![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/A-QUEM-INTERESSAR-POSSA...-4.jpg\")
<\/a><\/p>\nINFORME ASANE 006\/2021<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n
Att. Dr Washington Machado<\/strong><\/p>\nC\/C – Aos Atingidos pela Portaria nº 1.104\/GM3\/64 do Minstério da Aeronáutica e<\/strong><\/p>\n Interessados Diversos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
QUANDO E COMO TUDO COMEÇOU<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n
– Toda graciosa pendenga juridica-administrativa em torno da anistia política<\/u><\/strong> de meritosos direitos dos ATINGIDOS <\/strong>pela Portaria supra, começou na Gestão do então Ministro de Estado da Justiça – MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/strong>, que no uso de nova interpretação retroativa intempestiva<\/u><\/strong>, adotou arbitrariamente entendimento contrário a verdade e a realidade dos fatos, objetivando mediante procedimento ilegal, vetar<\/u><\/strong> anistias concedidas e indeferir<\/u><\/strong> processos conjuntamente julgados e deferidos no exercício anterior, 1999\/2002<\/u><\/strong>, pela então Douta e Soberana Comissão de Anistia enquanto lotada no Ministério da Justiça, seguindo com o inintelegivel entendimento para igualmente indeferir outros requerimentos à julgar<\/u>, <\/strong>sem entretanto, proceder com a efetivação do devido processo legal de julgamento do mérito, requerimentos à julgar<\/p>\n– Assim, à frente do Ministério da Justiça, o então Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/strong> paralizou todos os processos de concessão da anistia politica envolvendo ex-Cabos e ex-Soldados de Primeira Classe (S1) <\/strong>da Força Aérea Brasileira, mantendo-os estagnados e indefinidos a partir de então, em meio a uma inusitada batalha juridica-administrativa, à sombra de fundamentações inconsistentes, responsáveis pela inovação e criação de situações adversas, não previstas na legislação pertinente<\/u><\/strong>.<\/p>\n– À priori, referência é feita as reclamadas Portarias Declaratórias, as quais por questões procedimentais atipicas, respondem pelo excessivo número de ações de procedimentos ordinários na esfera da Justiça Federal e, também, processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, negativando concessões e deferimentos com uso de fundamentações inconsistentes<\/u><\/strong> embasadas em dois pesos e duas medidas<\/u><\/strong> e em inconstitucional tratamento diferenciado<\/u><\/strong> entre iguais pares, vinculados a mesma Força Armada, excluidos pelo mesmo ato de exceção, com iguais tempos de serviços.<\/p>\n <\/p>\n
DAS INOVAÇÕES PROCEDIMENTAIS PASSÍVEIS DE CONTESTAÇÃO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
1)<\/strong> Do uso de nova interpretação retroativa intempestiva<\/u><\/strong> <\/p>\n– É um dever nosso, através dos ADV’s Patronos, em especial o Caro ADV Washington Machado<\/strong>, exigir posicionamentos e justificativas consistentes, inicialmente para a nova interpretação retroativa<\/u><\/strong>, definida em clara afronta a decisões do Ministro de Estado Precedente, indiferente aos resultados negativos possibilitando às partes, ante a desgastante e inusitada procedimentalização avessa as anistias concedidas e requerimentos julgados e deferidos, decorridos indeglutáveis 18 (dezoito) anos, 8 (oito) meses e dias de um vai e vem de ações e encaminhamentos das partes que até o presente levaram ao nada, sendo certo que se à Aeronáutica fossem creditadas razões, a graciosa pendenga não demandaria de tantos anos de existência, e já se teria encontrado caminhos para definitivamente solucionar a questão. Todavia, como a razão irrefutávelmente está do lado mais fraco, a “coisa”<\/u><\/strong> vem se arrastando incansável e irracionalmente mesquinha, levando ao fundo do poço centenas de idosos cidadãos brasileiros, sob as vistas da Justiça Federal que nada faz no sentido de definir a graciosa e vergonhosa pendenga.<\/p>\n <\/p>\n
