação e relação jurídica estabelecida no caso concreto dos autos. Importa destacar que mesmo os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, embora submetidos a procedimento diferenciado, revestem-se de contornos subjetivos próprios da causa entre as partes nele envolvidas. Nesse sentido, confira-se a decisão singular por mim já proferida nos presentes autos: “(…) Analisando-se neste ato o alegado interesse e a legitimidade para causa como requisitos para o julgamento do pedido de ingresso nos autos, entendo que embora o efetivamente possua algum interesse no deslinde do feito, esse interesse não se revela, na hipótese, direto. Isso porque, o peticionante não é parte no processo e nem poderá vir a sê-lo. Ademais, como deixa entrever a referida petição, em que pese exista a preocupação com a solução desta lide, isso se dá não porque o destino de qualquer das partes interferirá de forma direta em relação jurídica do peticionário, mas porque a tese que aqui se firmar importará para a solução de eventual processo judicial em que é parte o anistiado. Convenço-me, assim, de que o requisito da legitimidade não se encontra presente. O peticionante não reúne condições jurídicas de figurar em qualquer dos polos deste processo e não é dotado de ampla representatividade.”<\/p>\n
Ora, descabe tal afirmativa:<\/p>\n
Os embargantes são TODOS EX-CABOS DA AERONAUTICA, anistiados,<\/span> conforme identidades acostadas E SOFRERAM O INTENTO DE ANULAÇÃO DAS SUAS PORTARIAS, PELA UNIÃO FEDERAL, COM BASE NO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RE 817338\/DF, DONDE., SÃO INTERESSADOS NO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, PELA PORTARIA COMO SEGUE:<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. <\/strong><\/span><\/p>\n
Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3-1964. <\/strong><\/span><\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com repercussão geral, <\/span>na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: <\/strong><\/span><\/p>\n
Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. <\/strong><\/span><\/p>\n
Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. <\/strong><\/span><\/p>\n
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. <\/strong><\/span><\/p>\n
DAMARES REGINA ALVES<\/strong><\/span><\/p>\n
4-DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURIDICA E DA PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA<\/p>\n
A) O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido “in albis” o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida.” (MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08\/09\/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL02461-01 PP-00107)<\/p>\n
B) Inteiro Teor do Acórdão – Página 44 de 83 Voto – MIN. EDSON FACHIN RE 636553 \/ RS ) 02\/2020<\/p>\n
Nas palavras do Sr. Ministro Edson Fachin: “A se admitir que o prazo de cinco anos, <\/span>a contar da data de chegada do processo de aposentadoria no Tribunal, seja apenas para que se respeite o contraditório e a ampla defesa, como vem decidindo o STF, possibilitam-se situações de aposentadorias concedidas há dez anos, por exemplo, que não tenham sido enviadas para a Corte de Contas, serem revistas ou cassadas, muitas vezes sem sequer ser observada a defesa do interessado, ferindo de morte o princípio da segurança jurídica e sua faceta da proteção à confiança, in casu, confiança depositada pelo servidor público, cuja boa-fé é presumida, no ato formal da autoridade competente, publicado em diário oficial, que lhe concede aposentadoria, reforma ou pensão. É necessária a proteção devida e amparada nos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração (art. 37, caput) e o processo administrativo às relações jurídicas estabilizadas pelo transcurso do tempo durante o qual o próprio Poder Público manteve-se silente.”<\/p>\n
D) Nas palavras do representante da Procuradoria Geral da República MS 18.387\/DF<\/p>\n
“Essa é a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia, pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo, destarte, uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina uma discrímen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. " (in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 27 a edição, 2010, p. 461).<\/p>\n
Daí porque se admite, em determinadas circunstâncias, a convalidação do ato administrativo, outrora viciado, em prestígio à segurança jurídica, por meio da estabilização das relações jurídicas já constituídas. Nas palavras do eminente jurista acima citado, com apoio na lição da Professora Weida Zancaner:<\/p>\n
"I – Sempre que a Administração esteja perante ato suscetível de convalidação e que não haja sido impugnado pelo interessado, estará na obrigação de convalidá-lo, ressalvando-se, como dito, a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário; II – sempre que esteja perante ato insuscetível de convalidação, terá obrigação de invalidá-lo, a menos, evidentemente, que a situação gerada pelo ato viciado já esteja estabilizada pelo Direito. Em tal caso, já não mais haverá situação jurídica inválida ante o sistema normativo, e, portanto, simplesmente não se põe o problema. Esta estabilização ocorre em duas hipóteses: a) quando já se escoou o prazo, dito "prescricional", para a Administração invalidar o ato; b) quando, embora não vencido tal prazo, o ato viciado se categoriza como ampliativo da esfera jurídica dos administrados (cf. n. 80) e dele decorrem sucessivas relações jurídicas que criaram, para sujeitos de boa-fé, situação que encontra amparo em norma protetora de interesses hierarquicamente superiores ou mais amplos que os residentes na norma violada, de tal sorte que a desconstituição do ato geraria agravos maiores aos interesses protegidos na ordem jurídica do que os resultantes do ato censurável" (in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 27" edição, 2010, p. 4 75\/4 76).<\/p>\n
Com efeito, tanto a decadência como a prescrição são institutos que visam conferir segurança jurídica e maior estabilidade às relações jurídicas e possuem como elementos comum para a sua configuração dois fatores: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular do direito. A distinção de ambos institutos, conforme observa Hugo de Brito Machado, reside no fato de que: “ na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. 0 direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito (in Curso de Direito Tributário, 20'<\/span> edição, Malheiros, p. 189).<\/p>\n
C) Recentemente, em 28\/02\/2012, o Supremo Tribunal Federal adotou o mesmo entendimento no julgamento do MS 28.953, consoante notícia divulgada no sítio eletrônico do STF:<\/p>\n
“Com o argumento de que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem servidores, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2010, que haviam cassado atos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) datados de 1997 é 1998.” Em seu voto, a relatora do caso, ministra Carmen Lúcia ressaltou <\/span>que o prazo decadencial previsto na lei é para a anulação do ato, e não seu questionamento. <\/span>Mas, prosseguiu a ministra, mesmo que se contasse o prazo entre a edição da lei que instituiu esse prazo, em janeiro de 1999, e a abertura do procedimento que questionava a validade dos atos do TST, em abril de 2004, já se teria vencido o prazo decadencial de cinco anos.<\/p>\n
Segundo a ministra, em casos análogos ao presente, nos quais o, TCU determinou a anulação de atos de ascensão funcional após o prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da Lei 9. 784, este STF reconheceu a contrariedade aos disse a ministra, citando diversos precedentes. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam a relatora. O ministro Luiz Fux reforçou o entendimento de que a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato, e não para iniciar procedimento para questioná-lo, já o ministro Marco Aurélio ressaltou que a segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão.”<\/p>\n
Com efeito, em seu voto, o eminente Ministro Luiz Fux assevera<\/span>: 'No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a 1ª.Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo<\/span>, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência. (MS 28. 1.53, Relatora Cármen Lúcia". É indubitável a decadência do direito da Administração de anular a portaria de anistia do Impetrante, pois a Administração possui cinco anos não apenas para iniciar dl processo de anulação, mas também para concluí-lo.”<\/p>\n
O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784\/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. ERRA O LEGISLADOR QUANDO DA CONFECÇÃO DESTA LEI, ASSIM COMO ERROU NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 17 DA LEI 10559\/02 QUANDO FALA NA MÁ-FÉ <\/span>.<\/p>\n
QUANDO OCORRE A MÁ-FÉ DO JURISDICIONADO, SIM, APLICA-SE O ARTIGO 54 DA LEI 9784\/99 OU AINDA O ART. 17 DA LEI 10559\/02, COM A COBRANÇA DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE<\/span>, NÃO OPERANDO A DECADÊNCIA.<\/p>\n
QUANDO OCORRE ERRO O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, SEM A COBRANÇA DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE,<\/span> OPERA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DA LEI 9873\/99 ABAIXO DESCRITA:<\/p>\n
LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.<\/p>\n
Conversão da Medida Provisória nº 1.859-17, de 1999<\/p>\n
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.<\/p>\n
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.859-17, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.<\/p>\n
§ 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.<\/p>\n
São 2 institutos distintos: o primeiro por má-fé, art. 54 da lei 9874\/99 e 17 da lei 10559\/02, não operando a decadência e devolvendo-se o dinheiro recebido;<\/p>\n
O segundo: erro da administração<\/span>, artigo 1º. da lei 9873\/99, OPERANDO A PRESCRIÇÃO E NÃO DEVOLVENDO-SE O DINHEIRO RECEBIDO.<\/p>\n
No caso em tela, O ACORDÃO GUERREADO DETERMINA A NÃO DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS, DONDE APLICA-SE A SEGUNDA HIPÓTESE, A DA PRESCRIÇÃO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO POR MÁ-FÉ DO ANISTIADO.<\/span><\/p>\n
5- DO ATO JURIDICO PERFEITO<\/p>\n
Como se vê no voto de lavra do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI<\/span> QUANDO DO JULGAMENTO DO RE817338, “in verbis”:<\/p>\n
“Pois bem, em 16\/7\/2002<\/span>, a Comissão de Anistia editou a Súmula Administrativa 202.07.0003-CA, com o seguinte teor:<\/p>\n
‘A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política<\/span>’.<\/p>\n
Tal súmula foi cancelada em sessão administrativa de 20\/1\/2018.<\/p>\n
“Finalmente, em 28\/8\/2019<\/span>, a Comissão de Anistia aprovou enunciado nos seguintes termos: ‘A aplicação da Portaria nº 1.104\/GM3\/1964 para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política.”<\/p>\n
Conforme dispõe o art. 2º, Parágrafo único, Inciso XIII, da Lei nº 9.784\/99, esse novo entendimento do enunciado de 28\/08\/2019, da Comissão de Anistia, não pode alcançar anistias deferidas sob a égide da sua própria Súmula Administrativa supracitada, de 2002<\/span>, senão vejamos, “in verbis”: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:<\/p>\n
…………………………………………………………………………………………………… ………<\/p>\n
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” (Grifos meus) Mais, a anistia política é de Estado e não de Governo. Vale ressaltar, a referida Súmula Administrativa, desde quando foi baixada em 2002, a Comissão de Anistia já passou por sucessivas alterações dos seus membros e de titular da sua Presidência a cada mudança do Chefe da Nação. Já no Governo Federal seguinte, iniciado 2003, fundamentada na NOTA nº AGU\/JD-10\/2003, baixou-se a revisão das anistias, tendo como consequência a anulação de 495 portarias de cabos pós-64, conforme Portaria nº 594\/MJ\/2004<\/span>. Posteriormente, com outro empossado em 2010 e a partir do entendimento da NOTA nº AGU\/JD-1\/2006, implantou-se a revisão das anistias de que trata a Portaria Interministerial nº 134\/2011<\/span>. E por último, em 2019, com a nova composição da Comissão de Anistia feita pelo Governo recém empossado<\/span> e a propósito desse processo de repercussão geral (RE 817.338-DF), foi editado o aludido enunciado de 28\/08\/2019. Disso tudo, inequivocamente, vem a mostrar evidentes e puras ações políticas de Governos no atendimento dos seus interesses, com tais interferências administrativas nessas atividades típicas de Estado (anistias) e consequentemente, em afronta aos princípios da Lei da Anistia e da Constituição Federal.No caso, o Governo interagindo, representado administrativamente pelo MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, antes MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com as atividades de assessoramento técnico da Comissão de Anistia e juridicamente representado pela Advocacia Geral da União, no seu empenho de melhor atendê-lo. Um exemplo atual, a precipitada publicação no DOU, de 05\/06\/2020, de 295 Portarias expedidas pelo MMFDH, anulando Portarias destes anistiados, fundamentando-se no julgamento deste RE 817.338, de 16\/10\/2019, quando o seu Acórdão nem havia sido publicado e só vindo a acontecer quase um mês depois, em 31\/07\/2020. E agora, não parece observar o princípio da segurança jurídica o Eg. STF decidir amparar tal pretensão de efetiva ingerência política de Governo, importando até em mudar a sua própria jurisprudência.<\/p>\n
6- DA INFRACONSTITUCIONALIDADE<\/p>\n
O RE 817.338 foi submetido à repercussão geral<\/p>\n
Tal matéria, existência de repercussão geral, foi tratada no RE652229 RS ) 02\/2020, com a decisão pelo Pleno, que não caberia repercussão geral em matéria infraconstitucional, como se pode ver abaixo:<\/p>\n
Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral, e não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente), Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Nunes Marques não votou por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.<\/p>\n
DO DIREITO À ANISTIA<\/p>\n
Conforme voto e parecer do Sr. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, DR. JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI<\/span><\/p>\n
