DE<\/strong><\/span>CISÃO: (…) <\/span><\/strong> <\/span> Ademais, a medida liminar requerida pelo impetrante tem provimento jurisdicional de natureza essencialmente satisfativa, que não se coaduna com o rito do processo cautelar, o que impede também o seu acolhimento. <\/strong><\/span>(…) <\/span><\/strong> Isso posto, com fundamento no juízo provisório acima articulado, INDEFIRO o pedido liminar. <\/span> (…)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n \u2605 <\/span>– A Portaria ANISTIADORA do ex-Cabo da FAB (Pré\/64) RENATO TOLEDO DE CARVALHO referenciada nos autos do MS 28.082-DF que foi publicada no D.O.U. nº 245<\/a>, Seção 1, da quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2002, Páginas 57<\/a>. veja abaixo: <\/span><\/strong><\/p>\n PORTARIA N° 2.281, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 14 de novembro de 2002, no Requerimento de Anistia n° 2001.01.06874, resolve: Declarar RENATO TOLEDO DE CARVALHO<\/strong> anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite da permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 18.04.1997 até a data do julgamento em 14.11.2002, totalizando 66 (setenta e seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, perfazendo um total de R$ 225.900,00 (duzentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO<\/p>\n <\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/span><\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28082 – DF (2021\/0309441-1) <\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES<\/strong> DECISÃO <\/strong><\/p>\n Trata-se mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Renato Toledo de Carvalho, contra<\/span> ato eminente a ser praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – Comissão de Anistia, consubstanciado na possível anulação da Portaria n. 3.076\/2019 que lhe concedeu anistia política.<\/p>\n Alega que “em 16\/01\/2020 recebeu uma intimação para apresentar defesa sobre um processo de revisão com base na Portaria 3.076\/2019 e apresentou defesa sem realmente saber do que estava se defendendo. Sem saber do que se defender fez uma defesa as ‘cegas’, correndo o risco eminente de ter sua portaria cancelada\/anulada” (fl. 4).<\/p>\n Afirma que a Primeira Seção desta Corte, apreciando casos análogos, firmou a compreensão de que a notificação, sem observância das formalidades legais, compromete a sua validade, na medida em que não há a precisa e clara indicação dos fatos e fundamentos de que deveria se defender o administrado, ante a anunciada possibilidade de perda do estatuto de anistiado político.<\/p>\n Ressalta que, não obstante o entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338\/DF, sob o regime de repercussão geral, facultar à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, foram opostos ao exercício desse direito limites de índole constitucional que, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão, como aqui ocorreu.<\/p>\n Sustenta que possui direito material a ser tutelado, direito esse já reconhecido, e que a suspensão dos efeitos do ato atacado de constituição de “Grupo de Trabalho” e de designação dos seus membros, se impõe até o julgamento final, porque poderá causar, com a suspensão dos benefícios obtidos com as portaria, sérios problemas de saúde, de assistência familiar e de sobrevivência, porque se encontra desempregado e sobrevive de trabalhos esporádicos ou “de bicos”.<\/p>\n Requer, assim, em caráter liminar, a suspensão do procedimento de revisão da anistia.<\/p>\n É o relatório. Passo a decidir.<\/p>\n Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança deve-se demonstrar, de plano, a relevância do direito e a maneira pela qual o ato impugnado causa ou pode causar a ineficácia da pretensão deduzida, caso seja deferida apenas ao final (artigo 7º, III, da Lei n.12.016\/09).<\/p>\n Sucede que, nesta sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis a autorizar a concessão do pedido liminar, dado que a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não se mostram de plano.<\/p>\n Com efeito, os proventos estão sendo percebidos e não há indicação de que o ato anistiador será, efetivamente, cancelado.<\/p>\n Ademais, a medida liminar requerida pelo impetrante tem provimento jurisdicional de natureza essencialmente satisfativa, que não se coaduna com o rito do processo cautelar, o que impede também o seu acolhimento.<\/p>\n Nesse sentido, confiram-se: RCD no MS 20.976\/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17\/6\/2014; AgRg no MS 19.997\/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 21\/6\/2013; AgRg no MS 18.353\/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14\/6\/2012; dentre outros.<\/p>\n Isso posto, com fundamento no juízo provisório acima articulado, INDEFIRO<\/strong> o pedido liminar.<\/p>\n Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações.<\/p>\n Cumpra-se o que dispõe o artigo 7º, II, da Lei n. 12.016\/2009, enviando-se cópia da petição inicial, sem documentos, ao representante judicial da entidade interessada (AdvocaciaGeral da União).<\/p>\n Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 64, III, do RI\/STJ.<\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n Brasília, 27 de setembro de 2021.<\/p>\n Ministro Benedito Gonçalves<\/strong> <\/p>\n Para ler ou baixar o Inteiro teor (original) da Decisão Monocrática do Ministro Benedito Gonçalves do STJ, nos autos do MS 28.082\/DF<\/u>. Clique Aqui<\/a><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n Detalhes Fases Decisões Petições Pautas<\/span><\/strong><\/p>\n MS 28082(2021\/0309441-1 – 29\/09\/2021)<\/strong><\/a> <\/strong> MS 28082(2021\/0309441-1 – 27\/09\/2021)<\/strong><\/a> <\/strong> ——————————————————————————————————————<\/strong><\/p>\n No último dia (27\/09), o Ministro BENEDITO GONÇALVES, da Primeira Sessão do STJ, nos autos do MS 28.082-DF, em LIMINAR negou conceder a segurança preeventiva requerida pelo ex-Cabo da FAB (Pré64) – RENATO TOLEDO DE CARVALHO. DECISÃO: (…) Ademais, a medida liminar requerida pelo impetrante tem provimento jurisdicional de natureza essencialmente satisfativa, que não se coaduna com […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-53979","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53979"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53985,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53979\/revisions\/53985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/min_benedito_gon\u00e7alves_stj00.jpg\")
<\/a>No último dia (27\/09), o Ministro BENEDITO GONÇALVES, da Primeira Sessão do STJ, nos autos do MS 28.082-DF, em LIMINAR negou conceder a segurança preeventiva requerida pelo <\/strong>ex-Cabo da FAB (Pré64) – <\/strong>RENATO TOLEDO DE CARVALHO<\/b>.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\t<\/a> <\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\t\tIMPETRANTE : RENATO TOLEDO DE CARVALHO<\/span><\/strong>
\n\t\tADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731<\/strong>
\n\t\tIMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/strong>
\n\t\tINTERES. : UNIÃO <\/strong><\/p>\n
\n\t\tRelator<\/p>\n<\/a>
\n\t\tMinistro Benedito Gonçalves – 1ª Sessão do STJ.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/p>\n
\n\t\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministro BENEDITO GONÇALVES<\/p>\n
\n\t\tDecisão Monocrática<\/a> – Ministro HUMBERTO MARTINS<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a>
\n\t\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\t\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"