2) Do Parecer sem numeração e identificação da lavra do Assessor de Gabinete do Ministerio da Justiça<\/strong><\/p>\n– Um parecer sem respaldo legal, não possuídor de identificação como numeração<\/u> e setor de origem<\/u>, da lavra do então estagiário de direito, CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR<\/strong>, Assessor de Gabinete egresso dos escritórios de advocacia do Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS<\/strong>, requisitado do Senado da República após 2 (dois) dias de nomeado, por tal, não possuidor de espertice e da necessária competência<\/u><\/strong> para restituir para revisão os autos de processos julgados e deferidos pelo Plenário da Comissão de Anistia, dotados de Pareceres Conclusivos com “DECISÕES<\/u>” <\/strong>respaldados por Portarias e Certidões Individuais Declaratórias expedidas.<\/p>\n– Das Portarias nada necessita a comentar. Todavia em relação as Certidões Declartatórias<\/strong>, partes dos autos de cada respectivo processo julgado e deferido, consta:<\/p>\nDECISÃO<\/u><\/strong>: “A Câmara, por unanimidade, opinou pelo deferimento do Requerimento de Anistia formulado por .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.<\/strong>, reconhecendo o direito à declaração de anistiado político e reparação econômica, de carater indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada assegurando-lhe as promoções à graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e as demais vantagens pertinentes à carreira militar, conforme o voto do Relator. E, quanto aos efeitos financeiros retroativos, aplicar-se-á o disposto no artigo 6º, da MP nº 65\/02, tendo em conta a deliberação do Plenário da Comissão de Anistia. Votaram as Conselheiras Juliana Magalhães e Ronilda Noblat.”.<\/p>\n– O Parecer sem referência de origem inícia a redação dos propósitos do então Assessor de Gabinete se escudando na questionável expressâo – “De Ordem do Ministro de Estado da Justiça, restituo os presentes auto para revisão do julgamento pelo Plenário da Comissão… … …”<\/u>, <\/em><\/strong>inexistindo porém, qualquer lauda nos autos de cada respectivo processo autenticando a mencionada “Ordem”<\/u>,<\/strong> além do não conhecimento da publicação no Diario Oficial da União (DOU)<\/strong>, pelo que se conclui a não existência legal da mencionada “ORDEM”.<\/strong><\/p>\nNão existindo ORDEM<\/strong>, não existiu legalidade da restituição dos autos!<\/p>\nNão existindo legalidade, o procedimento de restituição foi ato nulo!<\/strong><\/p>\n– Apresentando desconhecimento das entranhas da legislação, bem assim da legal procedimentalização da causa e concessão das anistias pelo Ministro de Estado precedente, propiciando por consequência o veto das mencionadas anistias, julgadas, deferidas, certificadas e declaradas, o citado Assessor de Gabinete ainda concluiu o controverso Parecer<\/u><\/strong> fundamentando sua determinação em inexistente “Parecer AGU\/JB-3”<\/u><\/strong>, pasmém, quando na realidade existia a “Nota Preliminar AGU\/JB3<\/u>”<\/strong> de circulação interna, por tal, não válida fora do âmbito AGU.<\/strong><\/p>\n– Ora, se não existiu a mencionada “ORDEM”,<\/strong> obviamente também não existiu legalidade na restituição dos processos, refletindo nulidade do ato de restituição, sabendo-se ainda da inexistência do devido processo legal de revisão e\/ou invalidação do julgado, em clara afronta ao que dispõe o art. 26 §§, da Lei nº 9.784\/1999<\/strong>, que disciplina a imperatividade da existencia do ato de intimação individual<\/strong><\/u> de cada respectivo interessado, fato esse não ocorrido.<\/p>\n– Ressaltar que caso houvesse existido real réexames dos autos, através da instauração dos devidos processos legais, à esses poder-se-ia atribuir suspeição nos procedimentos a cargo do novo Corpo de Membros Conselheiros da Comissão de Anistia indicados e submissos ao querer do então Ministro da Justiça, jurista MÁRCIO THOMAZ BASTOS.<\/strong><\/p>\n…<\/strong><\/p>\n\n
Uma indagação que se faz oportuna<\/u><\/strong><\/p>\nA clara e inquestionável não observação do contido no CAP. XI – art’s 48 e 49, da Lei nº 9.784\/99 tornaria inválida a decisão pelos indeferimentos e anulações de Processos Julgados e Deferidos???!!!<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n– Com Parecer nulo, nada há de considerar em relação à restituição dos processos e revisões dos mesmos, apontando para invalidação de anistias antes concedidas.<\/p>\n
