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INFORME Nº 001\/2021-ASANE<\/strong><\/p>\n

–  A QUEM INTERESSAR POSSA<\/strong><\/p>\n

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Anistiados, Anistiandos e Advogados Patronos<\/strong><\/span><\/p>\n

Dr. Washington Machado<\/strong><\/span><\/p>\n

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Com meus cumprimentos.<\/span><\/p>\n

            A forma como o Caro Advogado Dr. WASHINGTON MACHADO vem conduzindo os trabalhos em torno da Anistia Política de todos os atingidos pela Portaria nº 1.104GM3\/64, verdadeiramente o credência como um dos maiores e mais abnegados defensor da causa, sem demérito algum aos tantos advogados igualmente atuantes na defesa da nobre causa.<\/span><\/p>\n

            Na “Live” <\/b>da última quinta-feira, dia 10 de junho de 2021, o Senhor brilhantemente levantou dois fortes e irrefutáveis fatos, de grandeza exponencial, importantes para a conclusão da absurda, tacanha e grotesca pendenga jurídica-administrativa que vem martirizando a tantos sexagenários e septuagenários cidadãos brasileiros por duas décadas, mantendo-os sob total vilipêndio de meritosos e legitimados direitos.<\/span><\/p>\n

            Sabiamente o Senhor pôs em evidência questão\/fato relacionada a “ato exclusivamente político”, <\/b>exaustiva e insuportavelmente defendida pela União Federal<\/strong> – MD\/CMDO Aer.<\/strong> e MMFDH\/CA<\/strong> para vetar e\/ou obstar a concessão e efetivação de  anistias antes concedidas e outras à conceder a ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB), ATINGIDOS<\/b> pela malfazeja Portaria 1.104\/GM3, de 12 de outubro de 1964<\/b>, expedida pelo então Ministério da Aeronáutica<\/b>, notadamente na plenitude do estado ditatorial de exceção e de exacerbado autoritarismo militar.<\/span><\/p>\n

            É gratificante quando vemos o Senhor, no uso da sapiência que lhe é peculiar, questionar: “O QUE É ATO DE EXCEÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO?”.<\/b><\/span><\/p>\n

           Uma pergunta sem resposta, por se tratar de um engodo adredemente elaborado com o objetivo de justificar o injustificável, qual seja o veto das anistias antes referidas, apesar das mesmas tratarem de  questão de mérito reconhecida pela Justiça Federal nas  diferentes Seções Judiciárias e Tribunais Regionais Federais.<\/span><\/p>\n

            Assim, se faz oportuno agigantar sua importante indagação, de outra forma tão oportuna quanto:<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Qual Autoridade pode definir e autenticar um ato como exclusivamente político<\/u>, relacionando sua exclusividade<\/u> à outros atos de diferentes e específicas atividades laborais, com ambos sustentado o desempenho mencionadas atividades de forma legal, sob régia remuneração mensal, amparadas por legislações específicas vigentes? <\/b><\/span><\/p>\n

2. Em qual Legislação existe como determinante condição ‘sine qua non’, a obrigatoriedade de comprovação pela parte demandante perseguição sofrida por motivação exclusivamente política<\/u> ao invés da parte demandada, sob a qual compete a prova em contrário?<\/b><\/span><\/p>\n

            Importa ressaltar ao Caro Dr. Washington<\/b> Machado<\/b> que a exigência de comprovação do ato de motivação exclusivamente política, <\/b>ora em foco, é exclusiva para os ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB), quando a competência pela maternidade deve ser exclusiva da União Federal, a quem compete a comprovação quanto a existência ou não, da questionada motivação exclusivamente política<\/b>.<\/span><\/p>\n

            É óbvio!<\/span><\/p>\n

            Exclusivamente<\/u><\/b> advém de exclusivo<\/u><\/b>; de exclusividade<\/u><\/b>.<\/span><\/p>\n

            Um ato exclusivo é um ato intrínseco, fechado, atrelado a alguma determinada situação preconcebida, direcionada de forma clara, in casu<\/b>, aos Cabos da Ativa na data de sua expedição.<\/u><\/b><\/span><\/p>\n

Neste contexto há de se oportunizar como fatos reais à considerar, o não direcionamento das supostas novas “Instruções<\/b>” constantes da Portaria nº 1.104\/GM3\/64<\/b> e, o momento político-revolucionário vivido no curso do Governo Militar, dos quais se depreende de forma irrefutável, legalmente fundamentada, tanto quanto sustentável, que todo ato emanado do Governo Militar foram incontestavelmente exclusivos e de exceção, por tal, nulos de fato e de direito, nada mais se tendo a comprovar, principalmente quando exigido comprovação da parte demandante, representada no seu todo por Cabos e Soldados de 1ª Classe (S1) da Força Aérea Brasileira (FAB), atingidos por atos de exceção de motivação exclusivamente política, assim classificado pela Legislação e pela própria União Federal, representada pelos Ministérios da Defesa  (MD) e da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).<\/span><\/p>\n

