<\/p>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

LEMBRETE ASANE Nº 001\/2021<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Dr. Washington Machado,<\/p>\n

R – Um lembrete que  poderá ser oportuno e bastante útil<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Com todo respeito possível peço atentar para a Portaria n º 467\/GM3\/2010 do COMAER<\/u><\/strong> e utilizá-la em seus trabalhos, visto que a mesma além de revogar a Portaria 1.371\/82<\/u><\/strong>  reeditou a limitação temporal  de 8 (oito)  anos para os Cabos, especificamente incorporados a partir da sua expedição.<\/p>\n

Tal fato fêz clara a ilegalidade da  Portaria 1.104\/GM3\/64<\/u><\/strong>  que retroagiu para atingir incorporados em datas pretéritas à sua edição, em obediência a motivação exclusivamente politica,  sendo revogada pela Portaria 1371\/82.<\/p>\n

Com relação à Portaria 1371\/82<\/u><\/strong> que ao revogar a Portaria1104\/64<\/u><\/strong> retroagiu para beneficiar incorporados a partir da Classe de 1974<\/strong> permitindo a permanência em serviço ativo até  a idade limite de transferência para a reserva remunerada, na inatividade, é importante evidenciar que essa conforme a legislação então vigente, que desconhecia a citada limitação temporal específica para os Cabos e Cabos de 1ª Classe<\/u><\/strong>, mais precisamente, os S1<\/strong>.<\/p>\n

 Revogada pela Portaria 467\/2010<\/u><\/strong> as condições para permanência foram  abolidas, devido a volta da limitação de 8 (oito), sem nada retroagir, pôsto que a limitação só passou a ser efetiva para os incoporados a partir da edição da precitada Portaria 467\/2010<\/u><\/strong>.<\/p>\n

O presente pode e deve ser aproveitado na medida em que  trás à luz mais uma nova ilegalidade no âmbito da FAB<\/strong>, ao restar comprovado que aos Cabos incorporados de 1974 a 2011<\/strong>, como exemplos, restou assegurada a permanência, tendo em vista que a nova limitação foi editada para atingir só e somente só aos incorporados a partir da data de edição, 12 de julho de 2010<\/u><\/strong>, deixando a FAB<\/strong> responsável pela administração dúbia para uma mesma graduação.<\/p>\n

Os incorporados anates de 12.JUL.2010<\/u><\/strong> restou  assegurado a permanencia em serviço ativo. Para os incorporados após s mencionda data, restou a limitação temporal de 8 (oito)  como limite para prestação do serviço, válida devido estar assim devidamente instituída , diferentemente da  Portaria 1.104\/64 que nada especificou à respeito.<\/p>\n

Transcrição da Íntegra<\/u><\/strong><\/p>\n

COMANDO DA AERONÁUTICA<\/strong>
\n\tGABINETE DO COMANDANTE<\/p>\n

PORTARIA Nº 467\/GC3, DE 12 DE JULHO DE 2010<\/strong><\/p>\n

Fixa limite máximo de permanência no serviço ativo para os militares que venham a ingressar no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB) e dá outras providencias.<\/strong><\/p>\n

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronútica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o que consta no art. 26 do Decretovnº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, resolve:<\/p>\n

Art. 1º Fixar, para os militares que venham a ser incluídos no Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB), a partir da entrada em vigor desta Portaria, a prorrogação de tempo de serviço até o limite máximo e oito anos de efetivo serviço.<\/p>\n

Parágrafo único – As prorrogações de tempo de serviço serão  concedidas por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique em ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, quando então deverão ser concedidaspor períodos inferiores.<\/p>\n

Art. 2º – Determinar ao COMGEP e à DIRAP que atualizem as Instruções que versam spbre a prorrogação de tempo de serviço dos integrantes do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.<\/p>\n

Art. 3º – Determinar ao COMGEP que o planejamento das vagas a serem estabelecidas para os próximos Exames de Seleção destinados à realização do Curso de Especialização de Soldados (CESD) e do Curso de Formação de Cabos (CFC) passe a considerar, anualmente, as especividades da Portaria que distribui os efetivos do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, conforme o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, modificada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.<\/p>\n

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

Ten.-Brig. Ar JUNITI SAITO<\/p>\n

 <\/p>\n

Frt 73. <\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tJOSÉ MARIA <\/b>Pereira da Silva
\n\tVice-Presidente da ASANE
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tProcesso de Anistia nº 2001.01.05392
\n\tE-mail zemariaps47@gmail.com<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

É o que temos neste momento para repassar a todos os membros deste PORTAL!<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-53431","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53431"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53431\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53473,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53431\/revisions\/53473"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}