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSO N° 00400.000843\/2007-88<\/p>\n
Interessado: Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU – ANAJUR<\/p>\n
Assunto: Anistiados do Governo Collor.<\/p>\n
(*) Parecer n° JT – 01 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER CGU\/AGU N° 01\/2007 – RVJ, de 27, de novembro de 2007, da lavra do Consultor-Geral da União, Dr. RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.<\/p>\n
Brasília, 28 de dezembro de 2007.<\/p>\n
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Advogado-Geral da União<\/p>\n
(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 28-XII-2007".<\/p>\n
Despacho do Advogado-Geral da União Aprovo os termos do Parecer do Consultor-Geral da União no 1\/2007, acrescentando as seguintes considerações, que passam a balizar a forma de aplicação do referido parecer, bem como passam a ser os parâmetros de análise e interpretação da hipótese "motivação política devidamente comprovada ", no âmbito da CEI e de suas subcomissões: Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇAO DE UMA INJUSTIÇA<\/span> e não a concessão de uma graça ou perdão.<\/p>\n
Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA.<\/p>\n
Agregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro (sem aqui querer julgar este ou aquele governo, este ou aquele órgão, este ou aquele gestor, mas simplesmente reconhecer um fato grave) não solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam beneficiários da referida Lei de Anistia aqui tratada. Lei esta que data do ano de 1994.<\/p>\n
Tal demora impõe aos requerentes, principalmente àqueles que atendem aos requisitos da Lei e detêm o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTIÇA.<\/p>\n
Tudo isso é agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta não só o destinatário do direito, mas toda a sua família<\/span>.<\/p>\n
Basta destacar que aquele que teve um filho quando do ato de demissão posteriormente anistiado pela Lei em comento, terá este filho hoje cerca de 15 a 17 anos de idade.<\/p>\n
Por tudo isso, DETERMINO no presente despacho – desde já e para evitar novas provocações de manifestação por parte desta AGU sobre eventuais dúvidas na leitura e ou aplicação do presente parecer a casos concretos – QUE EVENTUAIS DUVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS DA ANISTIA<\/span>. Ou seja., que se aplique o principio, mutatis mutandis, "in dubio, pró-anistia".<\/p>\n
II) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpretação mais favorável aos destinatários da norma) é a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concessão da anistia em caso da "motivação política devidamente comprovada".<\/p>\n
Entendo que a referida hipótese, contida no inciso III, do art 1º, da Lei de Anistia, contempla hipótese autônoma, diversa das outras, de fundamento de ofensa à Lei, seja a Constitucional, seja a ordinária, sejam as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho ("leis" entre as partes).<\/p>\n
Bem por isso, entendo que o parecer não pode limitar a leitura do que seja "motivação política" ao arcabouço jurídico pátrio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de anistia.<\/p>\n
A uma, porque nada está na lei por acaso. E se a "motivação política" tivesse de ser buscada no âmbito do descumprimento das normas existentes, não seria necessário o inciso próprio que trata dela. Bastariam aqueles que tratam da ofensa ao ordenamento jurídico vigente.<\/p>\n
A duas, porque sendo autônoma a hipótese e não sendo ela decorrente do arcabouço jurídico pré-existente, só pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em ação persecutória de natureza ideológica, política e ou partidária, independente do ato ter sido LEGAL OU NÃO.<\/span><\/p>\n
Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia, uma vez comprovada a "motivação política" para a sua prática.<\/p>\n
Repito na hipótese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legislação pátria e convencional, não se sustentará, desde que eivado de natureza de perseguição ideológica ou politica ou partidária.<\/p>\n
Evidente que isso deve de ser comprovado pelo requerente da anistia, não bastando mera alegação, para cumprir-se o que a própria Lei impôs: "motivação política devidamente comprovada".<\/p>\n
Por sua vez, na análise e julgamento deste fundamento, o Poder Executivo, através da CEI, E O EXCLUSIVO JUIZ DESTE JULGAMENTO.<\/p>\n
Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motivação política pelo órgão competente, no âmbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e não sendo motivação política elemento encontrável e definido na legislação, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO E OU AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO REVER O MÉRITO DESSE JULGAMENTO.<\/p>\n
Mérito sobre conveniência política ou o que seja motivação política é exclusivo do órgão a que a Lei deferiu tal análise, observadas as balizas postas no parecer sob análise e, evidente, na própria Lei de Anistia e nos seus regulamentos.<\/p>\n
Podem os órgãos de controle e o Poder Judiciário verificar os aspectos de ordem formal; por exemplo, se a demissão se deu dentro do prazo a que a lei deferiu as anistias; se não houve justa causa ou outra causa para a demissão, desligamento etc.<\/p>\n
Por consequência, não compete às consultorias Jurídicas dos Ministérios, em especial a CONJUR do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e mesmo a própria AGU ou o próprio Advogado Geral da União opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou não seja em cada caso concreto "motivação política".<\/p>\n
Mas ponho-me de acordo com o Parecer no sentido de que não se pode considerar "motivação política", em abstrato, a própria política global de Estado mínimo, então legitimada pelas urnas com a eleição de Collor.<\/p>\n
Isso porque, pela Lei de Anistia, só os atos concretos, individualizados, que comprovadamente mostrem que a demissão foi persecutória, por motivo de ordem política, podem ser considerados para a hipótese do referido inciso III.<\/p>\n
Assim, avanço neste ponto em relação ao parecer para fixar que "motivação política devidamente comprovada" é requisito de julgamento exclusivo – NO SEU MERITO – da própria administração pública (poder político propriamente dito), não se submetendo a sua análise às premissas legais, MAS SIM A PREMISSAS E PROVAS DE ORDEM POLÍTICA, IDEOLÓGICA E PARTIDÁRA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.<\/p>\n
III) Por último, destaco que as autoridades julgadoras dos pedidos de anistia poderão deferi-la, desde que presentes os requisitos da Lei da Anistia, mesmo quando o fundamento do pedido formulado for diverso daquele que embasa a decisão do órgão julgador do pedido.<\/p>\n
Isso porque o julgador não se vincula aos fundamentos expostos no requerimento do interessado, mas sim ao seu pedido e às provas produzidas nos Autos.<\/p>\n
IV) Com estas observações adoto na íntegra a análise, as conclusões, bem como os encaminhamentos sugeridos no Parecer do Consultor-Geral da União n° 1\/2 007.<\/p>\n
Brasília, 28 de novembro de 2007.<\/p>\n
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Advogado-Geral da União<\/p>\n
Parecer CGU\/AGU Nº 01\/2007 – RVJ<\/p>\n
Isto posto, vem os requerentes pedir que sejam admitidos os presentes Embargos, para:<\/p>\n
1) Incluir os seus nomes como terceiros interessados no processo RE817.338\/DF;<\/p>\n
2) Que sejam aceitos os argumentos apresentados, para revogar a decisão prolatada no douto acórdão ora atacado e consequentemente que não seja admitido o RE 817.338\/DF, por conhecer da decadência, da motivação política da portaria 1104\/GM3\/64 e do direito dos anistiados à mantença de suas anistias.<\/p>\n
3) Caso assim não entenda, que seja submetida esta petição ao douto Pleno deste E. Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
N. termos, P. Deferimento,<\/p>\n
Brasília, 20 de agosto de 2021.<\/p>\n
WASHINGTON LUIZ PINTO AMCHADO OAB 57731RJ<\/p>\n
<\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b>– ALVÍSSARAS<\/b> – Saiu hoje a liminar do amigo “das gerais” Fernando José Dutra<\/span> no MS 27438-DF<\/b> com os patronos Jackson Viana e Ygor Vianna.<\/span><\/span><\/p>\n
Fases (Andamento Processual)<\/span><\/p>\n
23\/08\/202121:10 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à publicação – Publicação prevista para 25\/08\/2021 (11383)<\/span><\/p>\n
23\/08\/202121:10 Concedida a medida liminar de FERNANDO JOSE DUTRA (339)<\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b>– RE 817338<\/b> – Temos mais um andamento, através da Petição nº 81.452 (peça 612) com um Agravo Regimental abaixo descrito.<\/span><\/span><\/p>\n
– RE 817338 – Na Petição nº 81.452 (peça 612) temos um AgRg: <\/span><\/p>\n
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – ANECFAB, já devidamente qualificada nos autos mencionado na referência onde também consta procuração, respeitosamente, vem junto a Vossa Excelência interpor <\/span><\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL<\/b><\/span><\/p>\n
com base no Art. 317 do Regimento Interno desta Suprema Corte, em face da decisão monocrática da lavra de Vossa Excelência que indeferiu o pedido da agravante como assistência na condição de terceira interessada em razão do mesmo interesse jurídico dos substituídos.<\/b><\/span><\/p>\n
A tempestividade do presente Agravo se constata no andamento processual do STF, onde consta a publicação da decisão ocorrida em 13\/08\/2021 (sexta-feira) cujo prazo de 5 dias iniciou em 16\/08\/2021 (segunda-feira) com término em 20\/08\/2021.<\/span><\/p>\n
Diante do que dispõe o § 2º do art. 317 do RI desta Corte, requer reconsideração da decisão de V. EXª., e que, eventualmente, assim não ocorrendo, seja submetido ao Plenário da Corte<\/b>.<\/span><\/p>\n
Nestes termos, pede deferimento.<\/span><\/p>\n
Brasília\/DF-Belém\/PA, 20 de agosto de 2021.<\/span><\/p>\n
NEY MARQUES DOURADO FILHO Advogado – OAB\/DF Nº 33.917
\n\t\tWALTER GOMES FERREIRA Advogado- OAB\/PA Nº 4708<\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b><\/b>– No DOU nº 158<\/a>, desta sexta-feira, dia 20\/08\/2021, na Seção 1, páginas 78<\/a>, 79<\/a>, 80<\/a>, 81<\/a>, 82<\/a> e 83<\/a>, publica 80 Portarias (2.733 a 2.812) de paisanos<\/u> sendo 2 declarando anistias e 78 indeferimentos.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b><\/b>–<\/span> Na portaria nº 2.733 é o requerimento 2002.01.11738 julgado em 24\/02\/2021 (19 anos passados) que ao tempo em que declara a anistia política, concede reparação única de 540 salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal de 100 mil reais .<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b><\/b>–<\/span> Na portaria nº 2.734 é o requerimento 2011.01.66915 julgado em 24\/02\/2021 (10 anos passados) que ao tempo em que declara a anistia política post mortem<\/i>, concede reparação única de 270 salários mínimos, respeitado o teto legal de 100 mil reais, e contagem de tempo para efeito de aposentadoria, do período compreendido de 31\/01\/1973 a 04\/07\/1975.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b><\/b>–<\/span> RE 817338 – Desde o dia 12\/08\/2021 houve vários andamentos, estando agora conclusos ao relator. Dos andamentos temos abaixo resumidamente um DESPACHO – peça 605, e uma DECISÃO – peça 606, das quais a PGR já tomou ciência conforme peças 608 e 610.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
RE 817338 – peça 605<\/u><\/b><\/p>\n
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL<\/b><\/p>\n
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI<\/b><\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
DESPACHO: <\/p>\n
Trata-se de petições por meio das quais Ailton Sá Ribeiro; o, Antonio Bastos, Almir Brito Santanta, Agrício de Souza Almeida e Antônio Aluísio Guerra (Petição STF nº 61.677\/2020); outros; e Associação Nacional dos ex-Cabos da Força Aérea Brasileira – ANECFAB (Petição nº 95.721\/2020) requerem cada qual seu ingresso no feito na qualidade de assistente e, alegando a condição de terceiros interessados, apresentam, desde logo, embargos de declaração contra acórdão do Plenário desta Corte.<\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
É o relatório. Decido. <\/b><\/p>\n
No presente caso, estando o processo em fase recursal, revelam-se extemporâneos os pedidos de assistência ora apresentados. <\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
No que diz respeito aos embargos de declaração, os peticionantes não possuem legitimidade para impugnar o acórdão proferido, na medida em que não fazem parte da relação de direito processual estabelecida neste feito. <\/p>\n
Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 996, caput e parágrafo único,<\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
Verifico que, in casu, o acórdão embargado não avançou sobre direito do qual os embargantes sejam titulares ou sobre o qual possam discutir em juízo como substitutos processuais. Ademais, os embargantes não lograram demonstrar a relação de interdependência entre a sua situação e relação jurídica estabelecida no caso concreto dos autos. Importa destacar que mesmo os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, embora submetidos a procedimento diferenciado, revestem-se de contornos subjetivos próprios da causa entre as partes nele envolvidas. <\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
Ante o exposto<\/b>, indefiro os pedidos de ingresso na condição de assistentes e não conheço dos embargos de declaração opostos pelos peticionantes.<\/p>\n
Publique-se. <\/p>\n
Brasília, 10 de agosto de 2021. <\/p>\n
Ministro Dias Toffoli Relator <\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
RE 817338 – peça 606<\/u><\/b><\/p>\n
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI<\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
DECISÃO: <\/b><\/p>\n
Cuida-se de petição por meio da qual Associação dos Anistiandos e Anistiados Políticos da Força Aérea Brasileira – AAAPFAB (Petição STF nº 61.443\/2020) requer a reconsideração do voto condutor do acórdão proferido pelo Plenário da Corte no presente recurso extraordinário.<\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