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3) Conhecimento prévio da existência da limitação temporal de 8 (oito) anos<\/strong><\/p>\n– Verdadeira balela levantada para obstar direitos dos anistiados e anistiandos, vinculados à Força Aérea Brasileira (FAB), ATINGIDOS<\/strong> por ato de exceção, Portaria nº 1.104-GM3\/64.<\/u><\/strong><\/p>\n– Nas fases de pré-alistamento e encaminhamento das providências decorrentes, em momento algum é falado da limitação temporal de 8 (oito) anos para o graduado Cabo, até porque os alistandos buscam unicamente incorporação para prestação do Serviço Militar Inicial, dimensionado em 12 (doze) meses de duração, nada importando conhecer do tempo de serviço do graduado Cabo, quando sequer sabem se irão obter sucesso no alistamento, incorporar e, quiçá, alcançar a graduação de Cabo, para assim serem informados da suposta limitação e implicações decorrentes, especificas da graduação.<\/p>\n
– Importa afirmar não serem verdadeiras, tão-pouco procedentes, as afirmativas do então Ministro de Estado da Justiça e de seus subordinados envolvidos na questão da anistia, que os novos incorporados a partir da Classe de 1965 obtinham conhecimento prévio da existência da Portaria nº 1.104\/GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964.<\/p>\n– A bem da verdade, a precitada “portaria<\/strong>” de 12.OUT.64<\/strong> só veio ao conhecimento da tropa a partir de JAN\/67<\/strong>, quando se iniciaram os primeiros licenciamentos dos Cabos incorporados das Classes de 1957 e 1958<\/u><\/strong>, com 10 (dez)<\/strong> e com 9 (nove) anos de serviço<\/strong>, posto que na data de expedição da malfada Portaria àqueles ainda não possuíam a estabilidade no serviço, sendo por consequência os primeiros atingidos<\/u><\/strong> e surpreendidos<\/u><\/strong> com licenciamentos ex-officio<\/span>, por conclusão de tempo de serviço delimitado pela engendrada Portaria, os quais deverial ocorrer, se fosse o caso, nos anos de 1965<\/strong> e 1966<\/strong>, respectivamente, quando atingiram exatos 8 (oito) anos de efetivo serviço.<\/p>\nSendo a limitação temporal definida em 8 (oito) anos a partir de 12.OUT.64<\/strong>, data da expedição da Portaria nº 1.104\/GM3<\/strong>, como se explica os primeiros licenciamentos só a partir de JAN\/67 por conclusão de tempo de serviço<\/strong>??!!<\/p>\nSe efetivada a 12.OUT.64<\/strong> o que justifica a não ocorrência de licenciamentos de Cabos com 8 (oito) anos de efetivo serviço nos anos de 1965<\/strong> e 1966<\/strong>??!!<\/p>\nSe existiu o período de transição de dois anos, exatamente nos anos de 1965 e 1966, citada transição deveria se estender aos incorporados nos citados anos, aos quais dever-se-ia atribuir incorporações ainda na vigência da Portaria nº 570\/GM3\/64, de 23 de novembro de 1954<\/strong>, para assim serem tratados??!!.<\/p>\n– A partir de JAN\/67 <\/strong>os licenciamentos se tornaram uma realidade prevista para os que já estavam na ativa quando da edição da prefalada Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/strong>, deixando os incorporados a partir da Classe de 1965, não objeto de sua edição<\/u><\/strong>, conviverem com a madrasta expectativa e incerteza da permanência no serviço ativo ao atingir 8 (oito) anos de efetivo serviço, aflorada a partir de JAN\/67, concomitante ao inicio dos licenciamentos citados imediatamente acima.<\/p>\n– Só a partir do ano de 1973<\/strong> é que se confirmou os licenciamentos dos incorporados após 12.OUT.64, atingindo<\/u>, inicialmente,<\/u> <\/strong>a Classe de 1965\/1972<\/strong>,<\/u> se estendendo citados licenciamentos até 1975, alcançando as Classes de 1973\/1974<\/strong><\/u>, gerando por consequência benefícios às Classes de 1975\/1982<\/strong><\/u> em face da expedição da Portaria nº 1.371, de 18.NOV.82<\/strong>, que retroagiu em 8(oito) anos para beneficiar os Cabos a partir da Classe de 1975, mantidas em serviço ativo até atingir a idade limite de transferência para a reserva remunerada, na inatividade.<\/p>\n– Importa evidenciar a revogação da Portaria nº 1.104\/GM3\/64 em 20.JAN.66, após sanciondo o Decreto Lei nº 57.654, dispensando atenção ao fato da mesma haver sido expedida na plenitude do estado ditatorial de exceção e exacerbado autoritarismo militar, sem amparo legal e vigência desconhecida.<\/p>\n