Diante de tão enfática realidade não acatada pelas Autoridades Defensoras da União Federal a partir do não reconhecimento da malfadada Portaria 1.104\/GM3\/64 <\/b>como ato de exceção, por ela própria classificado ato de motivação exclusivamente político<\/b>, o Caro ADV habilmente fez trazer à baila, na ótica deste interessado, que a mencionada classificação atrelada aos atos de licenciamentos dos tantos ATINGIDOS<\/b>,  poderá se constituir em  um novo fato real sustentável, vinculado a política de exceção dos anos de chumbo<\/strong> das décadas antes citadas, dispensando maiores detalhes e aprofundamento da comprovação de motivação exclusiva política da<\/b> Portaria 1.104\/GM3\/64<\/b>, exigida só e somente só aos incorporados à Força Aérea Brasileira (FAB) após a expedição da Portaria  supra<\/u>, ocorrida a 12 de outubro de 1964..<\/span><\/p>\n

Destarte, a referência é feita ao tema abordado  no tocante a irrefutável realidade que define as décadas<\/strong> de sessenta<\/strong>, setenta<\/strong> e oitenta<\/strong> como período de exceção, mais precisamente entre os anos de 1969<\/strong> e 1988<\/strong>, quando o País esteve governado por uma  Junta Militar<\/u><\/strong>, que a base da força militar, veio a tomar posse da Presidência da República em lugar do Vice-Presidente, após o afastamento do então Presidente GAL. ARTUR DA COSTA E SILVA<\/b>.<\/span><\/p>\n

É inegável que de 1969 <\/strong>a 1988<\/strong> o País viveu longo período de exceção, do qual se teve como consequência a produção de seguidos Atos Institucionais<\/strong> de exceção, responsáveis pelos licenciamentos dos tantos Cabos da Força Aérea Brasileira (FAB),  emanados da já mencionada Junta Militar<\/u><\/strong>, classificados como atos de exceção, com o agravante desrespeito e afronta à Constituição Federal de 1967, completamente suprimida pela Junta Militar<\/u><\/strong>  a partir de 1969.<\/span><\/p>\n

Da presente exposição com fundamento nas oportunas e sólidas colocações do Caro ADV, advém as nossas esperanças de libertação da nova perseguição sofrida, razão  pela qual seremos eternamente agradecidos.<\/span><\/p>\n

Ao remeter suas colocações e referências ao período de exceção supra, no curso do qual ocorreram licenciamentos a partir de JUL\/73,<\/strong> todos os atos de exceção responsáveis por afastamentos<\/u><\/b>, desligamentos<\/u><\/b>, licenciamentos<\/u><\/b> e expulsões<\/u><\/b> de todos  os incorporados após a expedição da Portaria 1.104\/GM3\/64<\/b> em obediência a famigerada e já revogada<\/u><\/b>, suprimida<\/u><\/b> e sucumbida<\/u><\/b> pré-falada Portaria, <\/b>resta claro ao imaginário deste interessado, residir em tais atos de licenciamentos, o cometimento de incontestáveis atos de exceção, tornando possível até, em Sede de Justiça, a dispensa de comentos específicos remetendo a Portaria 1.104\/GM3\/64,<\/b> tipo se essa foi ou não,  ato de exceção ou ato administrativo preexistente<\/b>, para assim, nos debruçarmos apenas e maciçamente por sobre os atos de licenciamentos ocorridos, questionando suas legalidades, bem assim a existência de atos determinantes para cada respectivo licenciamento, quer efetuados de forma individual ou quer em grupo.<\/span><\/p>\n

Entendendo que para cada licenciamento de graduados militares no curso do período de exceção já citado, o óbvio seria existir um ato determinante exclusivo, sem o que os citados licenciamentos ocorreram por força da pesada mão militar, em pleno período de exceção, caracterizados como irrefutáveis atos de exceção de desnecessária comprovação.<\/b><\/span><\/p>\n

Os licenciamentos de concursados e graduados militares de carreira, consequência de delimitação temporal não disciplinada pela Lei do Serviço Militar vigente – Decreto Lei 9.500\/46 e pelo Estatuto dos Militares – Decreto Lei 9.689\/46 –<\/b> diferem em gênero, número e grau dos licenciamentos ocorridos com os praças não graduados, ocorridos ao término do Serviço Militar Inicial, disciplinado em 12 (doze) meses de duração pelos Decretos<\/strong> antes referenciados, condição também equivocadamente exigida para os graduados licenciados em obediência a mencionada limitação temporal  com 8 (oito) anos ou mais de efetivo serviço. <\/span><\/p>\n

            Assim, Caro Dr. Washington Machado<\/strong>, fica a sugestão para que seja dispensado especial atenção para a questão ora levantada, por se fazer extremamente necessário o uso de todas as armas possíveis e disponíveis, para assim, calarmos  a boca dos nossos algozes, lotados no MD\/CMDO Aer.<\/strong> e no MMFDH\/CA<\/strong>..<\/span><\/p>\n