Ao final, requer “se digne de reconsiderar seu voto, de todo contraditório, segundo demonstrado e dar ganho de causa a Nemis da Rocha, com a negação do provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União” <\/p>\n
(…)<\/b><\/p>\n
É o relatório. Decido. <\/b><\/p>\n
A impugnação, por meio de mero pedido de reconsideração, de acórdão proferido pelo Plenário da Corte não tem amparo legal. A apresentação de simples petição, como na espécie, configura erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, incidente apenas nas hipóteses de dúvida objetiva, o que não é o caso. <\/p>\n
Ante o exposto<\/b>, nada há a prover. <\/p>\n
Publique-se. <\/p>\n
Brasília, 10 de agosto de 2021. <\/p>\n
Ministro Dias Toffoli Relator <\/p>\n
————————————————————————————————– <\/p>\n
<\/p>\n
E vamos em frente.<\/b><\/span><\/p>\n
Abcs, SF<\/b><\/span>
\n\t\t $\"\"$ <\/a><\/p>\n
\n
\n
\n
\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– ALVÍSSARAS – <\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/span><\/a><\/span>– STJ – <\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\t\tNos julgamentos havidos até esta data (27\/08\/2021), <\/span><\/b><\/p>\n
entre outros, <\/span>foram concedidas seguranças e liminares para
\n\t\t\t\t\t\tos seguintes Mandados de Segurança que abaixo relacionamos: <\/span><\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\t\t———————————————–<\/span><\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.382-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.383-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.669-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA <\/b>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.675-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO <\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.287-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA <\/b>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.609-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n
———————————————–<\/span><\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.313-DF – <\/span><\/b>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES <\/b>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n
MS 27.366-DF – <\/span><\/b>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO <\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.431-DF – <\/span><\/b>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.491-DF – <\/span><\/b>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.601-DF – <\/span><\/b>Min. ASSUSSETE MAGALHÃES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
—————————————————<\/span><\/b><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.323-DF – <\/span><\/b>Min. SÉRGIO KUKINA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.393-DF – <\/span><\/b>Min. SÉRGIO KUKINA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.439-DF – <\/span><\/b>Min. SÉRGIO KUKINA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.553-DF – <\/span><\/b>Min. SÉRGIO KUKINA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.577-DF – <\/span><\/b>Min. SÉRGIO KUKINA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.809-DF – <\/span><\/b>Min. SÉRGIO KUKINA<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
<\/o:p><\/span><\/b>———————————————<\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.266-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.300-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.329-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.359-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.380-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.406-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.408-DF –<\/span> <\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.482-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.500-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDES<\/b><\/span>MS 27.657-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.678-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.706-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. OG FERNANDES<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.738-DF –<\/span> <\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDES<\/b><\/span>MS 26.930-DF –<\/span> <\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
———————————————–<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/o:p><\/span><\/b>MS 27.480-DF – <\/span><\/b>Min. HERMAN BENJAMIN <\/b>– PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. HERMAN BENJAMIN<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 27.539-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. HERMAN BENJAMIN<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 27.543-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
————————————————<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. FRANCISCO FALCÃO<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.192-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. FRANCISCO FALCÃO<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 26.229-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Min. FRANCISCO FALCÃO<\/b> – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span>MS 27.422-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO<\/b><\/span>MS 27.483-DF – <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO<\/b> <\/span>MS 27.541-DF –<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO<\/b> <\/span>MS 27.602-DF –<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
————————————————-<\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas<\/span>
\n\t\t\t\t\t\t02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11\/06\/2021.<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>No DOU nº 197, 198, 199 e 200, desta terça, quarta, quinta e sexta-feira, <\/span>
\n\t\t\t\t\t\tdias 19, 20, 21 e 22 de outubro de 2021, <\/span><\/b>nas Seções 1, 2, e 3 <\/span>
\n\t\t\t\t\t\tnenhuma publicação relativa a Anistia Política Militar.<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/p>\n
$\"\"$ HISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias<\/b> de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338<\/b>.<\/span><\/span><\/p>\n
As 15<\/b> penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83<\/a>,<\/b> de 05\/05\/2021, Seção 1, <\/b>páginas 110<\/a>, 111<\/a> <\/b>e 112<\/a><\/b>; e as 02 <\/b>últimas
\n\t\t\t\t\t\tportarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108<\/a><\/b>, de 11\/06\/2021, Seção 1<\/b>, página 176<\/a>, totalizando <\/span>824<\/span> <\/span><\/b>anulações.<\/span><\/span><\/p>\n
Destes anulados, não chega a 100<\/b> os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.<\/span><\/span><\/p>\n
E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.<\/span><\/span><\/p>\n
Após um ano de ANULAÇÕES temos<\/u>:<\/span><\/span><\/p>\n
DOU 08\/06\/2020 – 295<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
DOU 22\/12\/2020 – 195<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
DOU 22\/02\/2021 – 122<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
DOU 11\/03\/2021 – 145<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
DOU 25\/03\/2021 – 50<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
DOU 05\/05\/2021 – 15<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
DOU 11\/06\/2021 – 02<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
TOTALIZANDO <\/span> <\/span>824<\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ Comissão de Anistia<\/span><\/b> <\/span><\/b><\/span>– <\/span><\/b> Para acessar click no Link<\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\t\thttps:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/navegue-por-temas\/comissao-de-anistia-1<\/span><\/b><\/a><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021<\/span><\/b> <\/span>
\n\t\t\t\t\t\tRegulamenta o procedimento de <\/span>revisão da reforma<\/span><\/b> <\/span>
\n\t\t\t\t\t\tpor incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de <\/span>
\n\t\t\t\t\t\tmilitares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Clique sobre o link abaixo ou no anexo. <\/span><\/span><\/span> $\"\"$ <\/a><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>👆👆👆<\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\tO escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo<\/span>
\n\t\t\t\t\t\tencontros online no YOUTUBE, nas terças e quintas-feiras,<\/span>
\n\t\t\t\t\t\tatravés de Vídeo Live sobretudo aos atingidos pela 1.104GM3\/64.<\/span>
\n\t\t\t\t\t\tContato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.<\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
-o-<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>Clique no Link do Vídeo<\/a> para assistir a Live pelo Canal Youtube<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
-o-<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>Clique no Link do Vídeo<\/a> para assistir a Live pelo Canal Youtube<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
\u2605 <\/span><\/b><\/b>–<\/span><\/span> <\/span><\/span>O advogado Washington Machado vem informando em Vídeo Live encaminhado para anistiados e anistiandos por ele patrocinados, que os Ministros OG FERNANDES, FRANCISCO FALCÃO, GURGEL DE FARIA e MANOEL ERHARDT, todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças <\/u>e liminares<\/u> nos processos patrocinados por ele, dentre estas nos autos dos MS’s abaixo listados: <\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.266-DF – <\/span><\/b>Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span> <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.229-DF – <\/span><\/b>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span> <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 26.192-DF – <\/span><\/b>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.422-DF – <\/span><\/b>Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span> <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.541-DF –<\/span><\/b> Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n
MS 27.501-DF – <\/span><\/b>Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span> <\/span><\/b><\/span><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
MS 27.548-DF – <\/span><\/b>Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) – PRIMEIRA SEÇÃO<\/span><\/span> <\/span><\/b><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
\n
\n
\n
\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN\/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. <\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270\/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT\/PE, e outros continua parado. <\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264\/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT\/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT\/PE), foi encaminhado em 08\/06\/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. <\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada<\/span>.<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>O Ministério da Defesa já adiou a data para 31\/10\/2021 e<\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tcertamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8\/Pensões.<\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/span><\/span><\/p>\n
Outra forma de fazer a <\/span>Prova de Vida<\/span><\/u> é baixando o APP da FAB e seguindo as orientações do link abaixo.<\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tHá que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil.<\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t https:\/\/youtu.be\/kzffbueMINQ<\/a> <\/span><\/span><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021<\/span><\/b><\/p>\n
Altera a Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209\/2020-53, resolve:<\/p>\n
 Art. 1º A Portaria Normativa nº 30\/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n
WALTER SOUZA BRAGA NETTO<\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tMinistro de Estado da Defesa<\/p>\n
-o-<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
Anistiados e Pensionistas<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
ATENÇÃO (1)<\/b><\/u> – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tde FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
ATENÇÃO (2)<\/b> <\/u>– Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL\/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei<\/b> que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n
Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá:<\/span><\/b> <\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\thttps:\/\/www2.fab.mil.br\/sdvp\/index.php\/veteranos<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/b><\/p>\n
\u2605 <\/span>–<\/b><\/span><\/span> <\/b>Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:<\/b><\/span><\/span> https:\/\/forms.camara.leg.br\/ex\/enquetes\/2256448<\/a> Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs<\/b><\/span><\/b><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/b><\/p>\n
Senhores anistiados<\/b> e\/ou pensionistas<\/b>,<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados<\/b>, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Link da PDL 270 – <\/span>https:\/\/www12.senado.leg.br\/<\/span>ecidadania\/<\/span>visualizacaomateria?id=142486<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Link do PDL 265 – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254910\/resultado<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Link do PDL 264 – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254800\/resultado<\/span><\/a> <\/span> <\/span><\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Link do PDL 263 – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2254787\/resultado<\/span><\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Link do PDL 311 – <\/span>https:\/\/forms.camara.leg.br\/<\/span>ex\/enquetes\/2256448<\/span><\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Vote você e toda a sua família…<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!<\/span><\/b><\/b><\/span><\/p>\n
