PROCESSO: 1034628-17.2020.4.01.3400<\/strong><\/p>\n

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)<\/strong>
\n\t\tIMPETRANTE: NILO MONTEIRO}<\/strong>
\n\t\tAdvogado do(a) IMPETRANTE: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731<\/strong>
\n\t\tIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA, UNIÃO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

                                                               DECISÃO<\/strong> <\/p>\n

Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por NILO MONTEIRO <\/strong>contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong>, objetivando seja determinado ao impetrado que suspenda o processo administrativo de revisão da Portaria Anistiadora do impetrante, até a decisão de mérito.<\/p>\n

Na petição inicial (fls. 7\/30 – Id 261012432), narra o impetrante que foi notificado a apresentar defesa no prazo de 10 dias sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia, mas que a referida intimação possui vício, na medida em que não observou as formalidades que asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz que houve decadência da Administração Pública de anular o ato que concedeu a anistia. Defende a falta de eficácia vinculante do julgamento do RE 817.338\/DF, em virtude da ausência de sua publicação.<\/p>\n

Pede gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.<\/p>\n

Junta documentos (fls. 31\/48).<\/p>\n

Atribui à causa o valor de R$100,00 (cem reais).<\/p>\n

Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar.<\/p>\n

É o relatório. <\/p>\n

Decido<\/strong>.<\/p>\n

A Lei nº 12.016\/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial, “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”<\/em> (art. 7º, III). <\/p>\n

No caso em análise, os requisitos estão presentes.<\/p>\n

Com efeito, o art. 26, §1°, VI, da Lei n° 9.784\/99 assim prevê, litteris<\/em>:<\/p>\n

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.<\/p>\n

§1° A intimação deverá conter:<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.<\/p>\n

Examinando-se o teor da notificação sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia (fl. 31 – Id 261034348), verifica-se que foi feita de forma bastante genérica, deixando de indicar – consoante legalmente exigido – os fatos e os fundamentos pertinentes, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante. <\/p>\n

No mais, a alegação de ausência de eficácia vinculante em virtude da ausência de publicação do acórdão não merece prosperar, haja vista que os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal passam a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Exemplificativamente, trago à colação alguns acórdãos do STJ que se referem especificamente aos acórdãos paradigmas de recursos extraordinários repetitivos:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115\/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624\/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45\/2001. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. VÍCIOS INEXISTENTES.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

2. O STJ firmou orientação no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido sob os ritos dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral. A propósito: AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1.397.238\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14.6.2018.
\n\t\t(…)<\/strong><\/p>\n

(EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1247307\/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/05\/2019, DJe 29\/05\/2019)<\/p>\n

 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3\/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557\/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13\/10\/2015).<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1571133\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/12\/2018, DJe 14\/12\/2018)<\/p>\n

Por fim, no julgamento do próprio RE 817.338\/DF, a Suprema Corte firmou o entendimento segundo o qual o decurso do prazo decadencial de cinco anos não é obstáculo para que a Administração Pública reveja atos que preservem situações inconstitucionais. Segundo a maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, a Portaria do Ministério da Aeronáutica, por si só, não constitui ato de exceção, e é necessária a comprovação caso a caso da existência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas, único fator que possibilitaria a concessão da anistia. Além disso, os ministros entenderam que notas técnicas emitidas pela AGU em 2003 e 2006 teriam interrompido o prazo decadencial.  <\/p>\n

De toda forma, consoante afirmado acima, o direito ao contraditório e ampla defesa no processo de revisão da anistia mostra-se prejudicado, conferindo plausibilidade ao pedido de suspensão dos efeitos da intimação do impetrante para apresentar defesa.<\/p>\n

Aliado a isso, o perigo da demora reside na iminência de supressão de valores pagos a título de caráter alimentar ao impetrante.<\/p>\n

Ante o exposto, DEFIRO <\/strong>o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da intimação do impetrante até o trânsito em julgado deste mandamus<\/em>.<\/p>\n

Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal.<\/u><\/p>\n

Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária. Anotem-se.<\/strong><\/u><\/p>\n

Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no feito.<\/p>\n

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.<\/p>\n

Após, voltem os autos conclusos para sentença.<\/p>\n

Intimem-se. <\/p>\n

Brasília, 08 de julho de 2020.<\/p>\n

Assinado digitalmente<\/em>
\n\t\tANDERSON SANTOS DA SILVA<\/strong>
\n\t\tJuiz Federal Substituto da 2ª Vara\/DF
\n\t\t <\/p>\n

REVISÃO – VAI COMEÇAR TUDO DE NOVO<\/span><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021<\/span><\/strong><\/p>\n

Estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/em> <\/p>\n

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.559, 13 de novembro de 2002, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: <\/p>\n

CAPÍTULO I <\/p>\n

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<\/p>\n

Art. 1º Fica estabelecido o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. <\/p>\n

CAPÍTULO II <\/p>\n

DISPOSIÇÕES GERAIS <\/p>\n

Seção I <\/p>\n

Das fases do processo administrativo de revisão de anistia <\/p>\n

Art. 2º São fases do processo administrativo de revisão de anistia: <\/p>\n

I – instauração; <\/p>\n

II – instrução administrativa; <\/p>\n

III – manifestação final; e <\/p>\n

IV – decisão. <\/p>\n

Seção II <\/p>\n

Da instauração do processo administrativo de revisão de anistia de militares <\/p>\n

Art. 3º O processo administrativo será instaurado por portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. <\/p>\n

§1º A portaria de instauração do processo administrativo designará, de modo aleatório, um membro da Comissão de Anistia, para atuar como Conselheiro-Relator, que presidirá a instrução e diante de quem serão prestados os depoimentos e oitivas, se necessários. <\/p>\n

