![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Portaria-430x249.jpg\")
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Zé Maria\/ASANE<\/p>\n Encontrei esta portaria abaixo no arquivo da ADNAM.<\/p>\n Veja se é isso o que você procura.<\/p>\n (…).<\/p>\n E vamos em frente.<\/strong><\/p>\n Abcs, SF<\/strong><\/p>\n PORTARIA SE Nº 020, DE 13.01.2020<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n SECRETARIA EXECUTIVA<\/strong><\/p>\n PORTARIA SE Nº 020, DE 13.01.2020<\/span><\/strong><\/p>\n Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 3.032, de 05 de dezembro de 2019, e o constante no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, resolve:<\/p>\n Art. 1º <\/strong>Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será presidida pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos e que será composta pelo próprio Ouvidor ou por seu substituto, em seus impedimentos legais, e mais três membros titulares, sendo um indicado pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, um pela Secretaria Executiva e um pelo Ministro de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:<\/p>\n I – os indicados deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou militar de carreira, com competência profissional comprovada; e<\/p>\n II – cada uma das autoridades relacionadas no caput indicará ainda um substituto para cada um dos membros titulares.<\/p>\n § 1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos prestará apoio administrativo, cabendo ao Presidente da Comissão designar servidor que exercerá a função de Secretário Executivo da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, o qual prestará apoio técnico e logístico necessário aos trabalhos.<\/p>\n § 2º Os titulares das Unidades Organizacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos serão os pontos focais responsáveis pela apresentação dos documentos, passíveis de classificação, à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, podendo fazê-lo por meio de representante indicado, desde que servidor público.<\/p>\n § 3º Fica vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.<\/p>\n Art. 2º <\/strong>Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos:<\/p>\n I – opinar sobre a informação produzida no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;<\/p>\n II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo, produzida no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;<\/p>\n III – avaliar e propor a destinação final das informações reservadas desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observando o disposto na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<\/p>\n IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados, produzidas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;<\/p>\n V – emitir orientações sobre o tratamento e os procedimentos de salvaguarda de documentos com restrição de acesso, que tenham sido produzidos, custodiados ou acumulados pelas áreas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;<\/p>\n VI – orientar as unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os procedimentos necessários à classificação de informações;<\/p>\n VII – elaborar o Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, sobre o qual trata a Resolução da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 3, de 30 de março de 2016, e submeter à aprovação da Autoridade de Monitoramento, designada por ato da Ministra da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n VIII – elaborar ou modificar o seu regimento interno.<\/p>\n § 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos poderá solicitar a participação nos trabalhos, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto, de representantes de outras unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou de técnicos oriundos de outros órgãos do serviço público federal.<\/p>\n § 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos se reunirá com a presença de no mínimo dois membros.<\/p>\n § 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos deliberará por maioria simples de seus membros presentes.<\/p>\n § 4º A periodicidade das reuniões será semestral.<\/p>\n § 5º As reuniões extraordinárias serão convocadas por ato do presidente.<\/p>\n § 6º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n Art. 3º <\/strong>A organização e o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos serão definidos em seu regimento interno elaborado pela Comissão, no prazo de 60 (sessenta dias) e submetido à aprovação do Secretário Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.<\/p>\n Art. 4º <\/strong>A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos não ensejará qualquer remuneração, sendo considerada serviço público relevante.<\/p>\n Art. 5º <\/strong>Fica revogada a Portaria nº 227, de 26 de junho de 2018.<\/p>\n Art. 6º <\/strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA<\/p>\n <\/p>\n (DOU nº 16, quinta-feira, de 23.01.2020 – pág. 80 – Seção 1)<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/a>
\n\tDe:<\/strong> OJSF BOL <ojsf@bol.com.br>
\n\tEnviada em:<\/strong> domingo, 5 de setembro de 2021 23:42
\n\tPara:<\/strong> zemariaps47@gmail.com
\n\tCc:<\/strong> gvlima@terra.com.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> <\/span>Portaria SE Nº 020 de 13\/01\/2020<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n