Boa sorte a todos.<\/span><\/b><\/b><\/span><\/p>\n
Abcs, SF<\/span><\/b><\/b><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b> <\/span><\/b>– <\/span><\/b>A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ\/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … <\/b><\/span>https:\/\/sinca.mdh.gov.br\/sinca\/pages\/externo\/consultarProcessoAnistia.jsf<\/a> <\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/b>– VOCÊ SABIA?<\/b> Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a><\/b> ) a cópia integral do seu processo de anistia<\/b>, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso<\/b> ao processo na íntegra. Clique no Link e acesse <\/span><\/span><\/b>https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional<\/a> ou<\/span><\/span><\/b> https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia<\/a><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
<\/o:p><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/b>–<\/b><\/span><\/span> A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559\/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET\/2020; foi atualizada até DEZ\/2020, faltando JAN a MAI\/2021.<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559\/2002 – clique no link<\/span><\/span><\/b><\/p>\n
https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/acesso-a-informacao\/outros\/anistia\/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002<\/a><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/span><\/b><\/p>\n
\u2605<\/span><\/b> <\/span> No DOU nº 201, desta segunda-feira, dia 25\/10\/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n
<\/p>\n
$\"Coment\u00e1rios-do_Dia\"$ <\/span><\/b><\/p>\n
<\/o:p><\/p>\n
$\"\"$ <\/b><\/p>\n
$\"\"$ <\/a> <\/b><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b> <\/span> <\/span>– No DOU nº 201<\/strong><\/a>, desta segunda-feira, dia 25\/10\/2021, Seção 1, Páginas 98<\/strong><\/a>, <\/strong>99<\/strong><\/a>, <\/strong>100<\/strong><\/a>, <\/strong>101<\/strong><\/a>, <\/strong>102<\/strong><\/a>, <\/strong>103<\/strong><\/a> e 104<\/strong><\/a>, publica 98 Portarias (nº 3.559 a 3.656) de INDEFERIMENTOS assim abaixo discriminadas, a saber:<\/span><\/p>\n
– 3.656 retifica a portaria nº 311 de 21\/03\/2018 concedendo reparação mensal a um Auditor da Receita;<\/span><\/p>\n
– 3.559 a 3.565 indefere 07 requerimentos com base no Enunciado nº 2\/2019;<\/span><\/p>\n
– 3.606 a 3.655 indefere 50 requerimentos com base no Enunciado nº 2\/2019;<\/span><\/p>\n
– 3.566 a 3.581 indefere 16 requerimentos com base no Enunciado nº 6\/2021;<\/span><\/p>\n
– 3.582 a 3.605 indefere 24 requerimentos julgados nas 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Sessões em julho e agosto 21<\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA <\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.554, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (2520177; 2520180), na Ata da 180ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (2532189), realizada em 1º de outubro de 2021, resolve: Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
. R EQ U E R E N T E PROCESSO SEI\/MMFDH<\/p>\n
. M.R.C. 00135.207093\/2021-17<\/p>\n
. P.P.S. 00135.215593\/2021-14<\/p>\n
<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.556, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (2520181), e na Ata da 180ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (2531948), de 1º de outubro de 2021, resolve: Deferir a D.P.P., processo nº 00005.004209\/2009-49, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.557, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (2520183), e na Ata da 180ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (2531948), de 1º de outubro de 2021, resolve: Deferir a G.A.S., processo nº 00005.003581\/2009-38, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1557\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014506\/2016-83 (2016.01.76016), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 350.220.942-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1558\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034145\/2017-72 (2017.01.77128), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO ACÁCIO MONTEIRO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 235.717.302-59. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.561, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1559\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034404\/2017-65 (2017.01.77297), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ FÉLIX FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 318.740.452-91. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.562, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1598\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.044598\/2017-15 (2017.01.77347), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 721.226.502-06. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.563, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1588\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.025872\/2015-87 (2015.01.75179), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ADMILSON MACHADO SERRA, inscrito no CPF sob o nº 067.132.112-91 DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.564, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1586\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.025868\/2015-19 (2015.01.75221), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ADEMIR MACHADO SERRA, inscrito no CPF sob o nº 176.980.062-04. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1560\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.037190\/2017-89 (2017.01.77260), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ALCIDES GOMES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 833.012.832-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.566, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1564\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.027022\/2018-66 (2018.01.77939), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de CELSO TEIXEIRA, filho de ALTINA PEREIRA DE SOUSA TEIXEIRA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.567, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1356\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.010462\/2015-31 (2015.01.74775), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ORLANDO SAMPAIO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 100.924.128-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.568, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1355\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.001167\/2015-59 (2015.01.74762), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO FERNANDO MAGALHÃES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 186.422.764-87. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.569, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1401\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.001518\/2015-21 (2015.01.74770), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MIGUEL GLASER RAMOS, inscrito no CPF sob o nº 004.808.510-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.570, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1400\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.002851\/2015-58 (2015.01.74806), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JURANDIR JORGE, inscrito no CPF sob o nº 146.520.130-00. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.571, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1397\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.004490\/2015-84 (2015.01.75130), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por RAUL TORRES DE BEM JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 215.975.450-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1393\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.001528\/2015-67 (2015.01.74767), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de VILSON VIEIRA MARTINS, filho de AMALIA VIEIRA MARTINS. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.573, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1395\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000578\/2015-27 (2015.01.74641), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARCEL AZEVEDO OLINTO, inscrito no CPF sob o nº 235.003.010-53. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.574, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1573\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.062542\/2017-34 (2017.01.77547), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ADEMIR FERNANDES DE LIMA BARROS, inscrito no CPF sob o nº 188.588.217-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.575, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1343\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74240, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por GERONIMO VANDERLEI MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 048.059.099-00. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.576, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1369\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000570\/2015-61 (2015.01.74654), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por VERA MARIA HANSMANN MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº 367.180.921-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.577, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1374\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000565\/2015-58 (2015.01.74646), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CHEILA LIMA CARUSO, inscrita no CPF sob o nº 190.754.800-91. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.578, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1389\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000620\/2015-18 (2015.01.74661), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANA LUIZA BULLA MAGALHÃES, inscrita no CPF sob o nº 224.885.880-91. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1394\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000581\/2015-41 (2015.01.74639), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ODILIO DE ALDABE GARCIA, inscrito no CPF sob o nº 120.042.510-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.580, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1399\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000451\/2015-16 (2015.01.74631), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de NEUZA MARIA MACHADO ALMEIDA, filha de EDELMIRA EDELMA MACHADO ALMEIDA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.581, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1392\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000577\/2015-82 (2015.01.74642), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ABEL CARLOS AVANCINI, inscrito no CPF sob o nº 054.909.100-97. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.582, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68517, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ AUGUSTO DIAS PIRES, inscrito no CPF sob o nº 332.888.367-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.583, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73271, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 251.114.348-87. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.584, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73277, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDUARDO MIGUEL ZOGHEIB, inscrito no CPF sob o nº 167.657.708-44. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.585, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74481, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSE AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES, inscrito no CPF sob o nº 608.750.038-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.586, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74185, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de QUERUBINO DIAS LEÃO, filho de ANTONIA DIAS LEÃO. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.587, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74082, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de NELSON POLASTRO, filho de FRANCISCA BIZETTI. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.588, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73920, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de MARIA LUIZA LIBRANDI, filha de MARIA HAKME LIBRANDI. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.589, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73873, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ VIDAL DA TRINDADE, inscrito no CPF sob o nº 126.035.117-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.590, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73862, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PINTO, filho de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PINTO. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.591, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73824, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE SIDNEY COLI JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 330.354.078-00. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.592, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74475, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de JOÃO DAMASCENO DE LIMA NETO, filho de MARIA RAIMUNDA DE LIMA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.593, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73500, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de HINDEUBURGO BATISTA MIRANDA, filho de MARIA RIBEIRO DE MIRANDA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.594, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000130\/2016-94 (2016.01.75811), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de AGRICIO DE CARVALHO NOYA FILHO, filho de ESTELINA FERNANDES NOYA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.595, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000129\/2016-60 (2016.01.75810), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO RAMIRO RAFAEL PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 084.599.594-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.596, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000132\/2016-83(2016.01.75813), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 102.578.024-87. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.597, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000131\/2016-39 (2016.01.75812), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARCO POLO GUIMARÃES MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 226.263.107-78. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.598, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.028278\/2015-48 (2015.01.78565), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por NILSON ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 407.169.886-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.599, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.004759\/2015-22 (2015.01.75300), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, filho de MARIA CLAUDINA ANUNCIAÇÃO. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.600, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.002656\/2015-28 (2015.01.74793), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO CESAR LOPES DA SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 344.422.607-10. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.601, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.005240\/2015-61 (2015.01.75797), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por VALDIR FACHIN, inscrito no CPF sob o nº 159.952.759-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.602, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73273, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO AGUIAR FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 063.008.209-04. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.603, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73823, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de ALFRÊDO PEREIRA DO NASCIMENTO, filho de MARIA SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.604, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73762, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de ANTONIO CARLOS MEIENBERG FADUL, filho de GRACIELA MEIENBERG FADUL. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.605, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73759, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por BENEDITO VITOR DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 201.057.208-44. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.606, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 843\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73694, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de MARIA JOSÉ RIBEIRO, filha de MARIA RITA DE JESUS. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.607, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1539\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.044571\/2017-14 (2017.01.77346), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ELIAS PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 016.656.642-07. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.608, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1449\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 00135.220223\/2021-07 (2021.01.79126), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE CORDEIRO, inscrito no CPF sob o nº 062.329.817-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1529\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034034\/2017-66 (2017.01.77157), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DEUSELI SANTIAGO DA CRUZ, inscrita no CPF sob o nº 980.753.302-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1516\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.048675\/2016-17 (2016.01.76517), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DORACI FRANCISCA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 394.536.261-04. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.611, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1350\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.037987\/2015-14 (2015.01.75553), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARTHA PIO AUTRAN, inscrita no CPF sob o nº 374.374.967-04. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.612, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1432\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 00135.220219\/2021-31 (2021.01.79128), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MIRAM CORDEIRO, inscrito no CPF sob o nº 032.679.547-20. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1450\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 00135.220221\/2021-18 (2021.01.79127), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de CELIO CORDEIRO, filho de MAFALDA TEIXEIRA CORDEIRO. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.614, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1451\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.011341\/2016-98 (2016.01.75950), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por SUELI MARIA CORDEIRO, inscrita no CPF sob o nº 037.042.037-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1278\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.042175\/2018-33 (2018.01.78160), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EMIVALDO DIAS DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 877.690.341-91. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.616, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1276\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.042173\/2018-44 (2018.01.78162), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ORLANDO DIAS DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 968.022.001-04. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1528\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.027939\/2016-07 (2016.01.76159), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO, inscrita no CPF sob o nº 303.227.582-20. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.618, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1527\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034124\/2017-57 (2017.01.77135), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por IMARÉ SURUÍ, inscrito no CPF sob o nº 895.633.792-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.619, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1526\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034010\/2017-15 (2017.01.77142), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO SOARES GRACIAS, inscrito no CPF sob o nº 537.219.182-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.620, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1524\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014549\/2016-69 (2016.01.76002), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ABDORAL SILVA FEITOSA, inscrito no CPF sob o nº 270.530.322-72. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.621, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1520\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034097\/2017-12 (2017.01.77281), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 240.274.801-04. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.622, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1508\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034378\/2015-11 (2015.01.75436), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LAIR LIMA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 911.934.861-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.623, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1517\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034386\/2015-50 (2015.01.75447), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DEUSDETE RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 263.822.882-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.624, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1515\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.005090\/2018-74 (2018.01.77728), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por KYTYGA PARAKANÃ, inscrito no CPF sob o nº 529.441.822-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.625, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1511\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014558\/2016-50 (2016.01.75994), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDISON DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 367.644.422-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.626, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1501\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034022\/2017-31 (2017.01.77131), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por OSIEL VIEIRA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 667.844.502-30. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.627, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1471\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.028006\/2016-29 (2016.01.76207), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARINETE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 830.766.542-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.628, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1497\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034451\/2017-17 (2017.01.77199), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUSENY FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 679.301.152-91. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.629, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1496\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.037192\/2017-78 (2017.01.77257), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por WALMIRA RESPLANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 619.152.972-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.630, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1488\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034389\/2017-55 (2017.01.77285), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 147.449.103-00. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.631, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1416\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.053782\/2019-18 (2019.01.78721), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA DE FÁTIMA ALVES, inscrita no CPF sob o nº 607.962.352-87. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.632, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1256\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.025913\/2015-35 (2015.01.75137), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por SANDRA ROSA SALVELINA CANTANHEDE, inscrita no CPF sob o nº 868.023.481-87. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1258\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08802.003224\/2015-34 (2015.01.79064), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ WLADEMIR GUIMARÃES BENEVENUTO, inscrito no CPF sob o nº 263.401.000-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.634, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1447\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71654, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por GENIVALDO MARTINS OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 752.047.462-34. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.635, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1448\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72095, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por IMONE MARIA SOARES SILVA, inscrita no CPF sob o nº 479.490.901-20. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.636, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1453\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71363, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA LUIZA LEAL LIMA, inscrita no CPF sob o nº 211.329.412-53. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.637, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1454\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73985, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por GILSON ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 186.569.352-91. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.638, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1455\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72094, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCA SOUZA LIMA, inscrita no CPF sob o nº 471.197.052-53. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.639, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1457\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72195, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 237.644.222-20. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.640, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1458\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72091, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 150.859.882-72. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.641, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1459\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71763, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de JOSELITA BATISTA DE OLIVEIRA, filha de MARIA CANDIDA DE LIMA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.642, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1462\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71022, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de AGNALDO DA SILVA LIMA, filho de BENTA MORAES DA SILVA. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1463\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72035, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA NILDE MARTINS OLIVEIRA GOMES, inscrita no CPF sob o nº 402.846.383-15. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.644, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1464\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.035696\/2016-72 (2016.01.76297), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ELAN ALVES DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 280.258.303-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.645, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1465\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.028092\/2016-70 (2016.01.76186), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por NEYRANA ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 685.461.902-59. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.646, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1469\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014507\/2016-28 (2016.01.76026), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DENILVA VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 305.507.182-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.647, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1470\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.044601\/2017-92 (2017.01.77344), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUDUVICO MATEUS FILHO, inscrito no CPF sob o nº 375.220.272-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.648, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1472\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014554\/2016-71 (2016.01.75998), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DEUZIRLETE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 628.859.602-72. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.649, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1475\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.000978\/2016-59 (2016.01.75824), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUCAS BRITO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 044.508.242-96 DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.650, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1479\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.045809\/2016-48 (2016.01.76487), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA ZUILA ALMEIDA DE ABREU, inscrita no CPF sob o nº 060.996.102-00. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.651, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1481\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.000967\/2016-79 (2016.01.75815), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por OZIEL BRITO DA SILVA DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 897.061.452-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.652, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1482\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.004448\/2016-80 (2016.01.75863), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JACIONILIA SILVA FEITOSA, inscrita no CPF sob o nº 136.022.172-72. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.653, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1483\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.015304\/2016-59 (2016.01.76011), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO SANTANA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 029.807.572-50. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.654, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1485\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.004452\/2016-48 (2016.01.75865), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JANITA SILVA FEITOSA DE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº 372.065.242-49. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.655, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1487\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2\/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014563\/2016-62 (2016.01.75993), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ROSILENE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 708.430.241-78. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
PORTARIA Nº 3.656, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com fundamento na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 24508\/DF (2018\/0179988-5), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00296\/2021\/PGU\/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69038, resolve: Retificar a Portaria nº 311, de 21 de março de 2018, que declarou anistiado político JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI, CPF nº 097.626.399-87, para conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada com base na remuneração correspondente ao cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil, classe Especial, padrão III, com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 01.06.2017 a 11.02.2006, devendo ser descontados os valores já percebidos, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11.07.1963 a 31.12.1969, nos termos do art. 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
<\/p>\n
END<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– No <\/span>DOU nº <\/strong>199<\/strong><\/a>, desta quinta-feira<\/strong>, dia 21\/10\/2021, na Seção 3, páginas <\/span>129<\/strong><\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, por ENDEREÇO INCERTO, com 01 nome – listado no links abaixo. Muito provavelmente não é de nenhum ex-Cabo.<\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO publicado, Clique no Link da Página nº <\/span><\/span><\/b><\/span>129<\/strong><\/a>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/b><\/span><\/p>\n
COORDENAÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 30, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento do arquivamento nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n
. Protocolo SEI Interessado Motivo <\/strong><\/p>\n
. 08000.032806\/2018-14 APARECIDO ORLANDO VENTURA Endereço Incerto<\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– No DOU nº 198<\/strong><\/a>, desta quarta-feira<\/strong>, dia 20\/10\/2021, na Seção 3, páginas 153<\/strong><\/a>, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, por ENDEREÇO INCERTO, com 57 nomes – listados nos links abaixo. Muito provavelmente não há nenhum ex-Cabo.<\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original da PAUTA DE JULGAMENTO publicada, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/b><\/span>153<\/strong><\/a>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/b><\/span><\/p>\n
COORDENAÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 29, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021<\/span><\/strong><\/p>\n
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA<\/strong> os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.<\/p>\n
. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O<\/strong><\/p>\n
. 2002.01.10437 HÉLIO SELBACH DA ROCHA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2008.01.61167 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2009.01.65841 LINDALVA MARIA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2010.01.66113 PAULO ARANHA DIAS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2010.01.66113 RUBENS LEITE FILHO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2010.01.66495 MATHEUS WINCH SCHMIDT ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2010.01.67274 PATRÍCIA SILVEIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2010.01.67569 NELSON ESPERANÇA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2010.01.67870 JOSÉ ANTÔNIO CEZAR SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2011.01.69378 NILZA JUSSARA SEGGIARO BERGER ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2012.01.70925 RODGER FRANCO DE ROGERIO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2012.01.70960 PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO – PCB ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2012.01.71127 PEDRO RONALDO GAOELHA DE ABRANTES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2012.01.71127 FRANCISCO RÔMULO GADELHA ABRANTES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2012.01.71220 SEBASTIÃO ANTONIO BOLDRIN ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2012.01.71291 SHIRLEY FERREIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.71946 EMIRTON GARCIA PINHEIRO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.71949 JOSÉ CARLOS DA FONSECA PARADA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72139 MARILEI JARDIM RODRIGUES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72179 FRANCISCO ROMEO DE TOLEDO VOGEL ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72558 VALDIR TAVARES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72573 JOSÉ ROBERTO PORFÍRIO CERQUEIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72573 MARINEIS PORFIRIO CERQUEIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72573 DURCILENE PORFIRIO DE CERQUEIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72573 WANDERLEY PROFIRO CERQUEIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2013.01.72867 MARIO VALAU GOULART ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73453 EDMILDO CIRILO DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73477 JOSÉ ROBERTO BERGAMINI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73606 JORGE DE PAULA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73678 FRANCISCO VIEIRA RUICCI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73832 ALOYSIO GUIMÃRES DE SOUZA FILHO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73843 PATRÍCIA AYRES DE MELO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73859 ADAIR ANTONIO PERIN ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.73859 BARBARA NUNES DE ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74071 MANOEL RODRIGUES DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74105 MARGARETH CORDEIRO FRANKLIM ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74105 ROBERTO WILLIAMS MOYSÉS AUAD ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74157 ORLANDO SOARES REQUENA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74157 JOSÉ PEREIRA JURADO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74223 JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74237 GASPAR CUNHA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74437 ANTONIO FERNANDO MARQUES DE AGUIAR ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 2014.01.74527 RICARDO DAVID QUINTERO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002340\/2019-03 ADELINA DO AMARAL MARTINS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.005153\/2018-92 TYWYGA PARAKANÃ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.023289\/2018-84 ANTENILSON CABRAL PEREIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002244\/2017-95 MARASSAIU SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002239\/2017-82 INAMUI SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.034046\/2017-91 GILLES GOMES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.034062\/2017-83 AKARAPITAN SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.009284\/2017-68 PIRIVAI SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002176\/2017-64 MARREI SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002266\/2017-55 GILLES GOMES ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002194\/2017-46 MAIRANUHU SURUÍ ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002211\/2017-45 ARIKASSA SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.009312\/2017-47 QUARAMA SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002220\/2017-36 TIKANIN SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.009309\/2017-23 MOHU SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002201\/2017-18 SAIWI SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002249\/2017-18 MURAKON SURUI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.002270\/2017-13 IVANILDO DOS SANTOS PEREIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.050338\/2016-90 IZEQUEL FEITOSA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.039080\/2015-90 IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.039080\/2015-90 JUSCELINO BORGES DE JESUS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.000966\/2015-43 IBERÊ PIZARRO ZACARIOTTI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.008262\/2015-19 JOSÉ ALVES PINTO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.006891\/2015-12 ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.036750\/2015-16 DIONEIDE SANTANA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08000.036722\/2015-07 EVELYN OLIVEIRA PENA CAVALCANTI ALENCAR ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08001.001002\/2015-11 MARIA LIGIA JABLONCA JANNUZI ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08802.000438\/2016-30 JOSÉ FLÁVIO TERRA CORRÊA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08802.004094\/2015-57 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA SILVANO ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
. 08802.003055\/2015-32 NILTON LODONIO GOMES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO<\/p>\n
<\/p>\n
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b><\/b> <\/span>– No DOU nº 196<\/a><\/strong>, desta segunda-feira<\/strong>, dia 18\/10\/2021, na Seção 1, páginas 81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a> <\/strong>e 84<\/a><\/strong>, publica a pauta de julgamentos da 17ª Sessão a se realizar no dia 26\/10\/2021. São 138 nomes a saber.<\/span><\/p>\n
Para acessar o conteúdo original da PAUTA DE JULGAMENTO publicada, Clique no Link das Páginas nº <\/span><\/span><\/b><\/span>81<\/a>, 82<\/a>, 83<\/a> <\/strong>e 84<\/a><\/strong>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCOMISSÃO DE ANISTIA<\/b><\/span><\/p>\n
PAUTA DA 17ª SESSÃO DO CONSELHO<\/strong><\/p>\n
A SER REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 26 de outubro de 2021, a partir das 08h30, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Visando assegurar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), serão tomadas todas as medidas preventivas, em conformidade com as orientações das autoridades epidemiológicas, bem como seguindo protocolos estabelecidos nos normativos locais para a permanência na sessão, inclusive limitando o número de pessoas na sala. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos, será garantida a possibilidade de solicitação formal de retirada de pauta do respectivo processo, até as 12h do dia 21 de outubro de 2021 e aos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br<\/a>, até o dia 25 de outubro; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.<\/p>\n
