Julgado em 31.OUT.2002<\/strong>
\n\tCertidão Declaratória datada de 31.OUT.2002
\n\tPermanece até a presente data sem publicação de portaria declaratória<\/span><\/p>\n

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–           Quarto<\/u><\/strong> – remete ao Processo nº 2001.01.05394 julgado em 14.NOV.2002 com Portaria nº 2289, datada de 17.NOV.2002 decorridos <\/u><\/strong>apenas 4 (quatro) dias de expedida<\/u>, publicada no DOU nº 245<\/strong>, de 19.DEZ.2002;<\/span><\/p>\n

 Registro de total diferença de procedimentos desde que comparado aos 150 (cento e cinquenta) iguais procesos, julgados e deferidos a 31.OUT.2002, sem portarias dclaratórias até a presente data.<\/span><\/p>\n

–           Importa evidenciar que os atrasos, irregularidades e discrepâncias nas assinaturas de portarias e consequentes publicações, além de constituírem a prática de prevaricação<\/strong> de decisões, reflete clara afronta ao art 18 – § único, da Lei nº 10.559\/2002<\/u><\/strong>, que disciplina o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do decidendo da Comissão de Anistia.<\/span><\/p>\n

–           Devido ao considerável número de portarias a publicar, dentro do exíguo espaço de tempo de dois meses, muitas portarias foram transferidas para responsabilidades do Ministro sucessor, o qual se fez silente<\/strong> a respeito dos 150 processos julgados e deferidos no exercicio anterior, só surgindo com contestáveis providencias decorridos 1 (um) ano e 2 (dois) meses, contrárias aos interesses dos julgados, bem assim, ao ordenamento jurídico perfeito ao intempestivamente<\/u><\/strong>, indeferir<\/u><\/strong> “coisa julgada”<\/strong>, pasmém, via despachos ministeriais monocráticos, sem a instauração do devido processo legal de revogação<\/u><\/strong> do feito,  “ex nunc” não retroativos <\/strong> e\/ou  de anulação , <\/u>“ex tunc” retroativos.<\/strong><\/span><\/p>\n

–<\/strong>          Da contradição de procedimentos característica da prática de prevaricação<\/strong> resta contida clara inobservância as disposições do contido no art. 26, da lei nº 9.784\/99<\/u><\/strong> , quando da efetivação do indeferimento supra, inábil e irracionalmente expedido via despacho ministerial<\/u><\/strong>, feito público no Diario Oficial da União – DOU<\/strong>, com o qual aponta de forma indireta para o impedimento e não conhecimento pelos interessados, inclusive não definindo prazo para contestação, sequer levando em consideração não ser o Diário Oficial da União um matutino de acesso direto e de visitação diárfia pela comunidade, caracterizando desta forma adrede e clara intenção de prejudicar  interesses dos tantos ATINGIDOS<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

–           Por fim resta evidenciar que a leitura correta das disposições da Lei nº 10.559\/2002<\/strong> aponta para a condição do Ministro de Estado da Justiça de único, legal e simples homologador<\/strong> das anistias reconhecidas pela Comissão de Anistia, mediante expedições das Portarias Declaratórias reclamadas pelo sistema, visto a inexistência de tal obrigação na Lei de referência, sabendo-se que a declaração de anistia já vem sendo efetuada mediante Certidões Declaratórias, fruto do Parecer Conclusivo<\/strong> expedido pela  Comissão de Anistia, previsto na forma do Art. 4º, da Portaria nº 671 de 02.AGO.2001<\/u>, da lavra do Ministro PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO<\/strong>; no Art. 9º da Portaria nº 751 de 03.JUL.2002, da lavra do Ministro MIGUEL REALE JUNIOR<\/strong>; e , no  Art.10, da Portaria 893 de 25.MAR.2004, da lavra Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/strong>, pasmém, que disciplinaram o Regulamento Interno da Comissão de Anistia, do qual consta:<\/span><\/p>\n

Comprovações que nos Processos de Anistia o Ministro de Estado da Justiça figura como simples homologador da decisão proferida pela Comissão de Anistia <\/u><\/span><\/p>\n

Portaria nº 671 – 02.AGO.2001<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 4º<\/strong> – Incumbe ao Ministro de Estado da Justiça, após o recebimento do parecer conclusivo da Comissão de Anistia, CONHECER<\/u><\/strong> e DECLARAR<\/u><\/strong> a anistia de que trata a Medida Provisória nº 2151-2, de 2001, fixando os direitos reconhecidos ao anistiado.<\/span><\/p>\n

José Gregori
\n\tMinistro da Justiça<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria nº 751 – 03.JUL.2002<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 9º<\/strong> – Incumbe ao Ministro de Estado da Justiça, após o recebimento do parecer conclusivo da Comissão de Anistia, CONHECER<\/u><\/strong> e DECLARAR<\/u><\/strong> a anistia de que trata a Medida Provisória nº 2151-3, de 2001, fixando os direitos reconhecidos ao anistiado.<\/span><\/p>\n

Miguel Reale Junior
\n\tMinistro da Justiça<\/strong><\/span><\/p>\n

            <\/span><\/p>\n

Portaria nº 893 – 25.MAR.2004<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 10<\/strong> – Incumbe ao Ministro de Estado da Justiça, após o recebimento do parecer conclusivo da Comissão de Anistia, CONHECER<\/u><\/strong> e DECLARAR<\/u><\/strong> a anistia de que trata a Lei nº 10.559, de 2002, fixando os direitos reconhecidos ao anistiado.<\/span><\/p>\n

Márcio Thomaz Bastos
\n\tMinistro da Justiça<\/strong><\/span><\/p>\n

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            <\/strong>Pelo todo exposto, resta o entendimento lógico e conclusivo que todos os Ministros da Justiça, responsáveis pelas homologações<\/strong> das anistias e expedições de diversos e diferenciados Regimentos Internos da Comissão de Anistia, se autopromoverem para equivocada e indevidamente indeferir coisa legalmente julgada e deferida, em análogo parâmetro de trânsito em julgado<\/strong>,  após conhecer o Parece Conclusivo prolatado pelo Douto e Soberano Plenário da Comissão de Anistia.<\/span><\/p>\n

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Frt 73 a todos. <\/strong><\/span><\/p>\n

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