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QUADRO DETONADOR DA PORTARIA N° 1.104-GM3\/64<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
LEI Nº 4.375 – 17.AGO.1964 – NOVA LSM<\/u><\/strong><\/p>\nApontada Lei de amparo a expedição da Portaria 1.104\/GM3\/64<\/strong><\/p>\nArt. 33 – <\/strong>Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes<\/u><\/strong>, como engajados ou reengajados, segundo as conveniencias da Força Armada interessada.<\/span><\/p>\nArt. 81<\/strong> – Previsão de vigência apos data de regulamentação…<\/span><\/p>\nRegulamentação: a 20.JAN.66<\/p>\n
Vacância interdatas: 17.AGO.64 \/ 20.JAN.66.<\/p>\n
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PORTARIA Nº 1.104\/GM3\/64<\/u><\/strong><\/p>\nExpedida em obediência a proposta do Estado-Maior da Aeronáutica<\/p>\n
Nenhum registro de amparo na legislação militar especifica<\/p>\n
Vigência legal: INEXISTENTE<\/u><\/strong>. Não publicada em DOU<\/strong> a data que entrou e\/ou entraria em vigor; Editada a 17.OUT.64, revogada a 20.JAN.66; Zero dia de vigência legal<\/u><\/strong><\/p>\nLimitação Temporal de 8 (oito) oito anos exclusivos para o GRADUADO<\/u><\/strong> Cabo<\/p>\nDisposição em contrário<\/u><\/strong> prevista na LSM<\/strong> vigente – Decreto Lei Nº 9.500\/46,<\/strong> consequência da limitação temporal de 8 (oito) para os Cabos.<\/p>\n <\/p>\n
DECRETO LEI Nº 9.698 – 2.SET.46<\/u><\/strong><\/p>\nEstatuto dos Militares – vigente em 12.OUT.64<\/u><\/strong><\/p>\nArt. 36<\/strong> – A praça com vitaliciedade presumida, só perde a graduação e o direito de transferência para a reserva remunerada, ou a reforma, quando expulsa do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, de acordo com as prescrições da LEGISLAÇÃO<\/strong> especifica.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
DECRETO LEI Nº 9.500 – 23.JUL.46<\/u><\/strong><\/p>\nLei do Serviço Militar vigente em 12.OUT.64<\/u><\/strong>, data de edição da Portaria Nº 1.104\/GM34\/64<\/u><\/strong><\/p>\nArtigos 86, 87 e 88 § único<\/strong> – condensão a presunção da estabilidade e permanência em serviço Ativo pelas praças da ativa – … (poderão ser concedidos reengajamentos sucessivos as praças anteiormente reengajadas, desde que satisfaçam as condições regulamentares estabelecidas<\/span>).<\/p>\n <\/p>\n
DECRETO LEI Nº 57.654 – 20.JAN.66 – RLSM<\/u><\/strong><\/p>\nRegulamento da Nova LSM – Lei Nº 4.375<\/strong><\/p>\nArt 128<\/strong> – neste é mantida presunção da ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA<\/u><\/strong> em serviço Ativo pelas Praças, prevista na Lei do Serviço Militar de 23.JUL.46<\/p>\nArt 263<\/strong> – e neste último artigo disciplina a vigência na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, remetendo à Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/u><\/strong> .<\/p>\n<\/div>\n– A conveniência<\/strong> da Força Armada interessada, vista no Art. 33 – Lei nº 4.375\/64 -está completamente distorcida na medida em que para cada Cabo licenciado foi formado um Cabo substituto<\/u>, fato que descaracteriza qualquer suposta conveniência<\/strong>, até porque, os licenciamentos se deram atingindo todo o Corpo de Tropa, não, casos isolados, salvo a citada conveniência<\/strong> tenha sido dirigda exclusivamente a perseguição por motivação exclusivamente política<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n
4)<\/strong> <\/strong> <\/em>Do status de Cabo em 1964 para acesso a anistia <\/strong><\/p>\n– <\/strong>Impressiona a falta de senso e racionalidade da União Federal através do Ministério da Justiça, quando gestor da Anistia Política no País.<\/p>\n+ Inventaram e criaram situações absurdas não comprováveis, muitas das quais não cumpridas por seus próprios criadores. Assim, estava de volta a Lei da Força e da exceção<\/strong>, com similar uso da pesada mão militar, dura e inconsequente, de volta a baila da mesma forma como foi usada nas décadas de exceção (1960 e 1970).<\/p>\n– Trata-se, de parcial afirmação que remete ao diferenciado tratamento dispensado aos Cabos incorporados das Classes de 1962<\/u>, 1963<\/u> <\/strong>e 1964<\/u><\/strong>, não possuídores do
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