            Se para a União Federal<\/strong> – MD\/CMDO Aer.<\/strong> e MMFDH\/CA<\/strong> a malfadada Portaria 1.104\/GM3\/64<\/b> não é e\/ou não foi um ato de exceção por eles classificado de  motivação exclusivamente política<\/b>, por tal, não sustentáculo para concessão das anistias em foco, o mesmo não pode ser dito em relação aos atos determinantes dos  licenciamentos do Serviço Ativo de cada graduado ao atingir 8 (oito) anos de efetivo serviço,  consequência de clara afronta a disposições legais constantes da Lei do Serviço<\/strong> Militar<\/strong> (LSM)<\/b> e do Regulamento da Lei do Serviço Militar<\/strong> (RLSM) <\/b>vigentes por todo por período, refletindo assim, total e absoluta quebra da hierarquia das Leis com o agravante de sua expedição em pleno período de exceção, fruto do citado período.<\/span><\/p>\n

            Para que o Caro ADV possa tirar aprofundadas conclusões, vejo como oportuno trazer a tona os fatos envolvendo as incorporações<\/u><\/b>, movimentações<\/u><\/b>, punições<\/u><\/b>, transferências<\/u>, promoções<\/u><\/b> e demais eventos comuns à caserna, todos ocorridos com amparo na Legislação Militar específica, realçando a existência de fundamentos legais em todas as situações evidenciadas, mediante o emprego  de Leis<\/strong> e Decretos<\/strong>, restando ausentes os eventos de licenciamentos ocorridos em obediência as “Instruções” da famigerada Portaria 1.104\/GM3\/64<\/b>, que além de legislar em matéria de não competência, foi adredemente arquitetada e empregada sem sequer se tratar de uma norma legal, efetivada  sob  proteção e amparo de Lei<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Ainda, com relação a malfadada Portaria 1.104\/GM3\/64<\/b> e o questionado amparo legal,  importa  evidenciar que a Nova LSM – Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964<\/u><\/b>,<\/u> apontada à posteriori pelo CMDO Aer. como Lei de amparo à expedição da Portaria 1.104\/GM3\/64, somente entrou em vigor a 20 de janeiro de 1966<\/b>, portanto, na vacância a 12 de outubro de 1964, nada podendo amparar no período.<\/span><\/p>\n

É possível ainda se atribuir responsabilidades aos Comandantes Militares<\/u> de então, que diante da existência de duas Leis do Serviço Militar, o Decreto Lei 9.500\/46 então vigente e a Nova LSM – Lei 4.375\/64 à vigir<\/u><\/b>, fizeram uso  de adrede engrenagem para justificar futuras e previsíveis situações adversas, não confortáveis ao Comando Militar<\/u>. O fato supra  restou comprovado com a expedição da Portaria 1.104\/GM3,<\/b> tendo em vistas essa não fazer público a Lei de amparo a sua edição<\/u> como obrigatoriamente deveria ocorrer, devido a existência de duas LSM’s,<\/strong> ambas disciplinando a presunção da estabilidade<\/strong> e a segurança da permanência em serviço ativo pelos Cabos até atingir a idade limite de transferência para a reserva remunerada, na inatividade,<\/strong> impedindo a citação da LSM específica de amparo a expedição da malfadada Portaria 1.104\/GM3\/64.<\/span><\/p>\n

 Assim, o mais confortável e seguro às vistas dos algozes Comandantes Militares de então, foi expedir a prefalada Portaria 1.104\/GM3<\/b> apenas fazendo público as expressões – “tendo em vista proposta do Estado-Maior da Aeronáutica …!<\/u><\/b>  e, nas Instruções, dispor:  ”em obediência ao disposto na  Lei do Serviço Militar”<\/u><\/b>, deixando  ainda de publicar a data que entrou ou entraria em vigor, todavia, sob o risco dos prejuízos a advir decorrentes da limitação temporal de 8 (oito) anos se constituir em uma disposição em contrário às previsões da Lei do Serviço Militar então vigente, Decreto Lei 9.500, de 23 de junho de 1946 e da Nova LSM – Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964,<\/b> à vigir após a data de regulamentação, a qual ocorreu a 20 de janeiro de 1966, após sancionado o<\/b> Decreto Lei 57.654 – Regulamento da Nova LSM .<\/b><\/span><\/p>\n

            Assim que penso e espero ser compreendido pela intenção de tentar corroborar para a elucidação da vergonhosa pendenga jurídica-administrativa que se arrasta por mais de duas décadas.<\/span><\/p>\n

Agradecido, firmo-me.<\/span><\/p>\n

Recife, 21 de junho de 2021<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tJosé Maria Pereira da Silva
\n\tPresidente da ASANE<\/b><\/span>
\n\tProcesso de Anistia nº 2001.01.05392
\n\tJulgado e Deferido a 31.OUT.2002
\n\tQuinta Seção Ordinária, Terceira Câmara
\n\tComissão de Anistia\/Ministério da Justiça<\/p>\n

<\/a>
\n\tPostado por Gilvan VANDERLEI<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail<\/span> gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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