\n\t\t\t\t\tMINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Nota Técnica n.º <\/b>511\/2020\/DFAB\/CA\/MMFDH<\/strong><\/p>\n

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PROCESSO Nº <\/b>2002.01.|        |<\/span><\/strong><\/p>\n

INTERESSADO: <\/b>|                                         |<\/span>\u200b<\/strong><\/p>\n

introdução<\/p>\n

Trata-se de procedimento baseado na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, amparada pela decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 817.338, determinou a realização de procedimento de revisão de todas as anistias políticas concedidas que fundamentaram-se na Portaria nº 1.104\/GM-3\/1964, do Ministério da Aeronáutica. <\/p>\n

A Administração iniciou os procedimentos de praxe, determinando a revisão das Portarias concessivas que alcançaram os ex-cabos da Força Aérea Brasileira dispensados da caserna com base na Portaria nº 1.104\/64 e, para tanto, procedeu à intimação de cada um dos interessados para que apresentasse defesa, eis que o que se pretende averiguar, conforme o texto da Portaria nº 3.076\/2019, é se houve o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais na concessão das anistias. Promovida a intimação, foi apresentada defesa perante a Adminsitração.<\/p>\n

Passa-se à análise do caso concreto.<\/p>\n

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análise<\/p>\n

Devidamente notificadas através da Notificação nº 139\/2019\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, da Notificação nº 140\/2019\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA e da Notificação nº 142\/2019\/DGTI\/CCP\/CGP\/CA, a senhora                                         |<\/span> <\/strong>e a senhora                                       |<\/span><\/strong>, filhas do anistiado                                      |<\/span>,\u200b<\/strong> apresentaram intempestivamente suas alegações de defesa sem constituir advogado. Registra- se que a presente Nota Técnica será utilizada para analisar ambas as respostas, tendo em vista que são cópias, diferindo, apenas, os nomes das requerentes. Por oportuno, a notificação endereçada à senhora                                         |<\/span>, <\/strong>enviada no dia 15 de janeiro de 2020 foi devolvida ao remetente de acordo com o protocolo dos Correios MH1062852729BR.<\/p>\n

Importante ressaltar, antes de tudo, que o atual momento processual não se presta para a produção de novas provas, eis que o objetivo da presente revisão é verificar se, além da alegação de que a Portaria nº 1.104\/64 era um ato de perseguição política, o interessado apontou no processo original provas de que sofrera, de fato, perseguição política individualizada.<\/p>\n

Como argumento de defesa, restou consignado que o genitor foi desligado do serviço ativo das fileiras da FAB por força da Portaria 1104\/64, como perseguição política, cerceando as aspirações do militar em continuar sua carreira.<\/p>\n

Alegou que o anistiado nunca quis se desvincular da Força, no entanto, a legislação vigente à qual estava submetido lhe obrigou o desligamento. Vale dizer que o anistiado, para continuar no serviço ativo, deveria ter logrado êxito no concurso de admissão à Escola de Especialistas da Aeronáutica.<\/p>\n

A defesa segue alegando que o anistiado não poderia ter sido desligado da FAB, que já havia atingido a estabilidade e, mesmo assim, fora desligado. É bom que se diga que a suposta ilegalidade da dispensa, mesmo sob o argumento da estabilidade alcançada, deveria ter sido levado a termo no bojo de um processo apto a discutir tal assunto e não como fundamento para a concessão da anistia, pois o único motivo válido para amparar anistias políticas é a comprovação de perseguição política e não a simples inobservância de uma suposta estabilidade alcançada.<\/p>\n

Alegam, ainda, a decadência do direito da Administração revisar a anistia, o que está afastada pela simples aplicação da Tese de Repercussão Geral 839. <\/p>\n

Vale dizer que o referido cidadão teve seu pedido de anistia política deferido através da Portaria nº       |<\/span>, do Ministério da Justiça, de 03 de dezembro de 2003, tudo com arrimo na Lei nº 10.559\/2002, pois fora desligado excluído da FAB em 10 de janeiro de 1967, com base na Portaria nº 1.104\/64<\/strong>.<\/p>\n

Já em seu pedido original, apresentou um resumo de sua situação na FAB, elencando antecedentes históricos do regime militar, alegando a invalidade da Portaria nº 1.104\/64 e que sua dispensa da Força, com base na referida normativa, ocorreu por motivação exclusivamente política.<\/p>\n

Na instrução do processo original, o requerente limitou-se a juntar documentos referentes à sua carreira e não se observou qualquer prova apta a demonstrar que tenha participado de movimentos revolucionários, ou seja, não comprovou que tenha sofrido, particularmente, perseguição política.<\/u><\/p>\n

Para que não restem dúvidas, é imperioso uma breve explanação sobre a motivação administrativa ensejadora do presente procedimento, que é a referida decisão que emanou do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 817.338, que permite a revisão de anistias concedidas sem a devida comprovação de um fator primordial para a concessão da benesse, qual seja, a prática de ato – pelo Estado – com motivação exclusivamente política.<\/p>\n

