<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

LEMBRETE ASANE Nº 002\/2021<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Dr. Washington Machado,<\/p>\n

R – Um lembrete que  poderá ser oportuno e bastante útil (II)<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA Nº 467\/GC3 – DE 10.JUL.2010<\/span><\/u><\/p>\n

Reedita a limitação temporal de (8) oito anos exclusiva para os Cabo;<\/p>\n

Direciona supostas novas instruções especificas para os Cabos incorporados a partir da data de edição – 10.OUT.2010<\/strong>;<\/p>\n

Regulariza definitivamente a permanência  em Serviço Ativo para os Cabos incorporados na vigência da Portaria nº 1.371\/GM3\/82, das Classes de 1982 a 2010.<\/p>\n

Comento Nosso<\/strong><\/span><\/p>\n

Comprova a pretérita existência da limitação temporal instituída pela Portaria nº 1.104\/GM3\/64 apenas para os incorporados a partir da Classe de 1957 a 1964 que ainda não haviam atingido a estabilidade dos 10 (dez) anos em efetivo serviço a 12.OUT.64, hoje todos devidamente anistiados e, para os incorporados a partir da Classe de 1965 – 1ª turma, únicos permanentemente punidos em decorrência do não reconhecimento da condição de anistiáveis, por tal, alguns anistiados por força judicial e outros iguais, não anistiados.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Transcrição da Íntegra Portaria nº 467\/GC3 – de 10.JUL.2010<\/u><\/strong><\/p>\n

COMANDO DA AERONÁUTICA<\/strong>
\n\tGABINETE DO COMANDANTE<\/span><\/p>\n

PORTARIA Nº 467\/GC3, DE 12 DE JULHO DE 2010<\/strong><\/span><\/p>\n

Fixa limite máximo de permanência no serviço ativo para os militares que venham a ingressar no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB) e dá outras providencias.<\/strong><\/span><\/p>\n

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronútica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o que consta no art. 26 do Decretovnº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1º Fixar, para os militares que venham a ser incluídos no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB), a partir da entrada em vigor desta Portaria, a prorrogação de tempo de serviço até o limite máximo e oito anos de efetivo serviço.<\/span><\/p>\n

Parágrafo único – As prorrogações de tempo de serviço serão  concedidas por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique em ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, quando então deverão ser concedidaspor períodos inferiores.<\/span><\/p>\n

Art. 2º – Determinar ao COMGEP e à DIRAP que atualizem as Instruções que versam spbre a prorrogação de tempo de serviço dos integrantes do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.<\/span><\/p>\n

Art. 3º – Determinar ao COMGEP que o planejamento das vagas a serem estabelecidas para os próximos Exames de Seleção destinados à realização do Curso de Especialização de Soldados (CESD) e do Curso de Formação de Cabos (CFC) passe a considerar, anualmente, as especividades da Portaria que distribui os efetivos do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, conforme o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, modificada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.<\/span><\/p>\n

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/p>\n

Ten.-Brig. Ar JUNITI SAITO<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Frt 73. <\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tJOSÉ MARIA <\/b>Pereira da Silva
\n\tVice-Presidente da ASANE
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tProcesso de Anistia nº 2001.01.05392
\n\tE-mail zemariaps47@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

É o que temos neste momento para repassar a todos os membros deste PORTAL!<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-53534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53534"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53537,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53534\/revisions\/53537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}