§2º A portaria de instauração do processo administrativo deve conter: <\/p>\n

I – o número do processo de anistia submetido ao processo de revisão; <\/p>\n

II – identificação da portaria concessória de anistia;  <\/p>\n

III – o nome da pessoa anistiada e, sendo pessoas distintas, o nome da pessoa interessada e suscetível de prejuízos com a decisão final.<\/p>\n

§3º A portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União. <\/p>\n

Seção III <\/p>\n

Da instrução administrativa <\/p>\n

Art. 4º A instrução será composta, dentre outros imprescindíveis à sua conclusão, pelos seguintes atos e diligências: <\/p>\n

I – confecção da ata de início dos trabalhos processuais; <\/p>\n

II – notificação do anistiado, do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme o caso; <\/p>\n

III – juntada de documentos apresentados pelo interessado processual ou por seu procurador constituído, ou obtidos na instrução administrativa em razão de solicitações ou diligências; e <\/p>\n

IV – sendo o caso de realização de produção de elementos pessoais de prova, oitivas, com redução a termo: <\/p>\n

a) das testemunhas indicadas pela administração pública; e <\/p>\n

b) das testemunhas arroladas pelo interessado. <\/p>\n

§1º Admitir-se-á a habilitação de novos interessados, na condição de espólio, herdeiro ou sucessor, desde que essa seja devidamente comprovada em petição endereçada ao Conselheiro-Relator. <\/p>\n

§2º Habilitado novo interessado, será facultado acesso ao processo e aos atos até então produzidos, para, querendo, pleiteie conforme lhe convier para o efetivo contraditório e ampla defesa. <\/p>\n

§3º As solicitações facultadas ao interessado conforme §2º e qualquer espécie de produção de provas poderão ser indeferidas, fundamentadamente, pelo Conselheiro-Relator, se manifestamente protelatórias ou desprovidas de efetividade para a elucidação dos fatos.<\/p>\n

§4º As oitivas aludidas no inciso IV do caput, a critério do Conselheiro-Relator, poderão ocorrer por meio de dispositivo eletrônico de chamada de vídeo, providenciando-se a gravação do ato, comprovando-se a identidade dos participantes. <\/p>\n

Art. 5º A notificação conterá: <\/p>\n

I – o relato dos fatos submetidos à revisão, o nome do anistiado e, sendo pessoas distintas, o nome do particular beneficiado pelo ato de anistia, ambos na qualidade de interessado processual; <\/p>\n

II – os fundamentos de fato e de direito que dão azo à submissão do ato de anistia ao procedimento de revisão; <\/p>\n

III – o esclarecimento de que o interessado poderá acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas e contraprovas, e juntar documentos; <\/p>\n

IV – a comunicação de que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 5º; <\/p>\n

V – a faculdade de o interessado fazer-se representar por procurador; e<\/p>\n

VI – informações sobre o acesso ao inteiro teor do procedimento de anistia, do qual conste como interessado. <\/p>\n

Art. 6º Havendo procurador habilitado nos autos e com poderes para receber notificações e intimações, os atos de comunicação processual serão realizados na sua pessoa, dispensando-se as comunicações aos particulares por ele representados. <\/p>\n

Art. 7º Após a instrução a que se referem os artigos 4º a 6º desta Instrução Normativa, será o interessado intimado para conhecimento da data de análise e parecer do processo pelo colegiado da Comissão de Anistia, cientificando-o ainda de que poderá, nessa data, fazer a sustentação oral, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído, ou apresentar memoriais escritos de suas razões. Parágrafo único. A intimação poderá ser direcionada ao procurador regularmente constituído nos autos. <\/p>\n

Art. 8º Recebida a manifestação escrita de que trata o inciso IV do art. 5º desta Instrução Normativa, ou com transcurso in albis do prazo, o Conselheiro-Relator, ao amparo do sopesamento do acervo instrutório e manifestações constantes dos autos, elaborará relatório circunstanciado, sobre o direito do interessado, indicando os fundamentos de fato e de direito que o sustentam. <\/p>\n

Art. 9º Os autos relatados serão submetidos à análise e apreciação em sessão colegiada da Comissão de Anistia, para emissão de parecer conclusivo. <\/p>\n

Parágrafo único. Estando presente o interessado, ou o procurador constituído, ser-lhe-á conferido o direito de sustentação oral, pelo tempo de 10 (dez) minutos, proferindo o colegiado da Comissão de Anistia, a seguir, o parecer conclusivo. <\/p>\n

Seção IV <\/p>\n

Da manifestação final <\/p>\n

Art. 10. Encerrada a instrução, o interessado será intimado para apresentar sua manifestação final, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

Art. 11. Apresentada a manifestação, ou com transcurso in albis do prazo, os autos serão remetidos ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisão. <\/p>\n

Seção V <\/p>\n

Da decisão <\/p>\n

Art. 12. A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será proferida pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

Parágrafo único. A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União, da qual será intimado o interessado. <\/p>\n

CAPÍTULO III <\/p>\n

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS <\/p>\n

Art. 13. A Comissão de Anistia exercerá suas atividades processuais com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à conclusão do processo administrativo ou exigido pelo interesse da administração. <\/p>\n

Art. 14. Não poderá participar da condução do processo administrativo de revisão, cônjuge, companheiro ou parente do interessado processual, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. <\/p>\n

Art. 15. Aplicam-se os preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, para os casos omissos na presente Instrução Normativa. <\/p>\n

Art. 16. O Presidente da Comissão de Anistia poderá editar atos complementares às disposições desta Instrução Normativa. <\/p>\n

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. <\/p>\n

DAMARES REGINA ALVES  <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n