Ressalta-se que o motivo do ato administrativo constitui o fato jurídico que autoriza ou exige a emissão daquele ato jurídico. Nada mais é que um aspecto pertinente à formalização do ato administrativo, uma vez que envolve necessariamente o seu revestimento exterior. Dito de outra forma, a motivação do ato administrativo é a exteriorização formal do motivo.<\/p>\n

Além dessa dimensão formal, a motivação do ato administrativo também tem uma dimensão substancial. Sob essa perspectiva, a motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes.<\/p>\n

De acordo com o art. 50, § 1º, da Lei Federal 9.784\/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Exatamente o que descreve a Portaria instauradora do procedimento revisional.<\/p>\n

Nesse passo, a Portaria Ministerial nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, está devidamente motivada na já comentada decisão Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 817.338, o qual autorizou a revisão de processos de anistia política em que não tenha sido observada a motivação exclusivamente política como premissa para a concessão de benefícios aos Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, cujo único fundamento que lastreou os deferimentos era a Portaria nº1.104\/64. Sendo assim, a nosso ver, superada a suposta inocorrência de motivação da presente revisão, eis que devidamente autorizada pela Suprema Corte brasileira.<\/p>\n

Vale mencionar que a notificação supra foi explícita ao fixar prazo para que o anistiado apresentasse as razões de sua defesa, ou seja, para que comprovasse que a concessão de sua anistia foi fundamentada em razão de comprovada perseguição política, além de – simplesmente – alegar estar amparado por decisões administrativas que fixaram a tese da Portaria nº 1.104\/64 ser, por si só, um ato de perseguição política.<\/p>\n

É cediço que, para o cidadão ter o seu pedido de anistia política reconhecido, é necessária a comprovação cabal de que tenha sido atingido por atos estatais contra si praticados por motivação exclusivamente política, o que não ocorreu no presente caso, dada a ausência, nos presentes autos, de comprovação nesse sentido.<\/p>\n

Reforço que nos autos originais onde tramitou o pedido de anistia ora discutido, não foi encontrado um documento sequer que ateste ou comprove que o anistiado tenha sofrido perseguição política. Apenas o relator construiu uma tese de que a Portaria 1.104\/64 era um ato de exceção, ignorando todo o panorama da carreira das praças da Força Aérea Brasileira.<\/p>\n

É bom que se diga que a construção da argumentação que sedimenta a tese exposada na Súmula Administrativa da Comissão de Anistia nº 2002.07.0003, de 16 de julho de 2012 não estava amparada por elementos reais que comprovariam a perseguição política individualizada do ex-Cabo                                 |<\/span>\u200b\u200b<\/strong>, mas – apenas – uma construção narrativa de que a Portaria nº 1.104\/64 era, per si, um ato de perseguição política generalizada. Vejamos o seu inteiro teor:<\/p>\n

A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política.<\/strong><\/p>\n

Com efeito a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104\/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado<\/strong>, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.<\/p>\n

A discussão jurídica que ensejou a referida tese de Repercussão Geral baseava-se em Recursos Extraordinários em que se discutiam, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784\/1999. Discutia-se, ainda, se uma portaria que disciplinava tempo máximo de serviço de militar atendia aos requisitos do art. 8º do ADCT.<\/p>\n

O Relator do RE 817.338, Ministro Dias Toffoli, considerou possível que a administração pública reveja os atos administrativos mesmo após decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que se constate flagrante inconstitucionalidade. O Ministro destacou que a Portaria 1.104\/1964, por si só, não constitui ato de exceção e que é necessária a comprovação caso a caso da ocorrência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas e a consequente concessão de anistia<\/strong>. <\/p>\n

Segundo o Relator, a Comissão de Anistia, ao presumir que teria havido motivação política em todas as dispensas com base na portaria do Ministério da Aeronáutica, concedeu indiscriminadamente a anistia sem exigir o exame de cada caso. Esse fato, a seu ver, contraria o dispositivo constitucional que exige a demonstração de motivação exclusivamente política.<\/p>\n

Com efeito, o requerente jamais comprovou qualquer participação em movimentos políticos, o que é condição indispensável e antecedente a uma alegada perseguição política que sofrera. Soma-se a isso, a já comentada ausência de elementos fáticos aferidos pela própria Comissão de Anistia que concedeu o benefício ora combatido, ou seja, o colegiado apenas limitou-se a construir uma teoria, sem qualquer base empírica, de que ocorreu perseguição política generalizada a todos os cabos da FAB à época, sem levar em conta, que o ato de perseguição política é pessoal.<\/p>\n

Importante destacar que as provas de perseguição política que deveriam ser trazidas aos autos, juntamente com o pedido original de anistia não foram encontradas no processo e, tampouco, no presente momento.<\/p>\n

Vale dizer que o momento principal para a produção da prova foi ultrapassado, sem prejuízo de apresentação de novo requerimento, fundado em argumentos e provas novos, que não constaram deste processo, para a submissão à análise da Comissão de Anistia, seguindo-se o regular curso legal. Esse no entanto, não pode ter o condão de perpetuar situação ilegal, que onera irregularmente os cofres públicos.<\/p>\n