I – Processos com observância da ordem cronológica de PROTOCOLO – Artigo 22 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019: <\/span><\/strong><\/p>\n
. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O <\/strong><\/p>\n
. 1. 2003.01.19842 A Paulo Mudesto Filho Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 2. 2011.01.70272 A Eraldo Ferreira dos Santos Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 3. 2012.01.70476 A Izabel de Carvalho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 4. 2013.01.72182 R A Elisabete Maria da Silva Fortes Gutierrez e Outros Júlio José Armando Fuertes Arias post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 5. 2014.01.73455 A Paulo Sérgio Granado Paranhos Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 6. 2014.01.74151 R A Rodolfo da Rocha Miranda Celso da Rocha Miranda post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 7. 2014.01.74168 A Paulo Alves Bezerra Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 8. 2015.01.74632 (08000.005728\/2015-24) R A Adriana Rincon Barbosa Sebastião Rincon Rodrigues Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 9. 2015.01.75055 (08000.020452\/2015-12) A José Maria Barbosa Júnior Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 10. 2015.01.75119 (08000.024258\/2015-06) R A Terezinha Lisboa Romão Francisco Romão Carneiro post mortem Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 11. 2015.01.79098 (08000.039095\/2015-58) A Carlos Alberto dos Santos Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 12. 2016.01. 76106 (08000.024079\/2016-41) A Eloisio Antonio Godinho Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 13. 2016.01.76273 (08000.031312\/2016-42) R A Marcelo Lima de Carvalho João Renor Ferreira de Carvalho post mortem Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 14. 2016.01.76360 (08000.042393\/2016-14) A Nestor José do Nascimento Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 15. 2017.01.76749 (08000.002579\/2017-11) A Maria Santíssima da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 16. 2017.01.76752 (08000.003053\/2017-41) A Henrique Octaviano de Moraes Sampaio Behrens Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 17. 2017.01.76794 (08000.006071\/2017-84) A Wanderley Lopes do Espírito Santo Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 18. 2017.01.76832 (08000.008877\/2017-15) A Ercilio Beserra da Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 19. 2017.01.76833 (08000.008875\/2017-18) A Remigio Todeschini Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 20. 2017.01.76862 (08802.000146\/2017-88) A Antonio José de Souza Soares Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 21. 2017.01.76905 (08000.011370\/2017-31) A Maria Dilza Araújo de Amorim Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 22. 2017.01.76920 (08000.017162\/2017-45) A Cícero Bezerra da Silva Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 23. 2017.01.76940 (08000.015400\/2017-88) R A Linda Erzinian Moreira Ulysses Moreira post mortem Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 24. 2017.01.76960 (08000.019442\/2017-98) R A Rosa Maria Espina Duarte Denizard Costa Duarte post mortem Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 25. 2017.01.76961 (08000.019759\/2017-24) A João Francisco da Silva Neto José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 26. 2017.01.76962 (08000.020206\/2017-14) R A Fabiola Padilha Roriz Penna Caio Cesar Penna post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 27. 2017.01.76965 (08000.019656\/2017-64) A Paulo Roberto Libório Teixeira Viana Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 28. 2017.01.76966 (08000.020322\/2017-33) A Vera Lucia Severiano Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 29. 2017.01.77003 (08000.023372\/2017-72) A Arthur Naressi Neto Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 30. 2017.01.77008 (08000.024338\/2017-15) R A Angelica Comelate Lucena Ernesto Comellate post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 31. 2017.01.77025 (08000.025954\/2017-93) A Luiz Pinheiro de Menezes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 32. 2017.01.77048 (08000.027753\/2017-21) A Dioraí Leão da Costa Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 33. 2017.01.77049 (08000.027811\/2017-16) A Mauricio Moura Sampaio Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 34. 2017.01.77062 (08000.030068\/2017-81) R A Paulina Carvalho Vicente de Paula Carvalho post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 35. 2017.01.77096 (08000.032749\/2017-84) A João Diniz Moura Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 36. 2017.01.77200 (08000.040383\/2017-17) A Hipólito Batista da Silva Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 37. 2017.01.77239 (08000.042036\/2017-29) A Romel Gimenes de Araújo Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 38. 2017.01.77270 (08000.039352\/2017-13) A Luiz Carlos Rocha Gaspar Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 39. 2017.01.77299 (08000.034660\/2017-52) A José Ricardo Saraiva dos Santos Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 40. 2017.01.77308 (08000.042820\/2017-37) A Carlos Alberto de França Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 41. 2017.01.77331 (08000.044243\/2017-18) R A Marli Micheletto Ramos Ernesto Rayzel Ramos post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 42. 2017.01.77386 (08000.047072\/2017-89) A José Ferreira dos Santos José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 43. 2017.01.77394 (08000.047556\/2017-28) A Michelangelo Fialho Botto Barbosa Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 44. 2017.01.77405 (08000.048929\/2017-88) A Nelso Stepanha José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 45. 2017.01.77463 (08000.052136\/2017-63) A Jorge Carlos Lohmann Neto Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 46. 2017.01.77491 (08000.053194\/2017-12) A Claudio Antônio Guerra Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 47. 2017.01.77494 (08000.053722\/2017-25) A Fabio Ortiz Junior Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 48. 2017.01.77514 (08000.057001\/2017-94) A Carlos Gomes Bezerra Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 49. 2017.01.77515 (08000.056957\/2017-79) R A Marlene da Silva Luiz Aristeu José Luiz post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 50. 2017.01.77524 (08000.058851\/2017-18) A José Arimá Rocha Brito José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 51. 2017.01.77525 (08000.059036\/2017-68)) A Juceval Pereira dos Santos Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 52. 2017.01.77530 (08000.060701\/2017-66) A Roberto Ferreira Alves Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 53. 2017.01.77538 (08000.063005\/2017-10) A Enos Correa Soares Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 54. 2017.01.77592 (08000.068360\/2017-77) R A Marli Souza Oliveira Rivadávia da Silva Oliveira post mortem Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 55. 2017.01.77623 (08000.070264\/2017-99) A Hamilton Rey Alencastro Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 56. 2017.01.77631 (08000.070915\/2017-41) A Mario Sergio Videira Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 57. 2017.01.77635 (08000.070754\/2017-95) A Itamar Correia Viana Filho Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 58. 2017.01.77645 (08000.072230\/2017-39) A Antonio Ribeiro Duarte Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 59. 2017.01.77646 (08000.072240\/2017-74) A Claudio Sergio Contro Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 60. 2017.01.77647 (08000.072244\/2017-52) A Luis Carlos de Oliveira Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 61. 2017.01.77650 (08000.072417\/2017-32) A Melania de Almeida Araújo Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 62. 2017.01.77651 (08000.072416\/2017-98) R A Zenaide de Souza Mosolino Aurio José Mosolino post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 63. 2018.01.77652 (08000.000657\/2018-16) A Luiz Correia Nunes Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 64. 2018.01.77658 (08000.002918\/2018-32) A Neli Marcia Ferreira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 65. 2018.01.77664 (08000.003578\/2018-67) A Nelson Dias de Carvalho Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 66. 2018.01.77666 (08000.003743\/2018-81) A Ozias Bernardo de Pontes Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 67. 2018.01.77770 (08000.006747\/2018-11) A Eroilde Santana de Magalhães Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 68. 2018.01.77787 (08000.009539\/2018-73) A Evander Miranda de Oliveira Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 69. 2018.01.77788 (08000.009778\/2018-23) A João Carlos de Souza Ximenes Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 70. 2018.01.77791 (08000.010348\/2018-54) R A Maria Dejandira Soares Barata Josué Freitas da Costa post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 71. 2018.01.77799 (08000.011737\/2018-05) A Tiago Rodrigues Caldeira Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 72. 2018.01.77800 (08000.012189\/2018-22) A Salvador Luiz Gomes Fernandes Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 73. 2018.01.77803 (08000.013248\/2018-80) A Mario Luiz Maia Freire Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 74. 2018.01.77804 (08000.013205\/2018-02) A Sergio de Morais Elias Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 75. 2018.01.77815 (08000.014294\/2018-04) A Armando Preard José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 76. 2018.01.77823 (08000.014937\/2018-10) R A Ilda Correia da Silva Pontes Martisalém Covas Pontes post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 77. 2018.01.77824 (08000.014680\/2018-98) A Luiz Carlos Morais Gomes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 78. 2018.01.77826 (08000.014899\/2018-97) A Vicente Lopes Filho Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 79. 2018.01.77844 (08000.016966\/2018-16) A Eliete de Jesus Dantas Trindade Adélio Macêdo da Trindade post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 80. 2018.01.77846 (08000.017296\/2018-47) A Henrique de Souza Novaes Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 81. 2018.01.77847 (08000.016639\/2018-56) R A Maria das Graças Rocha Aluizio Vieira da Rocha post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 82. 2018.01.77857 (08000.017887\/2018-14) R A Aldo D'Elia Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 83. 2018.01.77862 (08000.019824\/2018-01) A Moisés Neves Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 84. 2018.01.77864 (08000.020035\/2018-12) A Josias Ferreira da Rosa Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 85. 2018.01.77871 (08000.021145\/2018-93) A Carlito de Souza Braga Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 86. 2018.01.77872 (08000.021243\/2018-21) A José Murilo Granato Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 87. 2018.01.77894 (08000.023236\/2018-63) A Eva Vieira da Silva Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 88. 2018.01.77914 (08000.023993\/2018-37) R A Eliane de Fátima Notargiacomo Paz Euclides Rodrigues Paz post mortem Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 89. 2018.01.77921 (08000.024215\/2018-65) A Luiza Helena Monte França Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 90. 2018.01.77926 (08000.024760\/2018-51) A Tarcizio Mendes Pereira Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 91. 2018.01.77927 (08000.024761\/2018-04) A Luiz Carlos Ramos Robson Crepaldi Protocolo<\/p>\n
. 92. 2018.01.77928 (08000.024762\/2018-41) A Moyses Santos Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 93. 2018.01.77932 (08000.025459\/2018-65) A Nelson Valentim da Silva Filho Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 94. 2018.01.77942 (08000.025868\/2018-61) A Pedro Peres Dias Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 95. 2018.01.77969 (08000.029291\/2018-67) A Carlos Alberto Pinheiro Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 96. 2018.01.77970 (08000.020814\/2018-18) A José Benedito Botelho Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 97. 2018.01.77971 (08000.030005\/2018-14) A Osias Fernandes Cruz Dionei Tonet Protocolo<\/p>\n
. 98. 2018.01.77984 (08000.031656\/2018-13) A Ekson Parada Prócida Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 99. 2018.01.77996 (08000.032808\/2018-03) A Marilena Rodrigues Alves Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 100. 2018.01.77998 (08000.032802\/2018-28) A Ernesto Pereira Barros Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 101. 2018.01.78104 (08000.035270\/2018-81) A Francisco Ferreira Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 102. 2018.01.78108 (08000.035603\/2018-71) A Domingos Severino Encarnação Alexandre Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 103. 2018.01.78114 (08000.034525\/2018-98) R A Iolanda Coelho de Brito Raymundo Lima de Britto post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 104. 2018.01.78117 (08000.036636\/2018-39) A Wilton Lourenço Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 105. 2018.01.78127 (08000.040562\/2018-35) A Mario Hato Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 106. 2018.01.78197 (08000.042419\/2018-88) R A Marcos Alves de Quadros Fabricio Alves de Quadros post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 107. 2018.01.78198 (08000.042424\/2018-91) R A Adriana Bahia Ruella e outros Benjamim de Jesus Ruela post mortem Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 108. 2018.01.78204 (08000.042931\/2018-24) A Marcos Franco de Oliveira Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo<\/p>\n
. 109. 2018.01.78220 (08000.043534\/2018-70) A Joel Luiz dos Santos Costa Henrique Carvalho de Araújo Protocolo<\/p>\n
. 110. 2018.01.78245 (08000.046143\/2018-15) A Valtevan Souza do Carmo José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo .<\/p>\n
. 111. 2018.01.78254 (08000.046902\/2018-31) A Geralda de Brito Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 112. 2018.01.78257 (08000.047312\/2018-26) A Dejair Chagas Camargo Adriana Tinoco Vieira Protocolo<\/p>\n
. 113. 2018.01.78260 (08000.047818\/2018-35) A Altamiro José Ribeiro Filho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo<\/p>\n
. 114. 2018.01.78265 (08000.047809\/2018-44) A Araci Fátima dos Santos Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 115. 2018.01.78266 (08000.047808\/2018-08) A Américo Lanaro Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
. 116. 2018.01.78269 (08000.047812\/2018-68) A Neusa de Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo<\/p>\n
. 117. 2018.01.78270 (08000.047814\/2018-57) A Ademar Eiji Shiraishi Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 118. 2018.01.78274 (08000.047815\/2018-00) A Ivani Aparecida Casagrande Lanaro Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo<\/p>\n
. 119. 2018.01.78275 (08000.047816\/2018-46) A Olivia Barreto Gomes Vital Lima Santos Protocolo<\/p>\n
. 120. 2018.01.78277 (08000.048134\/2018-51) A Mirian da Rocha Dib Júlio César Martins Casarin Protocolo<\/p>\n
. 121. 2018.01.78285 (08000.048427\/2018-38) A Moacyr de Oliveira Filho José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo<\/p>\n
. 122. 2018.01.78294 (08000.048974\/2018-13) A Antonio Pedro da Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo<\/p>\n
. 123. 2020.01.78889 (2007.01.78889) (08802.003761\/2020-41) R A Ana Lúcia Silvério Costa e outros Júlio Silvério da Costa post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo<\/p>\n
II. Processos Conexos: Batalha dos Perdidos – Artigo 19 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019: <\/span><\/strong><\/p>\n
. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O <\/strong><\/p>\n
. 124. 2018.01.78041 (08000.032922\/2018-25) A Nazaré Ribeiro dos Santos Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 125. 2018.01.78008 (08000.032914\/2018-89) A Péricles Ferreira de Oliveira Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 126. 2018.01.78022 (08000.032979\/2018-24) A Lilia de Oliveira Gomes Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 127. 2018.01.78025 (08000.032927\/2018-58) A Iranete Barreira Miranda Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 128. 2018.01.78033 (08000.032978\/2018-80) A Deuzinete Barreira Miranda Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 129. 2018.01.78037 (08000.032932\/2018-61) A Cicera Bezerra Bernardo Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 130. 2018.01.78046 (08000.032975\/2018-46) A Jair Costa de Souza Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 131. 2018.01.78047 (08000.032890\/2018-68) A Joilson Marinho Nascimento Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 132. 2018.01.78051 (08000.032970\/2018-13) A Alaíde de Sousa Santos Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 133. 2018.01.78052 (08000.032906\/2018-32) A Lindomar Costa de Sousa Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 134. 2018.01.78053 (08000.032895\/2018-91) A Ivonete de Oliveira dos Santos Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 135. 2018.01.78061 (08000.032985\/2018-81) A Esperança Correia de Melo Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 136. 2018.01.78066 (08000.032962\/2018-77) A Celi Martins Oliveira Costa Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 137. 2018.01.78069 (08000.032955\/2018-75) A Otavio Gonçalves Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
. 138. 2019.01.78704 (08802.001427\/2019-10) A Rosimar Maria e Silva Adriana Tinoco Vieira Bloco<\/p>\n
<\/p>\n
A – Anistiando<\/p>\n
R – Requerente<\/p>\n
<\/p>\n
JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tPresidente da Comissão de Anistia<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/span><\/b> <\/span><\/span>– No DOU nº 195<\/strong><\/a>, desta sexta-feira, dia 15\/10\/2021, Seção 1, Páginas 95<\/strong><\/a>,<\/strong> 96<\/strong><\/a>, <\/strong>97<\/strong><\/a> e <\/strong>98<\/strong><\/a>, <\/strong>publica 52 Portarias INDEFERINDO<\/strong> requerimentos de anistia com base nos ENUNCIADOS Nº 4 e Nº 6<\/u><\/strong>.<\/em> (Veja abaixo)<\/span><\/p>\n
REVIVAL:<\/span><\/strong><\/p>\n
ENUNCIADO Nº 4\/2021<\/u>:<\/strong> "O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559\/2002”<\/p>\n
ENUNCIADO Nº 5\/2021<\/u>:<\/strong> "A anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559\/2002, não alcança os militares expulsos ou licenciados com base em legislação disciplinar ordinária ou Penal Militar".<\/p>\n
ENUNCIADO Nº 6\/2021:<\/u><\/strong> "Os direitos, indenizações ou benefícios decorrentes de legislações federais, estaduais ou municipais que tenham a Anistia como centralidade temática, a Perseguição Política como o seu fundamento e que já tenham sido objeto de Análise e\/ou Concessão pela Administração Pública Direta e\/ou Indireta, excluem do conhecimento e da apreciação pela Comissão de Anistia qualquer novo Requerimento que possa se consagrar como pedido de revisão e\/ou acumulação de pagamentos, por ofensa expressa ao art.16 da Lei nº 10.559\/2002".<\/p>\n
ENUNCIADO Nº 7\/2021:<\/u><\/strong> "Não cabe declaração de condição de anistiado político e reparações a pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo por autorização de disposição decorrente de Lei Federal".<\/p>\n
Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº <\/span><\/span><\/b><\/span><\/span>95<\/strong><\/a>,<\/strong> 96<\/strong><\/a>, <\/strong>97<\/strong><\/a> e<\/span> <\/strong>98<\/strong><\/a>.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/span><\/p>\n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tGABINETE DA MINISTRA<\/b><\/p>\n
PORTARIA Nº 3.489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1421\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.001732\/2019-10 (2019.01.78769), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ELCI ALVAIR LAMB, inscrito no CPF sob o nº 782.529.979-53. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
(…)<\/strong><\/p>\n
PORTARIA Nº 3.540, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1280\/2021\/DRAC\/CAN\/CGGA\/CA\/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6\/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71136, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CARLOS APARECIDO FERREIRA MENEZES, inscrito no CPF sob o nº 275.838.568-68. DAMARES REGINA ALVES<\/p>\n
end<\/strong><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA<\/b><\/span><\/span><\/b><\/p>\n
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).<\/a><\/b><\/b><\/p>\n
$\"\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605 <\/span><\/span><\/b>– As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal<\/b> <\/span>www.defesa.gov.br\/anistia<\/a> .<\/b><\/span> <\/span><\/b><\/p>\n
CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:<\/span><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t——————————————————————————————————————————————————————- <\/b><\/b><\/p>\n
Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22\/04\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2019 (atualizado em 13\/05\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Abril de 2019<\/b> (atualizado em 29\/05\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Maio de 2019<\/b> (atualizado em 26\/06\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Junho de 2019<\/b> (atualizado em 23\/07\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Julho de 2019<\/b> (atualizado em 20\/08\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Agosto de 2019<\/b> (atualizado em 20\/09\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Setembro de 2019<\/b> (atualizado em 21\/10\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a><\/b> – Outubro de 2019<\/b> (atualizado em 25\/11\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Novembro de 2019<\/b> (atualizado em 30\/12\/2019)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> <\/b>– Dezembro de 2019<\/b> (atualizado em 24\/01\/2020)<\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Janeiro de 2020 (atualizado em 27\/02\/2020)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19\/03\/2020) <\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Março de 2020 (atualizado em 28\/04\/2020) <\/b><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Abril de 2020 (atualizado em 26\/05\/2020)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Força Aérea Brasileira<\/a> – Maio de 2020 (atualizado em 25\/06\/2020) <\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tForça Aérea Brasileira<\/a> – Junho de 2020 (atualizado em 07\/08\/2020)<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
———————————————————————————————–<\/b><\/span><\/b><\/span><\/p>\n
$\"\"$ <\/b><\/b><\/p>\n
$\"\"$ <\/b><\/b><\/p>\n
$\"logo-notifica\u00e7\u00f5es-mj-agu2\"$ <\/b><\/b><\/p>\n
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.<\/b><\/span>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tDos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134\/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas. <\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
E vamos em frente, com Fé…<\/b><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
Abcs\/SF (82) <\/b><\/span><\/span>– <\/i><\/b><\/b><\/p>\n
$\"OJSilvaFilho48x74\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tOJSilvaFilho<\/span>.<\/span><\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEmail:<\/span> ojsilvafilho@gmail.com <\/a><\/b><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
$\"\"$ <\/a><\/b><\/p>\n
$\"\"$ <\/b><\/b>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t $\"\"$ <\/p>\n
<\/p>\n
$\"\"$ <\/b><\/b><\/p>\n
\u2605\u2605\u2605<\/span><\/b><\/span><\/span> <\/span><\/b>CHARGES do DIA – <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> 23\/10\/2021 até 25\/10\/2021 \u2605\u2605\u2605 <\/span><\/b><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n
<\/iframe><\/p>\n<a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"150\" height=\"150\" alt=\"fradinho...Psst\" class=\"alignnone size-thumbnail wp-image-24591\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_-150x150.jpg\" srcset=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_-150x150.jpg 150w, http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/fradinho...Psst_.jpg 225w\" style=\"height: 150px; width: 150px;\" \/><\/a><\/span><\/span><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"XO PT II\" class=\"alignnone size-full wp-image-31917\" height=\"119\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/XO-PT-II.gif\" width=\"180\" \/><\/b><\/b><\/p>\nE como dizia o PASQUIM<\/b>: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA! <\/b><\/span><\/b><\/p>\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ffffcc; color: #333333; font-family: "Arial Narrow", Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"385\" height=\"117\" alt=\"\" class=\"alignnone size-medium wp-image-35641\" sizes=\"auto, (max-width: 385px) 100vw, 385px\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/apenas-comento-385x117.png\" srcset=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/apenas-comento-385x117.png 385w, http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/apenas-comento.png 407w\" style=\"height: 76px; width: 250px;\" \/><\/b><\/b><\/p>\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ffffcc; color: #333333; font-family: "Arial Narrow", Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;\">\u2605<\/b> Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no <\/b><\/span><a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/04\/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=148\" style=\"color: blue; font-weight: bold; text-decoration: underline;\">DOU nº 71<\/span><\/a>, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/04\/2013&jornal=1&pagina=49&totalArquivos=148\" style=\"color: blue; font-weight: bold; text-decoration: underline;\">49<\/a> e <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/04\/2013&jornal=1&pagina=50&totalArquivos=148\" style=\"color: blue; font-weight: bold; text-decoration: underline;\">50<\/a>.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/b> O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2605<\/b> A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t–..–<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t__________________ <\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t <\/b><\/b><\/p>\n<div style=\"margin-left: 134.7pt;\">\n<div class=\"andamento-item\">\n<div class=\"andamento-inner\">\n<div class=\"message-head clearfix\">\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ffffcc; color: #333333; font-family: "Arial Narrow", Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: right; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;\"><a href=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"gvlima15_jpg\" class=\"alignnone size-full wp-image-4034\" height=\"74\" src=\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/GVLIMA-298-48x74.jpg\" title=\"Gilvan VANDERLEI\" width=\"48\" \/><\/a><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/b><\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM36<\/span><\/span><\/span><\/span> \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tooE-mail <a href=\"mailto:gvlima@terra.com.br\" rel=\"nofollow\">gvlima@terra.com.br<\/a><\/b><\/span><\/span><\/span><\/span><\/b><\/b><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"  DOU nº 201, de 25-10-2021 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE – INDEFERIMENTOS + NOTIFICAÇÕES da CA\/MMFDH + ANISTIA + REVISÃO + RE 817338 julgamento virtual + LIVE DE ALVÍSSARAS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF\/777 (OAB) + PROVA DE VIDA + ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-54008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54008"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54060,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54008\/revisions\/54060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}