Outro ponto que merece destaque é a alegação de que o requerente não poderia ser alcançado pelo regime jurídico estabelecido pela Portaria nº 1.104\/64, no entanto, é sedimentado na jurisprudência pátria que não existe direito adquirido a regime jurídico.<\/p>\n

Essa interpretação, solidamente consolidada no seio do Excelso Pretório, obviamente não é nova. Já há mais de cinquenta anos, no RE 24362-DF, o STF já decidira que o funcionário público não tinha direito adquirido à manutenção do regime estatutário vigorante ao tempo de sua investidura. Eis o teor do acórdão:<\/p>\n

“AUTARQUIA. REGIME DE ACESSO DE SERVIDORES. ALTERABILIDADE POR CONVENIENCIA DO SERVIÇO. NÃO SE VERIFICA OFENSA A QUALQUER TEXTO LEGAL, COM O PROCLAMAR O ACÓRDÃO SUB-CENSURA O PRINCÍPIO DE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A MANUTENÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO VIGORANTE AO TEMPO DE SUA INVESTIDURA.” (STF, RE 24362\/DF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. RIBEIRO DA COSTA, Julgamento: 26\/08\/1954, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJU 02\/12\/1954, pág. 14.907, EMENTÁRIO VOL-00196-02, PP-00615).<\/p>\n

O entendimento supra está ancorado no fundamento de que a relação jurídica entre o servidor público e ente estatal não é de natureza contratual, não decorre de vontade das partes e não se submete a livre negociação de valores salariais (ou tais negociações se restringe as lindes traçadas pela lei) ou regime de trabalho.<\/p>\n

Os direitos, deveres e o regime de trabalho não são definidos por meio de acordo de vontades. Cuida-se, com efeito, de relação jurídica estatutária, que advém, portanto, de uma lei (estatuto) e, por essa razão, é impessoal. O regime jurídico não é, pois, de propriedade individual do servidor, não se incorpora ao seu patrimônio.<\/p>\n

O professor Paulo Modesto inclusive nos ensina acerca do tema:<\/p>\n

“É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores públicos ocupantes de cargo público. Diz-se, nestes casos, que a relação jurídica que o servidor mantém com o Estado é legal ou estatutária, ou seja, objetiva, impessoal e unilateralmente alterável pelo Poder Público. A disciplina geral da função pública é considerada inapropriável pelo servidor público e, portanto, tida como sujeita a modificação com eficácia imediata tanto no plano constitucional quanto infraconstitucional.” (Reforma Administrativa e Direito Adquirido, Revista Diálogo Jurídico, Ano I, vol. I, nº 8).<\/p>\n

As condições de desempenho das atribuições do cargo são dispostas em lei e, portanto, cogentes, tanto para os servidores quanto para a Administração Pública. Modificações ulteriormente efetuadas por leis são unilateralmente impostas pelo Estado em razão das conveniências impessoais de interesse público, com aplicação imediata e atingem todos os servidores enquadrados em suas disposições, respeitadas as garantias constitucionais.<\/p>\n

Agora, resta saber se os militares também podem ser alcançados pelo conceito de servidores públicos e a resposta parece ser positiva, tanto na Constituição Federal, quanto na jurisprudência pátria, vejamos:<\/p>\n

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar<\/strong>. Transferência para reserva remunerada. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência<\/strong>. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.<\/p>\n

1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão.<\/p>\n

2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426\/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria.<\/p>\n

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279\/STF.<\/p>\n

4. Agravo regimental não provido.<\/p>\n

(STF – ARE: 744672 PE, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03\/09\/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). (Sem os grifos no original).<\/p>\n

Sendo assim, nem servidores públicos civis, nem os militares possuem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há como invocar a incidência de norma anterior à Portaria nº 1.104\/64 para agasalhar o intento do requerente.<\/p>\n

Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de anulação da Portaria nº     |<\/span>, do Ministério da Justiça, de 03 de dezembro de 2003<\/strong>, que concedeu anistia política a                                        |<\/span>\u200b\u200b<\/strong>,<\/b> uma vez que fundamentada apenas na Portaria nº 1.104\/1964, sem prova de eventual ato de exceção de motivação exclusivamente política por parte do Estado. Ademais, assegura-se a não devolução das verbas já recebidas, em conformidade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019.<\/p>\n

Encaminhem-se os autos para decisão da Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559\/2002.<\/p>\n

 <\/p>\n

MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO<\/strong>
\n\tAssessor Especial da Ministra<\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail<\/span> gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conheça nesta postagem, em que se arvora e como argumenta um Conselheiro Relator da CA\/MMFDH atual, para não reconhecer o direito de um anistiado político em 2003, na condição de ex-Cabo da FAB (Pré\/64) atingido pelo ato de exceção da Portaria 1.104\/GM3\/64, num processo de revisão em procedimento administrativo, no suposto devido processo legal, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-53578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53578"}],"version-history":[{"count":20,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53606,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53578\/revisions\/53606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}